| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2019. Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. É entoado por todos, o Hino de Votorantim. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. São disponibilizadas as Atas da 41ª Sessão Ordinária e da 6ª Sessão Extraordinária. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofícios GPs nos 792 a 811/2019 - CM (Respostas de Requerimentos e Indicações); Projeto de Lei Ordinária nº 092/19, que dispõe sobre alteração na Lei 1915, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 007/19, que dispõe sobre a alienação por doação do imóvel que menciona, e dá outras providências. É lido o seguinte Expediente recebido de Diversos: Ofícios, Circulares e Convites. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 093/19, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre denominação de próprio municipal (Sala dos Professores) de Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI – Sala dos Professores "Prof. Pedro Assis de Oliveira". É lida a Emenda Substitutiva nº 01, de autoria dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Luciano da Silva, Bruno Martins de Almeida e Luiz Carlos dos Santos ao Projeto de Decreto Legislativo nº 019/19 do Vereador José Claudio Pereira, que susta a aplicação do Decreto n.º 5773, de 12 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. É lida a Emenda Substitutiva nº 006, da Comissão de Finanças e Orçamento, que altera as redações das descrições das zonas ZR4-6 (ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e testada de 7m) ampliando-a, da ZIRC-l (Zona Industrial, Residencial e Comercial com Lotes de 600m2 e testada de 15m) reduzindo-a e altera também a descrição da ZIRC-2 (Zona Industrial, Residencial e Comercial com Lotes de 600m2 e testada de 15m) transformando-a em zona ZR4- 7 (ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e testada de 7m) no Anexo IA (Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019. É lida a Emenda Substitutiva nº 007, da Comissão de Justiça, que altera a redação da descrição da ZR4-3(ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e testada de 7m) do Anexo 1A (Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 194/19 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Adelino Moisés; 195/19 dos Vereadores Luiz Carlos dos Santos e Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Fábio Luiz da Silva; e, o 196/19 do Vereador Heber de Almeida Martins, pelo falecimento do Senhor Onofre Ferreira. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Na discussão do Requerimento Especial nº 071/19, faz uso da palavra o Vereador Luiz Carlos dos Santos. Na discussão do Requerimento Especial nº 072/19, fazem uso da palavra os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Adeilton Tiago dos Santos e José Antonio de Oliveira. Ausenta-se do Plenário, o Vereador José Antonio de Oliveira. E, na discussão do Requerimento Especial nº 073/19, faz uso da palavra o Vereador Heber de Almeida Martins. Postos em votação, os Requerimentos Especiais, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. Após as discussões, o Senhor Presidente informa que a Pauta será invertida, passando-se à Ordem do Dia. O Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem e solicita o Adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 005/19, do Senhor Prefeito Municipal, que 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação do imóvel que menciona, por venda e compra, através de licitação pública e dá outras providências, por até 6 (seis) Sessões Ordinárias. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. O Vereador Luiz Carlos dos Santos levanta Questão de Ordem e solicita o Adiamento da discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 083/19, do Senhor Prefeito Municipal, que reorganiza a estrutura administrativa da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV e dá outras providências, por uma Sessão Ordinária. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade, registrandose a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Dando continuidade à Ordem do Dia, o Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 079/19, do Senhor Prefeito, que dispõe sobre a alteração dos artigos nº 22 e 23 da Lei nº 1596, de 30 de novembro de 2001, dando outras providências. Faz uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Também fazem uso da palavra os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Luciano da Silva, Alison Andrei Pereira de Camargo (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida), Adeilton Tiago dos Santos, Luiz Carlos dos Santos, José Antonio de Oliveira, Heber de Almeida Martins e Bruno Martins de Almeida. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 084/19, do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Prof. Ismael Pereira de Camargo”. Faz uso da palavra o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida). Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 019/19, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, que susta a aplicação do Decreto n.º 5773, de 12 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos. Fazem uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Luciano da Silva, Alison Andrei Pereira de Camargo (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida), Adeilton Tiago dos Santos, Mauro Paulino Mendes e Luiz Carlos dos Santos. O Senhor Presidente passa a Presidência dos trabalhos da Sessão, ao Vice-Presidente, Vereador José Claudio Pereira e ausenta-se do Plenário, temporariamente. Também fazem uso da palavra no Projeto de Decreto Legislativo nº 019/19, os Vereadores José Antonio de Oliveira e Bruno Martins de Almeida. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo e reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Também faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, o Senhor Presidente volta ao Expediente dos Senhores Vereadores. O Vereador Heber de Almeida Martins levanta Questão de Ordem e solicita o Adiamento da discussão do Requerimento nº 334/19 de sua autoria, para a próxima Sessão Ordinária. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. O Vereador José Antonio de Oliveira levanta Questão de Ordem e solicita o Adiamento da discussão do Requerimento nº 339/19 de sua autoria, para a próxima Sessão Ordinária. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e solicita o Adiamento da discussão do Requerimento nº 335/19 de sua autoria, para a próxima Sessão Ordinária. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Tendo esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente solicita autorização do Plenário para prorrogar a Sessão por mais 1 (uma) hora, para a conclusão dos trabalhos. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente dá continuidade à discussão e votação dos demais Requerimentos. O 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Requerimento no 333/19, sem debates, é aprovado por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 332/19, faz uso da palavra: o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vereador José Claudio Pereira). Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente, Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Na discussão do Requerimento nº 336/19, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira. Na discussão do Requerimento nº 337/19, fazem uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e o Vereador Alfredo Pissinato Junior. Na discussão do Requerimento nº 338/19, fazem uso da palavra os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Fabíola Alves da Silva Pedrico e Mauro Paulino Mendes. Postos em votação, todos os Requerimentos, foram aprovados por unanimidade, com exceção aos Requerimentos nº 334, 335 e 339/19, cujas discussões foram adiadas para a próxima Sessão Ordinária. As Indicações nºs . 545 a 561/19 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Palavra Livre. O Vereador Bruno Martins de Almeida levanta Questão de Ordem e solicita que seja dispensado o uso da Palavra Livre. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Em virtude da dispensa do uso da Palavra Livre, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão; CONVOCA a todos, para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019; ANUNCIA para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 086/19, do Vereador Luciano da Silva, que institui, no calendário oficial de datas e eventos do Município de Votorantim, o "Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo", e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 088/19, do Vereador Mauro Paulino Mendes, que institui o "Dia de Incentivo à Atividade Física na Terceira Idade", no âmbito do Município de Votorantim/SP, e dá outras providências; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 089/19, do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre denominação de via pública - Rua Laudicéia Aparecida de Barros Silva; CONVIDA a todos para a Sessão Solene, alusiva aos 56 anos de Emancipação Político Administrativa do Município, a ser realizada no dia 4 de dezembro, às 19h, no Auditório Municipal, oportunidade em que haverá a entrega de Títulos Honoríficos; e, em conformidade com o § 4º, artigo 38 da Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores, para a 7ª Sessão Extraordinária a realizar-se após o término da presente Sessão, para deliberação das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 003/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/2015 - Plano Diretor, e dá outras providências; Emenda Substitutiva nº 01, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera os Artigos 4º e 13 do Projeto de Lei Complementar nº 003/19; Emenda Substitutiva nº 002, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, que altera a redação do Anexo I do Projeto de Lei Complementar n° 003/2019; Emenda Substitutiva nº 003 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que altera a redação do artigo 7º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019; Emenda Substitutiva nº 005/19, de autoria da Comissão de Justiça, que altera a redação da descrição da ZR4-4 (ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m² e testada de 7m) e da descrição da ZR3-3 (ZONA DE USO RESIDENCIAL E MISTA - Lotes de 200m² e testada de 8m), do Anexo 1A (Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019; Emenda Substitutiva nº 006, da Comissão de Finanças e Orçamento, que altera as redações das descrições das zonas ZR4-6 (ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e testada de 7m) ampliando-a, da ZIRC-l (Zona Industrial, Residencial e Comercial com Lotes de 600m2 e testada de 15m) reduzindo-a e altera também a descrição da ZIRC-2 (Zona Industrial, Residencial e Comercial com Lotes de 600m2 e testada de 15m) transformando-a em zona ZR4- 7 (ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e testada de 7m) no Anexo IA (Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso) do 4 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei Complementar nº 003/2019; Emenda Substitutiva nº 007, da Comissão de Justiça, que altera a redação da descrição da ZR4-3 (ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e testada de 7m) do Anexo 1A (Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019; Projeto de Lei Ordinária nº 082/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 2225, de 05 de julho de 2011, dando outras providências; e, a Emenda Substitutiva nº 01 dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Luciano da Silva, Bruno Martins de Almeida e Luiz Carlos dos Santos ao Projeto de Decreto Legislativo nº 019/19, do Vereador José Claudio Pereira, que susta a aplicação do Decreto n.º 5773, de 12 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos. Fala do Zelão ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário