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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-01-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id13378

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-03 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária, realizada em: 10/01/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-02-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-02-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.E. (10/01/2020)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 004, DE 2020
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 004, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
suplementar e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.470.506,70 (dois 
milhões, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais e 
setenta centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008.2.404.4.4.90.51.0178........... R$ 442.013,01
02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0183........... R$ 2.028.493,69
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal
Total............................................... R$ 2.470.506,70
Art. 2.º A cobertura do Crédito Adicional suplementar, 
previsto no Artigo 1º desta Lei, será processada mediante superávit 
financeiro do exercício de 2019, referente repasse oriundo da Lei 
Federal nº 13.885/2019 que trata de recursos do leilão de campos do 
Pré-sal, ocorrido em 31 de dezembro de 2019. Serão destinados o valor 
de R$ 688.384,52 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e 
oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para recapeamento 
da Av. Antônio Lopes dos Santos, Av. Antônio Castanharo; o valor de 
R$ 442.013,01 (quatrocentos e quarenta e dois mil, treze reais e um 
centavo) para o alargamento do pontilhão do Bairro da Chave; o valor 
de R$ 444.114,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e 
quatorze reais e oitenta e cinco centavos) para o recapeamento de 
diversas ruas do Bairro Colina Santa Mônica; o valor de R$ 527.209,05
(quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e nove reais e cinco 
centavos) para o recapeamento da Av. Paschoal Jerônimo Fornazari; e o 
valor de R$ 368.785,27 (trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e 
oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos) para recapeamento da 
Rua Santa Filomena do Bairro Rio Acima, sendo complementado com 
recurso do tesouro o valor de R$ 24.601,31 (vinte e quatro mil, 
seiscentos e um reais e trinta e um centavos), já previsto no 
orçamento de 2020, totalizando o valor de R$ 393.386,58 (trezentos e 
noventa e três mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e 
oito centavos).
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, 
passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Votorantim, 09 de janeiro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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