| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa rever a forma de cálculo para pagamento das taxas de licenças sobre abertura de empresas, que hoje são pagas integralmente, independentemente do mês que se abra a empresa. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Ao Sr. Prefeito Municipal, em 10 de dezembro de 2.019 ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” Presidente Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de dezembro de 2.019 ALFREDO PISSINATO JUNIOR Vereador EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM INDICAÇÃO Nº 562/19 INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, para que o setor competente possa rever a forma de cálculo para pagamento das taxas de licenças sobre abertura de empresas, que hoje são pagas integralmente, independentemente do mês que se abra a empresa. JUSTIFICATIVAS: Fomos procurados por contadores da nossa cidade, relatando o descontentamento dos novos empresários, sobre o pagamento das taxas de licenças. Esses empresários sugeriram, que o pagamento das taxas de licenças fosse pago proporcionalmente, conforme os meses de abertura da empresa como acontecem em outras cidades da nossa região, desse modo seria mais um incentivo para surgimento de novas empresas em nosso município.