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materia nº 8/2019

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaEmenda Substitutiva nº 1 ao PDL 19/19, que susta a aplicação do Decreto n.º 5773, de 12 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos.
native_id13305

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Retirado — Retirada na 43ª Sessão em 10/12/2019.
2019-12-03 Adiado — Adiado para próxima Sessão Ordinária 10/12/2019.
2019-12-03 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária de 03/12/2019.
2019-12-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-12-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 42ª S.O. (03/12/2019)

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texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/19
Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 19, de 2019, que susta a aplicação do 
Decreto nº 5773, de 12 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei nº 2533, de 15 de março 
de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas vias e 
logradouros públicos, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Este Decreto Legislativo susta a instituição do Sistema de Estacionamento Rotativo 
Pago nas seguintes vias constantes no Anexo Único, do Decreto nº 5773, de 12 de novembro 
de 2019, que estabelece a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo de Veículos 
automotores no Município de Votorantim:
Endereço Zoneamento
Avenida Luiz do Patrocino Fernandes (da Av. 
José Manuel da Conceição até a Rua Manoel 
Augusto Rangel)
CCS - Corredor de Comércio e Serviço
Avenida Matheus Conegero CCS - Corredor de Comércio e Serviço
Avenida São João CCS - Corredor de Comércio e Serviço
Rua Achiles Longo ZCP - Zona de Comércio Principal
Rua Paula Ney (da Rua Aberto Gil Miguel até 
Rua Florindo Scudeler ZCP - Zona de Comércio Principal
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de dezembro de 2019.
ADEILTON TIAGO GOS SANTOS
Vereador
LUCIANO DA SILVA
Vereador
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Vereador
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Como sabido por todos os nobres vereadores e também pela população em geral o Estacionamento 
Rotativo foi aprovado por unanimidade nessa Casa de Leis, ou seja, a Câmara de Vereadores de Votorantim 
entende a Zona Azul como algo positivo para a cidade.
Ocorre que a Lei nº 2533/2017, em seu artigo 1º autoriza apenas o estacionamento rotativo no centro
da cidade, e fato notório que ao observamos o Anexo Único do Decreto nº 5773/2019 percebemos que há 
algumas vias que extrapolam o limite legal, portanto cabendo ao Poder Legislativo exercer sua função 
constitucional e sustar os efeitos nas vias que não seguiram a legalidade.
A presente emenda tem o objetivo de fazer a Lei nº 2553/2017 ser cumprida dentro dos seus limites, 
por isso ao invés de sustar o decreto inteiro como o projeto anterior, passaremos a sustar apenas as vias que 
não fazem parte da região central, cumprindo assim a determinação legal.
Há de salientar que muitos comerciantes do centro da cidade, assim como munícipes em geral nos 
procuraram apoiando a continuidade da zona azul no centro da cidade, ou seja, ao sustarmos apenas a 
instituição do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, estaremos seguindo a lei e ao mesmo tempo 
alcançando o interesse público.
Diante do dissertado e pela enorme importância da presente emenda é que contamos com o apoio 
incondicional dos nobres pares.
ADEILTON TIAGO GOS SANTOS
Vereador
LUCIANO DA SILVA
Vereador
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Vereador
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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