| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Questiona a Administração para que através do setor competente informe sobre a possibilidade de implantar sinalização vertical de trânsito - placa de advertência na rotatória de veículos para retorno à Rua Venezuela, Sorocaba/SP, localizada na Avenida Octávio Augusto Rangel, nos termos do artigo 21 e 87 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 160 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). |
| native_id | 13299 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 339/19 CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou a segurança ao status de Direito fundamental, sendo, norma constitucional de ordem programática, portanto, é dever do Estado garantir a exequibilidade da norma constitucional, para promover o bem-estar social de todos. Sendo, ainda, dever indissociável do Administrador Público, realizar serviços públicos necessários, úteis e de interesse para a coletividade; CONSIDERANDO que, dentre as atividades típicas, indispensáveis e inerentes ao Administrador Público Municipal está a de viabilizar a realização de trabalhos voltados a garantir a segurança das pessoas, principalmente, em relação à segurança no trânsito; CONSIDERANDO que, em nosso Município existe uma situação em destaque que expõe motoristas e motociclistas ao risco de acidentes de trânsito, sendo necessário alguma providência do Poder público a fim de eliminar ou amenizar tal situação de perigo; e, CONSIDERANDO que, diante de todos esses fatores, surge a necessidade da realização de estudos e implantação de sinalização de trânsito pela Secretaria competente, na rotatória de veículos para retorno à Rua Venezuela, Sorocaba/SP, localizada na Avenida Octávio Augusto Rangel, próximo ao Viaduto Olyntho Dordetti e a Pessoa Jurídica de direito privado ROSADO EMBALAGENS LTDA. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, nos informe sobre a possibilidade de implantar sinalização vertical de trânsito - placa de advertência na rotatória de veículos para retorno à Rua Venezuela, Sorocaba/SP, localizada na Avenida Octávio Augusto Rangel, nos termos do artigo 21 e 87 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 160 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)? Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de dezembro de 2019. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador