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materia nº 6/2019

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAltera as redações das descrições das zonas ZR4-6 (ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e testada de 7m) ampliando-a, da ZIRC-l (Zona Industrial, Residencial e Comercial com Lotes de 600m2 e testada de 15m) reduzindo-a e altera também a descrição da ZIRC-2 (Zona Industrial, Residencial e Comercial com Lotes de 600m2 e testada de 15m) transformando-a em zona ZR4- 7(ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e testada de 7m) no Anexo IA (Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019. (referente ao Projeto de Lei Complementar nº 003/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/2015 – Plano Diretor, e dá outras providências).
native_id13303

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 7ª Sessão Extraordinária, realizada em: 03/12/2019. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-12-03 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária de 03/12/2019.
2019-12-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-12-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 42ª S.O. (03/12/2019)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 006 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/19
Altera as redações das descrições das zonas ZR4-6
(ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes 
de 140m2 e testada de 7m) ampliando-a, da ZIRC-l 
(Zona Industrial, Residencial e Comercial com Lotes de 
600m2 e testada de 15m) reduzindo-a e altera também a
descrição da ZIRC-2 (Zona Industrial, Residencial e 
Comercial com Lotes de 600m2 e testada de 15m) 
transformando-a em zona ZR4- 7(ZONA 
RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 
140m2 e testada de 7m) no Anexo IA (Descrição dos 
Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2019 que altera as disposições de 
alguns artigos da Lei Complementar nº 004/2015 –
Plano Diretor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
1º A descrição da ZR4-6, Gleba destinada a ZR4 (Zona Residencial Quatro) no Anexo 1A
(Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei nº 003/2019 terá a seguinte redação:
ZR4-6
(Região da Capoavinha - Trecho localizado no lado esquerdo da Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP￾79 (sentido de quem vai de Sorocaba para Piedade) próximo da divisa com o município de Sorocaba,
entre a Rodovia Raimundo Antunes Soares, Avenida Anália Pereira e Córrego Santa Maria)
Gleba destinada a ZR4 (Zona Residencial Quatro), excetuando-se as áreas ZCA (Zonas de Conservação
Ambiental) nela contidas como delimitado no mapa de zoneamento.
Descrição:
Terreno de formato irregular, tem início no vértice de coordenadas N 7389893.991 m e E 247028.542 m,
Datum Sirgas 2000, ponto este localizado no córrego Santa Maria junto do limite da propriedade de ZR
Participações Societárias LTDA e Avenida Analia Pereira; deste ponto segue pelo córrego no sentido
jusante até encontrar o Rio Ipaneminha das Pedras, divisa do município; deflete à esquerda e segue pela
divisa do município de Votorantim com o município de Sorocaba até encontrar a Rodovia Raimundo
Antunes Soares, segue pela Rodovia Raimundo Antunes Soares no sentido de quem vai para Piedade até
encontrar a Avenida Analia Pereira; deflete à esquerda e segue confrontando com a Avenida Analia
Pereira até encontrar o córrego Santa Maria no ponto de partida onde encerra a área do polígono descrito.
2º A descrição da ZIRC-1 (Zona Industrial, Residencial e Comercial), no Anexo IA (Descrição 
dos Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei nº 003/2019 terá a seguinte redação:
ZIRC-1
(Região do Bairro da Capoavinha - Rodovia Raimundo Antunes Soares, Avenida Vitalino Pagliato -
Áreas do Leite Vanessa, Minercal)
Gleba destinada a ZIRC (Zona Industrial, Residencial e Comercial), excetuando-se as áreas ZCA (Zonas
de Conservação Ambiental) nela contidas como delimitado no mapa de zoneamento.
Descrição:
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Terreno de formato irregular, tem início no vértice de coordenadas N 7390908.802 m e E 245876.107 m,
Datum Sirgas 2000, localizado na Rotatória da Rodovia Raimundo Antunes Soares e Avenida Vitalino
Pagliato, segue pela Rodovia Raimundo Antunes Soares no sentido de quem vai para Piedade até
encontrar o vértice de coordenadas N 7389241.801 e N 246587.725; deste ponto deflete à direita e segue
confrontando com o loteamento Park Industrial Votorantim até encontrar o vértice de coordenadas N
7389094.953 m e N 246302.010 m junto ao córrego; segue pelo córrego no sentido jusante ainda
confrontando com o loteamento Park Industrial Votorantim até encontrar a linha de divisa do município
de Votorantim com o município de Salto de Pirapora, deflete à direita e segue pela linha de divisa até
encontrar a Rodovia Raimundo Antunes Soares; deflete à direita e segue pela Rodovia Raimundo
Antunes Soares no sentido de quem vai para Piedade até encontrar o vértice de coordenadas N
7390908.802 m e E 245876.107 m no ponto de início da descrição, fechando a área do polígono descrito.
3º A área antes destinada a ZIRC-2 passa para o zoneamento ZR4-7, Gleba destinada a ZONA
RESIDENCIAL POPULAR E MISTA com Lotes de 140m2 e testada de 7m) tendo a seguinte descrição 
no Anexo IA (Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei nº 003/2019 terá a seguinte 
redação:
ZR4-7
(Região da Capo avinha - Sitio Santa Tereza)
Gleba destinada a ZR4 (Zona Residencial Quatro de uso residencial popular e mista com lotes de área
mínima de 140m2 e testada mínima de 7m), excetuando-se as áreas ZCA (Zonas de Conservação
Ambiental) nela contidas como delimitado no mapa de zoneamento.
Descrição:
Terreno de formato irregular, tem início no vértice de coordenadas N 7389190.860m e E 246619.092m,
Datum Sirgas 2000, deste, segue confrontando com a área da Empresa Total Mix e com o Sitio Blume até
encontrar o vértice de coordenadas N 7389502.785m e E 247427.017m no córrego, segue por córrego no 
sentido montante contornando o Sitio Santa Tereza até encontrar a Rodovia Raimundo Antunes Soares, 
no ponto definido pelas coordenadas 7388055.574m e E 247096.802m; deflete à direita e segue pela 
Rodovia Raimundo Antunes Soares no sentido de quem vai para Sorocaba até encontrar o ponto definido 
pelas coordenada N 7389190.860 m e E 246619.092 m, no ponto de partida onde encerra a área do 
polígono descrito.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de dezembro de 2019.
COMISSÃO DE FINANÇAS
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente da Comissão
BRUNO MARTINS
Relator
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Membro
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
As áreas do lado esquerdo (sentido de quem vai de Sorocaba para Piedade) da Rodovia Raimundo
Antunes Soares (SP-79), classificadas como parte da "ZIRC-l " e "ZIRC-2" ( Zona Industrial, Residencial 
e Comercial) ficaram ladeadas por Zonas Residenciais, essas áreas industriais mescladas com residenciais 
criam um conflito de uso, em função de barulho, movimento de caminhões, poluição, entre outros 
problemas de logísticas. Esta emenda visa homogeneizar o lado esquerdo (sentido de quem vai de
Sorocaba para Piedade) da Rodovia, e a Rodovia Raimundo Antunes Soares (SP-79) faria o papel
delimitador entre as áreas de uso residencial e de uso industrial.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores nesta área já existem empreendimentos 
residenciais, da forma como agora foram descritas as áreas modificadas ficaram em conformidade com a 
vocação residencial desta região, sem prejuízo para as empresas já instaladas em ambos os lados da 
rodovia.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de dezembro de 2019.
COMISSÃO DE FINANÇAS
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente da Comissão
BRUNO MARTINS
Relator
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Membro

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