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materia nº 9/2019

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA N.º 001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
native_id13338

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 8ª Sessão Extraordinária, realizada em: 17/12/2019. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-12-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Extraordinária de 17/12/2019.
2019-12-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-12-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 44ª S.O. (17/12/2019)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
007/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
 Emenda Substitutiva que dispõe sobre a 
desafetação e autoriza a alienação por 
doação do imóvel que menciona, e dá 
outras providências.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE EMENDA:
O artigo 4º do Projeto de Lei Complementar Nº 007/2019, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 4.º Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto 
da doação a ser outorgada, em caso de extinção da AGERV, e ainda,
desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa estabelecida na 
escritura de doação, ao deixar de dar início a construção de sua sede 
no prazo de 12 (doze) meses, a contar do registro da escritura 
perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza 
incorporadas ao imóvel.”
Votorantim, em 17 de dezembro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
PRESIDENTE
LUCIANO DA SILVA
RELATOR
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
MEMBRO

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