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materia nº 344/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 344 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaQuestiona a Administração se ocorreu, de fato, a Sessão da Concorrência Pública, para a alienação de uma área totalizando 1.200 m2 (mil e duzentos metros quadrados, composta de 04 (quatro) áreas de 300 m2 (trezentos metros quadrados) cada, situada na Rua Aparício Alves de Oliveira, no bairro Parque Santos Dumont, em nosso município, conforme o Edital n° 003/2018; qual foi o valor da oferta vencedora; qual empresa ou Pessoa Física foi o arrematante vencedor; qual foi a destinação dos recursos arrecadados; quais os Editais foram publicados pela COHAP entre nos exercícios de 2017, 2018 e 2019; e, pede outras informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 344/19 
CONSIDERANDO que, no ano de 2018, mais precisamente em 07 de dezembro, houve uma 
Concorrência Pública, para a alienação de uma área totalizando 1.200 m2 (mil e duzentos metros 
quadrados, composta de 04 (quatro) áreas de 300 m2 (trezentos metros quadrados) cada, situada 
na Rua Aparício Alves de Oliveira, no bairro Parque Santos Dumont, em nosso município, 
conforme o Edital n° 003/2018; 
CONSIDERANDO que, diante da desatualização do site da Companhia Municipal de Habitação 
Popular de Votorantim – COHAP (assunto esse que já foi motivo de requerimento nesta Casa de 
Leis), por ora, estamos solicitando ao Poder Executivo, algumas informações que deveriam estar 
disponíveis no site oficial. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações: 
a) Ocorreu, de fato, a referida sessão da Concorrência Pública, conforme o Edital n° 003/2018? 
b) Qual foi o valor da oferta vencedora? 
c) Qual empresa ou Pessoa Física foi o arrematante vencedor? 
d) Qual foi a destinação dos recursos arrecadados? 
e) Solicitamos que sejam apresentados nesta Casa de Leis, os documentos contábeis de tal 
transação, assinados pelo contador ou secretário responsável. 
f) Qual (quais) dotação (dotações) orçamentária (s) e rubrica (s) foram contempladas com os 
recursos obtidos com a alienação do imóvel? 
g) Quais os Editais foram publicados pela COHAP entre nos exercícios de 2017, 2018 e 2019? 
(Solicitamos que sejam enviados para análise desta Casa de Leis, cópias desses editais, bem 
como, cópias de seus Termos de Homologação).
Obs.: Seguem fotos anexas. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de dezembro de 2019. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora 

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