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← Votorantim (SP)

materia nº 562/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 562 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaSugere à Administração Municipal que o setor competente possa rever a forma de cálculo para pagamento das taxas de licenças sobre abertura de empresas, que hoje são pagas integralmente, independentemente do mês que se abra a empresa.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ao Sr. Prefeito Municipal, 
 em 10 de dezembro de 2.019 
ALISON ANDREI PEREIRA DE 
CAMARGO – “LILO” 
Presidente 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, 
em 10 de dezembro de 2.019 
ALFREDO PISSINATO JUNIOR 
Vereador 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
INDICAÇÃO Nº 562/19 
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, para que o setor competente possa rever a forma de 
cálculo para pagamento das taxas de licenças sobre abertura de empresas, que hoje são pagas 
integralmente, independentemente do mês que se abra a empresa. 
JUSTIFICATIVAS: 
Fomos procurados por contadores da nossa cidade, relatando o descontentamento dos novos 
empresários, sobre o pagamento das taxas de licenças. Esses empresários sugeriram, que o 
pagamento das taxas de licenças fosse pago proporcionalmente, conforme os meses de abertura da 
empresa como acontecem em outras cidades da nossa região, desse modo seria mais um incentivo 
para surgimento de novas empresas em nosso município. 

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