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materia nº 332/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 332 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaQuestiona a Administração para que informe se a Prefeitura Municipal de Votorantim tem interesse de participar do Programa do Governo Estadual, Jovem Cidadão - Meu Primeiro Trabalho ou já teve alguma iniciativa em relação à adesão desse atendimento ao Município; e, em caso positivo, quais trâmites foram realizados e quais os principais entraves. Questiona ainda qual é a situação atual em relação a esse Programa; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 332/19 
CONSIDERANDO que o Programa Jovem Cidadão - Meu Primeiro Trabalho é um 
programa de caráter social do Governo do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual 
nº 44.860, de 7 de abril de 2000, complementado pelo Decreto Estadual n° 45.761, de 19 de abril 
de 2001 e Decreto Estadual nº 53.807, de 11 de dezembro de 2008, por intermédio de parceria 
entre governo, empresas da iniciativa privada ou entidades sem fins lucrativos; 
CONSIDERANDO que esse Programa tem como objetivo oferecer aos estudantes do ensino 
médio do sistema público estadual matriculados e com frequência efetiva, com idade entre 16 a 
21 anos, a oportunidade de inserção no mercado de trabalho, por meio de estágio remunerado, 
reduzindo assim a vulnerabilidade juvenil e melhoria do desempenho escolar; 
CONSIDERANDO que o Programa Jovem Cidadão - Meu Primeiro Trabalho também tem 
como objetivo quebrar a principal causa do desemprego juvenil que é a falta de experiência 
profissional (a escolaridade também é um fator preponderante e quando aliada à falta de 
experiência, potencializa a dificuldade de inserção no mercado de trabalho); 
CONSIDERANDO que no Decreto Estadual n° 44.860, em seu Artigo 3º, § 1°, diz: 
“O Estado de São Paulo, através da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, arcará 
com: 
1 - R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) do valor de cada bolsa-estágio oferecida por Pessoas 
Jurídicas de Direito Privado; 
2 - pagamento de seguro de vida e acidentes pessoais dos bolsistas; e, 
3 - os custos de gerenciamento/administração do Programa.” 
CONSIDERANDO que, no site do Programa (http://www.meuprimeirotrabalho.sp.gov.br/) há 
uma lista com mais de 40 nomes de munícipios atendidos, sendo que nossa cidade ainda não foi 
contemplada; 
CONSIDERANDO que o Programa Jovem Cidadão foi desenvolvido pelo governo do Estado 
para oferecer aos jovens a oportunidade de iniciar atividades no mercado de trabalho, não sendo 
obrigatória a participação de empresas, dessa forma não substitui o programa Jovem Aprendiz 
cuja proposta é formar profissionalmente jovens entre 14 e 18 anos, que estão cursando o Ensino 
Fundamental, dentro da Lei de Aprendizagem (nº 10.097, de 2000) com os princípios de 
proteção integral ao adolescente; 
CONSIDERANDO a recente aproximação do município com o governo do Estado na 
realização de programas de geração de trabalho e renda, a exemplo do Programa Estadual Meu 
Emprego, já questionado por este Vereador; e, 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CONSIDERANDO que este Vereador tem a empregabilidade, como um de seus eixos de 
mandato e, assim, objetiva acompanhar o desenvolvimento de programas que beneficiem a 
população na busca pelo emprego, qualificação e geração de renda. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Prefeitura Municipal de Votorantim tem interesse de participar do Programa do Governo 
Estadual, Jovem Cidadão - Meu Primeiro Trabalho ou já teve alguma iniciativa em relação à 
adesão desse atendimento ao Município? 
b) Em caso positivo, quais trâmites foram realizados e quais os principais entraves? Qual a 
situação atual em relação ao Programa? Há alguma previsão para que a cidade de 
Votorantim seja contemplada com a iniciativa? 
c) Em caso negativo ao item “a”, qual é a justificativa? 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de dezembro de 2019. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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