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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002, DE 2020.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
suplementar e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0182...........R$ 3.000.000,00
F.R. 02 – Transferência Voluntária Estadual
Art. 2.º A cobertura do Crédito Suplementar previsto no Artigo
1º, será processada mediante utilização do Repasse do Convênio
1090/2019 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo
objeto trata se da transferência de recursos financeiros Estaduais,
para a execução de pavimentação, recapeamento, drenagem, calçadas,
guias e sarjetas, iluminação pública e ciclovia – Acesso 103 da
Rodovia SP-79, altura do Km9+500m.
Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei,
passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 07 de janeiro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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