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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-10
EmentaQue dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Obs: aprovado com 2 Emendas Aditivas que foram vetadas.
native_id13374

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-27 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária, realizada em: 10/01/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-01-27 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-01-27 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.E. (10/01/2020)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002, DE 2020.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
suplementar e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três 
milhões de reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0182...........R$ 3.000.000,00
F.R. 02 – Transferência Voluntária Estadual 
Art. 2.º A cobertura do Crédito Suplementar previsto no Artigo 
1º, será processada mediante utilização do Repasse do Convênio 
1090/2019 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo 
objeto trata se da transferência de recursos financeiros Estaduais, 
para a execução de pavimentação, recapeamento, drenagem, calçadas, 
guias e sarjetas, iluminação pública e ciclovia – Acesso 103 da 
Rodovia SP-79, altura do Km9+500m.
Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, 
passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 07 de janeiro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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