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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
007/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Emenda Substitutiva que dispõe sobre a
desafetação e autoriza a alienação por
doação do imóvel que menciona, e dá
outras providências.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE EMENDA:
O artigo 4º do Projeto de Lei Complementar Nº 007/2019, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4.º Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto
da doação a ser outorgada, em caso de extinção da AGERV, e ainda,
desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa estabelecida na
escritura de doação, ao deixar de dar início a construção de sua sede
no prazo de 12 (doze) meses, a contar do registro da escritura
perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza
incorporadas ao imóvel.”
Votorantim, em 17 de dezembro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
PRESIDENTE
LUCIANO DA SILVA
RELATOR
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
MEMBRO
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