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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 094, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre denominação do Canil Municipal
situado no Centro de Controle de Zoonoses.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1.º O Canil Municipal situado no Centro de Controle de
Zoonoses, na Avenida Santo Antônio, s/nº, ao lado do Cemitério São João
Batista, passa a denominar-se Canil Municipal - “Amauri Humberto
Ávila”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito
– ⃰ 11/05/1954 † 13/06/2018”.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 04 de dezembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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