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materia nº 94/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre denominação do Canil Municipal situado no Centro de Controle de Zoonoses.
native_id13308

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 8ª Sessão Extraordinária, realizada em: 17/12/2019. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-12-10 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Extraordinária de 17/12/2019.
2019-12-10 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-12-10 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 43ª S.O. (10/12/2019)

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 094, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre denominação do Canil Municipal 
situado no Centro de Controle de Zoonoses.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º O Canil Municipal situado no Centro de Controle de 
Zoonoses, na Avenida Santo Antônio, s/nº, ao lado do Cemitério São João 
Batista, passa a denominar-se Canil Municipal - “Amauri Humberto 
Ávila”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito
– ⃰ 11/05/1954 † 13/06/2018”.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 04 de dezembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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