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materia nº 7/2019

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAltera a redação da descrição da ZR4-3(ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e testada de 7m) do Anexo 1A (Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar no 004/2015 - Plano Diretor. (referente ao Projeto de Lei Complementar nº 003/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/2015 – Plano Diretor, e dá outras providências).
native_id13304

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 7ª Sessão Extraordinária, realizada em: 03/12/2019. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-12-03 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária de 03/12/2019.
2019-12-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-12-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 42ª S.O. (03/12/2019)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 007 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/19
Altera a redação da descrição da ZR4-3(ZONA 
RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e 
testada de 7m) do Anexo 1A (Descrição dos Perímetros das 
Zonas de Uso) do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 
que altera as disposições de alguns artigos da Lei
Complementar no 004/2015 - Plano Diretor.
A descrição da ZR4-3, Gleba destinada a ZR4 (Zona Residencial Quatro) no Anexo 1A (Descrição dos 
Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 terá a seguinte redação:
ZR4-3
(Região do Bairro Votocel/ Vila Amorim/ Pq. São João/ Pq. Jataí I e II/ Jd. Serrano/ Pq. Santos Dumont/ Jd 
Europa/ Jd. São Lucas/ Capoavinha)
Gleba destinada a ZR4 (Zona Residencial Quatro), excetuando-se as áreas ZCA (Zonas de Conservação 
Ambiental) nela contidas como delimitado no mapa de zoneamento.
Descrição:
Terreno de formato irregular, tem início no vértice de coordenadas N 7387131.844 m e E 248277.007 m, 
Datum Sirgas 2000, localizado no ponto próximo ao Km O da Rodovia Miguel Afonso de Castilho - SPA 103 da 
SP 79, segue pela Rodovia e contorna a rotatória que leva ao Bairro Santa Helena e continua pela Rodovia Miguel 
Afonso de Castilho - SPA 103 da SP 79 até a altura do o vértice de coordenadas N 7389556.785 e E 249312.361; 
deste ponto deflete à direita e segue pelo córrego de Ponte Alta no sentido jusante até encontrar o Rio Sorocaba;
deste ponto segue pelo Rio Sorocaba na sua margem esquerda, no sentido jusante até o vértice de coordenadas 
N=7392000.099 e E=250611.843, deflete à esquerda e segue em linha reta no limite da propriedade da Fábrica de 
Celulose Votocel até encontrar a linha dos fundos das propriedades da Rua Mauri Proença, deflete à direita e segue 
acompanhando a linha dos fundos das referidas propriedades até encontrar o limite da Rua Manoel Vieira da Maia 
Primo, deflete à direita e segue acompanhando o alinhamento predial da Rua Manoel Vieira da Maia Primo até 
encontrar a Rua Eugenio Ildefonso, deflete à esquerda e segue acompanhando o alinhamento predial da Rua 
Eugenio Ildefonso até encontrar a Rua Irma Ferraresi deflete à direita e segue acompanhando o alinhamento predial 
da Rua Irma Ferraresi até encontrar novamente a margem esquerda do Rio Sorocaba, segue pela borda do rio no 
sentido jusante contornando as Vilas do Votocel e Amorim até o vértice de coordenadas N=7393554.259 e
E=250221.926, deflete à esquerda e segue por córrego no sentido montante até encontrar a Rodovia Miguel Afonso 
de Castilho - SPA 103/79, atravessa a rodovia, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento predial do lado ímpar 
da referida rodovia no sentido centro-bairro até encontrar o vértice de coordenadas N=7392934.948 e 
E=250206.324, deste, segue por córrego no sentido montante confrontando com os loteamentos Giardino di 
Vinetto, Mirante dos Ovnis e Vasques Martins até a linha da adutora; segue por outro córrego confrontando com a
área de Francisco Scatolin, com o Loteamento Bosques de São Francisco, com a propriedade de Carlos 
Pregnholato, Belvedere II até encontrar a Avenida Antonio Castanharo; atravessa a referida avenida e segue por 
córrego até encontrar a área Institucional do loteamento Alpha Ville de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Votorantim; deflete à esquerda e segue acompanhando os limites da área Institucional da Prefeitura Municipal de 
Votorantim e do loteamento Alphaville até encontrar o córrego dos Pires; deflete à esquerda e segue acompanhando 
a linha de limite do loteamento Alphaville até encontrar a Avenida Anália Pereira, segue pela referida avenida e 
segue confrontando com a linha de limite do loteamento Alphaville até encontrar o córrego, deflete à esquerda e 
segue pelo córrego no sentido montante até encontrar a Avenida Anália Pereira, segue pela referida avenida até
encontrar a linha dos fundos da propriedade da Empresa Total Mix, deflete a esquerda e segue contornando o Sitio 
Blume e confrontando com a propriedade da Empresa Total Mix até encontrar o vértice de coordenadas N 
7389274.923 e E 246830.226; deflete a esquerda e segue confrontando com o Sitio Santa Tereza até encontrar o 
vértice de coordenadas N 7389502.785 e E 247427.017 no córrego, segue por córrego no sentido montante
confrontando com o Sitio Santa Tereza até encontrar a Rodovia Raimundo Antunes Soares, no ponto definido pelas 
coordenadas N 7388055.574 e E 247096.802, segue pela Rodovia Raimundo Antunes Soares no sentido de quem 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
vai para Piedade até encontrar o vértice de coordenadas N 7387131.844 m e E 248277.007 m, ponto de partida 
onde encerra a área do polígono descrito.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de dezembro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Presidente da Comissão
LUCIANO DA SILVA
Relator
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Membro
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Esta Emenda reduz a área do zoneamento da ZR4-3 (ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Zona
de média a alta densidade, destinada à implantação de loteamentos populares e conjuntos habitacionais de interesse 
social, comércio e serviços locais e indústrias não incômodas. Lote mínimo de 140 m2 e frente mínima de 7,00 
metros) excluindo este zoneamento da região das Minas do Grupo Votorantim, por questão de segurança.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de dezembro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Presidente da Comissão
LUCIANO DA SILVA
Relator
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Membro

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