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materia nº 334/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 334 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaQuestiona a Administração Municipal, bem como, a Secretaria Municipal de Educação, para que informe: quantas vagas de creche existem na cidade; e, como funciona a fila de espera e quais são critérios para os interessados conseguirem vagas nas creches.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 334/19 
CONSIDERANDO que este Vereador, como representante da população vem sendo procurado 
por inúmeros pais e famílias, que precisam trabalhar e não têm com quem deixar suas crianças, 
necessitando assim de vagas nas creches, a exemplo dos casos mencionados nos Ofícios nºs
, 
378/19; 373/2019; 372/19; 371/19; 366/19; 360/19; 357/19; 354/19; 211/19; 205/19 e 200/19; 
encaminhados através do Gabinete deste Vereador; e,
CONSIDERANDO que os mesmos relataram a dificuldade de conseguirem vagas nas creches 
da cidade, sendo que é obrigação do município, garantir a matrícula e permanência de todas as 
crianças com idades até 6 anos, em creches e pré-escolas. Vale lembrar que, de acordo com o 
artigo 211, parágrafo 2° da Constituição Brasileira: “Os Municípios atuarão prioritariamente no 
ensino fundamental e na educação infantil.” 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Educação, para que nos 
informem o seguinte: 
a) Quantas vagas de creche existem na cidade? 
b) Como funciona a fila de espera e quais são critérios para os interessados conseguirem vagas 
nas creches? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de dezembro de 2019. 
HEBER DE ALMEIDA MARTINS 
Vereador 

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