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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 096, DE 2019
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares
na cidade de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica determinado que todos os bares da cidade de Votorantim não poderão funcionar após
meia noite, tendo o horário previsto para o início de suas atividades fixado a critério próprio, não antes
das 5 horas da manhã.
§ 1° Ficam sujeitos ao horário fixado no caput deste art. os estabelecimentos comerciais que
funcionem de portas abertas, sem isolamento acústico, sem estacionamento e funcionários destinados à
segurança e ainda aqueles que atrapalhem o sossego público.
§ 2° Não estão sujeitos ao horário fixado no caput deste art. os bares de hotéis, "flats", clubes,
associações e hospitais.
Art. 2° O estabelecimento que venha a ter comprovação pela autoridade policial ou municipal
competente, da prática ou exercício de atividades ilegais, em suas dependências, terá suas atividades
suspensas pela Prefeitura do Município de Votorantim e responderá em juízo sob as penalidades da Lei.
Art. 3° Os infratores dos dispositivos desta legislação estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 100 UFMs (Cem Unidades Fiscais do Município), na primeira autuação;
III – multa aplicada em dobro, no caso de reincidência.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Considerando que atualmente não há no Município de Votorantim, lei que regulamente a
extensão do horário de funcionamento dos bares e estabelecimentos congêneres, sendo certo que por não
haver Lei que discipline a matéria, quando há a expedição do alvará de funcionamento pelo Poder
Executivo fica facultado aquele arbitrar, sem parâmetro legal, o horário de funcionamento dos
estabelecimentos.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Ocorre que na prática, esses estabelecimentos, como por exemplo: pizzarias, lanchonetes,
hamburguerias, bares, danceterias, dentre outros, possuem como foco central a realização de atividades no
período noturno, por ter mais demandas. A ausência de padronização ao fixar o horário de funcionamento
se demonstra prejudicial, pois constatamos que estabelecimentos que até então encontravam-se em pé de
igualdade, estão sendo postos em grau de disparidade, tendo em vista que a Prefeitura está emitindo
alvarás com horários diversificados, ao passo que inviabiliza a atuação de alguns comércios, diminuindo a
clientela e reduzindo o faturamento.
Nesse sentido, verifica-se que a imposição de um horário não isonômico provoca uma reação em
cadeia, acarretando na migração desses empresários e seus estabelecimentos para outras cidades, pelo fato
de além dessas, muita das vezes serem menos burocráticas, permitem também o prolongamento de suas
atividades até às 24h. Gerando um descrédito no comércio local por parte dos consumidores, que por
vezes preferem gastar mais e se deslocar para outros Municípios que permitem um maior aproveitamento
do local, e por consequência deixam de gerar riquezas para nossa cidade, e fortalecem o comércio e
aumentam a arrecadação de outros Municípios.
Por conta do exposto, dada a relevância do tema, que visa estabelecer um tratamento isonômico
para os comerciantes do Município, concretizando o princípio da impessoalidade disposto no art. 37, da
Constituição da República, é que apresentamos a presente propositura e contamos com o apoio dos nossos
nobres pares para a sua aprovação. Para tanto, queremos contar com o apoio de todos os Nobres
Vereadores desta Casa para que o Projeto de Lei em questão seja aprovado.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de dezembro de 2019.
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Vereador