| Tipo | ATA de Sessão extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2019. Às treze horas, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos, na forma regimental, com a maioria absoluta dos membros da Câmara presentes. Pela lista verifica-se a ausência dos Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira, Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino Mendes. Passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede para que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 003/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/2015 - Plano Diretor, e dá outras providências. O Senhor Presidente pede para que se registre em Ata que o Projeto de Lei Complementar nº 003/19 está em trâmite na Câmara Municipal há mais de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando disponível a todos os Senhores Vereadores. Na discussão do referido projeto, fazem uso da palavra os Vereadores Heber de Almeida Martins, José Claudio Pereira, Luciano da Silva, Bruno Martins de Almeida e Alison Andrei Pereira de Camargo (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida). O Vereador Heber de Almeida Martins levanta Questão de Ordem e solicita que a votação do referido projeto seja feita na forma Nominal. Após a discussão, o Senhor Presidente coloca o projeto em votação Nominal, apurando o seguinte resultado: 5 (cinco) votos pela APROVAÇÃO, dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins de Almeida, Heber de Almeida Martins, José Claudio Pereira e Luciano da Silva. Diante desse resultado e a ausência de 5 (cinco) Vereadores, o Senhor Presidente entende que houve um empate. No entanto, pede que o Consultor Jurídico, Dr. Ari Paulino Junior esclareça sobre o seu voto, o qual, por sua vez, não encontra impedimento para que o Presidente possa usar o seu voto, tendo em vista o disposto no caput do Artigo 122 do Regimento Interno e no Artigo 37, da Lei Orgânica do Município. Após as considerações do Consultor Jurídico, o Senhor Presidente Alison Andrei Pereira de Camargo também vota pela APROVAÇÃO do referido projeto, declarando o Projeto de Lei Complementar nº 003/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/2015 - Plano Diretor, e dá outras providências, APROVADO, com a maioria Absoluta dos membros da Câmara, 6 (seis) votos. Entram em discussão as seguintes matérias: Emenda Substitutiva nº 01, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera os Artigos 4º e 13 do Projeto de Lei Complementar nº 003/19; Emenda Substitutiva nº 002, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, que altera a redação do Anexo I do Projeto de Lei Complementar n° 003/2019; Emenda Substitutiva nº 003, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que altera a redação do artigo 7º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019; Emenda Substitutiva nº 005/19, de autoria da Comissão de Justiça, que altera a redação da descrição da ZR4-4 (ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m² e testada de 7m) e da descrição da ZR3-3 (ZONA DE USO RESIDENCIAL E MISTA - Lotes de 200m² e testada de 8m), do Anexo 1A (Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019; Emenda Substitutiva nº 006, da Comissão de Finanças e 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Orçamento, que altera as redações das descrições das zonas ZR4-6 (ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e testada de 7m) ampliando-a, da ZIRC-l (Zona Industrial, Residencial e Comercial com Lotes de 600m2 e testada de 15m) reduzindo-a e altera também a descrição da ZIRC-2 (Zona Industrial, Residencial e Comercial com Lotes de 600m2 e testada de 15m) transformando-a em zona ZR4- 7 (ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e testada de 7m) no Anexo IA (Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019; e Emenda Substitutiva nº 007, da Comissão de Justiça, que altera a redação da descrição da ZR4-3 (ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTA - Lotes de 140m2 e testada de 7m) do Anexo 1A (Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso) do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019. Postas em votação em bloco, todas as Emendas são aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, com o Voto Minerva do Senhor Presidente, somando 6 (seis) votos. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 082/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 2225, de 05 de julho de 2011, dando outras providências. Fazem uso da palavra os Vereadores José Claudio Pereira e Luciano da Silva. O Vereador Heber de Almeida Martins levanta Questão de Ordem e solicita que a votação desse projeto seja feita de forma nominal. Posto em votação nominal, o Projeto de Lei Ordinária nº 082/19, do Senhor Prefeito Municipal é REJEITADO por 5 (cinco) votos contrários, dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins de Almeida, Heber de Almeida Martins, José Claudio Pereira e Luciano da Silva. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e, solicita o Adiamento da Discussão da Emenda Substitutiva nº 01 dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Luciano da Silva, Bruno Martins de Almeida e Luiz Carlos dos Santos ao Projeto de Decreto Legislativo nº 019/19, do Vereador José Claudio Pereira, que susta a aplicação do Decreto n.º 5773, de 12 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos, para a próxima Sessão Ordinária. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Não havendo mais matéria a ser tratada, o Senhor Presidente dá por encerrada a presente Sessão Extraordinária, com a ausência dos Vereadores: Alfredo Pissinato Junior, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira, Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino Mendes e, pede que se registre em Ata, que a presente Sessão Extraordinária foi convocada em Sessão Ordinária, em conformidade com o Regimento Interno. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário