Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a
alienação por doação do imóvel que menciona,
e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica desafetado, passando a integrar a categoria de
bens dominiais do município, e autorizada a alienar à Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim -
AGERV, por doação, o imóvel objeto da matrícula nº 26.254, do Oficial
de Registro de Imóveis de Votorantim – SP, a saber:
“Lote terreno de formato regular, tem as seguintes medidas e
confrontações: Faz frente para Avenida Tiradentes onde mede,
em linha reta, 20,00 metros; do lado direito, de quem da
Avenida olha para o lote, segue em linha reta por 34,88
metros confrontando com Área “C” do mesmo desdobro; do lado
esquerdo, de igual orientação, mede 34,88 metros e confronta
com Área “A” do mesmo desdobro; nos fundos mede 20,00 metros,
confrontando com o lote 14 em 13,00 metros e lote 15 em 7,00
metros, encerrando o perímetro e perfazendo uma área de
697,60 metros quadrados.”
Art. 2.º A doação será concedida sem quaisquer ônus ou despesas
para o Município, inclusive as decorrentes de Registro de Escrituras,
Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos.
Art. 3.º A doação autorizada far-se-á mediante escritura
pública devidamente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos da comarca de Votorantim, Estado de São Paulo.
Art. 4.º Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel
objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel
destinação diversa estabelecida na escritura de doação, ao deixar de
dar início a construção de sua sede no prazo de 12 meses, a contar do
registro da escritura perdendo, neste caso, as benfeitorias de
qualquer natureza incorporadas ao imóvel.
Art. 5.º De conformidade com as disposições desta Lei, a partir
do registro imobiliário da correspondente escritura de doação de que
trata o artigo 4º, a donatária fruirá plenamente da área do terreno
doada para fins ali estabelecidos, respondendo por todos os encargos
civis, administrativos, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel
e suas rendas.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 6.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, em 21 de novembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL