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materia nº 337/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 337 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaSolicita à Administração informações referente ao Contrato nº 077/2019, da Administração com a empresa LW Cursos e Eventos LTDA - ME para prestação de serviço de iluminação natalina na cidade, tais como: quantos metros de iluminação natalina (entre mangueiras e cordões) serão instalados na cidade; por qual motivo não estão sendo cumpridos os termos do contrato, considerando que os itens disponibilizados pela Prefeitura (presentes, velas e bonecos) deveriam ser iluminados com mangueira de led e não cordões; se o Prefeito tem consciência de que os cabos e fitas isolantes utilizados estão irregulares; sobre a possibilidade de providenciar a adequação da iluminação natalina dentro da NBR (Norma Técnica), para evitar qualquer risco de tragédia; se existe um projeto elétrico de engenharia para realização do referido contrato; se existe ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) para o projeto; quem é o responsável.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 337/19 
CONSIDERANDO que, em análise ao Contrato nº 077/2019, verifica-se que a empresa LW 
Cursos e Eventos LTDA - ME foi contratada para prestação de serviço de iluminação 
natalina, ao custo de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais) decorrentes do Pregão 
Presencial nº 83/2019; 
CONSIDERANDO que o objeto específico do contrato contempla a instalação de cordões de 
led coloridos; instalação de mangueiras de led coloridas; disjuntores de 220 V; fotocélulas; 
extensões; mangueiras decorativas nos itens preparados pela Prefeitura; iluminação da “Praça 
Zeca Padeiro”; iluminação das palmeiras da Avenida 31 de março e decoração do Paço 
Municipal; 
CONSIDERANDO que, conforme se pode notar através das fotos, os itens preparados pela 
prefeitura, como as caixas de presentes, velas e bonecos foram decorados com cordões de led e 
não mangueiras, em desconformidade com o previsto em contrato. Tal fato motiva 
questionamentos, visto que os cordões de led são mais baratos que as mangueiras; 
CONSIDERANDO que os cabos de alimentação que estão sendo utilizados são cabos simples, 
não apropriados para exposição ao tempo, os quais deveriam possuir isolamento (cabo Pp); 
sendo que seu isolamento é feito em alguns poucos pontos com fita isolante comum apenas; 
CONSIDERANDO que a estrutura dos enfeites disponibilizados pela Prefeitura são estruturas 
de metal, logo, totalmente condutoras de eletricidade, o que gera grande risco de choque elétrico 
às pessoas que tocarem nos objetos, sobretudo, as crianças, a exemplo dos casos que ocorreram 
em outros municípios que tiveram acidentes graves com situação semelhante, conforme 
mencionamos a seguir: 
"CRIANÇA LEVA CHOQUE ELÉTRICO EM DECORAÇÃO DA PRAÇA
(...) Uma menina de oito anos levou um choque ao tocar no pinheiro da decoração natalina da 
praça Rui Barbosa, no centro de Montenegro. Ela chegou a ser encaminhada para atendimento 
hospitalar e um registro de Ocorrência policial foi feito (...). O que diz o eletricista sobre o 
processo de instalação - Em áreas externas deve-se usar fita isolante autofusão, nunca a fita 
isolante comum; - Onde houver estruturas de metais junto a instalações elétricas, como 
armações de arames, ferros, etc; estas deverão sempre estar aterradas, mesmo sendo 
provisórias. Pois, em caso de encostar uma fase na mesma, por atos de vandalismos, ou por 
arrebentar este condutor, a fase entrará em curto-circuito com o aterramento e desligará um 
disjuntor apropriado para tanto; - Hoje existem os disjuntores de diferencial residual (DDRs), 
os quais desligam automaticamente quando alguma pessoa toca na fase ou em estrutura 
energizada; protegidas pelo mesmo; - Não sendo observados estes cuidados previstos em 
Norma, existirão riscos ao público. (...)” (Fonte: https://jornalibia.com.br/destaque/crianca-leva￾choque-eletrico-em-decoracao-da-praca/); 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
"MENINO QUE MORREU POR CHOQUE EM ENFEITE DE NATAL É ENTERRADO 
NO RS
(...) Fios estavam ligados diretamente na rede elétrica - De acordo com a Polícia Civil, no local 
há uma estrutura metálica erguida em formato de pinheiro de Natal Os fios da iluminação, 
porém, estavam conectados diretamente ao poste da rede elétrica da cidade. Ao se aproximar 
dali, a criança teria sofrido a descarga elétrica e desmaiou” (Fonte: /http://g1.globo.com/rs/rio￾grande-do-sul/noticia/2015/12/menino-que-morreu-por-choque-em-enfeite-de-natal-e-enterrado-no￾rs.html);
CONSIDERANDO finalmente, que a situação é grave; e, ainda é possível evitarmos tragédias, 
visto que a iluminação ainda não foi inaugurada, ou seja, é possível fazer adequações. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Quantos metros de iluminação natalina (entre mangueiras e cordões) serão instalados na 
cidade? 
b) Por qual motivo não estão sendo cumpridos os termos do contrato, considerando que os itens 
disponibilizados pela Prefeitura (presentes, velas e bonecos) deveriam ser iluminados com 
mangueira de led e não cordões? 
c) O Prefeito tem consciência de que os cabos e fitas isolantes utilizados estão irregulares, uma 
vez que os cabos deveriam ser cabos com isolamento (cabo Pp) e fita isolante de autofusão? 
d) Há possibilidade de providenciar a adequação da iluminação natalina dentro da NBR 
(Norma Técnica), evitando assim qualquer risco de tragédia? 
e) O Prefeito tem consciência de que a ligação direta, saindo do poste comum e ligada 
diretamente no enfeite, é extremamente perigosa, sendo imprescindível a instalação de um 
disjuntor em cada poste, pois numa situação de choque, o disjuntor desarmaria, impedindo 
um choque contínuo? 
f) Existem disjuntores instalados no sistema de iluminação natalina para a segurança dos 
munícipes? Em caso positivo, onde estão instalados?
g) Existe um projeto elétrico de engenharia para realização do referido contrato? Em caso 
positivo, solicitamos que nos envie cópia. 
h) Em caso negativo ao item “g”, por qual motivo não existe o referido projeto? 
i) Existe ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de 
Responsabilidade Técnica) para o projeto? Em caso positivo, quem é o responsável? 
(Solicitamos uma cópia). 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
j) Considerando que a estrutura dos itens de enfeite elaborados pela Prefeitura (presentes, velas 
e bonecos) é feita de metal, que por sua vez é condutor de eletricidade, indagamos, portanto, 
se os mesmos possuem aterramento adequado para impedir descarga elétrica de 
grande monta?
k) Considerando ainda que notamos que existem outros serviços referente a decoração natalina 
ao longo da Avenida 31 de Março, solicitamos que nos seja enviada uma planilha com 
todo os gastos relativos ao “Natal 2019”, em Votorantim. 
Que do deliberado se dê ciência ao Corpo de Bombeiros de Votorantim; à Promotoria de 
Justiça do Patrimônio Público, em Votorantim; bem como aos órgãos de imprensa abaixo 
relacionados: 
 TV TEM, TV Sorocaba, TV Votorantim; 
 Blogs/sites de notícias Gl e Notícias de Votorantim; 
 Jornais: “Cruzeiro do Sul”, Jornal Ipanema, “Folha de Votorantim e “Gazeta de 
Votorantim”; e, 
 Rádios: Cacique, Nova Tropical, Ipanema, Cruzeiro, BandFM e Vanguarda. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de dezembro de 2019. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora 

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