| Tipo | ATA de Sessão extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019. Às dezessete horas e quinze minutos, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a presença de todos os Senhores Vereadores. Passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede para que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e da Comissão de Justiça da matéria em pauta. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 090/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências. Faz uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. O Vereador Alfredo Pissinato Junior levanta Questão de Ordem e apresenta uma Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 090/19 do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências, subscrita pelos Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Luiz Carlos dos Santos, Fabíola Alves da Silva Pedrico, Mauro Paulino Mendes e José Antonio de Oliveira. O Senhor Presidente acolhe a referida Emenda Aditiva e pede para que a mesma seja lida para conhecimento de todos. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e solicita que a Sessão seja suspensa por 5 (cinco) minutos para que haja uma manifestação do Departamento Jurídico com relação à Emenda Aditiva. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente pede que o Dr. Ari Paulino Junior, Consultor Jurídico da Câmara Municipal dê seu Parecer com relação à Emenda. O Consultor alega que 5 (cinco) minutos é pouco tempo para uma análise mais detalhada, mas, aparentemente não observou problemas quanto à legalidade, o único apontamento feito é com relação ao momento que a Emenda foi apresentada, visto que a mesma deveria ser apresentada no início da discussão. O Vereador Alfredo Pissinato Junior justifica que só não apresentou a Emenda no momento correto, por falha no seu microfone. Após ouvir os argumentos do Consultor Jurídico e do Vereador Alfredo Pissinato Junior, o Senhor Presidente resolve acolher a Emenda para ser votada após a votação do Projeto de Lei Ordinária e dá continuidade à discussão da matéria em pauta e da Emenda apresentada. Fazem uso da palavra os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, José Antonio de Oliveira, Bruno Martins de Almeida, Mauro Paulino Mendes, Fabíola Alves da Silva Pedrico, Luiz Carlos dos Santos, Heber de Almeida Martins, José Claudio Pereira, Alison Andrei Pereira de Camargo (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida) e Luciano da Silva. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente coloca em votação o Projeto de Lei Ordinária nº 090/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências, o qual é APROVADO por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em votação a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 090/19 do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 de setembro de 2019, e dá outras 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO providências, apresentada pelos Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Luiz Carlos dos Santos, Fabíola Alves da Silva Pedrico, Mauro Paulino Mendes e José Antonio de Oliveira, a qual é APROVADA por 5 (cinco) votos contra 4 (quatro), votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: Alfredo Pissinato Junior, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira, Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino Mendes e pela REJEIÇÃO, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins de Almeida, Heber de Almeida Martins e Luciano da Silva, registrando-se a ABSTENÇÃO do Vereador José Claudio Pereira. Não havendo mais matéria a ser tratada, o Senhor Presidente dá por encerrada a presente Sessão Extraordinária. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário