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materia nº 41/2019

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019, com o Senhor Alison Andrei Pereira de 
Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva
secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência dos Vereadores José 
Antonio de Oliveira e Luiz Carlos dos Santos. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, 
passa-se ao Expediente. São disponibilizadas as Atas da 40ª Sessão Ordinária e da 5ª Sessão 
Extraordinária. Verifica-se que não há Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal e nem 
Expediente recebido de Diversos. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É 
lido o Projeto de Lei Ordinária nº 091/19 de autoria do Vereador Luciano da Silva, que dispõe 
sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras 
providências. É lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 019/19 de autoria do Vereador José 
Claudio Pereira, que susta a aplicação do Decreto n.º 5773, de 12 de novembro de 2019, que 
regulamentou a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema 
de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos. É lido o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 020/19 de autoria do Vereador Alfredo Pissinato Junior, que dispõe sobre a 
concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza" a Senhora Patrícia Tarla Vaccari 
Júlio. É lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 021/19 de autoria do Vereador Alfredo 
Pissinato Junior, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor Daniel 
Sentelhas. É lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 022/19 de autoria do Vereador Alfredo 
Pissinato Junior, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor José da 
Cruz. É lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 023/19 de autoria do Vereador Alfredo 
Pissinato Junior, que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor 
Paulo Sebastião Vieira. É lida a Moção nº 02/19 de autoria do Vereador Heber de Almeida 
Martins, de APELO, a fim de tomarem as medidas necessárias para sanar as problemáticas das 
Represas Itupararanga, Cubatão e Ipaneminha, ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. João 
Doria, bem como a Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de 
Sorocaba (RMS), Sra. Maria José Vieira de Camargo, ao Presidente do Comitê de Bacias 
Hidrográficas do Rio Sorocaba e Médio Tietê, Sr. José Geraldo Garcia, Sabesp e Cetesb. Adentra 
ao Plenário o Vereador Luiz Carlos dos Santos. É lido o Requerimento de Voto de Pesar no
191/19 da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, pelo falecimento da Senhora Cinira 
Siqueira Vieira. O Vereador Bruno Martins de Almeida levanta Questão de Ordem e solicita 
que conste na Ata dos trabalhos votos de profundo pesar pelos falecimentos dos Senhores Paulo 
Domingos Metidieri e Zuleika Pessuto. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em
homenagem póstuma aos falecidos. O Requerimento no
326/19, sem debates, é aprovado por 
unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 325/19, faz uso da palavra o Vereador Luciano 
da Silva. Na discussão do Requerimento nº 327/19, faz uso da palavra o Vereador José Claudio 
Pereira. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Na discussão do 
Requerimento nº 328/19, fazem uso da palavra os Vereadores Alfredo Pissinato Junior e Luiz 
Carlos dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 329/19, faz uso da palavra a Vereadora
Fabíola Alves da Silva Pedrico. Na discussão do Requerimento nº 330/19, faz uso da palavra o 
Vereador Heber de Almeida Martins. E, na discussão do Requerimento nº 331/19, faz uso da 
palavra o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo (deixando a Presidência dos trabalhos a 
cargo do Vereador José Claudio Pereira). Após a votação desse Requerimento, o Senhor 
Presidente, Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo reassume a Presidência dos trabalhos da 
Sessão. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
unanimidade. As Indicações nºs
. 540 a 544/19 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal 
sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem 
do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das 
Comissões de Mérito da matéria em pauta. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o 
Projeto de Lei Ordinária nº 059/19, de autoria do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, 
que dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares no Município de Votorantim e dá 
outras providências. Fazem uso da palavra os Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo 
(deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vereador José Claudio Pereira), Alfredo 
Pissinato Junior e José Claudio Pereira (reassumindo a Presidência, o Vereador Alison Andrei 
Pereira de Camargo). Posto em votação é aprovado por unanimidade. Esgotada a matéria da
Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma a Vereadora Fabíola Alves da 
Silva Pedrico e os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Heber de Almeida Martins, José Antonio 
de Oliveira, Adeilton Tiago dos Santos, Luciano da Silva, José Claudio Pereira e Bruno Martins 
de Almeida. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor 
Presidente encerra a presente Sessão, CONVOCA a todos, para a próxima Sessão Ordinária que 
será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 19, de 17 de setembro 
de 2019, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei 
Ordinária nº 079/19, do Senhor Prefeito, que dispõe sobre a alteração dos artigos nº 22 e 23 da 
Lei nº 1596, de 30 de novembro de 2001, dando outras providências; Projeto de Lei Ordinária 
nº 083/19, do Senhor Prefeito, que reorganiza a estrutura administrativa da Agência Reguladora 
dos Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV e dá outras 
providências; Projeto de Lei Ordinária nº 084/19, do Vereador Alison Andrei Pereira de 
Camargo, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação 
Infantil – CMEI “Prof. Ismael Pereira de Camargo”; e, o Projeto de Lei Complementar nº 
005/19, do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação do 
imóvel que menciona, por venda e compra, através de licitação pública e dá outras providências. 
E, em conformidade com o § 4º, artigo 38 da Lei Orgânica do Município, CONVOCA os 
Senhores Vereadores, para a 6ª Sessão Extraordinária, a realizar-se no próximo dia 28 de 
novembro (quinta-feira), às 9h, para deliberação das seguintes matérias: Projeto de Decreto 
Legislativo nº 005/19 de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a 
concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor Alexandre Bazzo; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 006/19 de autoria do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a concessão do 
Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Deputado Estadual Estevam Galvão; Projeto de 
Decreto Legislativo nº 007/19 de autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, que 
dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza" ao Senhor 
Clemente Domingos da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 008/19 de autoria do Vereador 
José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" à Senhora 
Maria Edineide Pereira dos Santos; Projeto de Decreto Legislativo nº 009/19 de autoria do 
Vereador Mauro Paulino Mendes, que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão 
Votorantinense” ao Senhor Marcos Robles Poiato; Projeto de Decreto Legislativo nº 010/19 de 
autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, que dispõe sobre a concessão do Título de
"Honra ao Mérito" à Senhora Eliana Mariza Rangel Miguel; Projeto de Decreto Legislativo nº 
011/19, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Titulo 
de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Wilson Luís Dantas; Projeto de Decreto Legislativo nº 
012/19, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Titulo 
de Mérito Comunitário "Herbert de Souza” à Senhora Rita de Cássia Vieira de Camargo da Silva; 
Projeto de Decreto Legislativo nº 013/19, de autoria do Vereador Alison Andrei Pereira de 
Camargo, que dispõe sobre a concessão do Titulo de "Honra ao Mérito" ao Vereador Rodrigo 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Maganhato; Projeto de Decreto Legislativo nº 014/19, de autoria do Vereador Alison Andrei 
Pereira de Camargo, que dispõe sobre a concessão do Titulo de “Cidadão Votorantinense” ao 
Deputado Federal Jefferson Alves de Campos; Projeto de Decreto Legislativo nº 015/19, de 
autoria do Vereador José Claudio Pereira, que dispõe sobre a concessão do Titulo de “Cidadã 
Votorantinense” à Senhora Adoraci Scudeler Violino; Projeto de Decreto Legislativo nº 016/19,
de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Titulo de Mérito 
Comunitário "Herbert de Souza” ao Senhor Valmir da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 
017/19, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Titulo de 
“Cidadão Votorantinense” ao Senhor José Guilherme Negrão Peixoto; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 018/19, de autoria do Vereador Bruno Martins de Almeida, que dispõe sobre a 
concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza” ao Doutor Alessandro de Campos 
Rodrigues; Projeto de Decreto Legislativo nº 019/19, de autoria do Vereador José Claudio 
Pereira, que susta a aplicação do Decreto n.º 5773, de 12 de novembro de 2019, que regulamentou 
a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de 
estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos; Projeto de Decreto Legislativo nº 
020/19, de autoria do Vereador Alfredo Pissinato Junior, que dispõe sobre a concessão do Título 
de Mérito Comunitário "Herbert de Souza” à Senhora Patrícia Tarla Vaccari Júlio; Projeto de 
Decreto Legislativo nº 021/19, de autoria do Vereador Alfredo Pissinato Junior, que dispõe sobre
a concessão do Título de “Honra ao Mérito” ao Senhor Daniel Sentelhas; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 022/19, de autoria do Vereador Alfredo Pissinato Junior, que dispõe sobre a 
concessão do Título de “Honra ao Mérito” ao Senhor José da Cruz; e, o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 023/19, de autoria do Vereador Alfredo Pissinato Junior, que dispõe sobre a 
concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Paulo Sebastião Vieira.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário

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