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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 2020
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Crédito adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008.2.404.4.4.90.51.XXXX...........R$ 200.000,00
F.R. 02 – Transferência Voluntária Estadual
Art. 2.º A cobertura do Crédito Especial previsto no Artigo
1º, será processada mediante utilização de Repasse do Convênio
273/2019 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujo objeto
trata se da transferência de recursos financeiros Estaduais, para a
construção de 1.944,13m² de ciclovia e uma unidade de lombo faixa nas
Ruas Victorio Zanchetta e Ernesto Imparato no Bairro Vila Nova
Votorantim.
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa
a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 07 de janeiro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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