| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. São disponibilizadas as Atas da 42ª Sessão Ordinária e da 7ª Sessão Extraordinária. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofícios GPs nos 811-B a 829/2019 - CM (Respostas de Requerimentos e Indicações); Projeto de Lei Ordinária nº 094/19, que dispõe sobre denominação do Canil Municipal situado no Centro de Controle de Zoonoses. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É lido o Relatório da Participação dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, Bruno Martins de Almeida, Luciano da Silva e Luiz Carlos dos Santos, no 63º Congresso Estadual de Municípios, organizado pela Associação Paulista dos Municípios, realizado no Município de Campos do Jordão/SP, entre os dias 15 a 18 de outubro do corrente. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 197 e 198/19, ambos do Vereador Heber de Almeida Martins, pelos falecimentos das Senhoras Maria Robinato Gianolla e Nilza Sampaio Leite. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. O Vereador Luciano da Silva levanta Questão de Ordem e solicita o Adiamento da Discussão do Requerimento Especial nº 074/19, de sua autoria, para a próxima Sessão Ordinária. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Na discussão do Requerimento Especial nº 075/19, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente informa que a Pauta será invertida, passando-se à Ordem do Dia. O Vereador Bruno Martins de Almeida levanta Questão de Ordem e solicita a RETIRADA da Emenda Substitutiva nº 01, dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Luciano da Silva, Bruno Martins de Almeida e Luiz Carlos dos Santos ao Projeto de Decreto Legislativo nº 019/19, do Vereador José Claudio Pereira, que susta a aplicação do Decreto nº 5773, de 12 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos, a qual perdeu o Objeto, tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo nº 019/19 foi APROVADO na última Sessão Ordinária e encaminhado para publicação. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do Vereador Bruno Martins de Almeida. A Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico levanta Questão de Ordem e solicita o Adiamento da discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 083/19, do Senhor Prefeito Municipal, que reorganiza a estrutura administrativa da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV e dá outras providências, para a próxima Sessão Ordinária. Posta em votação, a solicitação é REJEITADA por 6 (seis) votos contra 5 (cinco), com voto Minerva do Senhor Presidente, votando pela Aprovação, os Vereadores: Alfredo Pissinato Junior, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira, Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino Mendes; e, pela REJEIÇÃO, os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins de 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Almeida, Heber de Almeida Martins, José Claudio Pereira, Luciano da Silva e Alison Andrei Pereira de Camargo. O Senhor Presidente dá sequência à Ordem do Dia e pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta e informa que a votação dos Projetos de Leis Ordinárias nºs 086, 088 e 089/19 será feita em bloco. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 083/19, do Senhor Prefeito Municipal, que reorganiza a estrutura administrativa da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV e dá outras providências, fazendo uso da palavra os Vereadores Luciano da Silva, Alfredo Pissinato Junior, José Claudio Pereira, Luiz Carlos dos Santos, Heber de Almeida Martins e Bruno Martins de Almeida. Posto em votação é REJEITADO por 7 (sete) votos contra 3 (três), votando pela Aprovação, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva; e, pela REJEIÇÃO, os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Fabíola Alves da Silva Pedrico, Heber de Almeida Martins, José Antonio de Oliveira, José Claudio Pereira, Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino Mendes. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 086/19, do Vereador Luciano da Silva, que institui, no calendário oficial de datas e eventos do Município de Votorantim, o "Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo", e dá outras providências, fazem uso da palavra os Vereadores Luciano da Silva e José Claudio Pereira. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 088/19, do Vereador Mauro Paulino Mendes, que institui o "Dia de Incentivo à Atividade Física na Terceira Idade", no âmbito do Município de Votorantim/SP, e dá outras providências, fazem uso da palavra os Vereadores Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e José Claudio Pereira. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 089/19, do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre denominação de via pública - Rua Laudicéia Aparecida de Barros Silva, faz uso da palavra, o Vereador Luciano da Silva. Postos em votação, em bloco, os Projetos de Leis Ordinárias nºs 086, 088 e 089/19 são aprovados por unanimidade. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, o Senhor Presidente retorna ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores, com a leitura dos Requerimentos. Os Requerimentos nos 335 e 344/19, sem debates, são aprovados por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 334/19, faz uso da palavra o Vereador Heber de Almeida Martins. Na discussão do Requerimento nº 339/19, faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. Na discussão do Requerimento nº 340/19, faz uso da palavra o Vereador Luiz Carlos dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 341/19, fazem uso da palavra os Vereadores: Mauro Paulino Mendes, Fabíola Alves da Silva Pedrico, Alfredo Pissinato Junior e José Claudio Pereira. Na discussão do Requerimento nº 342/19, fazem uso da palavra os Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vereador José Claudio Pereira) e Fabíola Alves da Silva Pedrico. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente, Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Na discussão do Requerimento nº 343/19, fazem uso da palavra os Vereadores Alfredo Pissinato Junior e Heber de Almeida Martins. E, na discussão do Requerimento nº 345/19, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs . 562 a 577/19 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotadas as matérias do Expediente, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores Luciano da 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Silva, Adeilton Tiago dos Santos, Alfredo Pissinato Junior, Heber de Almeida Martins, José Claudio Pereira, Alison Andrei Pereira de Camargo (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida) e Bruno Martins de Almeida. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos, para a próxima Sessão Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, o Projeto de Lei Ordinária nº 071/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2020. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário