br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 95/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 2683, de 20 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
native_id13357

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, realizada em: 18/02/2020, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-02-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 18/02/2020.
2019-12-17 Apresentado no Plenário — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-12-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 44ª S.O. (17/12/2019)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 095, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030, DE 09 DE DEZEMBRO 2019.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 2683, de 20 de
fevereiro de 2019, e dá outras providencias. 
 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica alterada de 40 para 30 horas semanais, a jornada 
de trabalho do cargo público de Técnico Desportivo, da Secretaria de 
Desporto - SEDESP, constante do Anexo I da Lei nº 2683, de 20 de 
fevereiro de 2019.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 09 de dezembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →