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materia nº 342/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 342 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaQuestiona a Administração se o Poder Executivo tem algum tipo de controle ou registros de ocorrências de violência contra as gestantes e parturientes, na rede municipal de saúde, e pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 342/19 
CONSIDERANDO que a saúde é direito fundamental e social de todos e dever do Estado, 
conforme dispõem os Artigos 6° e 196, da Constituição Federal, dever este que é cumprido por 
meio de ações e serviços prestados pelo Estado, em todos os âmbitos da Federação, inclusive 
pelos Municípios; 
CONSIDERANDO que a Portaria nº 1.067/2005, expedida pelo Ministério da Saúde, que 
instituiu a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, que é executada conjuntamente 
pelo Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal, tem por finalidade o desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e assistência à 
saúde de gestantes e recém-nascidos, promovendo a ampliação do acesso, o aumento da 
qualidade da assistência obstétrica e neonatal, bem como, sua organização e regulação, no 
âmbito do Sistema Único de Saúde; 
CONSIDERANDO a necessidade de estimular o aprimoramento do sistema de atenção à saúde 
da mulher e do recém-nascido, integrando e regulando o atendimento à gestação, desde o parto 
ao nascimento, nos níveis: ambulatorial básico e especializado, no atendimento hospitalar, e, 
ainda, o controle de leitos obstétricos e neonatais, como forma de garantir a integralidade da 
atenção; 
CONSIDERANDO que, por outro lado, infelizmente, em nossa sociedade, ainda acontecem 
casos absurdos de violência contra as gestantes e parturientes nas redes de saúde pública. Sendo 
exemplos dessas ações violentas as seguintes situações: tratar a gestante ou parturiente de 
forma agressiva e grosseira, com sarcasmo ou ironia, etc.; ironizar ou repreender a 
parturiente; impor à gestante o parto cesáreo quando este não se faz necessário; não 
atender imediatamente a gestante em trabalho de parto, haja vista ser uma emergência 
médica; recusar-se a aplicar anestesia; privar a parturiente da companhia desejada e 
muitos outros comportamentos vexatórios e humilhantes; 
CONSIDERANDO que as ações violentas efetuadas durante e/ou após o trabalho de parto, não 
são mais admissíveis em uma sociedade contextualizada e moderna como a nossa. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Poder Executivo tem algum tipo de controle ou registros de ocorrências desse tipo de 
violência no Município? Em caso positivo, poderia nos enviar um relatório? 
b) Em caso negativo ao item “a”, por qual razão não existe um controle ou registro de tais 
ocorrências? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) De que forma, o governo municipal reage diante de possíveis violências obstétrica e 
neonatal à mulher? O que tem sido feito de efetivo para coibir essas atitudes? 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de dezembro de 2019. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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