| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe quando termina o atual contrato com a empresa concessionária; como é feita a fiscalização e controle do atual contrato; se existe uma comissão responsável pela mudança de itinerário ou alterações das linhas; para onde os munícipes deverão se dirigir quando sentirem-se lesados com essas alterações; por quais motivos, a empresa não encaminha à Câmara Municipal os estudos e respostas quando questionada a respeito do transporte; se a Prefeitura é comunicada previamente sobre alterações nos serviços prestados; se, os munícipes que utilizam a Linha Centro/Itapeva têm reclamado da superlotação, em especial em horário de pico, se existe alguma previsão para ampliação dessa linha; qual o valor atual do subsídio do transporte público repassado à empresa concessionária do serviço; qual o setor responsável pela fiscalização desse subsídio; em relação às isenções ou tarifas reduzidas, como no caso de estudantes. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 329/19 CONSIDERANDO que o Sistema de Transporte Coletivo de Votorantim funciona por intermédio de uma concessão de serviços firmada há vários anos; CONSIDERANDO que, constantemente, são feitas mudanças nos itinerários e horários de algumas linhas de ônibus, sem que o usuário seja consultado, gerando reclamações e descontentamentos; CONSIDERANDO que recentemente algumas reclamações chegaram até esta Parlamentar, em especial acerca da linha de ônibus Centro-Itapeva, que em horário de pico tem ficado superlotada. Inclusive, já pedimos através da Indicação nº 496/19, para que haja uma reorganização na referida linha, a fim de trazer mais conforto aos usuários; CONSIDERANDO que muitos problemas que ocorrem no Sistema de Transporte Coletivo de Votorantim, a exemplo das mudanças nos itinerários, poderiam ser resolvidos se houvesse um Conselho Municipal para discutir essas mudanças; e, CONSIDERANDO finalmente, que o prazo do atual contrato de concessão do serviço de Transporte Coletivo de Votorantim está próximo de expirar; e, sabemos que quanto mais discutirmos com a população uma nova concessão, melhores resultados teremos. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quando termina o atual contrato com a empresa concessionária? b) Atualmente, como é feita a fiscalização e controle do atual contrato? Existe uma comissão responsável pela mudança de itinerário ou alterações das linhas? c) Para onde os munícipes deverão se dirigir quando sentirem-se lesados com essas alterações? d) Por quais motivos, a empresa não encaminha à esta Casa de Leis os estudos e respostas quando questionada a respeito do transporte? e) A Prefeitura é comunicada previamente sobre alterações nos serviços prestados? (Em caso positivo, solicitamos que sejam encaminhados para esta Casa de Leis os referidos comunicados com as justificativas da empresa, nos últimos 24 meses) f) Os munícipes que utilizam a Linha Centro/Itapeva têm reclamado da superlotação, em especial em horário de pico. Existe alguma previsão para ampliação dessa linha? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO g) Atualmente, qual o valor do subsídio do transporte público repassado à empresa concessionária do serviço? h) Qual o setor responsável pela fiscalização desse subsídio? i) Em relação às isenções ou tarifas reduzidas, como no caso de estudantes, como são fiscalizados esses valores? (Enviar relatório contendo dados sobre os valores destas tarifas). j) Considerando que o atual contrato possui falhas significativas que precisam ser alteradas, há alguma equipe técnica designada para refazer o contrato, quando da nova concessão, observando as prioridades do órgão público e dos munícipes, bem como das falhas do atual contrato? Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de novembro de 2019. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora