Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002 de 07 de
janeiro de 2020 de autoria do Prefeito Municipal.
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º do projeto
de lei ordinária nº 002 de 07 de janeiro de 2020
de autoria do Prefeito Municipal e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica suprimido o item referente a construção de calçadas no Acesso
103 da Rodovia SP-79, altura do KM9+500m.
Art. 2º - O artigo 2º do referido projeto de lei passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2.º A cobertura do Crédito Suplementar previsto no Artigo
1º, será processada mediante utilização do Repasse do
Convênio 1090/20199 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais) cujo objeto trata-se da transferência de recursos
financeiros Estaduais, para a execução de pavimentação,
recapeamento, drenagem, guias e sarjetas, iluminação pública e
ciclovia - Acesso 103 da Rodovia SP-79, altura do KM9+500m;
bem como da construção de calçadas nas ruas Valdomiro
Santos, ao fundo do campo da Vila Nova, neste bairro; Rua
Dário Piccinato, fundos do Campo do Cruzeiro, no bairro
Vossoroca; Marginal do Rio Sorocaba, localizado na rua Olaria
até entrada do Parque da Cachoeira, no bairro da Chave, rua
Joaquim Marques Ovídio Moraes e Filomena Cardoso, no
Jardim Bandeirantes; Rua Projetada localizada ao lado da
escola estadual Selma Martins da Cunha no Jardim Tatiana, e
Viela no bairro Altos de Fortaleza entre as Ruas Luiz Carrara e
Donizete Pereira de Carvalho.”
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de emenda visa adequar o Projeto de Lei do Prefeito
Municipal, considerando as características do local que receberá os investimentos.
Inicialmente é importante mencionarmos que o acesso 103 da Rodovia SP-
79, altura do KM9+500m, tão conhecida como “estrada do lajeado” é totalmente
rodeada por imóveis particulares, que em sua maioria esmagadora ainda encontram-
se sem construções, ou seja, vazios, com exceção do imóvel pertencente ao Serviço
Social da Indústria (SESI).
Também é importante frisar que, embora a referida via seja um acesso
alternativo para entrar na cidade, fato incontroverso vez que principalmente em
horários de pico, o logradouro serve para vazão de fluxo de veículos, dispersando-os
em trechos com menos trânsito, porém, no tocante a utilização de pedestres, a
mesma não possui igual utilização, portanto, a realização de investimentos como
construção de passeios públicos (calçadas) pelo Poder Público neste local, mostra-
se descabido ante o baixo interesse público.
Além disso, os imóveis vazios que circundam a via são todos particulares, e
neste sentido, apresentamos o texto da Lei Municipal 1.110 de 1.994:
“LEINº 1110
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALCADAS, MUROS E
LIMPEZA DE TERRENOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU,
ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não
Situados em vias publicas beneficiadas com a pavimentação
asfáltica, paralelepípedos ou lajotas, ficam obrigados a construir
ou reformar os respectivos muros no alinhamento da Rua e os
passeios entre o alinhamento e o meio fio.
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ESTADO DE SÃO PAULO
É nítido e incontroverso que, no que se refere aos passeios entre o
alinhamento do muro e o meio fio, o aludido artigo faz clara menção às calçadas.
Desta forma, cabe exclusivamente ao proprietário do imóvel que faz frente à
calçada, a construção da mesma.
A legislação não faz qualquer menção à possibilidade de permitir ao Poder
Público Municipal a construção de calçadas frente a imóveis particulares, visto que
se caso o Município fizesse tais benfeitorias, estaria empregando recursos públicos
para valorizar propriedades particulares, o que é inadmissível em nosso
ordenamento jurídico, inclusive passível de responsabilização pela conduta ímproba.
Por outro lado, existem no Município locais sua responsabilidade que ainda
não possuem construção de calçadas, como no caso das ruas: Valdomiro Santos,
ao fundo do campo da Vila Nova, neste bairro (aproximadamente 200m); Rua Dário
Piccinato, fundos do Campo do Cruzeiro, no bairro Vossoroca (aproximadamente
100m); Marginal do Rio Sorocaba, localizado na rua Olaria até entrada do Parque da
Cachoeira, no bairro da Chave (aproximadamente 350m), rua Joaquim Marques
Ovídio Moraes e Filomena Cardoso, no Jardim Bandeirantes (200m); Rua Projetada
localizada ao lado da escola estadual Selma Martins da Cunha no Jardim Tatiana, e
Viela no bairro Altos de Fortaleza entre as Ruas Luiz Carrara e Donizete Pereira de
Carvalho.
Portanto, os recursos que seriam utilizados na construção de calçadas na
estrada do lageado, será muito bem aproveitado nos endereços acima citados.
Importante mencionar, que na verdade, estamos adequando a lei para utilizar
de forma correta as verbas públicas em benefício de inúmeros munícipes. Inclusive,
outros Nobres Pares já fizeram reivindicações nos locais em que direcionamos os
recursos, porém sem sucesso.
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Em todos os casos, temos certeza que são de conhecimento de todos os
Nobres Pares aqui presentes, e que certamente já foram alvos de reivindicações
neste sentido.
Assim exposto, a presente emenda visa transferir a aplicação dos recursos
recebidos, no sentido de retirar a construção das calçadas da estrada do lageado,
possibilitando a construção de calçadas em locais de responsabilidade do município.
Portanto, os referidos remanejamentos, além de adequar junto a legislação
vigente (art. 1º da Lei Municipal 1.110/1.994), irão beneficiar incontáveis munícipes,
com reivindicações que há tempos são realizadas.
Por essa razão, nós autores, pedimos o apoio dos Nobres Pares presentes
para aprovação deste projeto de emenda.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de janeiro de 2.020.
FABÍOLA ALVES SILVA PEDRICO O PISSINATO JÚNIOR
Veréadora Vereador
JOSÉ ANTONI OLIVEIRA “Gaguinho” A AULINO MENDES
Vereador