| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, bem como, à Direção do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, em Sorocaba, para que nos informem se os mesmos têm ciência da falta de segurança que existe no trecho da Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79), próximo à E.E. “Prof. Wilson Prestes Miramontes”; se o DER poderia providenciar a instalação de guard rails, no local; e também se o Executivo e o DER poderiam firmar um Convênio entre as partes, para agilizar a implantação desses guard rails, para solucionar o problema. |
| native_id | 13359 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 347/19 CONSIDERANDO que muitos pedestres (dentre eles muitos estudantes) diariamente transitam pela Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79), nas proximidades da Escola Estadual “Prof. Wilson Prestes Miramontes”, no bairro Parque Jataí, para se locomoverem até a referida escola (no caso dos estudantes e pais de alunos) e outros locais próximos, tais como: Igrejas, supermercados e outros; CONSIDERANDO que há muito tempo que os pais e moradores daquela região estão reivindicando melhorias para a segurança dos pedestres (por exemplo, a implantação de guard rails), pois o trânsito a pé naquela localidade é muito perigoso; CONSIDERANDO que, sabemos que a segurança e o bem-estar dos cidadãos são garantidos pela Constituição; sendo um dever do Estado e do Município a garantia desse direito. E, quando tratamos das nossas crianças e adolescentes, é preciso que se preserve ainda mais o direito de garantir a segurança dos mesmos, principalmente, no caminho para a escola; e, CONSIDERANDO que a Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79) é de reponsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, portanto, é necessário que a Administração cobre uma ação efetiva desse órgão responsável, para sanar o problema de falta de segurança no trecho supramencionado, onde sugerimos a implantação de guard rails. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como à Direção do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, em Itapetininga, para que nos informem, no prazo legal de até 15 (quinze) dias o seguinte: a) O Chefe do Executivo tem ciência da falta de segurança que existe no trecho supramencionado da Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79), próximo à E.E. “Prof. Wilson Prestes Miramontes”? b) O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) poderia informar se tem conhecimento da falta de segurança no referido trecho da rodovia e também informar sobre a possibilidade de instalar guard rails, no local? c) O Chefe do Executivo e o DER poderiam firmar um Convênio entre as partes, para agilizar a instalação desses guard rails, para solucionar o problema? d) Em caso negativo ao item "c", qual é o motivo? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), em São Paulo; ao à Direção da Região 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Metropolitana de Sorocaba, A/C do Ilustríssimo Senhor Presidente, Guilherme Gazzola, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Seguem fotos anexas. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de dezembro de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador