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materia nº 339/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 339 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaQuestiona a Administração para que através do setor competente informe sobre a possibilidade de implantar sinalização vertical de trânsito - placa de advertência na rotatória de veículos para retorno à Rua Venezuela, Sorocaba/SP, localizada na Avenida Octávio Augusto Rangel, nos termos do artigo 21 e 87 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 160 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 339/19 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou a segurança ao status de Direito 
fundamental, sendo, norma constitucional de ordem programática, portanto, é dever do Estado 
garantir a exequibilidade da norma constitucional, para promover o bem-estar social de todos. 
Sendo, ainda, dever indissociável do Administrador Público, realizar serviços públicos 
necessários, úteis e de interesse para a coletividade; 
CONSIDERANDO que, dentre as atividades típicas, indispensáveis e inerentes ao 
Administrador Público Municipal está a de viabilizar a realização de trabalhos voltados a 
garantir a segurança das pessoas, principalmente, em relação à segurança no trânsito; 
CONSIDERANDO que, em nosso Município existe uma situação em destaque que expõe 
motoristas e motociclistas ao risco de acidentes de trânsito, sendo necessário alguma providência 
do Poder público a fim de eliminar ou amenizar tal situação de perigo; e, 
CONSIDERANDO que, diante de todos esses fatores, surge a necessidade da realização de 
estudos e implantação de sinalização de trânsito pela Secretaria competente, na rotatória 
de veículos para retorno à Rua Venezuela, Sorocaba/SP, localizada na Avenida Octávio 
Augusto Rangel, próximo ao Viaduto Olyntho Dordetti e a Pessoa Jurídica de direito privado 
ROSADO EMBALAGENS LTDA. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, nos informe sobre a 
possibilidade de implantar sinalização vertical de trânsito - placa de advertência na rotatória de 
veículos para retorno à Rua Venezuela, Sorocaba/SP, localizada na Avenida Octávio Augusto 
Rangel, nos termos do artigo 21 e 87 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 160 do 
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)? 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de dezembro de 2019. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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