| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe se os recursos para o pagamento dos valores do Contrato nº 080/19, firmado com a Empresa Govnet Pesquisa e Tecnologia da Informação Ltda. - EPP são oriundos de verbas da Secretaria de Planejamento; se há possibilidade de rever os valores desse Contrato ou ainda revogá-lo e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 341/19 CONSIDERANDO o Contrato nº 080/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de Votorantim e a Empresa Govnet Pesquisa e Tecnologia da Informação Ltda - EPP, com finalidade de verificação de dados sobre a presença digital da Prefeitura de Votorantim, plataformas e propriedades digitais e outras; CONSIDERANDO que, ao consultarmos os dados da referida Empresa, verificamos tratar-se de uma Empresa de "pequeno porte" com quantidade estimada de 11 a 21 funcionários colaboradores, com sede em Mairiporã/SP; CONSIDERANDO que, as informações dão conta de que a dotação orçamentária seja de recursos provenientes da Secretaria de Planejamento, sem falar que o valor é extremamente alto por se tratar de um assunto que, a nosso ver, "não é de tanta prioridade" no momento, além do mais, existem contratos semelhantes a este em outras cidades, com valores bem abaixo desse Contrato (nº 080/2019); CONSIDERANDO ainda que, a Prefeitura Municipal dispõe de funcionários efetivos, comissionados e estagiários, portanto, a Secretaria competente poderia executar os serviços que são de objetos do referido cronograma de execução dos serviços contratados. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Os recursos para o pagamento dos valores do Contrato nº 080/19 firmado com a Empresa Govnet Pesquisa e Tecnologia da Informação Ltda. - EPP são oriundos de verbas da Secretaria de Planejamento? Em caso positivo, algum projeto dessa Secretaria será prejudicado? b) Procedem as informações veiculadas, de que a referida Empresa foi a única a marcar presença no certame? c) Poderia nos enviar a cópia da Ata da Sessão Licitatória do objeto desse Contrato? d) Devido à "crise econômica" nos Municípios, haveria a possibilidade de rever os valores desse Contrato ou ainda revogá-lo? e) Em caso positivo ao item “d”, quais as medidas que serão adotadas e os prazos? Em caso negativo, qual o motivo? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de dezembro de 2019. MAURO PAULINO MENDES Vereador Apoiamento: FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora