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materia nº 351/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 351 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaSolicita relatório contendo as manutenções de serviços de iluminação pública realizadas no último ano; e, questiona para quais solicitações foram realizados estudos e solicita os respectivos relatórios, inclusive com os levantamentos de custos. Questiona também qual é o setor e o funcionário responsável pelo controle das manutenções de iluminação pública; quais os locais estão previstos para receberem sistema de iluminação no exercício de 2020; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 351/19 
CONSIDERANDO que, no ano de 2017, foi sancionada a Lei Complementar nº 11, de 28 de 
setembro de 2017, sob a alegação de maiores investimentos na iluminação pública municipal; 
CONSIDERANDO que inúmeros munícipes relatam que não sabem onde se reportarem quanto 
a problemas na iluminação, como troca de lâmpadas, ampliação da rede e outras solicitações; e, 
CONSIDERANDO que a iluminação pública é matéria de grande importância no município, 
visto que além do bem-estar dos moradores, está diretamente relacionada à segurança pública, 
portanto, demanda acompanhamento e fiscalização, o que estamos fazendo através do presente 
requerimento. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Tendo em vista que na resposta ao Requerimento nº 159/19, contida no Ofício nº 375/19-
CM, item "e", enviado pelo Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2019, verifica-se que, 
naquela época não houve ampliações de serviços de iluminação pública, apenas 
manutenções. Assim sendo, solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, um 
relatório contendo as manutenções realizadas no último ano. 
b) Tendo em vista ainda, a informação contida no referido Ofício 375/19-CM, item “b”, 
verifica-se que os pedidos de ampliações são enviados à Secretaria de Obras e Urbanismo, 
para levantamento de custos. Assim sendo, das solicitações recebidas pela Administração 
para ampliação dos serviços de iluminação pública, para as quais foram realizados estudos? 
Solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, os respectivos relatórios, inclusive 
com os levantamentos de custos. 
c) Qual é o setor e quem é o funcionário responsável pelo controle das manutenções de 
iluminação pública? 
d) Quais os locais estão previstos para receberem sistema de iluminação no exercício de 2020? 
Solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, um cronograma detalhado dos 
investimentos contendo, locais, datas e valores.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de dezembro de 2019. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora 

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