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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaDispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos funcionários da Prefeitura do Município de Votorantim, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-11 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, realizada em: 11/02/2020, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-02-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 11/02/2020.
2020-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-02-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.O. (04/02/2020)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 005, DE 2020.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 031, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da 
evolução funcional dos funcionários da Prefeitura do 
Município de Votorantim, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1.º O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, além do 
estabelecido no Estatuto do Magistério Público Municipal e no Estatuto da 
Guarda Municipal de Votorantim, criada pela Lei nº 2.171, de 13 de outubro 
de 2010, passa a ser constituído na conformidade desta lei.
Art. 2.º O regime jurídico adotado para reger o pessoal da Prefeitura é 
o estatutário. 
Art. 3.º O quadro de pessoal é constituído por todos os servidores 
públicos da Prefeitura, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, 
pelo Estatuto do Magistério, e pelo Estatuto da Guarda Municipal de 
Votorantim. 
 
Art. 4.º A composição e a forma de vencimentos dos funcionários do 
quadro de pessoal da Prefeitura, além do disposto no Estatuto do Magistério 
e da Guarda Municipal, passam a ser as constantes da presente Lei.
 
Art. 5.º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. Servidor público: a pessoa física que presta serviços ao Município e 
às entidades da Administração Municipal Indireta, com vínculo empregatício e 
mediante remuneração paga pelos cofres públicos;
II. Funcionário público: o servidor público legalmente investido em 
cargo público e regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, 
pelo Estatuto do Magistério ou pelo Estatuto da Guarda Municipal de 
Votorantim;
III. Servidor temporário: o servidor contratado por tempo determinado, 
para atender necessidade temporária, nos termos da lei, exercendo uma função 
pública, mas sem vínculo a um cargo ou emprego público;
IV. Cargo público: a posição instituída na organização do 
funcionalismo, criado por lei, em número certo, com denominação própria e 
atribuições específicas;
V. Função pública: o conjunto de atribuições às quais não corresponde a 
cargo ou emprego, exercido por servidor público;
VI. Vencimento: retribuição pecuniária básica, paga mensalmente ao 
servidor público em virtude do exercício do cargo ou função, nos termos da 
lei;
VII. Remuneração: o valor do vencimento acrescido das vantagens 
pecuniárias, incorporadas ou não, percebido pelo servidor;
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VIII. Referência: o indicativo de posição do funcionário na escala de 
vencimentos, representada por algarismos arábicos ou romanos, ou por uma ou 
mais letras maiúsculas;
IX. Grau: o desdobramento da referência destinado à evolução funcional 
do funcionário público efetivo, indicado pelas letras "A" a "Z" do alfabeto;
X. Padrão: o símbolo indicativo do valor do vencimento pago ao 
funcionário público efetivo, formado pela combinação da referência com o 
grau.
 
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6.º O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é constituído 
pelos cargos indicados nos seguintes anexos que integram esta lei:
I. Parte fixa:
a) Anexo 1: cargos públicos de provimento efetivo;
b) Anexo 2: cargos públicos de provimento em comissão;
c) Anexo 3: cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de 
plantão;
d) Anexo 4: cargos públicos de provimento efetivo, em regime especial 
de atendimento de especialidades ambulatoriais. 
II. Parte suplementar: Anexo 5: cargos públicos de provimento efetivo 
que extinguirão na vacância.
 
SEÇÃO I
DA PARTE FIXA E SUPLEMENTAR
SUBSEÇÃO I
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
Art. 7.º Ficam estabelecidos:
I. Os cargos públicos de provimento efetivo, no Anexo 1;
II. Os cargos públicos de provimento efetivo em Regime Especial de 
Plantão, no Anexo 3;
III. Os cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de 
atendimento de especialidades ambulatoriais, no Anexo 4; e,
IV. Os cargos públicos de provimento efetivo que extinguirão na 
vacância, no Anexo 5.
§ 1.º Os cargos descritos nos incisos I, II e III serão preenchidos 
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades, 
denominações, padrões de vencimentos e requisitos mínimos de escolaridade 
especificados, respectivamente, nos Anexos 1, 3 e 4.
§ 2.º Os cargos públicos de provimento efetivo, em Regime Especial de 
Plantão, serão exercidos nos serviços de Atendimentos de Urgência e 
Emergência, e hospitalar, existentes ou que venham a ser criados no 
Município.
§ 3.º Os cargos públicos de provimento efetivo, em regime especial de 
atendimento de especialidades ambulatoriais, serão exercidos nos 
ambulatórios de especialidades existentes ou que venham a ser criados no 
Município. 
 
SUBSEÇÃO II
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Art. 8.º Os cargos públicos de provimento em comissão, correspondem às 
atividades de direção, chefia e assessoramento, nas quantidades, 
denominações, referências e requisitos mínimos de escolaridade para 
preenchimento, especificados no Anexo 2.
 
Art. 9.º Os cargos de provimento em comissão são de livre preenchimento 
e exoneração pelo Prefeito Municipal, obedecidos aos requisitos mínimos 
estabelecidos em lei.
 
SEÇÃO II
DOS VENCIMENTOS
 
Art. 10. Os cargos públicos de que trata esta lei estão distribuídos em 
escalas de referências, representados por algarismos arábicos ou romanos, 
onde o número indica, na ordem crescente, a sua natureza, grau de 
responsabilidade e sua complexidade, exceto os cargos públicos de provimento 
efetivo de médicos, nas suas diversas especialidades, e cirurgião dentista, 
previstos no anexo "I", e os em regime especial de plantão e em regime 
especial de atendimento de especialidades ambulatoriais, cujas referências 
são indicadas por uma ou mais letras maiúsculas.
§ 1.º A escala constante do Anexo 8 estabelece os vencimentos dos 
cargos públicos de provimento efetivo constantes do Anexo 1 e Anexo 5, 
exceto os médicos, cuja escala é a constante do Anexo "11", e os cirurgiões 
dentistas, cuja escala é a constante do anexo 12.
§ 2.º A escala constante do Anexo 9 estabelece os vencimentos dos 
cargos de provimento em comissão constantes do Anexo 2. 
§ 3.º A escala constante do Anexo 10 estabelece os vencimentos, por 
plantão, dos cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de 
plantão, constantes do Anexo 3, exceto os de médico plantonista e de médico 
pediatra plantonista, cuja escala é a constante do anexo 11.
§ 4.º A escala constante no Anexo 13 estabelece os vencimentos dos 
cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de atendimento de 
especialidades ambulatoriais, constantes do Anexo 4.
§ 5.º Os cargos de provimento em comissão de Secretário, constantes do 
Anexo 2, serão remunerados através de subsídio mensal, em parcela única, nos 
termos de legislação específica. 
Art. 11. Os reajustes dos vencimentos dos funcionários públicos 
municipais ocorrerão anualmente, tomando-se por base o período compreendido 
entre 1º de abril a 31 de março de cada ano, sempre precedidos de lei de 
autoria do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser concedidas antecipações de reajustes dos 
vencimentos dos funcionários públicos municipais, compensando-se estas 
quando dos reajustes anuais.
Art. 12. A escala de vencimentos é composta:
I. Em relação aos cargos do §1º do art. 10, de 18 (dezoito) referências 
numéricas, subdivididas em 26 (vinte e seis) graus, identificados pelas 
letras de "A" a "Z";
II. Em relação aos cargos do §2º do art. 10, de 06 (seis) referências 
identificadas pelos algarismos romanos de "I" a "VI";
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III. Em relação aos cargos do §3º do art. 10, de 05 (cinco) referências 
indicadas pelas iniciais da nomenclatura de cada cargo (AEP, ASP, EP, MP, 
MPP, RP e TG), subdividas em 26 (vinte e seis) graus, identificados pelas 
letras de "A" a "Z";
IV. Em relação aos cargos do §4º do art. 10, uma referência indicada 
pela letra "R", subdividida em 26 (vinte e seis) graus, identificados pelas 
letras de "A" a "Z";
§ 1.º A diferença estabelecida entre as referências numéricas, do inc. 
I, não será inferior a 3% (três por cento), e entre os graus, a 1% (um por 
cento).
§ 2.º A diferença estabelecida entre os graus, a que se referem os 
incisos, III, IV e V, não será inferior a 1% (um por cento).
§ 3.º No caso do inciso I, os médicos, nas suas diversas especialidades 
tem sua referência identificada pela letra "M", e os cirurgiões dentistas 
pela letra "D".
 
Art. 13. A admissão do funcionário, conforme o previsto no art. 7º 
desta lei, far-se-á sempre no grau inicial da referência estabelecida para o 
cargo.
 
Art. 14. A admissão de pessoal em caráter temporário, através de 
contrato por prazo determinado, nos termos da legislação específica que 
regula a matéria, obedecerá ao regime jurídico estatutário, observando-se 
ainda o disposto em contrato e aplicando-se as escalas de vencimentos 
disciplinadas nos §§1º, 3º e 4º do art. 10, para as funções equivalentes às 
dos cargos efetivos, conforme o caso.
Parágrafo único. Aplica-se ao pessoal de que trata o "caput" deste 
artigo, os termos do contrato e as disposições que regem os funcionários 
públicos municipais, naquilo que não conflitar com sua temporariedade e 
condições excepcionais que lhes são inerentes. 
CAPITULO III
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 15. O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibilidades 
proporcionadas pela Administração, mediante a aplicação de determinados 
princípios, que assegurem aos funcionários efetivos, sob o sistema de 
contínuo treinamento, aperfeiçoamento e avaliação de desempenho individual 
periódica, condições indispensáveis a sua valorização profissional.
Art. 16. Os funcionários públicos concorrerão, na forma e nas condições 
desta Lei e outras disposições legais, à evolução funcional através da 
promoção. 
 
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
 
Art. 17. A promoção é o procedimento através do qual a Administração 
proporciona aos integrantes do quadro de pessoal, detentores de cargo de 
provimento efetivo, a possibilidade de ascensão funcional.
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§ 1.º A promoção será efetuada obedecendo aos critérios de antiguidade 
e merecimento, alternadamente, a cada 02 (dois) anos de exercício do 
funcionário, a partir de sua confirmação no estágio probatório.
§ 2.º O concurso de promoção será realizado anualmente dele 
participando os funcionários que preencham os requisitos para tanto. 
 
Art. 18. A aplicação do disposto no "caput" do artigo anterior 
proporcionará ao funcionário a passagem de um grau para o outro 
imediatamente superior àquele em que se encontra classificado, dentro da 
respectiva referência.
Parágrafo único. A regulamentação do sistema de promoção, os critérios 
e forma de avaliação dos funcionários serão fixados através de decreto do 
Executivo Municipal. 
 
CAPITULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 19. O horário de trabalho dos servidores públicos será fixado pela 
autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade de serviço, 
cuja duração não deverá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 40 
(quarenta) horas semanais.
§ 1.º A duração da jornada de trabalho estipulada no "caput" deste 
artigo não se aplica aos servidores que se encontrem sob regime geral de 
plantão, sendo que neste caso, a jornada será de 12 (doze) horas de 
trabalho, por 36 (trinta e seis) de descanso.
§ 2.º O regime geral de plantão, tratado no parágrafo anterior, aplica￾se aos servidores cujos serviços, por sua natureza e a critério da 
Administração, não podem sofrer solução de continuidade.
§ 3.º O regime geral de plantão, de que tratam os parágrafos 
anteriores, será disciplinado por Decreto do Executivo. 
Art. 20. Serão pagas aos servidores, a título de horas extras, aquelas 
que excederem a jornada de trabalho fixada, desde que previamente 
autorizadas pela autoridade municipal competente, nos termos da Lei e 
regulamentos. 
 
Art. 21. Os cargos de Médico, previstos no Anexo 1, nas suas diversas 
especialidades, e de Cirurgião Dentista, terão jornada de trabalho mínima de 
15 (quinze) horas semanais; Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Consultório 
Dentário e Enfermeiro terão jornada mínima de 30 (trinta) horas semanais; 
Analista de Sistemas, Engenheiro de Computação, Fonoaudiólogo e Procurador 
Jurídico terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais; e os cargos 
de Telefonista, Farmacêutico, Nutricionista, Professor de Dança e Ginástica, 
Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Assistente Social, Psicólogo, Técnico 
Desportivo, de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1.° A jornada prevista no “caput” para médicos e cirurgiões￾dentistas, de no mínimo, 15 (quinze) horas semanais e para auxiliares de 
enfermagem, auxiliares de consultório dentário e enfermeiros, de no mínimo 
30 (trinta) horas semanais, são obrigatórias, sendo facultativo ao 
funcionário e desde que haja necessidade de serviço, a critério da 
administração, a sua extensão para até 30 (trinta) horas semanais no caso 
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dos médicos e cirurgiões dentistas e 40 (quarenta) horas semanais nos de 
auxiliares de enfermagem, auxiliares de consultório dentário e enfermeiros.
§ 2.° A concordância do funcionário para a extensão de jornada, na 
forma do § 1°, deverá ser expressa, e vigorará sempre em períodos 
correspondentes a cada mês civil, de forma sucessiva ou não, sendo vedada a 
sua diminuição durante esse período.
§ 3.° No caso de extensão de jornada, para os cálculos de férias, 
gratificação de natal e licença prêmio será considerada a média de horas de 
extensão de jornada de cada funcionário, durante o período aquisitivo, 
aplicando-se no mais o estabelecido na Lei nº 1.090/93.
§ 4.º Para efeito de remuneração dos enfermeiros com extensão de 
jornada, nos termos deste artigo, será tomado por base o valor do padrão de 
vencimento estabelecido na tabela do Anexo 8, desta lei, acrescido do valor 
proporcional das horas correspondentes a essa extensão.
§ 5.º Para efeito de remuneração dos médicos e cirurgiões dentistas, de 
que trata este artigo, será tomado por base valor por hora trabalhada, 
conforme o valor do padrão de vencimento estabelecido na tabela dos Anexos 
11 e 12, respectivamente.
§ 6.º Extensão de jornada, bem como a jornada do trabalho dos médicos e 
cirurgiões dentistas, de que trata este artigo serão reguladas por decreto 
do Executivo. 
Art. 22. Os cargos de Médico Plantonista e Médico Pediatra Plantonista, 
constantes do Anexo 3, terão jornada de trabalho mínima de 12 (doze) horas 
semanais, e máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais, sempre subdivididas 
em blocos de plantões 06 (seis) horas.
§ 1.º Os plantões relativos ao cargo de Médico Plantonista serão 
estabelecidos por escalas elaboradas pela Secretaria de Saúde, que deverão 
observar um intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre um plantão e outro. 
§ 2.º Os plantões de que trata o "caput" deste artigo poderão ser 
dobrados, ou seja, poderão ocorrer dois plantões de 6 (seis) horas, um 
seguido do outro, totalizando 12 (doze) horas de trabalho ininterrupto, caso 
em que o intervalo de descanso entre estes e o próximo plantão deverá ser 
de, no mínimo, 36 (trinta e seis) horas.
§ 3.º Os plantões relativos ao cargo de Médico Plantonista e Médico 
Pediatra Plantonista, quando realizados a partir das 19:00 (dezenove horas) 
das sextas-feiras, vésperas de feriados, sábados, domingos e feriados, terão 
vencimentos correspondentes ao dobro do valor fixado, por plantão, para esse 
cargo, na tabela do anexo 11 de que trata o §3º do art. 10, desta lei. 
 
Art. 23. Os plantões relativos aos cargos de Enfermeiro Plantonista, 
Auxiliar de Enfermagem Plantonista, Recepcionista Plantonista, Técnico de 
Gesso Plantonista e Assistente Social Plantonista, todos constantes do Anexo 
3, serão de 12 (doze) horas de trabalho, intercaladas por um período de 
descanso de 36 (trinta e seis) horas, que serão fixados em escalas 
elaboradas pela Secretaria de Saúde.
Art. 24. Os cargos de Médicos Especialistas, nas suas diversas 
especialidades, constantes do Anexo 4, terão jornada de trabalho mínima de 
10 (dez) e máxima de 20 (vinte) horas semanais, estabelecida por escala 
fixada pela Secretaria de Saúde.
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Art. 25. Os valores das escalas de vencimentos, mencionados no "caput" 
do art. 10 e seus parágrafos, correspondem aos vencimentos dos funcionários 
públicos, desde que observadas as jornadas de trabalho estabelecidas nos 
arts. 19, 21, 22, 23 e 24, desta lei.
CAPITULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 26. Poderá ocorrer substituição remunerada no impedimento legal e 
temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em comissão, por período 
igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos.
§ 1.º Somente caberá a substituição remunerada para os cargos públicos 
de direção, chefia e assessoramento.
§ 2.º Será devido ao substituto a diferença entre o vencimento do seu 
cargo, em relação ao vencimento do substituído, enquanto em efetivo 
exercício deste último cargo.
 
Art. 27. Qualquer que seja o período de substituição, o substituto, 
cessada a mesma, retornará ao seu cargo de origem.
Art. 28. A substituição não gera direito ao substituto de incorporar, 
aos seus vencimentos, a diferença recebida entre a sua remuneração e a do 
substituído. 
 
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 29. Para efeito de cálculo do vencimento mensal dos cargos 
previstos no Anexo 3, desta Lei, com exceção dos de médico plantonista e 
médico pediatra plantonista, o respectivo valor unitário de cada cargo, 
correspondente a cada plantão, constante do Anexo 10, deverá ser 
multiplicado pelo número de plantões realizados por cada funcionário, 
acrescendo-se a esse total as demais vantagens e direitos estabelecidos na 
legislação vigente.
Parágrafo único. Para o cargo de médico plantonista deverá ser 
observado no cálculo, quando for o caso, os valores diferenciados por 
plantão conforme preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
Art. 30. Quando os servidores ocupantes dos cargos previstos no Anexo 3 
estiverem gozando de licenças que não contem com cobertura do Sistema de 
Previdência Municipal, terão suas remunerações calculadas com base na média 
aritmética do número de plantões realizados nos últimos 12 (doze) meses, 
imediatamente anteriores, cujo resultado será multiplicado pelo valor 
unitário do plantão no mês do benefício, aplicando-se nesses casos, no que 
couber o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos e o que mais 
estabelecer a Legislação específica.
§ 1.º Para efeito de cálculo da remuneração da licença prêmio, a média 
aritmética de que trata o "caput" deste artigo será efetuada com base nos 
últimos 60 (sessenta) meses.
§ 2.º O cálculo da remuneração de gratificação de natal e férias, 
seguirá o disposto no "caput" deste artigo.
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§ 3.º No caso de o servidor não ter 12 (doze) meses de trabalho para o 
cálculo de que trata o "caput" e o parágrafo anterior, será considerado a 
média aritmética dos meses efetivamente trabalhados.
§ 4.º Para efeito deste artigo considera-se como mês trabalhado aquele 
em que o servidor trabalhou o número mínimo de 07 (sete) plantões mensais e 
nos casos de médico plantonista e médicos pediatras plantonistas a jornada 
mínima a eles fixada.
§ 5.º Para o cargo de médico plantonista deverá ser observado no 
cálculo, quando for o caso, os valores diferenciados por plantão conforme 
preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
Art. 31. Para efeito do cálculo do vencimento mensal dos cargos de 
médicos, previstos no Anexo 1, de médicos plantonistas previstos no Anexo 3, 
de médicos especialistas previstos no Anexo 4, e de cirurgião dentista 
previsto no Anexo 1, o valor unitário correspondente a cada hora, constante 
do Anexo 11, para os dois primeiros casos, do Anexo 13, para o terceiro e 
Anexo 12 para o último, deverá ser multiplicado pelo número de horas 
efetivamente trabalhadas por cada servidor no mês, acrescendo-se a esse 
total as demais vantagens e direitos estabelecidos na legislação vigente.
§ 1.º Para os cargos de médico plantonista e médico pediatra 
plantonista, deverá ser observado no cálculo, quando for o caso, os valores 
diferenciados conforme preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
§ 2.º Aplica-se, no que couber, aos servidores mencionados no "caput" 
deste artigo, o disposto no artigo anterior, utilizando-se sempre, como base 
de cálculo, o valor unitário por hora, previsto para cada caso.
Art. 32. Excetuando-se o direito à falta abonada, aplica-se aos cargos 
públicos de provimento efetivo em regime especial de plantão e de 
atendimento de especialidades ambulatoriais, no que couber, todo o disposto 
na legislação relativa ao funcionalismo público municipal de Votorantim, 
observadas as disposições dos parágrafos abaixo.
§ 1.º O Médico Plantonista que não puder comparecer a seu plantão, 
deverá providenciar sua substituição por outro Médico Plantonista, lotado na 
mesma Unidade de Saúde, comunicando previamente e por escrito à sua chefia 
imediata, caso em que sua falta será considerada justificada, observando-se 
o limite estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos.
§ 2.º A duração de férias dos Médicos Plantonistas será de:
I. 30 (trinta) dias corridos quando não tiver faltado 
injustificadamente a nenhum plantão durante o período aquisitivo;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando tiver faltado 
injustificadamente a 01 (um) plantão durante o período aquisitivo;
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando tiver faltado 
injustificadamente a 02 (dois) plantões durante o período aquisitivo;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando tiver faltado injustificadamente a 
03 (três) plantões durante o período aquisitivo;
V. Nenhum dia de férias se as faltas injustificadas excederem o limite 
de 03 (três) plantões durante o período aquisitivo.
§ 3.º Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o "caput" deste 
artigo, exceto os Médicos Plantonistas e Médicos em Especialidades 
Ambulatoriais, terão direito a duas folgas mensais, desde que realizem todos 
os plantões previstos para o mês, em conformidade com a escala fixada pela 
Secretaria de Saúde.
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Art. 33. Ficam mantidas na administração direta as funções de confiança 
gratificadas de:
I. 01 (um) Assessor Jurídico da Secretaria de Educação;
II. 01 (um) Assessor Jurídico da Secretaria de Saúde;
III. 01 (um) Julgador Tributário da Secretaria de Finanças;
IV. 03 (três) Oficiais de Tesouraria.
§ 1.° Os exercentes das funções de assessor acima ficarão diretamente 
subordinados ao Prefeito ou ao Secretário da respectiva pasta, cabendo-lhes
estritamente o assessoramento técnico-jurídico direto aos mesmos nos 
assuntos respeitantes às suas respectivas atribuições, auxiliando-os com 
emissão de pareceres, orientações, auditorias, bem como na elaboração de 
despachos, decisões, regulamentos, documentos, dentre outros atos e 
procedimentos de suas competências, subordinando-se à coordenação técnico￾jurídica da Secretaria de Negócios Jurídicos observando sempre as 
orientações exaradas pelas mesmas.
§ 2.º Os exercentes da função de oficial de tesouraria ficarão 
diretamente subordinados ao Secretário de Finanças e ao responsável pelo 
setor de tesouraria geral da Prefeitura, cabendo-lhes chefiar áreas 
específicas, relativas à guarda, administração e prestação de contas do 
tesouro público, em conformidade com o regulamento. 
§ 3.º O exercente da função de Julgador Tributário realizará 
estritamente as atividades inerentes ao julgamento de processos 
administrativos tributários no âmbito municipal.
§ 4.º As funções de assessoria jurídica serão acessíveis exclusivamente 
aos servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo do 
município, desde que bacharéis em direito, mediante livre designação e 
cessação de designação pelo Prefeito Municipal.
§ 5.º A função de Julgador Tributário será acessível exclusivamente a 
servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo do município, 
dentre os Agentes Fazendários, mediante livre designação e cessação de 
designação pelo Prefeito Municipal.
§ 6.º A função de oficial de tesouraria será acessível exclusivamente a 
servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo do município, 
desde que tenha técnico em contabilidade, mediante livre designação e 
cessação de designação pelo Prefeito Municipal.
§ 7.° Os exercentes das funções de que tratam os incisos I a III deste 
artigo serão remunerados com valor equivalente ao do padrão de vencimento 
"VI", e o exercente da função descrita no inciso IV, do "caput", será 
remunerado com o valor equivalente ao padrão de vencimento "IV", ambos da 
tabela constante do Anexo 9. 
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 34. Os atuais funcionários ficam mantidos no enquadramento em que 
se encontram, sendo-lhes devidas as promoções subsequentes nos termos desta 
lei, ainda, que seus cargos tenham sofrido alterações em seus requisitos 
mínimos.
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Parágrafo único. No caso de se constatar incorreção no enquadramento do 
funcionário, será procedido o competente reenquadramento do mesmo, mediante 
Portaria baixada pelo Prefeito Municipal.
Art. 35. (Revogado pela Lei nº 2.449, de 22 de junho de 2015).
Art. 36. Fica mantida a concessão, aos funcionários públicos municipais 
ocupantes de cargos de provimento efetivo, o adicional por tempo de serviço, 
no valor de 1% (um por cento) do padrão de seu vencimento, para cada ano de 
serviço público municipal ininterrupto.
Art. 37. Os que, a partir da data da promulgação desta lei, vierem a 
ocupar os cargos públicos de provimento em comissão, relacionados no Anexo 
2, à exceção dos Secretários Municipais (Agentes Políticos) cujo 
preenchimento exija formação universitária, farão jus ao percebimento de 
Adicional de Nível Universitário (NU), calculado à razão de 25% (vinte e 
cinco por cento) sobre o valor do vencimento dos referidos cargos.
§ 1.º Os atuais ocupantes de cargos públicos de provimento comissionado 
continuarão a receber o Adicional de Nível Universitário à razão de 40% 
(quarenta por cento), enquanto permanecer nessa situação. 
§ 2.º O valor correspondente ao adicional de Nível Universitário, 
referente aos funcionários do Quadro do Magistério Público Municipal, que a 
ele fazem jus, já se encontra inserido no valor do padrão de vencimento dos 
respectivos cargos.
§ 3.º Não se aplica o disposto no "caput" aos funcionários efetivos 
relacionados nos Anexos 1, 3 e 4, desta lei, em razão de seus cargos 
exigirem como requisito mínimo de escolaridade formação em nível superior, 
aos quais fica extinto referido adicional, incorporando-se o valor 
correspondente ao mesmo ao respectivo padrão de vencimento.
§ 4.º O requisito de escolaridade mínima para provimento dos cargos 
comissionados, previstos nesta lei, será exigível 30 (trinta) dias a partir 
de sua promulgação.
Art. 38. Ao funcionário público municipal é assegurado o percebimento 
da sexta parte, calculada sobre o seu vencimento, concedida aos vinte anos 
de efetivo exercício, a qual se incorpora ao seu vencimento para todos os 
efeitos.
Art. 39. Ficam extintos os cargos públicos que não constem desta lei, 
exceto os cargos referentes ao quadro do Magistério e Guarda Municipal, que 
são tratados em lei específica.
Parágrafo único. Todos os cargos públicos de provimento efetivo 
previsto no Anexo 5, ficarão extintos, automaticamente, na vacância.
Art. 40. Fica o executivo municipal autorizado a transferir para a 
Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de 
Votorantim, funcionários ocupantes de cargo público de provimento efetivo 
para ocuparem cargo público de provimento efetivo do quadro de funcionários 
efetivos da referida Fundação.
Parágrafo único. A transferência será efetuada por ato do executivo 
mediante anuência prévia dos funcionários transferidos os quais deverão ter 
respeitados todos os direitos por eles já adquiridos, em especial suas 
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11
vantagens pessoais, atendendo ao disposto dos artigos 29 a 32 da Lei nº
1.090, de 28 de dezembro de 1993.
Art. 41. Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos 
regulamentares, Decretos ou Portarias, necessários à execução desta Lei.
Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas 
por conta das dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.683, de 20 de 
fevereiro de 2019.
Votorantim, 19 de dezembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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12
ANEXO 1
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
20 AGENTE COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE
06-A Nível médio completo
40 AGENTE DE CONTROLE 
DE ENDEMIAS
07-A Nível médio completo e conhecimento da 
legislação específica
25 AGENTE DE APOIO 
OPERA-CIONAL E 
CONSERVAÇÃO
9-A Nível médio completo
15 AGENTE FAZENDÁRIO 18-A Curso Superior completo (graduação) em 
uma das seguintes áreas: Administração, 
Ciências Contábeis, Direito ou 
Economia, com diploma devidamente 
registrado
04 ALMOXARIFE 9-A Nível Médio completo, noções de informa￾tica, conhecimentos específicos na área
02 ANALISTA DE SISTEMAS 18-A Curso Superior Completo (graduação) de 
Análise e Desenvolvimento de Sistema ou 
Sistemas de Informação.
04 ARQUITETO 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Arquitetura, com o competente registro 
no Conselho Regional de Engenharia e 
Arquitetura – CREA
25 ASSISTENTE SOCIAL 16-A Curso Superior completo (graduação) de 
Serviço Social, com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Assistentes Sociais
40 AUXILIAR DE SAÚDE 
BUCAL
12-A Ensino Fundamental completo, curso de 
Auxiliar de Saúde Bucal, registro no 
Conselho Federal de Odontologia - CFO e 
inscrição no Conselho Regional de 
Odontologia - CRO.
100 AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM
12-A Ensino Fundamental completo e curso 
específico de auxiliar de Enfermagem 
com o respectivo registro no Conselho 
Regional de Enfermagem – COREN
70 AUXILIAR DE LIMPEZA 
PÚBLICA
3-A Ensino Fundamental completo
100 AUXILIAR DE SERVIÇOS 
DE CAMPO
2-A Ensino Fundamental completo
100 AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
1-A Ensino Fundamental completo
480 AUXILIAR DE SERVIÇOS 
INFANTIS
10-A Nível Médio completo
55 AUXILIAR DE SERVIÇOS 
OPERACIONAIS
06-A Ensino Fundamental completo
10 AUXILIAR DE TOPO￾GRAFIA E AGRIMENSURA
3-A Ensino Fundamental completo
02 BIBLIOTECÁRIO 15-A Curso Superior completo (graduação) de 
Biblioteconomia, com registro no CRS 
Conselho Regional de Biblioteconomia –
02 BIÓLOGO 17-A Curso Superior completo (graduação) em 
biologia, prática em laboratório de 
análises bioquímicas, com competente 
registro profissional.
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13
08 CARPINTEIRO 7-A Ensino Fundamental completo, 
experiência comprovada de 01 (um) ano
60 CIRURGIÃO-DENTISTA D-A Curso Superior completo (graduação) de 
Odontologia, com competente registro no 
Conselho Regional de Odontologia – CRO
07 CONTADOR – SEF 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Contabilidade, com competente registro no 
Conselho Regional de Contabilidade–CRC
12 COVEIRO 3-A Ensino Fundamental completo
05 DESENHISTA 10-A Nível Médio completo e experiência 
comprovada de 02 (dois) anos
12 ELETRICISTA 8-A Ensino Fundamental completo, 
experiência comprovada de 01 (um) ano
18 ENCANADOR 8-A Ensino Fundamental completo, 
experiência comprovada de 01 (um) ano
40 ENFERMEIRO 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Enfermagem, com o competente registro no 
Conselho Regional de Enfermagem – COREN
01 ENGENHEIRO 
AGRIMENSOR
18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Agrimensura, com o competente registro no 
Conselho Regional de Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Agronomia, com o competente registro no 
Conselho Regional de Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO AMBIENTAL 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Engenharia Ambiental, com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Engenharia – CREA
10 ENGENHEIRO CIVIL 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Engenharia Civil, com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Engenharia – CREA
02 ENGENHEIRO DE 
COMPUTAÇÃO
18-A Curso Superior Completo (graduação) de 
Engenharia de Computação com o 
competente registro profissional.
02 ENGENHEIRO DE 
SEGURANÇA DO 
TRABALHO
18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Engenharia, com especialização em 
segurança do trabalho e competente 
registro no Conselho Regional de 
Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO ELÉTRICO 18-A Curso Superior Completo (graduação) de 
Engenharia Elétrica, com o competente 
registro profissional.
200 ESCRITURÁRIO 11-A Nível Médio completo e noções de 
informática
06 FARMACÊUTICO 16-A Curso Superior completo (graduação) de 
Farmácia, com o competente registro no 
Conselho Regional de Farmácia – CRF
12 FISCAL DE OBRAS 12-A Nível Médio completo e amplos 
conhecimentos da legislação específica
25 FISCAL DE POSTURAS 12-A Nível Médio completo e amplos 
conhecimentos da legislação específica
10 FISCAL SANITÁRIO 11-A Nível Médio completo e conhecimento na 
legislação específica
02 FISCAL DE 
TRANSPORTE
12-A Nível Médio completo e amplos 
conhecimentos na legislação específica
05 FONOAUDIÓLOGO 15-A Curso Superior completo (graduação) de 
Fonoaudiologia, com o competente registro 
no Conselho Regional de Fonoaudiologia
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14
20 GARI 1-A Ensino Fundamental completo
12 GESTOR DE EQUIP￾MENTOS COMUNITÁRIOS
12-A Nível Médio completo
100 INSPETOR DE ALUNOS 5-A Ensino Fundamental completo
04 MARCENEIRO 7-A Ensino Fundamental completo e com a 
experiência comprovada de 01 (um) ano
06 MECÂNICO DE AUTOS 10-A Ensino Fundamental completo e com a 
experiência comprovada de 01 (um) ano
70 MÉDICO CLÍNICO GERAL M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
04 MÉDICO 
DERMATOLOGISTA
M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
04 MÉDICO DO TRABALHO M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM e 
registro no Ministério do Trabalho
35 MÉDICO GINECOLOGISTA M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
06 MÉDICO 
OFTALMOLOGISTA
M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
70 MÉDICO PEDIATRA M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
10 MÉDICO PSIQUIATRA M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
05 MÉDICO VETERINÁRIO M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina Veterinária, com o competente 
registro no Cons. Regional de Medicina 
Veterinária – CRMV
05 MESTRE DE OBRAS 10-A Ensino Fundamental completo e com 
experiência comprovada de 05 (cinco) 
anos como pedreiro
120 MOTORISTA 9-A Ensino Fundamental completo e carteira
de habilitação, categoria “D”
06 NUTRICIONISTA 15-A Curso Superior completo (graduação) de 
Nutrição, com o competente registro no 
Conselho Regional de Nutricionistas -
CRN, e experiência na área
01 OPERADOR DE 
COMPRESSOR
7-A Ensino Fundamental completo e experi￾ência comprovada de 06 (seis) meses
02 OPERADOR DE 
ESCAVADEIRA PROFUNDA 
(POCLAIN)
10-A Ensino Fundamental completo, carteira 
de habilitação categoria “D” e 
experiência comprovada de 01 (um) ano 
em máquina escavadeira profunda tipo 
Poclain ou similar
06 OPERADOR DE MÁQUINA 
MOTONIVELADORA E 
ROLO COMPACTADOR
10-A Ensino Fundamental completo, carteira 
de habilitação categoria “D” e 
experiência comprovada de 01 (um) ano 
em máquina moto niveladora
12 OPERADOR DE MÁQUINA 
CARREGADEIRA, ROLO 
COMPACTADOR E 
RETROESCAVADEIRA
10-A Ensino Fundamental completo, carteira de 
habilitação categoria “D” e experiência 
comprovada de 01 (um) ano em máquina 
carregadeira e retroescavadeira
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15
04 OPERADOR DE TRATOR 
DE LÂMINA
10-A Ensino Fundamental completo, carteira 
de habilitação categoria “D” e 
experiência comprovada de 01 (um) ano 
em máquina retroescavadeira
01 OPERADOR DE USINA DE 
ASAFALTO A FRIO
9-A Ensino Fundamental completo e 
experiencia na operação de usina de 
asfalto a frio
35 PEDREIRO 8-A Ensino Fundamental completo e 
experiência comprovada de 02 (dois) 
anos
09 PINTOR 6-A Ensino Fundamental completo e 
experiência comprovada de 01 (um) ano
12 PROCURADOR JURÍDICO 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Direito, com o competente registro na 
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
14 PSICÓLOGO 15-A Curso Superior completo (graduação) de 
Psicologia, com o competente registro 
no Conselho Regional de Psicólogos
02 SOLDADOR 8-A Ensino Fundamental completo e 
experiência comprovada de 06 (seis) 
meses
05 TÉCNICO DE 
AGRIMENSURA
14-A Nível Médio completo, com curso técnico 
em agrimensura e o competente registro 
no Conselho Regional de Engenharia –
CREA
06 TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM
13-A Nível Médio completo, com curso técnico 
em enfermagem e o competente registro 
no Conselho Regional de Enfermagem –
COREN
03 TÉCNICO DE SEGURANÇA 
DO TRABALHO
14-A Nível Médio completo, com curso técnico 
em segurança do trabalho e o competente 
registro no Ministério do Trabalho
13 TÉCNICO DESPORTIVO 15-A Curso Superior completo (graduação) em 
Educação Física e competente registro 
no Conselho Regional de Educação Física 
– CREF
02 TÉCNICO EM 
INFORMÁTICA
15-A Nível médio completo com curso técnico 
em informática.
05 TELEFONISTA 5-A Ensino Fundamental Completo e 
experiência mínima de 01 (um) ano
03 TERAPEUTA 
OCUPACIONAL
18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Terapia Ocupacional, com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Fisioterapia e Terapia Ocupacional –
CREFITO
01 TOPÓGRAFO 14-A Curso Técnico de Topografia, com 
competente registro no Conselho 
Regional de Engenharia – CREA.
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16
ANEXO 2
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
QUANT DENOMINAÇÃO REF. REQUISITOS
24 ASSESSOR DE GABINETE IV Curso Superior Completo
30 ASSESSOR ESPECIAL V Cursor Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO - SEA VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
AUDITORIA E CONTROLE DE 
SERVIÇOS DE SAÚDE – SESA
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
CIDADANIA - SECI VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
COMPRAS, LICITAÇÕES E 
CONTRATOS -SEA
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
CONVÊNIOS E PARCERIAS – SEG VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
CULTURA - SEC VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO –
SPD
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL 
– SENJ
VI
Curso Superior Completo na 
área de Direito com 
registro na OAB
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SEF VI Curso Superior completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FROTAS 
– SESP
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SESA VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
GESTÃO ADMINISTRATIVA, 
ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA -
SEED
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
LANÇAMENTOS E CADASTROS - SEF VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
MANUTENÇÃO, PROTEÇÃO E 
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - SEMA
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
OBRAS E URBANISMO - SOURB VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE -
SESA
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
PATRIMÔNIO IMÓVEL E 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SENJ
VI
Curso Superior Completo na 
área de Direito com 
registro na OAB
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
PLANEJAMENTO E CONTROLE 
ORÇAMENTÁRIO - SEF
VI Curso Superior Completo
Prefeitura Municipal de Votorantim
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17
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
PLANEJAMENTO E EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL - SEMA
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
PLANEJAMENTO, PROJETOS E 
PROGRAMAS – SEDESP
VI Curso Superior Completo
1 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR -
(PROCON) - SEG
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
RECURSOS HUMANOS - SEA VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES – SPD VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
VIAS, GALERIAS E SANEAMENTO 
BÁSICO - SESP 
VI Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO -
SEA
VII Curso Superior Completo 
1 SECRETÁRIO DE CIDADANIA E 
GERAÇÃO DE RENDA – SECI VII Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE CULTURA, TURISMO 
E LAZER – SECTUR
VII Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS 
JURÍDICOS – SENJ
VII
Curso Superior Completo na 
área de Direito com 
registro na OAB
1 SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO – SEED VII Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE DESPORTO –
SEDESP
VII Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE FINANÇAS – SEF VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO – SPD VII Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE GOVERNO – SEG VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE –
SEMA VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE OBRAS E 
URBANISMO – SOURB VII Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE SAÚDE – SESA VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS – SESP
VII Curso Superior Completo
 
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
18
ANEXO 2 - A 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXCLUSIVOS PARA FUNCIONARIOS PÚBLICOS DE CARREIRA, DE 
LIVRE DESIGNAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. 
1
ASSESSOR JURÍDICO DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEED VI
Curso Superior Completo 
(Graduação em Direito)
1
ASSESSOR JURÍDICO DA 
SECRETARIA DE SAÚDE – SESA 
VI Curso superior completo 
(Graduação em Direito)
1 CHEFE DE SEÇÃO DA JUNTA DO 
SERVIÇO MILITAR - SEG V Curso Superior Completo 
1
CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO 
– SEA IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO 
– SEEED IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE COLETA DE 
LIXO – SESP IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE DIVIDA ATIVA 
– SENJ IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE EVENTOS E 
LAZER– SECTUR IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE EVENTOS 
ESPORTIVOS – SEDESP IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE EXECUÇÃO 
FISCAL - SENJ IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE -
SECI IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE GALERIAS, 
CORREGOS E CANAIS - SESP IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DE 
FROTAS - SESA IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DE 
PROGRAMAS - SECI IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE LIMPEZA 
PÚBLICA - SESP IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO 
DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS - SESP IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO 
DE VEÍCULOS E MÁQUINAS – SESP IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
SESP IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE PAISAGISMO E 
PODA – SEMA IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE PARQUES E 
VIVEIROS - SEMA IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE PATRIMÔNIO 
MOBILIÁRIO - SEA IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO 
AMBIENTAL - SEMA IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO 
E DIFUSÃO CULTURAL – SECTUR IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO PROJETOS -
SOURB IV Ensino Médio Completo
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“Capital do Cimento”
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19
1 CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - SEED IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTES
INTERNOS - SESP IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE TRÂNSITO -
SPD IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTES 
– SPD IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SERVIÇO DE 
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E 
MERENDA ESCOLAR - SEED
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE 
ALMOXARIFADO E ESTOQUE - SESA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE APOIO E 
FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E 
TURISMO – SPD
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SECI V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE AUDITORIA 
ELETRÔNICA – SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE CADASTRO 
FISCAL E IMOBILIÁRIO - SEF V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE COMPRAS -
SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE 
ADMINISTRATIVO DE CONTRATOS E 
CONVÊNIOS - SEA
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE 
DE USO DE SOLO – SOURB V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE 
DE ZOONOSES – SESA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE CONVÊNIOS 
E CONTRATOS - SESA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO 
E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - SEF V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE 
EXPEDIENTE, GESTÃO DE PESSOAL 
E MATERIAIS – SESP
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE, 
PROTOCOLO E ARQUIVO – SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SEF V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE FOLHA DE 
PAGAMENTO – SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE GESTÃO DE 
PESSOAL – SESA
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE 
INFORMÁTICA - SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE LICITAÇÃO, 
EDITAIS E ORÇAMENTO- SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE OBRAS E 
ORÇAMENTO – SOURB V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE PATRIMÔNIO 
E DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA -
SENJ
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DE 
PESSOAS - SEED 
V Curso Superior Completo
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
20
1
CHEFE DE SERVIÇO DE 
PLANEJAMENTO E POLÍTICAS 
URBANAS – SPD
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE PROJETOS, 
MEMÓRIAS E TURISMO - SECTUR V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE REGULAÇÃO 
DE VAGAS ESTADUAIS E 
MUNICIPAIS - SESA 
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE TESOURARIA 
– SEF V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE URBANISMO 
- SOURB V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE VIDA 
FUNCIONAL SEGURANÇA E MEDICINA 
DO TRABALHO – SEA V
Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA - SESA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA - SESA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA 
PATRIMONIAL – SEA V Curso Superior Completo
1 CONTROLADOR INTERNO - SEG VI
Curso Superior completo 
(graduação) em uma das áreas:
Economia, Administração, 
Ciências Contábeis ou Direito
1 COORDENADOR DE ÁREA DE 
ENFERMAGEM – SESA 
VI Curso Superior completo na 
área de Enfermagem 
1 COORDENADOR DE ÁREA DE 
ENFERMAGEM DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA – SESA 
VI Curso Superior completo na 
área de Enfermagem 
1 COORDENADOR DE ÁREA MÉDICA –
SESA 
VI Curso Superior completo em 
Medicina 
1 COORDENADOR DE ÁREA MÉDICA DE 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – SESA 
VI Curso Superior Completo em 
Medicina
1 COORDENADOR DE ÁREA DE 
ODONTOLOGIA – SESA 
VI Curso Superior Completo na 
área de Odontologia 
1 COORDENADOR DE ÁREA DE SAÚDE 
MENTAL – SESA 
VI Curso Superior Completo na 
área da Saúde
1 COORDENADOR DE ÁREA DE 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE – SESA 
VI Curso Superior Completo 
1 COORDENADOR DE ESPECIALIDADES 
MÉDICAS E REGULAÇÃO DE VAGAS -
SESA
VI Curso Superior Completo 
1 COORDENADOR DE LINHAS DE 
CUIDADO DE SAÚDE – SESA 
VI Curso Superior Completo na 
área da Saúde 
3 COORDENADOR DE PROGRAMAS DE 
SAÚDE – SESA 
V Curso Superior Completo
1 COORDENADOR DE SERVIÇO SOCIAL 
– SESA 
VI Curso Superior completo na 
área de Serviço Social
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
21
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
CONTABILIDADE - SEF VI
Curso Superior Completo na 
área de contabilidade, 
exclusivo para ocupante do 
cargo de Contador
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
CONTENCIOSO GERAL – SENJ VI
Curso Superior Completo na 
área de Direito com 
registro na OAB, exclusivo 
para ocupante do cargo de 
Procurador Jurídico
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA - SEED VI Curso Superior completo na 
área da Educação
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
PEDAGOGIA, EJA E ENSINO 
PROFISSIONALIZANTE - SEED
VI Curso Superior completo na 
área da Educação
1 GERENTE DE AMBULATÓRIO DE 
SAÚDE BUCAL - SESA
V Curso Superior Completo
1 GERENTE DE ENFERMAGEM DE SAMU 
– SESA 
V Curso Superior Completo na 
área de Enfermagem 
14 GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE – SESA 
V
Curso Superior Completo
2 GERENTE DE UNIDADE DE URGÊNCIA 
E EMERGÊNCIA – SESA
V
Curso Superior Completo
1 JULGADOR TRIBUTÁRIO VI Curso superior completo, 
exclusivo para ocupantes do 
cargo de Agente Fazendários
3 OFICIAL DE TESOURARIA IV Curso Superior Completo ou 
Técnico em Contabilidade
1 OUVIDOR DA SECRETARIA DE 
SAÚDE- SESA
IV Ensino Médio Completo 
1 SUPERVISOR DE SERVIÇOS DE 
ZOONOSES – SESA 
III Ensino Médio Completo
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
22
ANEXO 3
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
08 ASSISTENTE SOCIAL 
PLANTONISTA
ASP-A Curso Superior completo 
(graduação) e com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Assistentes Sociais
63 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
PLANTONISTA
AEP-A Ensino Fundamental completo e 
curso específico de auxiliar de 
enfermagem com registro no COREN
20 ENFERMEIRO PLANTONISTA EP-A Curso Superior completo 
(graduação) de enfermagem com 
registro no COREN
15 MÉDICO PEDIATRA 
PLANTONISTA
MPP-A Curso Superior Completo 
(graduação) de medicina, 
possuindo título de especialista 
ou residência médica em 
pediatria e competente registro 
profissional.
70 MÉDICO PLANTONISTA MP-A Curso Superior completo 
(graduação) de medicina com 
registro no CRM
36 RECEPCIONISTA 
PLANTONISTA
RP-A Nível Médio completo, 
conhecimentos da língua 
portuguesa e noções de 
informática
06 TÉCNICO EM GESSO 
PLANTONISTA
TG-A Ensino Médio Completo e Curso 
Técnico em Gesso, com competente 
registro profissional
 
 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
23
ANEXO 4
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM REGIME ESPECIAL
DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES AMBULATORIAIS
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
03 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM CARDIOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM CIRURGIA GERAL
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM DERMATOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM ENDOCRINOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM GASTROENTEROLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM GERIATRA
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM NEUROLOGIA
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
01 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM NEUROLOGIA 
INFANTIL
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
05 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM ORTOPEDIA
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM 
OTORRINOLARINGOLOGIA
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM UROLOGIA
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
 
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
24
ANEXO 5
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE EXTINGUIRÃO COM A VACÂNCIA
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
26 ATENDENTE 11-A Ensino Fundamental completo
01 AJUDANTE DE MANUTENÇÃO
DE AUTOS 
3-A Ensino Fundamental completo
01 AUXILIAR DE 
ALMOXARIFADO
7-A Ensino Fundamental completo
08 CALCETEIRO 7-A Ensino Fundamental completo
01 COMPRADOR 11-A Nível Médio completo.
10 ENCARREGADO DE TURMA 9-A Ensino Fundamental completo
01 ENCARREGADO DO CENTRO 
ESPORTIVO E COMUNITÁRIO
7-A Ensino Fundamental completo
10 JARDINEIRO 2-A Ensino Fundamental completo
40 MERENDEIRO 3-A Ensino Fundamental completo
01 MONITOR DE ARTES 
PLASTICAS
6-A Ensino Fundamental completo e com 
experiência comprovada de 04 
(quatro) anos como monitor de 
artes plásticas
01 MONITOR DE CORTE E 
COSTURA
6-A Ensino Fundamental completo e com 
curso de corte e costura ou 
experiência comprovada de 04 
(quatro) anos como costureira
13 OFICIAL ADMINISTRATIVO 12-A Nível Médio completo, 
conhecimentos da língua 
portuguesa e noções de 
informática
01 OPERADOR DE APARELHOS 
RETRANSMISSORES
6-A Ensino Fundamental completo e 
conhecimento específico
01 PROFESSOR DE DANÇA E 
GINÁSTICA
11-A Nível Médio completo e com 
habilitação específica
02 PROGRAMADOR DE 
COMPUTADOR
14-A Nível Médio com Curso Técnico na 
área de informática
05 SECRETÁRIO DE ESCOLA 11-A Nível Médio completo, 
conhecimentos da língua 
portuguesa e noções de 
informática
02 TÉCNICO DE MECÂNICA DE 
AUTOMÓVEIS
14-A Nível Médio completo, com curso 
técnico em mecânica de automóveis 
e experiência comprovada de 01 
(um) ano
03 TÉCNICO QUIMICO 13-A Nível Médio completo, técnico em 
química com competente registro 
profissional.
01 TESOUREIRO 13-A Curso Técnico em Contabilidade, 
com competente registro profissio￾nal – CRC, e noções de informática
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“Capital do Cimento”
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25
ANEXO 6 
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS SÚMULAS
ASSESSOR DE 
GABINETE
Prestar assessoramento direto ao Secretário, com o objetivo 
de cumprir e fazer cumprir as propostas do plano de 
governo, onde estiver lotado, através da pesquisa, análise 
e planejamento necessários à efetiva execução do objeto; 
assessorar o Secretário no desenvolvimento prático das 
políticas públicas e programas de governo, no âmbito da 
secretaria; acompanhar ou representar o secretario em 
eventos, audiências e repartições públicas, quando 
convocado a tal ou na impossibilidade daquele; manter
contato direto com lideranças, tais como sindicalistas, 
empresários e líderes comunitários, para colher as demandas 
da comunidade e executá-las, mantendo contato direto com 
outras secretarias para que haja consenso nas ações 
municipais; prestar assistência administrativa e 
operacional ao Secretário; presidir e dirigir equipes de 
trabalho e comissões; executar outra tarefas pertinentes à 
direção e chefia imediata dos servidores da pasta onde 
estiver lotado.
ASSESSOR ESPECIAL
Prestar assessoria política e administrativa ao Prefeito ou 
Secretário Municipal, planejando e viabilizando a 
implementação das propostas do plano de governo, 
coordenando e orientando sua execução pelo Assessor de 
Gabinete e demais servidores da pasta; prestar 
assessoramento aos integrantes da administração municipal 
na sua representação civil, social e administrativa; 
assessorar o Prefeito ou Secretário Municipal no 
planejamento e acompanhamento técnico das ações, planos e 
projetos de governo da administração municipal, na 
respectiva pasta; assessorar o dirigente do órgão a que 
está vinculado no que toca às relações institucionais com 
as entidades e lideranças da sociedade civil; chefiar a 
execução das políticas públicas inerentes à pasta nos 
diversos setores da sociedade, acompanhando o cumprimento 
dos prazos estabelecidos; acompanhar atividades, movimentos 
sociais e demais organizações da sociedade civil a fim de 
articular ações em benefício da população; manifestar-se 
sobre matéria de sua área de atuação ou sempre que 
solicitado; transmitir e zelar pelo cumprimento das ordens 
e orientações de sua chefia imediata; desempenhar outras 
atribuições relacionadas à direção e coordenação de todas 
as atividades da pasta.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO - SEA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe 
do Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir
o departamento de Administração; dirigir os serviços 
administrativos de expediente geral, coordenar a publicação 
dos atos oficiais do Município, garantir que seja efetuado 
o cadastro patrimonial geral atualizado dos bens móveis 
permanentes da Prefeitura, dirigir atividades relacionadas 
ao recebimento, estocagem e distribuição de todo material 
utilizado na prefeitura através do setor de almoxarifado,
coordenar os serviços relativos à segurança e vigilância do 
Paço Municipal e de outras dependências sob sua 
responsabilidade, dirigir o planejamento, controle e 
coordenação da execução dos serviços de informática, 
determinar, orientar e supervisionar as atividades sob sua 
responsabilidade, gerenciando os recursos humanos e 
materiais, assegurando o desenvolvimento ordenado, 
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“Capital do Cimento”
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26
harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as atividades em 
consonância com as políticas e diretrizes traçadas; cobrar 
das chefias inferiores o cumprimento de metas, identificar 
as necessidades da secretaria nos assuntos atinentes ao 
Serviço de Expediente, Protocolo e Arquivo, Almoxarifado, 
Serviços de Informática, Seção de Patrimônio Mobiliário, 
Setor de Almoxarifado e Serviço de Vigilância Patrimonial,
propondo e implementando políticas de ação, normas e 
diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem 
adotados, acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a 
legislação referente à área de atuação emitindo, quando 
couber, pareceres técnicos e prestando informações, prestar 
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos 
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
AUDITORIA E 
CONTROLE DE 
SERVIÇOS DE SAÚDE –
SESA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência, dirigir o 
departamento de Auditoria e Controle de Serviços de Saúde, 
supervisionar equipes responsáveis pela auditoria e 
faturamento no âmbito do sistema municipal de saúde, 
gerenciar auditoria dos serviços que possuem contratos de 
gestão mista ou compartilhada e ainda de serviços de 
terceiros que atuam no sistema municipal de saúde, executar 
através de normas técnicas e administrativas, regras de 
utilização e prestação de serviços, tabelas de procedimento 
e faturamento, além de protocolo técnico cientifico que 
orientam as boas práticas médicas e profissionais, atuar 
como fiscalizador de convênios e contratos, emitir 
relatórios periódicos quanto aos serviços executados e 
quantos aos resultados qualitativos e quantitativos do 
setor, gerenciar os recursos humanos e materiais, 
assegurando o desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz 
dos trabalhos, mantendo as atividades em consonância com as 
políticas e diretrizes traçadas; cobrar das chefias 
inferiores o cumprimento de metas; identificar as 
necessidades da secretaria nos assuntos atinentes a 
auditoria e controle, propondo e implementando políticas de 
ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e 
procedimentos a serem adotados; acompanhar, analisar, 
interpretar a aplicar a legislação referente à área de 
atuação, prestar conta do resultado sob o cumprimento das 
metas e objetivos do Plano de Governo de sua 
responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
CIDADANIA - SECI
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o 
departamento de Cidadania, com o objetivo de implementar 
políticas de assistência social do município, voltada ao 
atendimento dos interesses sociais e aspirações da 
população em situação de risco social; realizar as 
políticas setoriais visando o combate à pobreza, a garantia 
dos mínimos sociais e provimento de condições para atender 
contingências e a universalização dos direitos sociais,
propiciar a participação da população, por intermédio de 
organizações representativas, na formulação das políticas 
sociais e no controle das ações; coordenar programas de 
amparo à família, às mulheres, ao idoso, às pessoas com 
deficiência, à população em situação de rua, e a crianças e 
adolescentes em situação de risco, determinar, orientar e 
supervisionar as atividades sob sua responsabilidade, 
gerenciando os recursos humanos e materiais, assegurando o 
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos, 
mantendo as atividades em consonância com as políticas e 
diretrizes traçadas, cobrar das chefias inferiores o 
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27
cumprimento de metas, identificar as necessidades da 
secretaria nos assuntos atinentes aos serviços sociais, 
propondo e implementando políticas de ação, normas e 
diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem 
adotados, acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a 
legislação referente à área de atuação emitindo, quando 
couber, pareceres técnicos e prestando informações, prestar 
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos 
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
COMPRAS, LICITAÇÕES 
E CONTRATOS -SEA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o 
departamento de Compras, Licitações e Contratos, planejar, 
executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de 
materiais e serviços do município, coordenar processos de 
compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em 
Lei, dirigir processos de licitação de acordo com a Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações, coordenar contratos 
administrativos e convênios, providenciar documentação de 
acordo com solicitação do Tribunal de Contas, prestar 
suporte administrativo necessário para o funcionamento 
eficaz da Comissão de Licitação, programar as atividades de 
consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o 
desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando 
em todo momento pela defesa dos interesses da Administração 
Pública Municipal, determinar, orientar e supervisionar as 
atividades sob sua responsabilidade, gerenciando os 
recursos humanos e materiais, assegurando o desenvolvimento 
ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as 
atividades em consonância com as políticas e diretrizes 
traçadas; cobrar das chefias inferiores o cumprimento de 
metas, identificar as necessidades da secretaria nos 
assuntos atinentes ao serviço de compras e licitações, 
propondo e implementando políticas de ação, normas e 
diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem 
adotados, acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a
legislação referente à área de atuação emitindo, quando 
couber, pareceres técnicos e prestando informações, prestar 
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos 
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
CONVÊNIOS E 
PARCERIAS – SEG
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência, gerenciar 
a programação orçamentaria da administração municipal em 
relação a convênios e contratos e demais atos que envolvam 
transferência de recursos financeiros, integrando propostas 
de todas as secretarias, assim como aquelas oriundas de 
convênios celebrados com outros entes da federação, dirigir 
soluções integradas junto aos processos, convênios e 
parcerias inseridas no âmbito da Administração Municipal, 
orientando seus fluxos, objetivando seu contínuo 
aprimoramento em atenção as diretrizes municipais, 
determinar, orientar e supervisionar as atividades sob sua 
responsabilidade, gerenciando os recursos humanos e 
materiais, assegurando o desenvolvimento ordenado, 
harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as atividades em 
consonância com as políticas e diretrizes traçadas; cobrar 
das chefias inferiores o cumprimento de metas; identificar 
as necessidades da secretaria nos assuntos atinentes aos 
convênios, contratos e parcerias inseridas no âmbito da 
administração municipal, propondo e implementando políticas 
de ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e 
procedimentos a serem adotados; acompanhar, analisar, 
interpretar a aplicar a legislação referente à área de 
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28
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e 
prestando informações; prestar conta do resultado sob o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo de 
sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
CULTURA - SEC
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o 
departamento de Cultura, promover o acesso a bens culturais 
materiais e imateriais à população do município, visando o 
fortalecimento da identidade local e a valorização da 
diversidade cultural, instituir a cultura como instrumento 
de transformações sociais em parceria com a iniciativa 
privada e governamental, dirigir, gerenciar, acompanhar e 
garantir a diversidade cultural em todas as suas 
manifestações e expressões, dirigir e acompanhar eventos, 
festivais, seminários, festas populares em todas as suas 
vertentes, implantar e implementar escola de artes em suas 
diversas formas de expressão artística e cultural, teatro, 
fotografia, dança, artes plásticas, literatura, música 
dentre outras, difundir a cidade, seu patrimônio histórico 
material e imaterial, suas belezas naturais, seu urbanismo, 
suas paisagens e monumentos, conforme plano municipal de 
turismo, determinar, orientar e supervisionar as 
atividades sob sua responsabilidade, gerenciando os 
recursos humanos e materiais, assegurando o desenvolvimento 
ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as 
atividades em consonância com as políticas e diretrizes 
traçadas, cobrar das chefias inferiores o cumprimento de 
metas, identificar as necessidades da secretaria nos 
assuntos atinentes a cultura e ao turismo, propondo e 
implementando políticas de ação, normas e diretrizes 
técnicas, projetos e procedimentos a serem adotados,
acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação 
referente à área de atuação emitindo, quando couber, 
pareceres técnicos e prestando informações, prestar conta 
do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do 
Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO – SPD
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; promover 
políticas públicas visando o desenvolvimento econômico 
sustentável do município, estimulando o empreendedorismo e 
a desburocratização, buscando ampliação de oportunidade de 
trabalho, realizar estudo e formular recomendações para o 
desenvolvimento do município, orientar e fiscalizar 
execuções de projetos, articular ações de desenvolvimento 
econômico, gerindo mecanismos de fomento a atração de novos 
negócios em consonância com a as diretrizes governamentais, 
determinar, orientar e supervisionar as atividades sob sua 
responsabilidade, gerenciando os recursos humanos e 
materiais, assegurando o desenvolvimento ordenado, 
harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as atividades em 
consonância com as políticas e diretrizes traçadas; cobrar 
das chefias inferiores o cumprimento de metas; identificar 
as necessidades da secretaria nos assuntos atinentes ao 
desenvolvimento econômico, propondo e implementando 
políticas de ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e 
procedimentos a serem adotados; acompanhar, analisar, 
interpretar a aplicar a legislação referente à área de 
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e 
prestando informações; prestar conta do resultado sob o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo de 
sua responsabilidade.
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29
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
DIVIDA ATIVA E 
EXECUÇÃO FISCAL –
SENJ
Assessorar o Secretário de Negócios Jurídicos e o Governo 
Municipal no que diz respeito à Dívida Ativa e sua cobrança 
executiva, fidelizando sua atuação com o programa e metas 
do Governo a respeito do tema; coordenar o orientar as 
ações de inscrição e cobrança da Dívida Ativa, bem como 
procedimentos relativos às Execuções Fiscais; coordenar as 
ações entre a Seção de Dívida Ativa e a Seção de Execução 
Fiscal; analisar e decidir sobre a emissão de certidões de 
dívida, negativas ou positivas com efeito negativo; 
promover o controle contábil dos créditos e débitos, 
inscrição ou não; decidir acerca das revisões de 
lançamentos; implementar e coordenar a realização de 
Programas de Parcelamento Incentivado, da concepção e 
operacionalização (material, humana e publicitária) até seu
balanço final; implementar e coordenar políticas 
arrecadatórias, inclusive protesto das CDA's e outras 
medidas afins; orientar sobre os procedimentos de 
inscrição, cancelamento e baixas de créditos tributários, 
inclusive decidindo sobre a prescrição, isenções e 
cumprimento de decisões judiciais relativas ao tema; 
orientar a aquisição e acompanhar a implantação e 
funcionamento de sistemas de informação ou aplicativos de 
controle da Dívida Ativa e cobrança judicial, integrando o 
banco de dados com o Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo; coordenar as atividades dos procuradores municipais 
que atuam nas execuções fiscais e questões tributárias; 
autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças 
judiciais, bem como parcelamento de débitos, nos termos da 
legislação; orientar, planejar e coordenar, sob o aspecto 
jurídico, as ações administrativas e judiciais afetas a 
matérias tributária e financeira; controlar e gerenciar os 
débitos oriundos de precatórios judiciais, cuidando de seu 
lançamento orçamentário; atuar como gestor dos contratos 
cujo objeto englobe ações e atribuições do Departamento; 
representar o município junto ao Tribunal de Contas e 
Ministério Público nas questões relativas a suas 
atribuições; prestar contas do resultado das metas e obje￾tivos do Plano de Governo relativas a sua área de atuação.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
FISCALIZAÇÃO 
TRIBUTÁRIA - SEF
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o 
departamento Fiscalização Tributária, dirigir, coordenar as 
atividades de sua diretoria, emitir pareceres e demais 
atividades relacionadas à tributação e à administração 
pública de sua competência, preparar processo 
administrativo tributário, nos termos da lei, defender a 
Administração Fazendária Municipal, nos processos 
administrativos tributários em segunda instância, expedir 
instruções normativas, referentes à matéria de competência 
da diretoria de fiscalização tributária, tomar decisões de 
atos proferidos pela fiscalização, em primeira instância, 
que não constituam créditos tributários, nos termos da lei,
desenvolver estudos, visando manter atualizada a legislação 
tributária e da administração, cobrar das chefias 
inferiores o cumprimento de metas; identificar as neces￾sidades da secretaria nos assuntos atinentes a fiscalização 
tributária, propondo e implementando políticas de ação, 
normas e diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a 
serem adotados; acompanhar, analisar, interpretar a aplicar 
a legislação referente à área de atuação emitindo, quando 
couber, pareceres técnicos e prestando informações; prestar 
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos 
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
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“Capital do Cimento”
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30
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA E 
FROTAS – SESP
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o 
departamento de Gestão Administrativa e Frotas, dirigir 
atividades ligadas ao patrimônio, concessões, alienações, 
permissões, autorizações da Secretaria de Serviços 
Públicos, gerenciar os contratos, elaborar orçamentos, 
gerar relatórios de custos e produtividade, gerenciar a 
manutenção da frota de veículos, analisar ampliação, 
redução ou troca da frota, gerenciar custos de peças, 
suprimentos e combustíveis, controlar o cadastros de toda a 
frota e os equipamentos (rádio, pneus, baterias, etc.) 
controlar o pagamento de taxas, impostos e multas 
pertinentes a frota, orientar e supervisionar as atividades 
sob sua responsabilidade, gerenciando os recursos humanos e 
materiais, assegurando o desenvolvimento ordenado, 
harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as atividades em 
consonância com as políticas e diretrizes traçadas; cobrar 
das chefias inferiores o cumprimento de metas; identificar 
as necessidades da secretaria nos assuntos atinentes a 
gestão administrativa da Secretaria de Serviços Públicos, e 
a gestão da frota municipal, propondo e implementando 
políticas de ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e 
procedimentos a serem adotados; acompanhar, analisar, 
interpretar a aplicar a legislação referente à área de 
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e 
prestando informações; prestar conta do resultado sob o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo de 
sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA -
SESA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência, dirigir o 
departamento Administrativo da Secretaria de Saúde, 
supervisionar as seções de manutenção, seção de frota, 
serviço de pessoal, seção de almoxarifado e estoque, 
proporcionando a plena execução, operacionalização e 
andamentos dos serviços, supervisionar o expediente 
administrativo, garantindo o funcionamento dos setores de 
atendimento à população, o andamento de processos 
administrativos, e ainda, o funcionamento das seções 
responsáveis pelos serviços, junto as unidades de saúde e 
demais locais de operacionalização das ações da Secretaria 
de Saúde, supervisionar a fiscalização dos prédios 
utilizados pela rede municipal de Saúde para que estejam 
adequados a utilização em sua conservação e conforme 
legislação vigente, garantir a quantidade adequada de 
servidores responsáveis por rotinas administrativas e 
atendimento ao público em todos os serviços no âmbito da 
Secretaria de Saúde; cobrar das chefias inferiores o 
cumprimento de metas; identificar as necessidades da 
secretaria nos assuntos atinentes a gestão administrativa 
da Secretaria de Saúde, propondo e implementando políticas 
de ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e 
procedimentos a serem adotados, acompanhar, analisar, 
interpretar a aplicar a legislação referente à área de 
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e 
prestando informações, prestar conta do resultado sob o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo de 
sua responsabilidade.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
31
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA, 
ORÇAMENTARIA E 
FINANCEIRA - SEED
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência, dirigir o 
departamento de Gestão Administrativa, Orçamentaria e 
Financeira, dirigir a execução de serviços técnicos 
administrativos e de controle financeiro, elaborar proposta 
orçamentaria anual, coordenar a execução orçamentaria e a 
devida alocação dos recursos para realização de contratos, 
convênios, compras, necessários para a manutenção das 
unidades escolares, acompanhar processos licitatórios,
coordenar ações que visem aquisição, conservação e 
distribuição de equipamentos, materiais de consumo e 
didáticos que apoiem o educador na prática, assistir ao 
secretário na resolução de demandas relacionadas a verbas 
estaduais e federais, planejar e coordenar serviços de 
ampliação, reforma e manutenção de prédios escolares,
determinar, orientar e supervisionar as atividades sob sua 
responsabilidade, gerenciando os recursos humanos e 
materiais, assegurando o desenvolvimento ordenado, 
harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as atividades em 
consonância com as políticas e diretrizes traçadas, cobrar 
das chefias inferiores o cumprimento de metas, identificar 
as necessidades da secretaria nos assuntos atinentes a 
gestão administrativa e financeira da Secretaria de 
Educação, propondo e implementando políticas de ação, 
normas e diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a 
serem adotados; acompanhar, analisar, interpretar a aplicar 
a legislação referente à área de atuação emitindo, quando 
couber, pareceres técnicos e prestando informações; prestar 
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos 
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
LANÇAMENTOS E 
CADASTROS - SEF
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o 
departamento de Lançamentos e Cadastros, controlar, 
coordenar e comandar as atividades de sua diretoria, 
dirigir o controle do cadastro mobiliário e imobiliário, 
das respectivas inscrições municipais, emitir e cassar 
licenças, realizar e controlar os lançamentos de tributos
fixos, preços públicos, multas e outros acréscimos legais, 
e a respectiva revisão dos mesmos, emitir pareceres, 
análises jurídicas e administrativas, relativamente à 
matéria tributária e administrativa, desenvolver estudos, 
visando manter atualizada a legislação tributária e da 
administração pública em geral, cobrar das chefias 
inferiores o cumprimento de metas, identificar as 
necessidades da secretaria nos assuntos atinentes a área de 
atuação, propondo e implementando políticas de ação, normas 
e diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem 
adotados, acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a 
legislação referente à área de atuação emitindo, quando 
couber, pareceres técnicos e prestando informações, prestar 
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos 
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
MANUTENÇÃO, 
PROTEÇÃO E 
RECUPERAÇÃO 
AMBIENTAL - SEMA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe 
do Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir
o departamento de Manutenção, Proteção e Recuperação 
Ambiental, coordenar ações de preservação do meio ambiente, 
no âmbito do município, zelando pelo cumprimento da 
legislação, prestar assessoria técnica ambiental ao 
Prefeito e demais órgãos da administração municipal,
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
32
realizar estudos, formular diagnósticos, sugerir programas, 
medidas e parcerias visando à preservação do meio ambiente, 
propor medidas para reduzir os impactos ambientais quando 
necessários ou inevitáveis ou a recuperação de áreas 
degradadas; preparar relatórios, projetos, estudos de 
impacto ambiental e de vizinhança, além de outros 
documentos do gênero, sempre que necessário para pautar as 
ações da administração municipal e para atendimento de 
exigências legais junto aos órgãos oficiais competentes, 
das esferas federal e estadual, dar suporte técnico às 
atividades do poder de polícia administrativo, no âmbito do 
município, nas questões ambientais, nos termos da 
legislação, cooperar com os órgãos oficiais ambientais de 
outros entes federativos, nos termos da lei, coordenar, 
controlar e executar as atividades referentes à manutenção 
de parques, praças e outros logradouros públicos, 
identificar as necessidades do departamento, propondo e 
implementando políticas de ação, normas e diretrizes 
técnicas, projetos e procedimentos a serem adotados; 
acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação 
referente à área de atuação emitindo, quando couber, 
pareceres técnicos e prestando informações; prestar conta 
do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do 
Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
OBRAS E URBANISMO -
SOURB
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o 
departamento de Obras e Urbanismo, supervisionar o 
controle do uso e ocupação do solo, coordenar a 
fiscalização de posturas municipais, em especial no que diz 
respeito à viabilidade de empreendimentos, segurança de 
edifícios e instalações e correlatos, coordenar, executar e 
manter as obras públicas, controlando e fiscalizando 
aquelas realizadas de forma terceirizada, assistir ao 
secretaria na análise e aprovação de projetos de obras, 
parcelamentos de solo, arruamentos e correlatos, coordenar 
os serviços de topografia e desenho; garantir a atualização 
da planta cadastral do Município, bem como o arquivo de 
plantas e projetos no âmbito do município; elaborar estudos 
e planejamento de projetos e custos de serviços e obras de 
engenharia, além de outros relacionados a serviços 
municipais de sua competência; prestar assessoria à 
Secretaria dos Negócios Jurídicos, nas questões relativas a 
perícias, desapropriações e outros procedimentos judiciais 
e extrajudiciais, que guardem relação com suas 
competências; exercer o controle e a fiscalização dos 
serviços de sua competência, concedidos, permitidos ou 
terceirizados pelo Município, prestar assessoria e auxiliar 
na elaboração de políticas habitacionais do Município; 
identificar as necessidades do departamento, propondo e 
implementando políticas de ação, normas e diretrizes 
técnicas, projetos e procedimentos a serem adotados; 
acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação 
referente à área de atuação emitindo, quando couber, 
pareceres técnicos e prestando informações; prestar conta 
do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do 
Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
ORÇAMENTO E 
CONTABILIDADE -
SESA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o 
departamento de Orçamento e Contabilidade, gerenciar 
pagamentos, transações bancárias e faturamento no âmbito do 
Sistema Municipal de Saúde, executar a gestão orçamentária, 
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“Capital do Cimento”
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33
financeira e patrimonial e análise contábil da Secretaria 
Municipal de Saúde, elaboração das peças orçamentárias como 
LOA e LDO do Fundo Municipal de Saúde, acompanhar e 
orientar as atividades dos subordinados, garantindo a 
execução de pagamentos, transações bancárias, emissão e 
arquivo dos comprovantes de pagamento e outros registros 
necessários para a prestação de contas , fazer registros 
sistemáticos da legislação pertinentes às atividades de 
contabilidade de administração financeira, preparar 
relatórios informativos sobre a situação financeira e 
patrimonial da Secretaria Municipal de Saúde, opinar a 
respeito de consultas formuladas sobre a matéria de 
natureza técnica, contábil, financeira e orçamentária, 
propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese, 
elaborar demonstrações contábeis e a prestação de contas da 
Câmara Municipal, prestar contas ao Conselho Municipal de 
Saúde, emitir parecer sobre a situação orçamentária sempre 
que necessário, atuar como fiscalizador de convênios e 
contratos sempre que requisitado, quando se tratar de 
demandas compatíveis com o serviço, prestar conta do 
resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do Plano 
de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
PATRIMÔNIO IMÓVEL E 
REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA – SENJ
Assistir ao Secretário dos Negócios Jurídicos e ao Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de natureza fundiária, 
implementando, dirigindo, coordenando e orientando as 
ações, programas e políticas públicas municipais 
pertinentes, exercer a direção geral e coordenar as ações 
entre secretarias municipais e representar o município 
junto ao Programa Cidade Legal do Governo Estadual, em 
conformidade com a política de governo local, planejar, 
monitorar e avaliar a execução dos programas de Governo, 
ações, serviços e metas afetas à regularização fundiária, 
dirigir e coordenar os procedimentos de regularização 
fundiária, assessorar na gestão dos bens imóveis do 
município, planejando e dirigindo as atividades relativas 
ao registro e arquivo do acervo patrimonial, coordenar os 
procedimentos de desapropriações, doações, recebimento de 
áreas, concessões e permissões de uso, bem como 
supervisionar as medidas preparatórias necessárias às 
retificações de áreas e usucapião, pela via administrativa 
ou judicial, e registros cartoriais, coordenar a equipe de 
fiscais de áreas públicas, determinando e orientando as 
providências necessárias à reintegração do município na 
posse das mesmas, quando necessário, dirigir e orientar os 
servidores subordinados na execução das políticas de 
Governo, ações, serviços e metas afetas à Diretoria, 
realizando, ainda, a gestão administrativa e funcional dos 
mesmo, participar e decidir, de forma integrada, com as 
demais secretarias municipais e entes de outras esferas de 
governo, no planejamento da ocupação urbana segundo a 
política pública instituída pela Administração, prestar 
assistência e assessoria direta ao Prefeito Municipal 
acerca dos assuntos relacionados ao seu departamento,
prestar conta do resultado sob o cumprimento das metas e 
objetivos do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
PLANEJAMENTO E 
CONTROLE 
ORÇAMENTÁRIO - SEF
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o 
departamento de Planejamento e Controle 
Orçamentário, manifestar-se nas propostas que implicam 
aumento das despesas orçamentárias; elaboração das peças 
orçamentárias de acordo com as legislações pertinentes e 
instruções do TCESP, sendo: Plano Plurianual - PPA, Lei de 
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34
Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei Orçamentária Anual- LOA; 
acompanhamento e relatórios referentes à execução 
orçamentária; estudos de contingenciamento das despesas, no 
caso da receita orçamentária não atingir o estimado; 
elaboração de Minuta de Projeto de Lei e Decretos para 
criação de rubricas orçamentárias, créditos adicionais 
suplementares e especiais; acompanhamento do limite de 
créditos suplementares autorizado pelo legislativo, 
propondo e implementando políticas de ação, normas e 
diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem 
adotados; acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a 
legislação referente à área de atuação emitindo, quando 
couber, pareceres técnicos e prestando informações; prestar 
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos 
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE 
PLANEJAMENTO E 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
- SEMA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe 
do Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir
o departamento de Planejamento e Educação Ambiental, 
promover e executar campanhas de educação ambiental formal 
e informal, representar a secretaria de meio ambiente nas 
câmaras técnicas de estudo e planejamento ambiental, atuar 
como apoio técnico em projetos ambientais públicos e 
privados e conselho municipal de educação, assessorar a 
administração pública na elaboração e execução de políticas 
públicas ambientais, identificar as necessidades e propor 
projetos e projetos e procedimentos a serem adotados de 
modo que contribuam com o desenvolvimento sustentável do 
município, cobrar das chefias inferiores o cumprimento de 
metas; identificar as necessidades da secretaria nos 
assuntos atinentes ao planejamento ambiental, propondo e 
implementando políticas de ação, normas e diretrizes 
técnicas, projetos e procedimentos a serem adotados; 
acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação 
referente à área de atuação emitindo, quando couber, 
pareceres técnicos e prestando informações; prestar conta 
do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do 
Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
PLANEJAMENTO, 
PROJETOS E 
PROGRAMAS – SEDESP
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe 
do Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir
o departamento de Planejamento, Projetos e Programas, 
planejar, coordenar e executar atividades relativas à 
política de esportes do Município, promover e divulgar o 
esporte em seus vários aspectos, manter intercâmbio de 
informações com instituições esportivas, propor programas 
de atuação conjunta de interesse para o município,
implantar mecanismos que permitam a preservação e o 
aperfeiçoamento de práticas esportivas no Município,
apoiar, no que couber, os programas de integração e 
valorização de menores, adolescentes, deficientes físicos e 
idosos, desenvolvidos pelo Município; administrar os 
Espaços Esportivos, promovendo neles atividades esportivas; 
coordenar eventos esportivos locais, regionais, nacionais e 
internacionais, quando de interesse do município, bem como 
de programas esportivos de âmbito local, voltados à 
população em geral, cobrar das chefias inferiores o 
cumprimento de metas; identificar as necessidades do 
departamento, propondo e implementando políticas de ação, 
normas e diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a 
serem adotados; acompanhar, analisar, interpretar a aplicar 
a legislação referente à área de atuação emitindo, quando 
couber, pareceres técnicos e prestando informações; prestar 
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
35
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
PROTEÇÃO AO 
CONSUMIDOR -
(PROCON) - SEG
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe 
do Poder Executivo nos assuntos relacionados a defesa do 
consumidor, dirigir a unidade do PROCON no município, 
viabilizar, implementar e executar as políticas de 
orientação, proteção, defesa e educação para o consumo,
atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a 
política municipal de defesa do consumidor, sugerir rotinas 
que visem melhorias da qualidade dos serviços prestados 
pelo PROCON, prestar e solicitar a cooperação e a parceria 
de outros órgãos públicos, gerir a fiscalização das 
infrações nas relações de consumo, buscar apoio de órgãos e 
entidades federais, estaduais e municipais na proteção e 
defesa do consumidor, acompanhar e opinar nos processos 
jurídicos relacionados ao Procon, bem como os projetos 
estruturais que necessitem de respaldo legal, auxiliar na 
instrução de processos administrativos ou judiciais de 
outros órgãos, que versem sobre a defesa dos direitos dos 
consumidores, no que for cabível, determinar, orientar e 
supervisionar as atividades sob sua responsabilidade, 
gerenciando os recursos humanos e materiais, assegurando o 
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos, 
mantendo as atividades em consonância com as políticas e 
diretrizes traçadas; cobrar das chefias inferiores o 
cumprimento de metas; identificar as necessidades da
unidade nos assuntos atinentes a defesa do consumidor, 
propondo e implementando políticas de ação, normas e 
diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem 
adotados; acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a 
legislação referente à área de atuação emitindo, quando 
couber, pareceres técnicos e prestando informações; prestar 
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos 
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
RECURSOS HUMANOS 
SEA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência, dirigir o 
departamento de Recursos Humanos, coordenar e controlar as 
atividades referentes à gestão de pessoal da Prefeitura, 
incluindo serviços de folha de pagamento, serviço de vida 
funcional e segurança e medicina do trabalho, elaborar e 
desenvolver programas de treinamento de pessoal, dirigir o 
processo de avaliação de servidores em estágio probatório, 
coordenar avaliação de desempenho dos servidores estáveis, 
nos termos da lei, coordenar a execução de concursos 
públicos e processos seletivos, estabelecer normas e 
regulamentos de caráter geral, no âmbito da Prefeitura 
Municipal, relativos à gestão de pessoas, inclusive as 
relacionadas à segurança do trabalho, garantir a realização 
de exames médicos admissionais e periódicos dos servidores 
municipais, inclusive perícias para fim de licença médica, 
readaptações e outras que necessitem de avaliação médica, 
bem como todas as atividades inerentes à medicina do 
trabalho, conferir e gerenciar o atendimento à fiscalização 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cobrar das 
chefias inferiores o cumprimento de metas, identificar as 
necessidades do departamento, propondo e implementando 
políticas de ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e 
procedimentos a serem adotados; acompanhar, analisar, 
interpretar a aplicar a legislação referente à área de 
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e 
prestando informações, prestar conta do resultado sob o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo de 
sua responsabilidade.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
36
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
TRÂNSITO E 
TRANSPORTES – SPD
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o 
departamento de Trânsito e Transporte, realizar estudos e 
executar planos para aprimoramento e implantação do sistema 
viário, coordenar o planejamento, assessoramento a execução 
de serviços, atividades e programas relativos ao sistema 
viário, trânsito e transporte no âmbito do Município, 
cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito contida no 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir os serviços de 
engenharia de tráfego, operação e fiscalização de trânsito, 
estatística de acidentes de trânsito, sinalização de 
trânsito, transportes públicos e sua fiscalização, 
processamento e arrecadação de multas de trânsito, 
coordenar, controlar e manter em funcionamento o sistema de 
transporte público municipal, incluídos o transporte 
coletivo, táxi, escolar, entre outras modalidades, através 
de execução direta, concessão permissão ou terceirização; 
elaborar estudos e planejamento de projetos e custos de 
serviços e obras de engenharia de trânsito, cobrar das 
chefias inferiores o cumprimento de metas; identificar as 
necessidades da secretaria nos assuntos atinentes a 
departamento de trânsito, propondo e implementando 
políticas de ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e 
procedimentos a serem adotados; acompanhar, analisar, 
interpretar a aplicar a legislação referente à área de 
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e 
prestando informações; prestar conta do resultado sob o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo de 
sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
VIAS, GALERIAS E 
SANEAMENTO BÁSICO -
SESP
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; chefiar e 
administrar o Departamento de Vias e Galerias, dirigir os 
serviços de conservação e manutenção de estradas, caminhos, 
vias públicas, pavimentados ou não, redes de galerias 
fluviais, rios, córregos e canais, no município, dirigir os 
serviços de drenagem urbana nas vias e logradouros 
públicos, conforme projetos previamente elaborados; 
garantir a realização dos serviços públicos de esgotamento 
sanitário e abastecimento de água, diretamente ou através 
de terceiros, mediante concessão ou qualquer outro tipo de 
contratação, fiscalizar os contratos de obras de construção 
e recuperação da infraestrutura do município, identificar 
as necessidades da secretaria nos assuntos atinentes a área 
de atuação, propondo e implementando políticas de ação, 
normas e diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a 
serem adotados; acompanhar, analisar, interpretar a aplicar 
a legislação referente à área de atuação emitindo, quando 
couber, pareceres técnicos e prestando informações; prestar 
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos 
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
37
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL
Além das competências já definidas na Lei de Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal; dirigir, planejar, 
orientar e coordenar a Secretaria para a qual foi designado 
pelo Prefeito Municipal; apresentar ao Gabinete do Prefeito 
propostas referentes à legislação, orçamento e 
aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos 
programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; chefiar 
a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por 
objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a 
serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem 
sobre assuntos de interesse da Secretaria de que titular; 
fiscalizar os serviços a seu encargo; observar e cumprir 
leis, decretos e regulamentos; representar a Secretaria nas 
solenidades e comemorações oficiais do Município; procurar, 
com o máximo critério, conhecer seus subordinados, 
promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre 
todos; estabelecer as normas internas, respeitando os 
princípio administrativos; atender às ponderações justas de 
todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde 
que sejam de sua competência; imprimir em todos os seus 
atos, como exemplo, à máxima correção, pontualidade e 
justiça; promover e presidir as reuniões periódicas, de 
cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente 
subordinado, no intuito de debater questões relativas à 
Melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à respectiva 
Secretaria, participando ao Prefeito Municipal os assuntos 
para apreciação superior; manter o relacionamento de 
cooperação mútua com todos os órgãos públicos de 
atendimento à população, respeitando as limitações e 
atribuições da mesma.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
38
ANEXO 7
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXCLUSIVOS PARA 
FUNCIONARIOS PÚBLICOS DE CARREIRA, DE LIVRE DESIGNAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
CARGOS SÚMULAS
ASSESSOR 
JURÍDICO
 
Prestar assessoramento técnico-jurídico direto ao 
secretário da pasta onde estiver lotado, auxiliando-o 
através da emissão de pareceres não vinculantes e 
orientações de caráter preventivo, com objetivo de evitar a 
ocorrência de vícios de legalidade nos atos 
administrativos; realizar auditorias e conduzir processos 
administrativos disciplinares; prestar as informações 
necessárias à defesa dos interesses da Administração em 
processos judiciais ou para atendimento de requisições do 
Poder Judiciário e Ministério Público; viabilizar o 
cumprimento das ordens judiciais no âmbito da secretaria; 
exarar pareceres jurídicos não vinculantes; redigir 
regulamentos, portarias, memorandos e circulares de 
natureza jurídica, sempre subordinado à orientação e 
coordenação da Secretaria de Negócios Jurídicos.
CHEFE DE SEÇÃO 
Chefiar explicando e treinando subordinados na execução das 
tarefas; orientar a divisão de atividades na unidade; 
promover reuniões, visando agilizar as tarefas, 
racionalizando a execução; fornecer material e 
supervisionar a execução das tarefas, se necessário; 
repassar informações aos subordinados; responsabilizar-se 
pelas relações humanas na unidade, evitando conflitos e 
providenciando condições entre os subordinados da unidade; 
avaliar eficiência dos subordinados, visando sua evolução 
funcional, bem como a determinação de novos procedimentos; 
zelar pelo material de serviço e os equipamentos da 
unidade, solicitando providências necessárias para 
conservação ou substituição; executar outras atividades 
compatíveis com seu cargo, determinadas pelo superior 
imediato.
CHEFE DE SEÇÃO 
DA JUNTA MILITAR 
Dirigir e coordenar a execução dos trabalhos de mobilização 
de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela 
Circunscrição de Serviço Militar; fiscalizar e receber, de 
todos os Cartórios existentes na jurisdição de sua área, as 
relações de óbitos dos cidadãos na faixa de 18 a 45 anos de 
idade; fiscalizar, em todas as empresas privadas e 
estabelecimentos de ensino público, a regularidade dos 
funcionários e estudantes frente às obrigações militares; 
chefiar a Seção da Junta Militar no Município de 
Votorantim, coordenando todos os trabalhos relativos ao 
provimento dos quadros das Forças Armadas, na forma da Lei 
nº 4.375, de 17 de agosto de 1964; conduzir e orientar a 
execução das tarefas atinentes ao alistamento militar.
CHEFE DE SERVIÇO
Chefiar todas as atividades afetas à sua unidade 
administrativas, organizando e orientando os trabalhos 
específicos e controlando o desempenho de seus 
subordinados; distribuir, orientar e coordenar os serviços 
de sua unidade; supervisionar a execução das atividades de 
sua unidade; assessorar os seus superiores, Diretor e/ou 
Secretário em trabalhos atinentes à área de sua unidade; 
elaborar relatórios periódicos das atividades de sua 
unidade; autorizar requisição, receber e controlar material 
de consumo permanente ou equipamentos; sugerir medidas de 
melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; zelar 
pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
39
seus subordinados; Participar, quando indicado, de 
comissões, grupos de trabalho; avaliar eficiência dos 
subordinados, visando sua evolução funcional, bem como a 
determinação de novos procedimentos; zelar pelo material 
e/ou equipamentos pertinentes à sua unidade, e pela 
conservação da limpeza e higiene da mesma; preparar a 
escala de férias e substituições de servidores da unidade; 
executar outras atividades compatíveis com seu cargo, de 
acordo com seu superior imediato.
CONTROLADOR 
INTERNO 
Coordenar as atividades relativas ao controle interno da 
administração municipal e das prestações de contas do 
Município no Tribunal de Contas do Estado, na Câmara 
Municipal e em outros órgãos, nos termos da lei; orientar e 
fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos diversos 
órgãos da administração municipal, direta e indireta, 
relativas à observância dos princípios constitucionais que 
a regem, bem como às formalidades legais de controle e 
prestação de contas, previstos em lei; comprovar a 
legalidade da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial; assinar o relatório de gestão fiscal em 
conjunto com o Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal 
e, também com o responsável pela administração financeira; 
atentar se as metas de superávit orçamentária, primário e 
nominal devem ser mesmo cumprida; acompanhar o cumprimento 
das obrigações por operações de créditos; acompanhar o 
desempenho orçamentário para que a despesa de pessoal e da 
dívida consolidada sejam mantidos em seus limites fiscais; 
acompanhar as publicações no caderno “Legislativo” 
referente aos processos do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, e encaminhar para as providências necessárias; 
acompanhar os prazos estipulados pelo Tribunal de Contas; 
Solicitar documentos às secretarias municipais para 
elaboração de justificativas, juntamente com o Procurador 
Jurídico da SENJ, ao Tribunal de Contas; atender aos 
comunicados expedidos pelo Tribunal de Contas; acompanhar a 
fiscalização do Tribunal de Contas, por ocasião de sua 
visita na Prefeitura Municipal; acompanhar as prestações de 
contas do Terceiro Setor para a entrega ao Tribunal de 
Contas dentro do prazo, com emissão de parecer quanto à sua 
regularidade; zelar pelo uso adequado dos materiais, 
equipamentos e instalações disponíveis para o trabalho; 
executar outras atividades compatíveis com seu cargo, de 
acordo com seu superior imediato.
COORDENADOR DE 
ÁREA DE 
ENFERMAGEM -SESA
Coordenar o setor de enfermagem, sendo responsável pelas 
equipes de enfermeiros, auxiliares e técnicos de 
enfermagem, estabelecer escala e disposição dos servidores 
conforme demanda e necessidade das unidades e serviços de 
saúde levando em conta o dimensionamento do serviço e a 
legislação vigente, supervisionar a validade de documentos 
pertinentes a profissão dos servidores e dos responsáveis 
técnicos de enfermagem junto ao Conselho Regional de 
Enfermagem, promover capacitação de equipe e encontros de 
formação continuada para o atendimento ao usuário, 
fiscalizar as condições de trabalho nas unidades e serviços 
de saúde, apontando as necessidades de adequação, 
acompanhar a atuação das equipes para garantia da conduta 
profissional adequada, encaminhar ao Comitê de Ética de 
Enfermagem, assim como, sugerir abertura de sindicância ou 
processo administrativo, e ainda, dar ciência ao Conselho 
Regional de Enfermagem a casos de condutas inadequadas de 
servidores ou prestadores de serviços que compõe as equipes 
de enfermagem, dar suporte aos demais departamentos para a 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
40
realização de campanhas, adesão de convênios e demais ações 
que exijam a participação das equipes de enfermagem, 
administrar as demandas de insumos e materiais de 
enfermagem junto as equipes de enfermagem, aos gerentes de 
unidade de saúde e ao Departamento de Gestão 
Administrativa, prezando pelo uso adequado dos materiais 
para evitar prejuízo e garantir melhor economicidade ao 
município, participar de comissões e conselhos sempre que 
necessário, atuar como fiscalizador de convênios e 
contratos sempre que requisitado, quando se tratar de 
demandas compatíveis com o serviço, emitir relatórios 
periódicos para o Secretário de Saúde quanto aos serviços 
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e 
quantitativos das ações do setor, avaliar os funcionários 
que integram as equipes sob sua responsabilidade.
COORDENADOR DE 
ÁREA DE 
ENFERMAGEM DE 
URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA -
SESA
Coordenar as equipes de enfermagem para a plena execução 
dos serviços conforme as normatizações, diretrizes e 
legislação vigente no âmbito do SUS, garantir o 
funcionamento dos serviços de urgência e emergência, o 
atendimento integral do serviço à população, organizando a 
gestão das escalas e plantões de enfermeiros, auxiliares de 
enfermagem e técnicos de enfermagem, supervisionar a 
conduta profissional dos servidores, levando os casos 
considerados inadequados ao comitê de ética de enfermagem, 
indicando a necessidade de abertura de sindicância ou 
processo administrativo, e ainda, apontando a necessidade 
de denúncia formal junto ao Conselho Regional de 
Enfermagem, implementar ações visando estabelecer condutas 
e diretrizes para as equipes de enfermagem, conforme 
legislação vigente e demanda do município, avaliação e 
emissão de parecer técnico em sua área, das solicitações 
formuladas à Secretaria de Saúde e sempre que se fizer 
necessário, articular com os demais departamentos e 
serviços, em especial com os serviços de enfermagem, 
hospitalares e de urgência e emergência, supervisionar os 
fluxos e protocolos no atendimento ao usuário, na execução 
dos serviços e nos encaminhamentos necessários para a 
resolutividade dos casos em andamento, garantir os insumos, 
materiais, equipamentos e estrutura adequada para o 
funcionamento dos serviços, coordenar as equipes 
responsáveis pelo envio de dados e informações aos sistemas 
correspondentes aos órgãos competentes, supervisionar as 
informações dos pacientes em sistema de regulação de vagas 
e serviços ofertados pelo estado, emitir parecer sobre 
serviços contratados de terceiros, participar de comissões 
e conselhos sempre que necessário, atuar como fiscalizador 
de convênios e contratos sempre que requisitado, quando se 
tratar de demandas compatíveis com o serviço, emitir 
relatórios periódicos ao Secretário de Saúde quanto aos 
serviços executados, e ainda, quanto aos resultados 
qualitativos e quantitativos das ações do setor, avaliar os 
funcionários que integram as equipes sob sua 
responsabilidade.
COORDENADOR DE 
ÁREA MÉDICA -
SESA
Coordenar as atribuições dos gerentes de unidades básicas 
de saúde, coordenar os médicos que compõem o quadro de 
servidores da rede municipal de Saúde, especialmente os de 
Atenção Básica, gerenciar as equipes para a garantia do 
cumprimento das normas e legislação do SUS, emitir parecer 
ao Secretário de Saúde no caso de descumprimento de normas 
técnicas ou de legislação vigente, supervisionar a conduta 
médica dos servidores, levando os casos considerados 
inadequados ao comitê de ética médica, indicando a 
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41
necessidade de abertura de sindicância ou processo 
administrativo, e ainda, apontando a necessidade de 
denúncia formal junto ao Conselho Regional de Medicina, 
assessorar tecnicamente pareceres e ações judiciais, mediar 
conflitos, promover equilíbrio e equidade, supervisionar a 
entrega de informações das unidades básicas de saúde para 
os departamentos e setores responsáveis pelos diversos 
serviços que compõe o Sistema Municipal de Saúde, 
implementar fluxos e protocolos visando o atendimento ao 
usuário do SUS, em conformidade com a legislação vigente, 
capacitar as equipes de gerentes de unidades de saúde para 
atuação junto a população, visando a garantia dos direitos 
da comunidade local e o cumprimento dos deveres dos 
servidores que compõe as equipes de atenção básica, prestar 
suporte técnico as unidades de saúde e ao Secretário de 
Saúde, e ainda, atuar como articulador em outros órgãos 
sempre que necessário, emitir parecer em relação as 
contratações de serviços médicos e laboratoriais, tanto na 
questão de adequação técnica como quantitativa e que 
garanta o melhor atendimento as demandas do município, 
atuar como fiscalizador de convênios e contratos sempre que 
requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o 
departamento, emitir relatórios periódicos para o 
Secretário de Saúde quanto aos serviços executados, e 
ainda, quanto aos resultados qualitativos e quantitativos 
das ações do departamento, avaliar os funcionários que 
integram as equipes sob sua responsabilidade. 
COORDENADOR DE 
ÁREA MÉDICA DE 
URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA -
SESA
Coordenar as unidades de atendimento de urgência e 
emergência, garantindo a plena execução dos serviços 
conforme as normatizações, diretrizes e legislação vigente 
no âmbito do SUS, garantir o funcionamento dos serviços de 
urgência e emergência, o atendimento integral do serviço à 
população, organizando a gestão das escalas e plantões 
médicos, chefiar gerenciar e supervisionar as equipes 
médicas, fiscalizando a execução dos serviços para que 
ocorram dentro dos princípios da ética e da conduta 
profissional, supervisionar a conduta médica dos 
servidores, levando os casos considerados inadequados ao 
comitê de ética médica, indicando a necessidade de abertura 
de sindicância ou processo administrativo, e ainda, 
apontando a necessidade de denúncia formal junto ao 
Conselho Regional de Medicina, implementar ações visando 
estabelecer condutas e diretrizes para as equipes médicas, 
conforme legislação vigente e demanda do município, 
avaliação e emissão de parecer técnico em sua área, das 
solicitações formuladas à Secretaria de Saúde e sempre que 
se fizer necessário, articular com os demais departamentos 
e serviços, em especial com os serviços hospitalares e de 
urgência e emergência, supervisionar os fluxos e protocolos 
no atendimento ao usuário, na execução dos serviços e nos 
encaminhamentos necessários para a resolutividade dos casos 
em andamento, garantir os insumos, materiais, equipamentos 
e estrutura adequada para o funcionamento dos serviços, 
gerenciar as equipes responsáveis pelo envio de dados e 
informações aos sistemas correspondentes aos órgãos 
competentes, gerenciar as equipes responsáveis pelo envio 
de informações da produção dos serviços, supervisionar as 
informações dos pacientes em sistema de regulação de vagas 
e serviços ofertados pelo estado, organizar e supervisionar 
o planejamento das atividades administrativas e médicas, 
definir a linha de ação a ser adotada pela unidade, 
observando as diretrizes da administração superior, 
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42
orientar e assegurar o alinhamento da gerência médica com 
suas diversas interfaces, em relação a todas as informações 
técnicas, atuando como facilitador no processo de 
comunicação e desenvolvimento dos fluxos de trabalho, 
convocar e presidir reuniões com o corpo clínico, emitir 
parecer sobre serviços contratados de terceiros, exercer 
outras competências correlatas, participar de comissões e 
conselhos sempre que necessário, atuar como fiscalizador de 
convênios e contratos sempre que requisitado, quando se 
tratar de demandas compatíveis com o serviço, emitir 
relatórios periódicos ao Secretário de Saúde quanto aos 
serviços executados, e ainda, quanto aos resultados 
qualitativos e quantitativos das ações do setor, avaliar os 
funcionários que integram as equipes sob sua 
responsabilidade.
 
COORDENADOR DE 
ÁREA DE 
ODONTOLOGIA -
SESA
Coordenar o processo de planejamento, execução e avaliação 
das ações desenvolvidas no território de abrangência das 
unidades básicas de saúde onde estão implantadas as Equipes 
de Saúde Bucal, Centro de Especialidades Odontológicas e 
Laboratórios Regionais de Prótese Dentária, coordenar as 
Equipes de Saúde Bucal, garantir a infraestrutura, o 
pessoal, os equipamentos e os materiais para a 
resolutividade das ações de saúde bucal, gerenciar as ações 
intersetoriais para a promoção de saúde bucal, 
supervisionar o diagnóstico epidemiológico de saúde bucal 
para a definição das prioridades de intervenção no âmbito 
da atenção básica e dos demais níveis de complexidade do 
sistema, proporcionar capacitação permanente dos 
profissionais da Odontologia, acompanhar e regularizar o 
licenciamento de funcionamento dos consultórios 
odontológicos da rede básica de saúde junto a Vigilância 
Sanitária e ao Conselho Regional de Odontologia, zelar pelo 
cumprimento das disposições legais e regulamentares em 
vigor, gerenciar e acompanhar a produtividade dos 
profissionais e o atendimento ao público na rede básica de 
saúde, gerenciar a supervisão da estrutura física dos 
consultórios odontológicos e a manutenção de seus 
equipamentos para evitar a suspensão dos atendimentos em 
odontologia, gerenciar as compras e os estoques dos 
materiais utilizados pelas equipes de odontologia, 
organizar o calendário de trabalho, levando em consideração 
os períodos de férias, licenças, folgas, afastamentos 
médicos, prezando pela oferta continuada dos serviços, 
estabelecer o responsável técnico de cada unidade, 
acompanhar os processos licitatórios relacionados ao setor 
de Odontologia, garantindo as questões técnicas que atendam 
os serviços do departamento, responder aos órgãos 
competentes como Conselho Regional de Odontologia, 
autoridades sanitárias, Ministério Público e Poder 
Judiciário, exercer outras competências correlatas, 
participar de comissões e conselhos sempre que necessário, 
atuar como fiscalizador de convênios e contratos sempre que
requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o 
serviço, emitir relatórios periódicos para o Secretário de 
Saúde quanto aos serviços executados, e ainda, quanto aos 
resultados qualitativos e quantitativos das ações do setor, 
avaliar os funcionários que integram as equipes sob sua 
responsabilidade. 
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43
COORDENADOR DE 
ÁREA DE SAÚDE 
MENTAL - SESA
Coordenar as equipes que atuam nos serviços de Saúde 
Mental: as unidades dos CAPS – Centro de Atenção 
Psicossocial, as unidades de Residências Terapêuticas, as 
unidades de Matriciamento, a UATT – Unidade de Acolhimento 
Terapêutico Transitório, serviço de atendimento em 
psiquiatria nas unidades de pronto atendimento, leitos de 
enfermagem no hospital municipal e Farmácia de 
Psicotrópico, entre outros serviços no âmbito da Saúde 
Mental, administrar e executar as ações do departamento 
conforme as diretrizes e legislação vigente, gerenciar e 
executar a formulação de políticas públicas, planos e 
programas estratégicos para a saúde mental, compatível com 
a política nacional de saúde mental, gerenciar a aplicação 
de indicadores para avaliação do serviço mental, gerenciar 
os dados de atendimentos e pacientes encaminhando as 
informações aos setores e órgãos competentes, estabelecer 
as diretrizes de trabalho do Gerente de Unidade de Saúde 
que atua diretamente no âmbito da Saúde Mental, 
supervisionar e fiscalizar os responsáveis técnicos e 
equipes de apoio garantindo o atendimento adequado a 
população, gerenciar os insumos, materiais, equipamentos e 
prédios destinados ao usuário atendido e ao serviço 
executado no âmbito da Saúde Mental, gerenciar as equipes 
de saúde mental para a garantia do cumprimento da jornada 
de trabalho, bem como, planejar os períodos de ausência dos 
servidores para que não haja insuficiência na execução dos 
serviços do departamento, exercer outras competências 
correlatas, participar de comissões e conselhos sempre que 
necessário, atuar como fiscalizador de convênios e 
contratos sempre que requisitado, quando se tratar de 
demandas compatíveis com o serviço, emitir relatórios 
periódicos para o Secretário de Saúde quanto aos serviços 
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e 
quantitativos das ações do setor, avaliar os funcionários 
que integram as equipes sob sua responsabilidade. 
COORDENADOR DE 
ÁREA DE 
VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE -SESA
Coordenar as Áreas de Vigilância Sanitária, Vigilância 
Epidemiológica e Zoonoses, gerenciando as ações e 
estabelecendo de forma conjunta diretrizes e metas, bem 
como a padronização de procedimentos e protocolos, propor 
normas para o planejamento e execução das ações de 
Vigilância em Saúde, em consonância com os órgãos 
competentes, estabelecer métodos e procedimentos, visando à 
racionalização e otimização das ações de Vigilância em 
Saúde, gerenciar as atividades de Vigilância em Saúde, no 
que se refere às ações de Vigilância Sanitária, Vigilância 
Epidemiológica e Zoonoses, garantindo o pleno atendimento 
ao município através das execuções dos serviços, atuação no 
manejo e gerenciamento de crises agudas (emergências de 
saúde pública), facilitando o desenvolvimento de respostas 
coordenadas entre os setores, gerenciar as informações de 
interesse popular garantindo as ações de prevenção em saúde 
na rotina anual de ações, e ainda, emitindo informativos em 
emergências de saúde pública, articular com os órgãos 
competentes as ações relacionadas ao abastecimento de 
insumos e materiais, exercer outras competências 
correlatas, participar de comissões e conselhos sempre que 
necessário, atuar como fiscalizador de convênios e 
contratos sempre que requisitado, quando se tratar de 
demandas compatíveis com o serviço, emitir relatórios 
periódicos para o Secretário de Saúde quanto aos serviços 
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e 
quantitativos das ações do setor, avaliar os funcionários 
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44
que integram as equipes sob sua responsabilidade. 
COORDENADOR DE 
ESPECIALIDADES 
MÉDICAS E 
REGULAÇÃO DE 
VAGAS – SESA
Coordenar as diretrizes e protocolos da Atenção 
Especializada Ambulatorial subsidiando o planejamento para 
a implantação, desenvolvimento e gestão do cotidiano das 
ações em saúde de atenção especializada ambulatorial e 
regulação do acesso em serviços de saúde, planejar, 
organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades 
pertinentes ao âmbito da sua gestão, elaborar e instituir 
documentos técnicos/protocolos observando os princípios e 
diretrizes do SUS na Secretaria de Saúde de Votorantim, 
objetivando organizar, desenvolver, regular vagas, 
monitorar e avaliar as ações de atenção especializada 
ambulatorial no município, proceder à análise técnica e 
emitir pareceres técnicos sobre os projetos apresentados 
por outras áreas da Secretaria de Saúde de Votorantim ou 
mesmo outras instituições que tenham por objeto ações e 
atividades voltadas para atenção especializada 
ambulatorial, atuar nas propostas e pedidos do corpo 
clínico dos ambulatórios, atuar de forma integrada com a 
missão da Secretaria de Saúde, promover e estimular a 
Educação Continuada dos profissionais que atuam nos 
ambulatórios, com a Secretaria de Saúde de Votorantim, 
planejar, organizar, distribuir e controlar escalas dos 
profissionais que atuam nos ambulatórios, verificando metas 
e prazos para o bom andamento dos trabalhos, avaliar 
resultados dos programas implementados nos ambulatórios, 
para detectar falhas e determinar ou propor as modificações 
necessárias, monitorar o desempenho dos profissionais do 
ambulatório, por meio de indicadores de qualidade, 
garantir, no âmbito Ambulatorial a observância dos 
princípios gerais emanados pela Lei do Funcionalismo 
Público Municipal, definir as políticas administrativas e 
assistenciais, garantindo o bom funcionamento dos 
Ambulatórios e o cumprimento de suas finalidades, criar 
espaços colegiados para a integração dos níveis central, 
regionais, locais e discussão da gestão do cotidiano da 
atenção especializada ambulatorial, supervisionar a agenda 
dos profissionais técnicos dos Ambulatórios, elaborar, 
disseminar e implantar protocolos de regulação do acesso, 
pactuar junto aos colaboradores técnicos/prestadores o 
fluxo de utilização das ofertas contratadas, participar do 
processo de contratação dos diversos serviços em saúde, bem 
como das readequações contratuais, gerenciar e 
Supervisionar a Central Integrada de Regulação de Vagas, 
garantindo o andamento adequado do fluxo, exercer outras 
competências correlatas, participar de comissões e 
conselhos sempre que necessário, atuar como fiscalizador de 
convênios e contratos sempre que requisitado, quando se 
tratar de demandas compatíveis com o serviço, emitir 
relatórios periódicos para o Secretário de Saúde quanto aos 
serviços executados, e ainda, quanto aos resultados 
qualitativos e quantitativos das ações do setor, avaliar os 
funcionários que integram as equipes sob sua 
responsabilidade. 
Coordenar as linhas de cuidados na área da saúde 
preconizados pelo ministério, coordenar as ações das 
necessidades das linhas de cuidado, implementar o modelo de 
atenção à saúde em consonância com as diretrizes 
assistenciais definidas pela política municipal de saúde, 
propondo e coordenando estratégias para sua 
operacionalização, coordenar ações e serviços advindos da 
atenção primária de saúde e das ações programáticas 
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45
COORDENADOR DE 
LINHAS DE 
CUIDADO DE SAÚDE 
– SESA
estratégicas, implantar estratégias e ações de atenção à 
saúde para grupos prioritários da população, apontados no 
Plano Municipal de Saúde e Planejamento Estratégico, 
participar da formulação da política municipal de saúde e 
atuar no controle de sua execução, coordenar a execução das 
ações de promoção, prevenção, proteção e/ou dar seguimento 
às de recuperação e reabilitação da saúde para a população 
de Votorantim, de acordo com as competências assumidas 
junto às instâncias de pactuação, gerenciar o planejamento, 
execução e controle dos programas estratégicos da 
Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com outras 
diretorias, articular diretamente com a Diretoria Médica os 
fluxos e protocolos nas unidades básicas de saúde e em 
outros serviços, gerenciar as equipes responsáveis por 
programas ligados as linhas de cuidado da saúde no âmbito 
do Sistema Municipal de Saúde, gerenciar a coleta de dados 
e informações junto aos serviços para o envio aos sistemas 
dos órgãos competentes como Secretaria Estadual de Saúde e 
Ministério da Saúde sempre que se fizer necessário, 
garantindo que os sistemas estejam alimentados dentro dos 
prazos estipulados, assistir ao secretário da saúde e/ou 
chefe do poder executivo nos assuntos técnicos de sua 
competência, exercer outras competências correlatas 
participar de comissões e conselhos sempre que necessário, 
atuar como fiscalizador de convênios e contratos sempre que 
requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o 
serviço, emitir relatórios periódicos para o Secretário de 
Saúde quanto aos serviços executados, e ainda, quanto aos 
resultados qualitativos e quantitativos das ações do setor, 
avaliar os funcionários que integram as equipes sob sua 
responsabilidade. 
COORDENADOR DE 
PROGRAMAS DE 
SAÚDE – SESA 
Coordenar, supervisionar, planejar, controlar e orientar a 
execução das atividades específicas da sua área de atenção 
e das unidades de saúde; cooperar com o Diretor imediato em 
assuntos técnicos de sua competência; prestar contas, a 
qualquer tempo, das atividades em execução ou executadas 
pelo serviço; executar outras funções inerentes ao seu 
cargo, de acordo com o seu superior imediato.
COORDENADOR DE 
SERVIÇO SOCIAL -
SESA
Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam 
contribuir para a análise da realidade social e para 
subsidiar ações profissionais, assegurando a saúde como 
direito; planejamento, organização e administração do 
serviço social; realizar estudos socioeconômicos com os 
usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a 
órgãos da administração pública direta e indireta, bem como 
formular estratégias de intervenção; possibilitar 
treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários 
de serviço social; realizar visitas institucionais com o 
objetivo de conhecer e mobilizar a rede de serviços no 
processo de viabilização dos direitos sociais; participar 
em conjunto com a equipe de saúde de ações socioeducativas 
nos diversos programas e clínicas como por exemplo: 
Planejamento familiar, saúde da família, programa melhor em 
casa, saúde da mulher e da criança, infectocontagiosa e nas 
situações de violência sexual e doméstica e contra os 
idosos; incentivar e participar junto com os demais 
profissionais da saúde da discussão do modelo assistencial 
e da elaboração de normas, rotinas e da oferta de 
atendimento, tendo por base os interesses e demandas da 
população usuária; realizar ações coletivas de orientação e 
conscientização, com a finalidade de democratizar as 
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46
rotinas e funcionamento da unidade; instituir, criar e/ou 
fortalecer os espaços de participação dos usuários, 
favorecendo assim a avaliação dos serviços de saúde 
prestados; utilizar a documentação técnica a fim de 
produzir conhecimento no âmbito do SUD; registrar as ações 
realizadas com a elaboração de relatórios periódicos; 
executar outras atividades compatíveis com seu cargo, de 
acordo com seu superior imediato.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
CONTABILIDADE -
SEF
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o 
departamento de Contabilidade, dirigir os trabalhos 
contábeis da prefeitura, supervisionando e orientando a 
administração orçamentária e financeira, na execução do 
orçamento e planos de aplicações, acompanhar a 
classificação orçamentária e o controle das receitas e 
despesas, solicitar a emissão do empenho das despesas na 
forma da legislação vigente, assessorar no registro, 
execução e controle das receitas orçamentárias por fonte de 
recursos, coordenar as atividades de análise contábil da 
despesa e receita, controlar o registro dos atos e fatos 
contábeis, analisar e promover o controle de restos a 
pagar, a incorporação e desincorporação patrimonial, 
examinar a classificação da despesa, analisar e interpretar 
os dados produzidos, emitir e divulgar relatórios, exercer 
outras competências de acordo com a legislação de controle 
contábil e financeiro, supervisionar o trabalho de 
contabilização de documentos, orientando seu processamento, 
conferir e gerenciar o atendimento à fiscalização do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Secretaria do 
Tesouro Nacional, bem como o cumprimento de demais 
exigências, elaborar, organizar e assinar balancetes, 
balanços, demonstrativos e relatórios de contas para apurar 
resultados da situação patrimonial, econômica e financeira 
do município; determinar, cobrar das chefias inferiores o 
cumprimento de metas; identificar as necessidades da 
secretaria nos assuntos atinentes a contabilidade, propondo 
e implementando políticas de ação, normas e diretrizes 
técnicas, projetos e procedimentos a serem adotados; quando 
couber, pareceres técnicos e prestando informações; prestar 
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos 
do Plano de Governo de sua responsabilidade
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
CONTENCIOSO 
GERAL -SENJ 
Assistir ao Secretário de Negócios Jurídicos e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; chefiar e 
fiscalizar o trabalho desenvolvido pelos procuradores 
municipais; determinar, orientar e supervisionar todas as 
atividades pertinentes aos expedientes judiciais, 
gerenciando os recursos humanos e materiais necessários ao 
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos; 
identificar as necessidades da secretaria nos assuntos 
atinentes à sua área de atuação, propondo e implementando 
políticas de ação, normas e diretrizes técnicas, 
aplicativos, projetos e procedimentos a serem adotados; 
acompanhar, analisar e interpretar a aplicação a legislação 
municipal, estadual e federal, emitindo, quando couber, 
pareceres técnicos e prestando informações; gerenciar a 
confecção de projetos de lei e vetos do Executivo, segundo 
as políticas públicas definidas; recepcionar mandados de 
citação e intimação, bem como notificações administrativas, 
distribuindo-as e determinando as providências necessárias; 
representar o Município junto ao Tribunal de Contas do 
Estado e Ministério Público, nas questões afetas à SENJ, 
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47
prestando informações, recebendo encargos e orientando a 
implementação das providências; fiscalizar o controle de 
prazos judiciais; autorizar a celebração de acordos; 
definir e determinar estratégias de defesa; gerir a 
operacionalidade da área jurídica da Prefeitura, 
controlando o orçamento da Secretaria, validando 
pagamentos, supervisionando o processos de provisão e 
acompanhando os valores orçados; coordenar e fiscalizar o 
cumprimento de liminares e decisões judiciais definitivas, 
determinando as providências cabíveis; elaborar relatórios;
prestar conta do resultado sob o cumprimento das metas e 
objetivos do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
- SEED
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o 
departamento de Educação Básica; estimular e orientar a 
construção do projeto político pedagógico e demais 
projetos desenvolvidos nas escolas municipais, planejar e 
dirigir ações que favoreçam a organização das unidades 
escolares, fazendo prognósticos da evolução do sistema 
educacional, detectando necessidades futuras, diagnosticar 
as necessidades de atendimento, fazendo estudos da 
capacidade física das unidades escolares a fim de atender a 
demanda de alunos, gerenciar o sistema de cadastro dos 
alunos, dimensionar o volume real de matriculas; analisar, 
homologar e aprovar o calendário escolar, planos e 
regimentos escolares, gerenciar autorização e funcionamento 
de escolas particulares de educação infantil e fundamental, 
promover ações que propiciem o desenvolvimento de alunos 
portadores de necessidades especiais, gerenciar a 
organização do pagamento de subvenções e prestação de 
contas de entidades conveniadas, organizar e manter 
atualizado o processo de planejamento anual de vagas e 
demanda escolar junto aos sistemas estadual e federal, 
cuidar das esferas administrativas das unidades escolares, 
oferecendo assessoria técnica as escolas municipais, 
gerenciar os recursos humanos e materiais, assegurando o 
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos, 
mantendo as atividades em consonância com as políticas e 
diretrizes traçadas; cobrar das chefias inferiores o 
cumprimento de metas; identificar as necessidades da 
secretaria nos assuntos atinentes a Educação Básica, 
implementando políticas de ação, normas e diretrizes 
técnicas, projetos e procedimentos a serem adotados; 
acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação 
referente à área de atuação emitindo, quando couber, 
pareceres técnicos e prestando informações; prestar conta 
do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do 
Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
PEDAGOGIA, EJA E 
ENSINO 
PROFISSIONALIZAN
TE - SEED
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do 
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o 
departamento de Pedagogia, Eja e Ensino Profissionalizante, 
dirigir, orientar, implementar, acompanhar e avaliar os 
planos e projetos educacionais, estabelecendo diretrizes 
comuns para a pratica pedagógica, gerenciar e atualizar os 
dados referentes ao atendimento educacional bem como 
aqueles referentes ao desempenho escolar de alunos com 
necessidades especiais, propor realização de convênios e 
parcerias para o desenvolvimento de projetos estratégicos 
da educação, realizar captação de recursos de fontes 
alternativas e em agências de fomento e organismos 
financeiros, propor ações visando o aumento de 
possibilidades formativas de jovens e adultos, gerenciar 
Prefeitura Municipal de Votorantim
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48
seminários, congressos, simpósios e cursos de formação para 
os profissionais da educação, gerenciar ações relacionadas 
ao ensino profissionalizante no âmbito da secretaria de 
educação, sugerir a aquisição de materiais, recursos e 
equipamentos tecnológicos, mobiliários, recursos ópticos, 
visando a inovação pedagógica, determinar, acompanhar 
andamentos de convênios junto ao MEC/FNDE através de 
plataformas eletrônicas, gerenciar a equipe de professores 
orientadores de oficinas pedagógicas, orientar e 
supervisionar as atividades sob sua responsabilidade 
acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação 
referente à área de atuação emitindo, quando couber, 
pareceres técnicos e prestando informações; prestar conta 
do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do 
Plano de Governo de sua responsabilidade.
GERENTE DE 
AMBULATÓRIO DE 
SAÚDE BUCAL -
SESA
Gerenciar o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), 
prezando pelo bom atendimento e funcionamento dos serviços 
disponíveis. Gerenciar as escalas e horários dos servidores 
que compõe as equipes de odontologia, incluindo os plantões 
de atendimento a casos de urgência e emergência. Gerenciar 
as solicitações de vagas através das guias de referências 
encaminhadas pelas unidades básicas de saúde e/ou outros 
serviços, garantindo que o atendimento seja realizado por 
ordem de agendamento, priorizando os casos de urgência e 
emergências sempre que sinalizados pelos serviços 
competentes. Gerenciar a utilização dos equipamentos e 
materiais direcionados ao CEO. Garantir o bom estado da 
estrutura física e da manutenção dos equipamentos, emitindo 
parecer sobre as irregularidades ao Diretor de Odontologia. 
Exercer outras competências correlatas. Participar de 
comissões e conselhos sempre que necessário. Atuar como 
fiscalizador de convênios e contratos sempre que 
requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o 
serviço. Emitir relatórios periódicos para o Diretor de 
Odontologia e Secretário de Saúde quanto aos serviços 
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e 
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários 
que integram as equipes sob sua responsabilidade. 
GERENTE DE 
ENFERMAGEM DE 
SAMU – SESA 
Elaborar escalas da equipe de enfermagem. Promover 
cobertura de faltas e afastamentos em escala. Colaborar na 
elaboração de protocolos, normas e rotinas da unidade. 
Implantar junto a equipe de enfermagem protocolos, normas e 
rotinas da unidade. Realizar educação 
continuada/treinamento com a equipe de enfermagem. 
Representar oficialmente a equipe de enfermagem perante o 
conselho de classe (COREN) – Responsável técnico. Valorizar 
ao máximo o profissional, acreditando em sua capacidade de 
trabalho. Motivar a equipe a uma visão holística do 
paciente que deve ser cuidado de forma integral e 
personalizado. Ser informado sobre as políticas da 
instituição e do serviço de enfermagem, bem como participar 
de sua elaboração. Distribuir o trabalho entre seus 
subordinados, suprindo-os com os recursos materiais e/ou 
com treinamento afim de capacitá-los para a execução do 
trabalho. Promover e exigir o exercício ético da 
enfermagem. Convocar e presidir reuniões com a equipe de 
enfermagem. Atuar com a avaliação do serviço, conferir o 
atendimento aos pacientes, liderar a equipe, garantir o 
adequado funcionamento da unidade, visando a qualidade e 
humanização do atendimento. Realizar conferência de 
materiais e equipamentos na unidade, bem como solicitação 
de reposição, compra e manutenção dos mesmos ao diretor de 
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49
enfermagem e setor de compras da secretaria da saúde. Fazer 
levantamento de problemas e reivindicações junto a equipe 
de enfermagem e transmitir a diretoria de enfermagem. 
Executar estágios probatórios dos auxiliares de enfermagem. 
Executar estágios probatórios dos enfermeiros com o Diretor 
de Enfermagem. Prever, elaborar e distribuir o quadro da 
equipe de enfermagem, qualitativa e quantitativamente na 
unidade por turno de trabalho. Resolução de problemas 
administrativos internos de ordem geral, relacionamento com 
outros setores da Secretaria de Saúde e setores externos. 
Elaborar a planilha de folha de pagamento e de horas extras 
da equipe de enfermagem, os apontamentos de acréscimos ou 
descontos nos vencimentos e encaminhar ao setor de Gestão 
de Pessoas. Executar outras tarefas correlatas. Emitir 
relatórios periódicos para o Departamento de Urgência e 
Emergência e Secretário de Saúde quanto aos serviços 
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e 
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários 
que integram as equipes sob sua responsabilidade.
GERENTE DE 
UNIDADE BÁSICA 
DE SÁUDE DE 
SAÚDE – SESA 
Atuar na gestão dos servidores, liderando a equipe 
multiprofissional para garantir a qualidade da assistência 
prestada. Delegar ações sem se desvincular dos processos e 
resultados. Planejar e acompanhar o dimensionamento de 
pessoal. Acompanhar índice de absenteísmo e articular 
reposições de funcionários e readequações de agenda, 
conforme necessidade. Elaborar programação de férias anual 
sem comprometer o funcionamento da unidade. Gerenciar a 
frequência dos trabalhadores sistematicamente, informando a 
Gestão de Pessoas quanto a eventuais ocorrências com 
necessidade de intervenção. Realizar avaliação de estágio 
probatório de novos servidores no prazo estipulado, 
promover e incentivar Educação Permanente. Manter 
atualizados os dados pessoais e de formação dos 
profissionais da unidade. Acionar setor de manutenção 
sempre que algum recurso estrutural ou material estiver 
danificado, zelar pela segurança predial e dos 
funcionários. Prever insumos. Administrar recursos. 
Gerenciar os gastos objetivando economia. Acessar e saber 
operar as plataformas online. Qualificar os processos 
comunicativos: visual, oral e virtual - todos devem ter 
acesso à informação. Realizar calendário anual de reuniões 
locais: Oficinas de Planejamento, Reuniões de Conselho 
Local de Saúde e Reuniões de Equipe. Viabilizar comunicação 
entre gestores e trabalhadores. Realizar reuniões mensais 
com as enfermeiras e com o responsável técnico. Realizar 
reuniões semanais com os agentes comunitários de saúde. 
Organizar e disponibilizar instrumentos de informações 
locais: protocolos, rotinas, circulares, comunicados, 
informativos, relatórios, impressos. Co responsabilizar 
profissionais de nível médio e superior em uma gestão 
horizontal. Alinhar as ações do trabalho em saúde local –
pactuação entre as equipes da unidade. Implementar 
coletivamente novas estratégias de trabalho e reavaliar 
impactos. Gerenciar o tempo de espera para agendamento de 
consultas locais, coleta de exames e guias de especialidade 
- acompanhar demanda reprimida. Realizar articulação com os 
demais níveis de gestão para resolução de demandas locais, 
encaminhando as informações necessários para cada 
departamento. Gerenciar o preenchimento de sistemas 
internos e externos garantindo o encaminhamento de dados 
quantitativos e qualitativos na rotina do Sistema Municipal 
de Saúde e sempre que necessário e/ou requisitado. 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
50
Gerenciar na unidade local a promoção de campanhas internas 
ou externas promovidas pela Secretaria de Saúde ou outros 
órgãos competentes. Estudar e desenvolver estratégias para 
horários de atendimentos específicos convergentes com a 
distribuição dos trabalhadores e as necessidades da 
população. Organizar agendas locais subsidiadas pelo 
diagnóstico do território. Se reportar diretamente a 
diretoria de medicina, encaminhando as demandas sempre que 
necessário. Supervisionar as demandas de agendamentos junto 
à Central de Regulação de Vagas. Articular o atendimento 
nas situações emergenciais. Responder demandas da Ouvidoria 
e Conselho Tutelar e outras demandas do poder judiciário. 
Certificar que os procedimentos de alta complexidade estão 
sendo devidamente orientados. Acolher visitantes: 
servidores de outras secretarias, universidades, outros 
parceiros, líderes da comunidade, dentre outros. Participar 
de reuniões intersetoriais: matricialmente, atualizações, 
capacitações e ações de planejamento compartilhado. 
Conhecer o território e a demanda da população local para 
realizar o diagnóstico da área. Sensibilizar a equipe para 
trabalhar na lógica da singularidade de cada território. 
Planejar, executar e avaliar as ações de saúde da unidade. 
Direcionar a equipe para um olhar centrado na família como 
unidade do cuidado. Discutir e interpretar indicadores de
saúde com equipe local e unidades próximas. Organizar e 
operacionalizar campanhas preventivas. Acompanhar e 
garantir operacionalização de programas ministeriais. 
Supervisionar/ operacionalizar / acompanhar os benefícios 
programáticos: Viva Leite, Bolsa Família, etc. Realizar 
registro e análise de produtividade: consultas individuais, 
atividades de grupo, orientações médicas coletivas, 
reuniões de equipe e extensão de horas. Emitir relatórios 
periódicos para o Departamento de Medicina e Secretário de 
Saúde quanto aos serviços executados, e ainda, quanto aos 
resultados qualitativos e quantitativos das ações do setor. 
Avaliar os funcionários que integram as equipes sob sua 
responsabilidade. 
GERENTE DE 
UNIDADE DE 
URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA –
SESA
Atuar na gestão dos servidores, liderando a equipe 
multiprofissional para garantir a qualidade do serviço de 
urgência e emergência. Planejar e acompanhar o dimensionamento 
de pessoal. Elaborar programação de férias anual sem 
comprometer o funcionamento da unidade. Elaborar e encaminhar 
planilha de férias periodicamente. Acompanhar e encaminhar 
mensalmente a escala de serviços de equipes médicas, de 
enfermagem e de trabalhadores administrativos. Gerenciar a 
frequência dos trabalhadores sistematicamente, informando a 
Gestão de Pessoas quanto a eventuais ocorrências com 
necessidade de intervenção. Realizar avaliação de estágio 
probatório de novos servidores no prazo estipulado. Manter 
atualizados os dados pessoais e de formação dos profissionais 
da unidade. Acionar setor de manutenção sempre que algum 
recurso estrutural ou material estiver danificado. Zelar pela 
segurança predial e dos funcionários. Prever insumos. 
Gerenciar os gastos objetivando economia. Identificar 
prioridades de intervenções. Acessar e saber operar as 
plataformas online. Organizar e disponibilizar instrumentos de 
informações locais: protocolos, rotinas, circulares, 
comunicados, informativos, relatórios, impressos. Organizar 
fluxos de trabalho internos - delegar e avaliar funções. 
Implementar coletivamente novas estratégias de trabalho e 
reavaliar impactos. Oferecer suporte à equipe na resolução de 
demandas críticas. Realizar articulação com os demais níveis 
de gestão para resolução de demandas locais, encaminhando as 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
51
informações necessários para cada departamento. Gerenciar o 
preenchimento de sistemas internos e externos garantindo o 
encaminhamento de dados quantitativos e qualitativos na rotina 
do Sistema Municipal de Saúde e sempre que necessário e/ou 
requisitado. Gerenciar na unidade local a promoção de
campanhas internas ou externas promovidas pela Secretaria de 
Saúde ou outros órgãos competentes. Supervisionar as demandas 
de atendimento junto à regulação de vagas para os serviços de 
referência do município. Responder demandas da Ouvidoria e 
Conselho Tutelar e outras demandas do Poder Judiciário. Emitir 
relatórios periódicos para o Departamento de Urgência e 
Emergência e Secretário de Saúde quanto aos serviços 
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e 
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários que 
integram as equipes sob sua responsabilidade.
JULGADOR 
TRIBUTARIO – SEF 
Realizar estritamente atividades inerentes ao julgamento de 
processos administrativos tributários no âmbito municipal. 
OFICIAL DE 
TESOURARIA 
Chefias áreas especificas, relativas à guarda, administração e 
prestação de contas do tesouro público, em conformidade com o 
regulamento.
OUVIDOR DA 
SECRETARIA DE 
SAÚDE – SESA 
Coordenar, avaliar e controlar as atividades e os serviços 
relacionados às competências institucionais da ouvidoria, 
provendo os meios necessários à sua adequada e eficiente 
prestação, representar a ouvidoria diante das unidades 
administrativas do órgão que pertence, dos órgãos e 
entidades do poder executivo, dos demais poderes e perante 
a sociedade, encaminhar as demandas às unidades 
administrativas competentes para resposta, de acordo com o 
seu teor, propor a adoção de medidas e as providências de 
correção de rumos ou aperfeiçoamento em processos, a partir 
das demandas recebidas pela ouvidoria, promover articulação 
e parcerias com outros organismos públicos e privados, 
manter os interessados informados sobre medidas adotadas e 
resultados obtidos, encaminhar os relatórios estatísticos 
das atividades da ouvidoria às autoridades superiores do 
órgão, na forma disposta no regulamento ou no regimento 
interno, exercer outras atribuições, compatíveis com a sua 
função, exercer atribuições relativas ao cumprimento da Lei 
nº 12.527, de 2011, de Acesso à Informação. 
SUPERVISOR DE 
SERVIÇOS DE 
ZOONOSES – SESA 
Participar da elaboração do planejamento das atividades 
para o combate a vetores. Programar as atividades dos 
agentes de controle de vetores. Acompanhar o 
desenvolvimento das ações programadas. Supervisionar direta 
ou indiretamente as atividades desenvolvidas. Dar apoio 
logístico às equipes, provendo-as de equipamentos, insumos, 
boletins de trabalho, folhetos de divulgação, sempre em 
boas condições de uso e apresentação. Participar da 
avaliação de resultados dos trabalhos realizados pelas 
equipes de controle de vetores; Atuar como elo entre o 
pessoal de campo e a chefia do serviço de Zoonoses. 
Participar de treinamentos e reciclagens dos agentes de 
controle de vetores. Melhorar a qualificação dos 
trabalhadores sob sua responsabilidade. Estimular o bom
desempenho da equipe sob sua responsabilidade. Garantir 
junto ao pessoal sob sua responsabilidade, o registro 
correto e completo das atividades. Realizar a consolidação 
e o encaminhamento à Coordenação das informações relativas 
ao trabalho desenvolvido com os agentes de endemias. 
Consolidar os dados do trabalho de campo relativo ao 
pessoal sob sua responsabilidade. Emitir relatórios 
periódicos a chefia imediata apontando os resultados 
qualitativos e quantitativos.
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52
ANEXO 8
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS EFETIVOS 
CONSTANTES NO ANEXO 1 E 5 
NIVEL GRAU
VALORES EM 
REAIS GRAU
VALORES EM 
REAIS 
GRA
U
VALORES EM 
REAIS 
1
A
 
1.026,04 J
 
1.315,30 S
 
1.692,66 
B
 
1.054,54 K
 
1.352,48 T
 
1.741,14 
C
 
1.083,92 L
 
1.390,63 U
 
1.791,02 
D
 
1.114,06 M
 
1.430,16 V
 
1.842,43 
E
 
1.145,20 N
 
1.470,73 W
 
1.895,43 
F
 
1.177,22 O
 
1.512,47 X
 
1.949,97 
G
 
1.210,26 P
 
1.555,60 Y
 
2.006,08 
H
 
1.244,30 Q
 
1.599,90 Z
 
2.063,80 
I
 
1.279,22 R
 
1.645,58 
2
A
 
1.076,78 J
 
1.381,34 S
 
1.778,90 
B
 
1.106,67 K
 
1.420,55 T
 
1.829,93 
C
 
1.137,64 L
 
1.460,76 U
 
1.882,51 
D
 
1.169,43 M
 
1.502,36 V
 
1.936,63
E
 
1.202,19 N
 
1.545,05 W
 
1.992,45 
F
 
1.235,99 O
 
1.589,09 X
 
2.049,92 
G
 
1.270,70 P
 
1.634,46 Y
 
2.109,06 
H
 
1.306,58 Q
 
1.681,19 Z
 
2.169,90 
I
 
1.343,29 R
 
1.729,28 
3
A
 
1.131,78 J
 
1.453,20 S
 
1.872,56 
B
 
1.163,40 K
 
1.494,39 T
 
1.926,41 
C
 
1.196,00 L
 
1.537,01 U
 
1.981,91 
D
 
1.229,46 M
 
1.580,88 V
 
2.039,06 
E
 
1.264,16 N
 
1.625,91 W
 
2.097,90 
F
 
1.299,80 O
 
1.672,43 X
 
2.158,53 
G
 
1.336,39 P
 
1.720,31 Y
 
2.220,92 
H
 
1.374,22 Q
 
1.769,58 Z
 
2.285,11 
I
 
1.413,13 R
 
1.820,27 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
53
4
A
 
1.191,91 J
 
1.531,67 S
 
1.975,06 
B
 
1.225,40 K
 
1.575,33 T
 
2.031,96 
C
 
1.259,84 L
 
1.620,26 U
 
2.090,63 
D
 
1.295,31 M
 
1.666,59 V
 
2.151,06 
E
 
1.331,76 N
 
1.714,28 W
 
2.213,26 
F
 
1.369,49 O
 
1.763,49 X
 
2.277,33 
G
 
1.408,35 P
 
1.813,93 Y
 
2.343,27 
H
 
1.448,18 Q
 
1.866,08 Z
 
2.411,11 
I
 
1.489,39 R
 
1.919,79 
5
A
 
1.257,35 J
 
1.617,13 S
 
2.086,42 
B
 
1.292,76 K
 
1.663,37 T
 
2.146,69 
C
 
1.329,22 L
 
1.711,04 U
 
2.208,82 
D
 
1.366,88 M
 
1.759,89 V
 
2.272,80 
E
 
1.405,67 N
 
1.810,41 W
 
2.338,67 
F
 
1.445,37 O
 
1.862,45 X
 
2.406,47 
G
 
1.486,45 P
 
1.916,03 Y
 
2.476,23 
H
 
1.528,67 Q
 
1.971,13 Z
 
2.548,02 
I
 
1.572,29 R
 
2.027,91 
6
A
 
1.328,77 J
 
1.710,29 S
 
2.208,10 
B
 
1.366,29 K
 
1.759,35 T
 
2.271,99 
C
 
1.405,00 L
 
1.809,77 U
 
2.337,81 
D
 
1.444,80 M
 
1.861,64 V
 
2.405,65 
E
 
1.486,01 N
 
1.915,19 W
 
2.475,54 
F
 
1.528,22 O
 
1.970,39 X
 
2.547,52 
G
 
1.571,67 P
 
2.027,10 Y
 
2.621,58 
H
 
1.616,53 Q
 
2.085,72 Z
 
2.697,80 
I
 
1.662,68 R
 
2.146,01 
7
A
 
1.406,65 J
 
1.811,76 S
 
2.340,51 
B
 
1.446,57 K
 
1.863,84 T
 
2.408,40 
C
 
1.487,53 L
 
1.917,48 U
 
2.478,33 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
54
D
 
1.529,92 M
 
1.972,68 V
 
2.550,40 
E
 
1.573,53 N
 
2.029,51 W
 
2.624,58 
F
 
1.618,42 O
 
2.088,12 X
 
2.701,01 
G
 
1.664,59 P
 
2.148,47 Y
 
2.779,66 
H
 
1.712,24 Q
 
2.210,59 Z
 
2.860,60 
I
 
1.761,32 R
 
2.274,59 
8
A
 
1.491,52 J
 
1.922,52 S
 
2.485,00 
B
 
1.533,89 K
 
1.977,96 T
 
2.557,21 
C
 
1.577,63 L
 
2.035,06 U
 
2.631,61 
D
 
1.622,62 M
 
2.093,68 V
 
2.708,27 
E
 
1.669,13 N
 
2.154,17 W
 
2.787,18 
F
 
1.716,80 O
 
2.216,42 X
 
2.868,54 
G
 
1.765,98 P
 
2.280,70 Y
 
2.952,26 
H
 
1.816,60 Q
 
2.346,72 Z
 
3.038,43 
I
 
1.868,90 R
 
2.414,89 
9
A
 
1.583,89 J
 
2.043,10 S
 
2.642,38 
B
 
1.629,14 K
 
2.102,18 T
 
2.719,31 
C
 
1.675,63 L
 
2.162,82 U
 
2.798,63 
D
 
1.723,64 M
 
2.225,53 V
 
2.880,24 
E
 
1.773,05 N
 
2.289,95 W
 
2.964,30 
F
 
1.823,92 O
 
2.356,27 X
 
3.050,92 
G
 
1.876,33 P
 
2.424,65 Y
 
3.140,08 
H
 
1.930,31 Q
 
2.495,15 Z
 
3.231,84 
I
 
1.985,94 R
 
2.567,66 
10
A
 
1.684,73 J
 
2.174,71 S
 
2.813,99 
B
 
1.732,88 K
 
2.237,58 T
 
2.896,10 
C
 
1.782,64 L
 
2.302,41 U
 
2.980,68 
D
 
1.833,78 M
 
2.369,21 V
 
3.067,80 
E
 
1.886,46 N
 
2.437,89 W
 
3.157,52 
F
 
1.940,73 O
 
2.508,74 X
 
3.249,89 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
55
G
 
1.996,66 P
 
2.581,63 Y
 
3.344,95 
H
 
2.054,20 Q
 
2.656,82 Z
 
3.442,80 
I
 
2.113,55 R
 
2.734,28 
11
A
 
1.794,59 J
 
2.318,09 S
 
3.001,01 
B
 
1.846,03 K
 
2.385,18 T
 
3.088,72 
C
 
1.899,18 L
 
2.454,52 U
 
3.179,09 
D
 
1.953,86 M
 
2.525,84 V
 
3.272,11 
E
 
2.010,14 N
 
2.599,27 W
 
3.367,98 
F
 
2.068,26 O
 
2.674,94 X
 
3.466,67 
G
 
2.127,94 P
 
2.752,92 Y
 
3.568,25 
H
 
2.189,42 Q
 
2.833,20 Z
 
3.672,82 
I
 
2.252,77 R
 
2.915,82 
12
A
 
1.914,34 J
 
2.474,23 S
 
3.204,92 
B
 
1.969,48 K
 
2.546,15 T
 
3.298,74 
C
 
2.026,31 L
 
2.620,17 U
 
3.395,41 
D
 
2.084,67 M
 
2.696,58 V
 
3.494,92 
E
 
2.144,95 N
 
2.775,18 W
 
3.597,48 
F
 
2.206,97 O
 
2.856,04 X
 
3.703,08 
G
 
2.270,90 P
 
2.939,45 Y
 
3.811,79 
H
 
2.336,57 Q
 
3.025,41 Z
 
3.923,68 
I
 
2.404,51 R
 
3.113,81 
13
A
 
2.044,87 J
 
2.644,49 S
 
3.427,17 
B
 
2.103,85 K
 
2.721,65 T
 
3.527,65 
C
 
2.164,68 L
 
2.800,88 U
 
3.631,20 
D
 
2.227,33 M
 
2.882,71 V
 
3.737,80 
E
 
2.291,87 N
 
2.966,83 W
 
3.847,63 
F
 
2.358,36 O
 
3.053,58 X
 
3.960,71 
G
 
2.426,77 P
 
3.142,93 Y
 
4.077,10 
H
 
2.497,18 Q
 
3.234,83 Z
 
4.196,92 
I
 
2.569,71 R
 
3.329,57 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
56
14
A
 
2.186,97 J
 
2.829,89 S
 
3.668,91 
B
 
2.250,30 K
 
2.912,54 T
 
3.776,62 
C
 
2.315,38 L
 
2.997,53 U
 
3.887,64 
D
 
2.382,53 M
 
3.085,17 V
 
4.001,93 
E
 
2.451,71 N
 
3.175,45 W
 
4.119,66 
F
 
2.522,95 O
 
3.268,38 X
 
4.240,97 
G
 
2.596,27 P
 
3.364,14 Y
 
4.365,86 
H
 
2.671,92 Q
 
3.462,71 Z
 
4.494,42 
I
 
2.749,80 R
 
3.564,24 
15
A
 
3.279,10 J
 
4.245,56 S
 
5.506,52 
B
 
3.374,14 K
 
4.369,61 T
 
5.668,46 
C
 
3.472,24 L
 
4.497,56 U
 
5.835,33 
D
 
3.573,07 M
 
4.629,14 V
 
6.007,10 
E
 
3.677,13 N
 
4.764,84 W
 
6.184,07 
F
 
3.784,08 O
 
4.904,70 X
 
6.366,42 
G
 
3.894,49 P
 
5.048,44 Y
 
6.554,16 
H
 
4.008,09 Q
 
5.196,55 Z
 
6.747,43 
I
 
4.124,85 R
 
5.349,30 
16
A
 
3.515,81 J
 
4.554,36 S
 
5.909,59 
B
 
3.618,01 K
 
4.687,81 T
 
6.083,72 
C
 
3.723,27 L
 
4.825,25 U
 
6.262,95 
D
 
3.831,84 M
 
4.966,65 V
 
6.447,61 
E
 
3.943,60 N
 
5.112,42 W
 
6.637,80 
F
 
4.058,56 O
 
5.262,53 X
 
6.833,68 
G
 
4.177,12 P
 
5.417,19 Y
 
7.035,33 
H
 
4.299,19 Q
 
5.576,55 Z
 
7.242,94 
I
 
4.425,01 R
 
5.740,63 
17
A
 
3.773,72 J
 
4.890,83 S
 
6.348,78 
B
 
3.883,72 K
 
5.034,40 T
 
6.535,98 
C
 
3.996,97 L
 
5.182,09 U
 
6.728,78 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
57
D
 
4.113,69 M
 
5.334,51 V
 
6.927,42 
E
 
4.233,79 N
 
5.491,27 W
 
7.132,00 
F
 
4.357,47 O
 
5.652,89 X
 
7.342,71 
G
 
4.485,10 P
 
5.819,09 Y
 
7.559,64 
H
 
4.616,28 Q
 
5.990,45 Z
 
7.782,98 
I
 
4.751,54 R
 
6.166,95 
18
A
 
4.054,84 J
 
5.257,88 S
 
6.827,31 
B
 
4.173,28 K
 
5.412,26 T
 
7.028,85 
C
 
4.295,32 L
 
5.571,37 U
 
7.236,52 
D
 
4.420,88 M
 
5.735,23 V
 
7.450,33 
E
 
4.550,31 N
 
5.904,15 W
 
7.670,62 
F
 
4.683,45 O
 
6.077,98 X
 
7.897,48 
G
 
4.820,83 P
 
6.257,22 Y
 
8.131,06 
H
 
4.962,11 Q
 
6.441,56 Z
 
8.371,54 
I
 
5.107,74 R
 
6.631,56 
REDAÇÃO RELATIVA AOS NÍVEIS 15 E 18 DO ANEXO 8 TABELA DE PADRÕES DE 
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 
PARA OS CASOS EM QUE NÃO SE APLICA O ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
15
A 2.342,22 J 3.032,54 S 3.933,23 
B 2.410,09 K 3.121,17 T 4.048,91 
C 2.480,18 L 3.212,53 U 4.168,08 
D 2.552,18 M 3.306,54 V 4.290,78 
E 2.626,53 N 3.403,46 W 4.417,20 
F 2.702,90 O 3.503,35 X 4.547,44 
G 2.781,77 P 3.606,03 Y 4.681,53 
H 2.862,93 Q 3.711,83 Z 4.819,56 
I 2.946,34 R 3.820,92 
18
A 2.896,32 J 3.755,62 S 4.876,65 
B 2.980,91 K 3.865,88 T 5.020,62 
C 3.068,07 L 3.979,55 U 5.168,95 
D 3.157,77 M 4.096,59 V 5.321,65 
E 3.250,21 N 4.217,24 W 5.479,02 
F 3.345,31 O 4.341,43 X 5.641,07 
G 3.443,44 P 4.469,45 Y 5.807,91 
H 3.544,37 Q 4.601,12 Z 5.979,68 
I 3.648,38 R 4.736,83 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
58
ANEXO 9
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXO 2 e 2-A)
REFERENCIA
VALORES EM 
REAIS 
I 1.329,55
II 2.064,50
III 2.623,65
IV 3.797,54
V 4.194,16
VI 4.987,21
VII 8.572,89
ANEXO 10
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR PLANTÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO (ANEXO 3)
RP
A
 
103,00 J
 
132,85 S
 
171,74 
B
 
105,94 K
 
136,64 T
 
176,76 
C
 
108,99 L
 
140,62 U
 
181,92 
D
 
112,05 M
 
144,71 V
 
187,17 
E
 
115,28 N
 
148,90 W
 
192,64 
F
 
118,60 O
 
153,14 X
 
198,26 
G
 
122,00 P
 
157,66 Y
 
204,05 
H
 
125,51 Q
 
162,23 Z
 
210,01 
I
 
129,17 R
 
166,87 
AEP E TG
A
 
132,58 J
 
171,44 S
 
222,14 
B
 
136,35 K
 
176,35 T
 
228,64 
C
 
140,33 L
 
181,57 U
 
235,35 
D
 
144,38 M
 
186,87 V
 
242,27 
E
 
148,67 N
 
192,27 W
 
249,35 
F
 
152,86 O
 
197,94 X
 
256,73 
G
 
157,37 P
 
203,70 Y
 
264,34 
H
 
161,84 Q
 
209,67 Z
 
272,16 
I
 
166,59 R
 
215,83 
EP
A
 
414,45 J
 
538,51 S
 
700,45 
B
 
426,63 K
 
554,50 T
 
721,25 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
59
C
 
439,23 L
 
570,89 U
 
742,61 
D
 
452,14 M
 
587,73 V
 
764,67 
E
 
465,49 N
 
605,19 W
 
787,49 
F
 
479,14 O
 
623,25 X
 
810,91 
G
 
493,42 P
 
641,60 Y
 
835,04 
H
 
507,96 Q
 
660,72 Z
 
859,88 
I
 
523,00 R
 
680,21 
ASP
A
 
335,22 J
 
435,16 S
 
565,55 
B
 
344,98 K
 
447,97 T
 
582,28 
C
 
355,13 L
 
461,18 U
 
599,53 
D
 
365,59 M
 
474,78 V
 
617,33 
E
 
376,36 N
 
488,86 W
 
635,65 
F
 
387,40 O
 
503,25 X
 
654,57 
G
 
398,84 P
 
518,15 Y
 
674,05 
H
 
410,57 Q
 
533,50 Z
 
694,11 
I
 
422,66 R
 
549,29 
ANEXO 11
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES, 
CONSTANTES DO ANEXO "1" E DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DE MÉDICOS 
PEDIATRAS PLANTONISTAS, CONSTANTES DO ANEXO "3"
M, MP, MPP
A
 
76,35 J
 
99,63 S
 
129,97 
B
 
78,64 K
 
102,61 T
 
133,86 
C
 
81,00 L
 
105,68 U
 
137,90 
D
 
83,42 M
 
108,85 V
 
142,02 
E
 
85,93 N
 
112,11 W
 
146,29 
F
 
88,52 O
 
115,50 X
 
150,68 
G
 
91,15 P
 
118,95 Y
 
155,20 
H
 
93,88 Q
 
122,53 Z
 
159,86 
I
 
96,71 R
 
126,18 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
60
ANEXO 12
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE CIRURGIÃO DENTISTA CONSTANTES DO ANEXO "1"
D
A
 
54,06 J
 
70,11 S
 
91,04 
B
 
55,65 K
 
72,17 T
 
93,71 
C
 
57,27 L
 
74,28 U
 
96,48 
D
 
58,94 M
 
76,47 V
 
99,33 
E
 
60,67 N
 
78,73 W
 
102,27 
F
 
62,44 O
 
81,05 X
 
105,29 
G
 
64,12 P
 
83,43 Y
 
108,40 
H
 
66,16 Q
 
85,88 Z
 
111,61 
I
 
68,11 R
 
88,42 
ANEXO 13
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES (ANEXO 
4)
R
A
 
83,56 J
 
108,73 S
 
141,51 
B
 
86,06 K
 
111,97 T
 
145,69 
C
 
88,64 L
 
115,29 U
 
150,07 
D
 
91,23 M
 
118,68 V
 
154,52 
E
 
93,99 N
 
122,25 W
 
159,13 
F
 
96,65 O
 
125,85 X
 
163,88 
G
 
99,53 P
 
129,60 Y
 
168,77 
H
 
102,55 Q
 
133,50 Z
 
173,80 
I
 
105,67 R
 
137,37 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
61
ANEXO 14
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 3 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES 
DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 
DA REFERIDA LEI
NIVEL GRAU
VALORES EM 
REAIS GRAU
VALORES EM 
REAIS GRAU
VALORES EM 
REAIS 
QM-01 
PEB-I 
JORNADA 
ÚNICA 
27 H 
SEMANAIS 
135 H 
MENSAIS 
A
 
2.411,87 J
 
3.146,93 S
 
4.106,03 
B
 
2.484,24 K
 
3.241,34 T
 
4.229,22 
C
 
2.558,76 L
 
3.338,58 U
 
4.356,09 
D
 
2.635,50 M
 
3.438,74 V
 
4.486,77 
E
 
2.714,58 N
 
3.541,92 W
 
4.621,40 
F
 
2.796,03 O
 
3.648,16 X
 
4.760,01 
G
 
2.879,87 P
 
3.757,61 Y
 
4.902,78 
H
 
2.966,29 Q
 
3.870,33 Z
 
5.049,83 
I
 
3.055,26 R
 
3.986,45 
QM-01 
PEB-I 
JORNADA 
BÁSICA 
35 H 
SEMANAIS 
175 H 
MENSAIS 
A
 
3.126,46 J
 
4.079,32 S
 
5.322,58 
B
 
3.220,27 K
 
4.201,69 T
 
5.482,28 
C
 
3.316,83 L
 
4.327,75 U
 
5.646,72 
D
 
3.416,37 M
 
4.457,58 V
 
5.816,13 
E
 
3.518,86 N
 
4.591,30 W
 
5.990,62 
F
 
3.624,43 O
 
4.729,03 X
 
6.170,32 
G
 
3.733,16 P
 
4.870,93 Y
 
6.355,41 
H
 
3.845,15 Q
 
5.017,05 Z
 
6.546,06 
I
 
3.960,49 R
 
5.167,56 
QM-02 
PEB-II 
JORNADA 
INICIAL 
27 H 
SEMANAIS 
135 H 
MENSAIS 
A
 
2.504,64 J
 
3.267,96 S
 
4.263,97 
B
 
2.579,78 K
 
3.366,01 T
 
4.391,89 
C
 
2.657,16 L
 
3.466,99 U
 
4.523,64 
D
 
2.736,89 M
 
3.571,00 V
 
4.659,35 
E
 
2.818,97 N
 
3.678,14 W
 
4.799,12 
F
 
2.903,57 O
 
3.788,47 X
 
4.943,10 
G
 
2.990,68 P
 
3.902,11 Y
 
5.091,39 
H
 
3.080,39 Q
 
4.019,21 Z
 
5.244,14 
I
 
3.172,80 R
 
4.139,79 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
62
QM-02 
PEB-II 
JORNADA 
COMPLETA 40 
H SEMANAIS 
200 H 
MENSAIS 
A
 
3.710,57 J
 
4.841,44 S
 
6.317,00 
B
 
3.821,89 K
 
4.986,69 T
 
6.506,50 
C
 
3.936,55 L
 
5.136,28 U
 
6.701,69 
D
 
4.054,64 M
 
5.290,39 V
 
6.902,74 
E
 
4.176,27 N
 
5.449,08 W
 
7.109,83 
F
 
4.301,55 O
 
5.612,54 X
 
7.323,12 
G
 
4.430,63 P
 
5.780,94 Y
 
7.542,81 
H
 
4.563,52 Q
 
5.954,37 Z
 
7.769,09 
I
 
4.700,43 R
 
6.133,00 
QM - 03 
COORDENADOR 
PEDAGÓGICO 
40 H 
SEMANAIS
A
 
4.370,97 J
 
5.703,13 S
 
7.441,30 
B
 
4.502,11 K
 
5.874,22 T
 
7.664,53 
C
 
4.637,17 L
 
6.050,44 U
 
7.894,46 
D
 
4.776,27 M
 
6.231,95 V
 
8.131,29 
E
 
4.919,58 N
 
6.418,92 W
 
8.375,25 
F
 
5.067,16 O
 
6.611,48 X
 
8.626,50 
G
 
5.219,17 P
 
6.809,83 Y
 
8.885,29 
H
 
5.375,75 Q
 
7.014,14 Z
 
9.151,85 
I
 
5.537,02 R
 
7.224,55 
QM - 04 
DIRETOR DE 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA 40 H 
SEMANAIS
A
 
5.463,72 J
 
7.128,90 S
 
9.301,62 
B
 
5.627,64 K
 
7.342,78 T
 
9.580,66 
C
 
5.796,46 L
 
7.563,06 U
 
9.868,09 
D
 
5.970,35 M
 
7.789,96 V
 
10.164,12 
E
 
6.149,46 N
 
8.023,65 W
 
10.469,04 
F
 
6.333,95 O
 
8.264,37 X
 
10.783,12 
G
 
6.523,97 P
 
8.512,29 Y
 
11.106,62 
H
 
6.719,68 Q
 
8.767,66 Z
 
11.439,82 
I
 
6.921,27 R
 
9.030,70 
QM - 05 
SUPERVISOR 
ESCOLAR 
40 H 
A
 
6.119,36 J
 
7.984,39 S
 
10.417,82 
B
 
6.302,94 K
 
8.223,91 T
 
10.730,35 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
63
SEMANAIS
C
 
6.492,03 L
 
8.470,62 U
 
11.052,25 
D
 
6.686,79 M
 
8.724,75 V
 
11.383,82 
E
 
6.887,40 N
 
8.986,50 W
 
11.725,33 
F
 
7.094,03 O
 
9.256,09 X
 
12.077,10 
G
 
7.306,85 P
 
9.533,78 Y
 
12.439,42 
H
 
7.526,05 Q
 
9.819,78 Z
 
12.812,60 
I
 
7.751,83 R
 
10.114,38 
ANEXO 15
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 4 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE 
PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS FUNCÕES DE CONFIANÇA INTEGRANTES DO 
QUADRO DE MAGISTÉRIO, COSNTANTES NO ANEXO 2 DA REFERIDA LEI
REFERÊNCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VALOR EM 
REAIS
QMC - 1
Professor orientador de oficina 
pedagógica
 
4.917,34 

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