| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Solicita relatório contendo as manutenções de serviços de iluminação pública realizadas no último ano; e, questiona para quais solicitações foram realizados estudos e solicita os respectivos relatórios, inclusive com os levantamentos de custos. Questiona também qual é o setor e o funcionário responsável pelo controle das manutenções de iluminação pública; quais os locais estão previstos para receberem sistema de iluminação no exercício de 2020; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 351/19 CONSIDERANDO que, no ano de 2017, foi sancionada a Lei Complementar nº 11, de 28 de setembro de 2017, sob a alegação de maiores investimentos na iluminação pública municipal; CONSIDERANDO que inúmeros munícipes relatam que não sabem onde se reportarem quanto a problemas na iluminação, como troca de lâmpadas, ampliação da rede e outras solicitações; e, CONSIDERANDO que a iluminação pública é matéria de grande importância no município, visto que além do bem-estar dos moradores, está diretamente relacionada à segurança pública, portanto, demanda acompanhamento e fiscalização, o que estamos fazendo através do presente requerimento. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Tendo em vista que na resposta ao Requerimento nº 159/19, contida no Ofício nº 375/19- CM, item "e", enviado pelo Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2019, verifica-se que, naquela época não houve ampliações de serviços de iluminação pública, apenas manutenções. Assim sendo, solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, um relatório contendo as manutenções realizadas no último ano. b) Tendo em vista ainda, a informação contida no referido Ofício 375/19-CM, item “b”, verifica-se que os pedidos de ampliações são enviados à Secretaria de Obras e Urbanismo, para levantamento de custos. Assim sendo, das solicitações recebidas pela Administração para ampliação dos serviços de iluminação pública, para as quais foram realizados estudos? Solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, os respectivos relatórios, inclusive com os levantamentos de custos. c) Qual é o setor e quem é o funcionário responsável pelo controle das manutenções de iluminação pública? d) Quais os locais estão previstos para receberem sistema de iluminação no exercício de 2020? Solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, um cronograma detalhado dos investimentos contendo, locais, datas e valores. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de dezembro de 2019. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora