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materia nº 96/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaDispõe sobre o horário de funcionamento dos bares na cidade de Votorantim.
native_id13365

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, realizada em: 18/02/2020, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-02-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 18/02/2020.
2019-12-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-12-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 44ª S.O. (17/12/2019)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 096, DE 2019
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares 
na cidade de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica determinado que todos os bares da cidade de Votorantim não poderão funcionar após 
meia noite, tendo o horário previsto para o início de suas atividades fixado a critério próprio, não antes 
das 5 horas da manhã.
§ 1° Ficam sujeitos ao horário fixado no caput deste art. os estabelecimentos comerciais que 
funcionem de portas abertas, sem isolamento acústico, sem estacionamento e funcionários destinados à 
segurança e ainda aqueles que atrapalhem o sossego público.
§ 2° Não estão sujeitos ao horário fixado no caput deste art. os bares de hotéis, "flats", clubes, 
associações e hospitais.
Art. 2° O estabelecimento que venha a ter comprovação pela autoridade policial ou municipal 
competente, da prática ou exercício de atividades ilegais, em suas dependências, terá suas atividades 
suspensas pela Prefeitura do Município de Votorantim e responderá em juízo sob as penalidades da Lei.
Art. 3° Os infratores dos dispositivos desta legislação estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 100 UFMs (Cem Unidades Fiscais do Município), na primeira autuação;
III – multa aplicada em dobro, no caso de reincidência.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*********
JUSTIFICATIVA:
Considerando que atualmente não há no Município de Votorantim, lei que regulamente a 
extensão do horário de funcionamento dos bares e estabelecimentos congêneres, sendo certo que por não 
haver Lei que discipline a matéria, quando há a expedição do alvará de funcionamento pelo Poder 
Executivo fica facultado aquele arbitrar, sem parâmetro legal, o horário de funcionamento dos 
estabelecimentos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Ocorre que na prática, esses estabelecimentos, como por exemplo: pizzarias, lanchonetes, 
hamburguerias, bares, danceterias, dentre outros, possuem como foco central a realização de atividades no 
período noturno, por ter mais demandas. A ausência de padronização ao fixar o horário de funcionamento 
se demonstra prejudicial, pois constatamos que estabelecimentos que até então encontravam-se em pé de 
igualdade, estão sendo postos em grau de disparidade, tendo em vista que a Prefeitura está emitindo 
alvarás com horários diversificados, ao passo que inviabiliza a atuação de alguns comércios, diminuindo a 
clientela e reduzindo o faturamento.
Nesse sentido, verifica-se que a imposição de um horário não isonômico provoca uma reação em 
cadeia, acarretando na migração desses empresários e seus estabelecimentos para outras cidades, pelo fato 
de além dessas, muita das vezes serem menos burocráticas, permitem também o prolongamento de suas 
atividades até às 24h. Gerando um descrédito no comércio local por parte dos consumidores, que por 
vezes preferem gastar mais e se deslocar para outros Municípios que permitem um maior aproveitamento
do local, e por consequência deixam de gerar riquezas para nossa cidade, e fortalecem o comércio e 
aumentam a arrecadação de outros Municípios.
Por conta do exposto, dada a relevância do tema, que visa estabelecer um tratamento isonômico 
para os comerciantes do Município, concretizando o princípio da impessoalidade disposto no art. 37, da 
Constituição da República, é que apresentamos a presente propositura e contamos com o apoio dos nossos 
nobres pares para a sua aprovação. Para tanto, queremos contar com o apoio de todos os Nobres 
Vereadores desta Casa para que o Projeto de Lei em questão seja aprovado. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de dezembro de 2019.
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Vereador

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