br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 341/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 341 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaQuestiona a Administração para que informe se os recursos para o pagamento dos valores do Contrato nº 080/19, firmado com a Empresa Govnet Pesquisa e Tecnologia da Informação Ltda. - EPP são oriundos de verbas da Secretaria de Planejamento; se há possibilidade de rever os valores desse Contrato ou ainda revogá-lo e, pede informações correlatas.
native_id13330

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 341/19 
CONSIDERANDO o Contrato nº 080/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Votorantim e a Empresa Govnet Pesquisa e Tecnologia da Informação Ltda - EPP, com 
finalidade de verificação de dados sobre a presença digital da Prefeitura de Votorantim, 
plataformas e propriedades digitais e outras; 
CONSIDERANDO que, ao consultarmos os dados da referida Empresa, verificamos tratar-se de 
uma Empresa de "pequeno porte" com quantidade estimada de 11 a 21 funcionários 
colaboradores, com sede em Mairiporã/SP; 
CONSIDERANDO que, as informações dão conta de que a dotação orçamentária seja de 
recursos provenientes da Secretaria de Planejamento, sem falar que o valor é extremamente alto 
por se tratar de um assunto que, a nosso ver, "não é de tanta prioridade" no momento, além do 
mais, existem contratos semelhantes a este em outras cidades, com valores bem abaixo desse 
Contrato (nº 080/2019); 
CONSIDERANDO ainda que, a Prefeitura Municipal dispõe de funcionários efetivos, 
comissionados e estagiários, portanto, a Secretaria competente poderia executar os serviços que 
são de objetos do referido cronograma de execução dos serviços contratados. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Os recursos para o pagamento dos valores do Contrato nº 080/19 firmado com a Empresa 
Govnet Pesquisa e Tecnologia da Informação Ltda. - EPP são oriundos de verbas da 
Secretaria de Planejamento? Em caso positivo, algum projeto dessa Secretaria será 
prejudicado? 
b) Procedem as informações veiculadas, de que a referida Empresa foi a única a marcar 
presença no certame? 
c) Poderia nos enviar a cópia da Ata da Sessão Licitatória do objeto desse Contrato? 
d) Devido à "crise econômica" nos Municípios, haveria a possibilidade de rever os valores 
desse Contrato ou ainda revogá-lo? 
e) Em caso positivo ao item “d”, quais as medidas que serão adotadas e os prazos? Em caso 
negativo, qual o motivo? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de dezembro de 2019. 
MAURO PAULINO MENDES 
Vereador 
Apoiamento: 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora 

open original →