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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 092, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 027, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração na Lei 1915, de 29 de
dezembro de 2006, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Anexo I da Lei nº 1915/2006 passa a vigorar acrescido
dos itens abaixo descritos:
FOLHA PARÂMETRO QUADRA Face CÓDIGO
LOGRADOURO LOGRADOURO Valor EM
R$
132 32 96 5 70196 ANTONIO AUGUSTO RANGEL, VIELA R$ 118,88
114 24 52 2 53201 TRINTA E UM DE MARCO, AVENIDA R$ 253,16
114 51 6 3 70205 AGOSTINHO GOMES, RUA R$ 308,20
113 53 43 4 14915 DEZENOVE, RUA R$ 85,85
134 42 87 6 17265 OSWALDO PIRES DE CAMARGO, ESTR R$ 92,46
151 14 36 1 50602 SALVADOR THEODORO NUNES, RUA R$ 92,46
990 99 47 2 70206 ESTRADA DE SERVIDÃO-CAPOAVINHA R$ 28,62
132 42 4 2 49032 JOAO FERRAZ DE OLIVEIRA, RUA R$ 92,46
141 22 51 1 17225 ROMÃO RODRIGUES, ESTRADA R$ 125,48
141 22 51 2 46300 PASCHOAL JERONIMO FORNAZARI R. R$ 125,48
141 22 51 3 70186 MARIA DE FATIMA AUGUSTO, RUA R$ 125,48
141 22 51 4 70187 LUCEIA DE FATIMA RODRIGUES DE MELO R$ 125,48
141 22 51 5 70189 CLELIO GALI, RUA R$ 125,48
132 34 46 9 70210 TIAGO BEVILACQUA RAMOS, RUA R$ 112,27
990 99 23 3 9540 BAIRRO DOS MORROS R$ 28,62
141 11 67 1 42200 MAXIMINA LEME, RUA R$ 28,62
Art. 2.º Os valores expressos em reais constantes desta lei não
sofrerão qualquer tipo de atualização para o exercício de 2020.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
das verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 21 de novembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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