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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-10
EmentaQue dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providência.
native_id13373

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-27 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária, realizada em: 10/01/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-01-27 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-01-27 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.E. (10/01/2020)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 2020
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008.2.404.4.4.90.51.XXXX...........R$ 200.000,00
F.R. 02 – Transferência Voluntária Estadual 
Art. 2.º A cobertura do Crédito Especial previsto no Artigo 
1º, será processada mediante utilização de Repasse do Convênio 
273/2019 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujo objeto 
trata se da transferência de recursos financeiros Estaduais, para a 
construção de 1.944,13m² de ciclovia e uma unidade de lombo faixa nas 
Ruas Victorio Zanchetta e Ernesto Imparato no Bairro Vila Nova 
Votorantim.
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa 
a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 07 de janeiro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo

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