| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, bem como, a Secretaria Municipal de Educação, para que informe: quantas vagas de creche existem na cidade; e, como funciona a fila de espera e quais são critérios para os interessados conseguirem vagas nas creches. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 334/19 CONSIDERANDO que este Vereador, como representante da população vem sendo procurado por inúmeros pais e famílias, que precisam trabalhar e não têm com quem deixar suas crianças, necessitando assim de vagas nas creches, a exemplo dos casos mencionados nos Ofícios nºs , 378/19; 373/2019; 372/19; 371/19; 366/19; 360/19; 357/19; 354/19; 211/19; 205/19 e 200/19; encaminhados através do Gabinete deste Vereador; e, CONSIDERANDO que os mesmos relataram a dificuldade de conseguirem vagas nas creches da cidade, sendo que é obrigação do município, garantir a matrícula e permanência de todas as crianças com idades até 6 anos, em creches e pré-escolas. Vale lembrar que, de acordo com o artigo 211, parágrafo 2° da Constituição Brasileira: “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.” Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Educação, para que nos informem o seguinte: a) Quantas vagas de creche existem na cidade? b) Como funciona a fila de espera e quais são critérios para os interessados conseguirem vagas nas creches? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de dezembro de 2019. HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador