| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe se a Prefeitura Municipal de Votorantim tem interesse de participar do Programa do Governo Estadual, Jovem Cidadão - Meu Primeiro Trabalho ou já teve alguma iniciativa em relação à adesão desse atendimento ao Município; e, em caso positivo, quais trâmites foram realizados e quais os principais entraves. Questiona ainda qual é a situação atual em relação a esse Programa; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 332/19 CONSIDERANDO que o Programa Jovem Cidadão - Meu Primeiro Trabalho é um programa de caráter social do Governo do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 44.860, de 7 de abril de 2000, complementado pelo Decreto Estadual n° 45.761, de 19 de abril de 2001 e Decreto Estadual nº 53.807, de 11 de dezembro de 2008, por intermédio de parceria entre governo, empresas da iniciativa privada ou entidades sem fins lucrativos; CONSIDERANDO que esse Programa tem como objetivo oferecer aos estudantes do ensino médio do sistema público estadual matriculados e com frequência efetiva, com idade entre 16 a 21 anos, a oportunidade de inserção no mercado de trabalho, por meio de estágio remunerado, reduzindo assim a vulnerabilidade juvenil e melhoria do desempenho escolar; CONSIDERANDO que o Programa Jovem Cidadão - Meu Primeiro Trabalho também tem como objetivo quebrar a principal causa do desemprego juvenil que é a falta de experiência profissional (a escolaridade também é um fator preponderante e quando aliada à falta de experiência, potencializa a dificuldade de inserção no mercado de trabalho); CONSIDERANDO que no Decreto Estadual n° 44.860, em seu Artigo 3º, § 1°, diz: “O Estado de São Paulo, através da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, arcará com: 1 - R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) do valor de cada bolsa-estágio oferecida por Pessoas Jurídicas de Direito Privado; 2 - pagamento de seguro de vida e acidentes pessoais dos bolsistas; e, 3 - os custos de gerenciamento/administração do Programa.” CONSIDERANDO que, no site do Programa (http://www.meuprimeirotrabalho.sp.gov.br/) há uma lista com mais de 40 nomes de munícipios atendidos, sendo que nossa cidade ainda não foi contemplada; CONSIDERANDO que o Programa Jovem Cidadão foi desenvolvido pelo governo do Estado para oferecer aos jovens a oportunidade de iniciar atividades no mercado de trabalho, não sendo obrigatória a participação de empresas, dessa forma não substitui o programa Jovem Aprendiz cuja proposta é formar profissionalmente jovens entre 14 e 18 anos, que estão cursando o Ensino Fundamental, dentro da Lei de Aprendizagem (nº 10.097, de 2000) com os princípios de proteção integral ao adolescente; CONSIDERANDO a recente aproximação do município com o governo do Estado na realização de programas de geração de trabalho e renda, a exemplo do Programa Estadual Meu Emprego, já questionado por este Vereador; e, 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO que este Vereador tem a empregabilidade, como um de seus eixos de mandato e, assim, objetiva acompanhar o desenvolvimento de programas que beneficiem a população na busca pelo emprego, qualificação e geração de renda. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie o Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura Municipal de Votorantim tem interesse de participar do Programa do Governo Estadual, Jovem Cidadão - Meu Primeiro Trabalho ou já teve alguma iniciativa em relação à adesão desse atendimento ao Município? b) Em caso positivo, quais trâmites foram realizados e quais os principais entraves? Qual a situação atual em relação ao Programa? Há alguma previsão para que a cidade de Votorantim seja contemplada com a iniciativa? c) Em caso negativo ao item “a”, qual é a justificativa? Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de dezembro de 2019. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador