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materia nº 5/2019

Tipo ATA de Sessão extraordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Às dezessete horas e quinze minutos, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na 
Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são 
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a presença de todos os Senhores Vereadores. Passa-se à 
Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede para que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do 
Jurídico e da Comissão de Justiça da matéria em pauta. Após a leitura dos pareceres, entra em 
discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 090/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que 
dispõe sobre a prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de 
Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências. Faz 
uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. O Vereador Alfredo Pissinato Junior 
levanta Questão de Ordem e apresenta uma Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 
090/19 do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de 
Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 
de setembro de 2019, e dá outras providências, subscrita pelos Vereadores Alfredo Pissinato 
Junior, Luiz Carlos dos Santos, Fabíola Alves da Silva Pedrico, Mauro Paulino Mendes e José 
Antonio de Oliveira. O Senhor Presidente acolhe a referida Emenda Aditiva e pede para que a 
mesma seja lida para conhecimento de todos. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta 
Questão de Ordem e solicita que a Sessão seja suspensa por 5 (cinco) minutos para que haja 
uma manifestação do Departamento Jurídico com relação à Emenda Aditiva. Posta em votação, 
a solicitação é aprovada por unanimidade. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente pede 
que o Dr. Ari Paulino Junior, Consultor Jurídico da Câmara Municipal dê seu Parecer com relação 
à Emenda. O Consultor alega que 5 (cinco) minutos é pouco tempo para uma análise mais 
detalhada, mas, aparentemente não observou problemas quanto à legalidade, o único apontamento 
feito é com relação ao momento que a Emenda foi apresentada, visto que a mesma deveria ser 
apresentada no início da discussão. O Vereador Alfredo Pissinato Junior justifica que só não 
apresentou a Emenda no momento correto, por falha no seu microfone. Após ouvir os argumentos 
do Consultor Jurídico e do Vereador Alfredo Pissinato Junior, o Senhor Presidente resolve acolher 
a Emenda para ser votada após a votação do Projeto de Lei Ordinária e dá continuidade à 
discussão da matéria em pauta e da Emenda apresentada. Fazem uso da palavra os Vereadores 
Alfredo Pissinato Junior, José Antonio de Oliveira, Bruno Martins de Almeida, Mauro Paulino 
Mendes, Fabíola Alves da Silva Pedrico, Luiz Carlos dos Santos, Heber de Almeida Martins, José 
Claudio Pereira, Alison Andrei Pereira de Camargo (sob a Presidência momentânea do 1º 
Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida) e Luciano da Silva. Encerrada a discussão, o 
Senhor Presidente coloca em votação o Projeto de Lei Ordinária nº 090/19, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado –
PPI no Município de Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 de setembro de 2019, e dá 
outras providências, o qual é APROVADO por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente 
coloca em votação a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 090/19 do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no 
Município de Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 de setembro de 2019, e dá outras 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
providências, apresentada pelos Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Luiz Carlos dos Santos, 
Fabíola Alves da Silva Pedrico, Mauro Paulino Mendes e José Antonio de Oliveira, a qual é 
APROVADA por 5 (cinco) votos contra 4 (quatro), votando pela APROVAÇÃO, os 
Vereadores: Alfredo Pissinato Junior, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira, 
Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino Mendes e pela REJEIÇÃO, os Vereadores: Adeilton 
Tiago dos Santos, Bruno Martins de Almeida, Heber de Almeida Martins e Luciano da Silva, 
registrando-se a ABSTENÇÃO do Vereador José Claudio Pereira. Não havendo mais matéria a 
ser tratada, o Senhor Presidente dá por encerrada a presente Sessão Extraordinária.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário

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