texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 095, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030, DE 09 DE DEZEMBRO 2019.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 2683, de 20 de
fevereiro de 2019, e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica alterada de 40 para 30 horas semanais, a jornada
de trabalho do cargo público de Técnico Desportivo, da Secretaria de
Desporto - SEDESP, constante do Anexo I da Lei nº 2683, de 20 de
fevereiro de 2019.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 09 de dezembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
open original →