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materia nº 347/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 347 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaQuestiona a Administração Municipal, bem como, à Direção do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, em Sorocaba, para que nos informem se os mesmos têm ciência da falta de segurança que existe no trecho da Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79), próximo à E.E. “Prof. Wilson Prestes Miramontes”; se o DER poderia providenciar a instalação de guard rails, no local; e também se o Executivo e o DER poderiam firmar um Convênio entre as partes, para agilizar a implantação desses guard rails, para solucionar o problema.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 347/19
CONSIDERANDO que muitos pedestres (dentre eles muitos estudantes) diariamente transitam 
pela Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79), nas proximidades da Escola 
Estadual “Prof. Wilson Prestes Miramontes”, no bairro Parque Jataí, para se locomoverem até a 
referida escola (no caso dos estudantes e pais de alunos) e outros locais próximos, tais como: 
Igrejas, supermercados e outros;
CONSIDERANDO que há muito tempo que os pais e moradores daquela região estão 
reivindicando melhorias para a segurança dos pedestres (por exemplo, a implantação de guard 
rails), pois o trânsito a pé naquela localidade é muito perigoso;
CONSIDERANDO que, sabemos que a segurança e o bem-estar dos cidadãos são garantidos
pela Constituição; sendo um dever do Estado e do Município a garantia desse direito. E, quando 
tratamos das nossas crianças e adolescentes, é preciso que se preserve ainda mais o direito de 
garantir a segurança dos mesmos, principalmente, no caminho para a escola; e,
CONSIDERANDO que a Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79) é de 
reponsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, portanto, é necessário que a 
Administração cobre uma ação efetiva desse órgão responsável, para sanar o problema de falta 
de segurança no trecho supramencionado, onde sugerimos a implantação de guard rails.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, bem como à Direção do Departamento de Estradas de 
Rodagem – DER, em Itapetininga, para que nos informem, no prazo legal de até 15 (quinze) 
dias o seguinte:
a) O Chefe do Executivo tem ciência da falta de segurança que existe no trecho 
supramencionado da Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79), próximo à 
E.E. “Prof. Wilson Prestes Miramontes”?
b) O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) poderia informar se tem conhecimento da 
falta de segurança no referido trecho da rodovia e também informar sobre a possibilidade de
instalar guard rails, no local?
c) O Chefe do Executivo e o DER poderiam firmar um Convênio entre as partes, para agilizar a 
instalação desses guard rails, para solucionar o problema?
d) Em caso negativo ao item "c", qual é o motivo?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao 
Departamento de Estradas de Rodagem (DER), em São Paulo; ao à Direção da Região 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Metropolitana de Sorocaba, A/C do Ilustríssimo Senhor Presidente, Guilherme Gazzola,
bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Obs.: Seguem fotos anexas.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de dezembro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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