Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 005, DE 2020.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 031, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da
evolução funcional dos funcionários da Prefeitura do
Município de Votorantim, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, além do
estabelecido no Estatuto do Magistério Público Municipal e no Estatuto da
Guarda Municipal de Votorantim, criada pela Lei nº 2.171, de 13 de outubro
de 2010, passa a ser constituído na conformidade desta lei.
Art. 2.º O regime jurídico adotado para reger o pessoal da Prefeitura é
o estatutário.
Art. 3.º O quadro de pessoal é constituído por todos os servidores
públicos da Prefeitura, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos,
pelo Estatuto do Magistério, e pelo Estatuto da Guarda Municipal de
Votorantim.
Art. 4.º A composição e a forma de vencimentos dos funcionários do
quadro de pessoal da Prefeitura, além do disposto no Estatuto do Magistério
e da Guarda Municipal, passam a ser as constantes da presente Lei.
Art. 5.º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. Servidor público: a pessoa física que presta serviços ao Município e
às entidades da Administração Municipal Indireta, com vínculo empregatício e
mediante remuneração paga pelos cofres públicos;
II. Funcionário público: o servidor público legalmente investido em
cargo público e regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais,
pelo Estatuto do Magistério ou pelo Estatuto da Guarda Municipal de
Votorantim;
III. Servidor temporário: o servidor contratado por tempo determinado,
para atender necessidade temporária, nos termos da lei, exercendo uma função
pública, mas sem vínculo a um cargo ou emprego público;
IV. Cargo público: a posição instituída na organização do
funcionalismo, criado por lei, em número certo, com denominação própria e
atribuições específicas;
V. Função pública: o conjunto de atribuições às quais não corresponde a
cargo ou emprego, exercido por servidor público;
VI. Vencimento: retribuição pecuniária básica, paga mensalmente ao
servidor público em virtude do exercício do cargo ou função, nos termos da
lei;
VII. Remuneração: o valor do vencimento acrescido das vantagens
pecuniárias, incorporadas ou não, percebido pelo servidor;
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VIII. Referência: o indicativo de posição do funcionário na escala de
vencimentos, representada por algarismos arábicos ou romanos, ou por uma ou
mais letras maiúsculas;
IX. Grau: o desdobramento da referência destinado à evolução funcional
do funcionário público efetivo, indicado pelas letras "A" a "Z" do alfabeto;
X. Padrão: o símbolo indicativo do valor do vencimento pago ao
funcionário público efetivo, formado pela combinação da referência com o
grau.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6.º O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é constituído
pelos cargos indicados nos seguintes anexos que integram esta lei:
I. Parte fixa:
a) Anexo 1: cargos públicos de provimento efetivo;
b) Anexo 2: cargos públicos de provimento em comissão;
c) Anexo 3: cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de
plantão;
d) Anexo 4: cargos públicos de provimento efetivo, em regime especial
de atendimento de especialidades ambulatoriais.
II. Parte suplementar: Anexo 5: cargos públicos de provimento efetivo
que extinguirão na vacância.
SEÇÃO I
DA PARTE FIXA E SUPLEMENTAR
SUBSEÇÃO I
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 7.º Ficam estabelecidos:
I. Os cargos públicos de provimento efetivo, no Anexo 1;
II. Os cargos públicos de provimento efetivo em Regime Especial de
Plantão, no Anexo 3;
III. Os cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de
atendimento de especialidades ambulatoriais, no Anexo 4; e,
IV. Os cargos públicos de provimento efetivo que extinguirão na
vacância, no Anexo 5.
§ 1.º Os cargos descritos nos incisos I, II e III serão preenchidos
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades,
denominações, padrões de vencimentos e requisitos mínimos de escolaridade
especificados, respectivamente, nos Anexos 1, 3 e 4.
§ 2.º Os cargos públicos de provimento efetivo, em Regime Especial de
Plantão, serão exercidos nos serviços de Atendimentos de Urgência e
Emergência, e hospitalar, existentes ou que venham a ser criados no
Município.
§ 3.º Os cargos públicos de provimento efetivo, em regime especial de
atendimento de especialidades ambulatoriais, serão exercidos nos
ambulatórios de especialidades existentes ou que venham a ser criados no
Município.
SUBSEÇÃO II
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Art. 8.º Os cargos públicos de provimento em comissão, correspondem às
atividades de direção, chefia e assessoramento, nas quantidades,
denominações, referências e requisitos mínimos de escolaridade para
preenchimento, especificados no Anexo 2.
Art. 9.º Os cargos de provimento em comissão são de livre preenchimento
e exoneração pelo Prefeito Municipal, obedecidos aos requisitos mínimos
estabelecidos em lei.
SEÇÃO II
DOS VENCIMENTOS
Art. 10. Os cargos públicos de que trata esta lei estão distribuídos em
escalas de referências, representados por algarismos arábicos ou romanos,
onde o número indica, na ordem crescente, a sua natureza, grau de
responsabilidade e sua complexidade, exceto os cargos públicos de provimento
efetivo de médicos, nas suas diversas especialidades, e cirurgião dentista,
previstos no anexo "I", e os em regime especial de plantão e em regime
especial de atendimento de especialidades ambulatoriais, cujas referências
são indicadas por uma ou mais letras maiúsculas.
§ 1.º A escala constante do Anexo 8 estabelece os vencimentos dos
cargos públicos de provimento efetivo constantes do Anexo 1 e Anexo 5,
exceto os médicos, cuja escala é a constante do Anexo "11", e os cirurgiões
dentistas, cuja escala é a constante do anexo 12.
§ 2.º A escala constante do Anexo 9 estabelece os vencimentos dos
cargos de provimento em comissão constantes do Anexo 2.
§ 3.º A escala constante do Anexo 10 estabelece os vencimentos, por
plantão, dos cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de
plantão, constantes do Anexo 3, exceto os de médico plantonista e de médico
pediatra plantonista, cuja escala é a constante do anexo 11.
§ 4.º A escala constante no Anexo 13 estabelece os vencimentos dos
cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de atendimento de
especialidades ambulatoriais, constantes do Anexo 4.
§ 5.º Os cargos de provimento em comissão de Secretário, constantes do
Anexo 2, serão remunerados através de subsídio mensal, em parcela única, nos
termos de legislação específica.
Art. 11. Os reajustes dos vencimentos dos funcionários públicos
municipais ocorrerão anualmente, tomando-se por base o período compreendido
entre 1º de abril a 31 de março de cada ano, sempre precedidos de lei de
autoria do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser concedidas antecipações de reajustes dos
vencimentos dos funcionários públicos municipais, compensando-se estas
quando dos reajustes anuais.
Art. 12. A escala de vencimentos é composta:
I. Em relação aos cargos do §1º do art. 10, de 18 (dezoito) referências
numéricas, subdivididas em 26 (vinte e seis) graus, identificados pelas
letras de "A" a "Z";
II. Em relação aos cargos do §2º do art. 10, de 06 (seis) referências
identificadas pelos algarismos romanos de "I" a "VI";
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III. Em relação aos cargos do §3º do art. 10, de 05 (cinco) referências
indicadas pelas iniciais da nomenclatura de cada cargo (AEP, ASP, EP, MP,
MPP, RP e TG), subdividas em 26 (vinte e seis) graus, identificados pelas
letras de "A" a "Z";
IV. Em relação aos cargos do §4º do art. 10, uma referência indicada
pela letra "R", subdividida em 26 (vinte e seis) graus, identificados pelas
letras de "A" a "Z";
§ 1.º A diferença estabelecida entre as referências numéricas, do inc.
I, não será inferior a 3% (três por cento), e entre os graus, a 1% (um por
cento).
§ 2.º A diferença estabelecida entre os graus, a que se referem os
incisos, III, IV e V, não será inferior a 1% (um por cento).
§ 3.º No caso do inciso I, os médicos, nas suas diversas especialidades
tem sua referência identificada pela letra "M", e os cirurgiões dentistas
pela letra "D".
Art. 13. A admissão do funcionário, conforme o previsto no art. 7º
desta lei, far-se-á sempre no grau inicial da referência estabelecida para o
cargo.
Art. 14. A admissão de pessoal em caráter temporário, através de
contrato por prazo determinado, nos termos da legislação específica que
regula a matéria, obedecerá ao regime jurídico estatutário, observando-se
ainda o disposto em contrato e aplicando-se as escalas de vencimentos
disciplinadas nos §§1º, 3º e 4º do art. 10, para as funções equivalentes às
dos cargos efetivos, conforme o caso.
Parágrafo único. Aplica-se ao pessoal de que trata o "caput" deste
artigo, os termos do contrato e as disposições que regem os funcionários
públicos municipais, naquilo que não conflitar com sua temporariedade e
condições excepcionais que lhes são inerentes.
CAPITULO III
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 15. O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibilidades
proporcionadas pela Administração, mediante a aplicação de determinados
princípios, que assegurem aos funcionários efetivos, sob o sistema de
contínuo treinamento, aperfeiçoamento e avaliação de desempenho individual
periódica, condições indispensáveis a sua valorização profissional.
Art. 16. Os funcionários públicos concorrerão, na forma e nas condições
desta Lei e outras disposições legais, à evolução funcional através da
promoção.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 17. A promoção é o procedimento através do qual a Administração
proporciona aos integrantes do quadro de pessoal, detentores de cargo de
provimento efetivo, a possibilidade de ascensão funcional.
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§ 1.º A promoção será efetuada obedecendo aos critérios de antiguidade
e merecimento, alternadamente, a cada 02 (dois) anos de exercício do
funcionário, a partir de sua confirmação no estágio probatório.
§ 2.º O concurso de promoção será realizado anualmente dele
participando os funcionários que preencham os requisitos para tanto.
Art. 18. A aplicação do disposto no "caput" do artigo anterior
proporcionará ao funcionário a passagem de um grau para o outro
imediatamente superior àquele em que se encontra classificado, dentro da
respectiva referência.
Parágrafo único. A regulamentação do sistema de promoção, os critérios
e forma de avaliação dos funcionários serão fixados através de decreto do
Executivo Municipal.
CAPITULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 19. O horário de trabalho dos servidores públicos será fixado pela
autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade de serviço,
cuja duração não deverá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) horas semanais.
§ 1.º A duração da jornada de trabalho estipulada no "caput" deste
artigo não se aplica aos servidores que se encontrem sob regime geral de
plantão, sendo que neste caso, a jornada será de 12 (doze) horas de
trabalho, por 36 (trinta e seis) de descanso.
§ 2.º O regime geral de plantão, tratado no parágrafo anterior, aplicase aos servidores cujos serviços, por sua natureza e a critério da
Administração, não podem sofrer solução de continuidade.
§ 3.º O regime geral de plantão, de que tratam os parágrafos
anteriores, será disciplinado por Decreto do Executivo.
Art. 20. Serão pagas aos servidores, a título de horas extras, aquelas
que excederem a jornada de trabalho fixada, desde que previamente
autorizadas pela autoridade municipal competente, nos termos da Lei e
regulamentos.
Art. 21. Os cargos de Médico, previstos no Anexo 1, nas suas diversas
especialidades, e de Cirurgião Dentista, terão jornada de trabalho mínima de
15 (quinze) horas semanais; Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Consultório
Dentário e Enfermeiro terão jornada mínima de 30 (trinta) horas semanais;
Analista de Sistemas, Engenheiro de Computação, Fonoaudiólogo e Procurador
Jurídico terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais; e os cargos
de Telefonista, Farmacêutico, Nutricionista, Professor de Dança e Ginástica,
Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Assistente Social, Psicólogo, Técnico
Desportivo, de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1.° A jornada prevista no “caput” para médicos e cirurgiõesdentistas, de no mínimo, 15 (quinze) horas semanais e para auxiliares de
enfermagem, auxiliares de consultório dentário e enfermeiros, de no mínimo
30 (trinta) horas semanais, são obrigatórias, sendo facultativo ao
funcionário e desde que haja necessidade de serviço, a critério da
administração, a sua extensão para até 30 (trinta) horas semanais no caso
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dos médicos e cirurgiões dentistas e 40 (quarenta) horas semanais nos de
auxiliares de enfermagem, auxiliares de consultório dentário e enfermeiros.
§ 2.° A concordância do funcionário para a extensão de jornada, na
forma do § 1°, deverá ser expressa, e vigorará sempre em períodos
correspondentes a cada mês civil, de forma sucessiva ou não, sendo vedada a
sua diminuição durante esse período.
§ 3.° No caso de extensão de jornada, para os cálculos de férias,
gratificação de natal e licença prêmio será considerada a média de horas de
extensão de jornada de cada funcionário, durante o período aquisitivo,
aplicando-se no mais o estabelecido na Lei nº 1.090/93.
§ 4.º Para efeito de remuneração dos enfermeiros com extensão de
jornada, nos termos deste artigo, será tomado por base o valor do padrão de
vencimento estabelecido na tabela do Anexo 8, desta lei, acrescido do valor
proporcional das horas correspondentes a essa extensão.
§ 5.º Para efeito de remuneração dos médicos e cirurgiões dentistas, de
que trata este artigo, será tomado por base valor por hora trabalhada,
conforme o valor do padrão de vencimento estabelecido na tabela dos Anexos
11 e 12, respectivamente.
§ 6.º Extensão de jornada, bem como a jornada do trabalho dos médicos e
cirurgiões dentistas, de que trata este artigo serão reguladas por decreto
do Executivo.
Art. 22. Os cargos de Médico Plantonista e Médico Pediatra Plantonista,
constantes do Anexo 3, terão jornada de trabalho mínima de 12 (doze) horas
semanais, e máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais, sempre subdivididas
em blocos de plantões 06 (seis) horas.
§ 1.º Os plantões relativos ao cargo de Médico Plantonista serão
estabelecidos por escalas elaboradas pela Secretaria de Saúde, que deverão
observar um intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre um plantão e outro.
§ 2.º Os plantões de que trata o "caput" deste artigo poderão ser
dobrados, ou seja, poderão ocorrer dois plantões de 6 (seis) horas, um
seguido do outro, totalizando 12 (doze) horas de trabalho ininterrupto, caso
em que o intervalo de descanso entre estes e o próximo plantão deverá ser
de, no mínimo, 36 (trinta e seis) horas.
§ 3.º Os plantões relativos ao cargo de Médico Plantonista e Médico
Pediatra Plantonista, quando realizados a partir das 19:00 (dezenove horas)
das sextas-feiras, vésperas de feriados, sábados, domingos e feriados, terão
vencimentos correspondentes ao dobro do valor fixado, por plantão, para esse
cargo, na tabela do anexo 11 de que trata o §3º do art. 10, desta lei.
Art. 23. Os plantões relativos aos cargos de Enfermeiro Plantonista,
Auxiliar de Enfermagem Plantonista, Recepcionista Plantonista, Técnico de
Gesso Plantonista e Assistente Social Plantonista, todos constantes do Anexo
3, serão de 12 (doze) horas de trabalho, intercaladas por um período de
descanso de 36 (trinta e seis) horas, que serão fixados em escalas
elaboradas pela Secretaria de Saúde.
Art. 24. Os cargos de Médicos Especialistas, nas suas diversas
especialidades, constantes do Anexo 4, terão jornada de trabalho mínima de
10 (dez) e máxima de 20 (vinte) horas semanais, estabelecida por escala
fixada pela Secretaria de Saúde.
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Art. 25. Os valores das escalas de vencimentos, mencionados no "caput"
do art. 10 e seus parágrafos, correspondem aos vencimentos dos funcionários
públicos, desde que observadas as jornadas de trabalho estabelecidas nos
arts. 19, 21, 22, 23 e 24, desta lei.
CAPITULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 26. Poderá ocorrer substituição remunerada no impedimento legal e
temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em comissão, por período
igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos.
§ 1.º Somente caberá a substituição remunerada para os cargos públicos
de direção, chefia e assessoramento.
§ 2.º Será devido ao substituto a diferença entre o vencimento do seu
cargo, em relação ao vencimento do substituído, enquanto em efetivo
exercício deste último cargo.
Art. 27. Qualquer que seja o período de substituição, o substituto,
cessada a mesma, retornará ao seu cargo de origem.
Art. 28. A substituição não gera direito ao substituto de incorporar,
aos seus vencimentos, a diferença recebida entre a sua remuneração e a do
substituído.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Para efeito de cálculo do vencimento mensal dos cargos
previstos no Anexo 3, desta Lei, com exceção dos de médico plantonista e
médico pediatra plantonista, o respectivo valor unitário de cada cargo,
correspondente a cada plantão, constante do Anexo 10, deverá ser
multiplicado pelo número de plantões realizados por cada funcionário,
acrescendo-se a esse total as demais vantagens e direitos estabelecidos na
legislação vigente.
Parágrafo único. Para o cargo de médico plantonista deverá ser
observado no cálculo, quando for o caso, os valores diferenciados por
plantão conforme preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
Art. 30. Quando os servidores ocupantes dos cargos previstos no Anexo 3
estiverem gozando de licenças que não contem com cobertura do Sistema de
Previdência Municipal, terão suas remunerações calculadas com base na média
aritmética do número de plantões realizados nos últimos 12 (doze) meses,
imediatamente anteriores, cujo resultado será multiplicado pelo valor
unitário do plantão no mês do benefício, aplicando-se nesses casos, no que
couber o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos e o que mais
estabelecer a Legislação específica.
§ 1.º Para efeito de cálculo da remuneração da licença prêmio, a média
aritmética de que trata o "caput" deste artigo será efetuada com base nos
últimos 60 (sessenta) meses.
§ 2.º O cálculo da remuneração de gratificação de natal e férias,
seguirá o disposto no "caput" deste artigo.
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§ 3.º No caso de o servidor não ter 12 (doze) meses de trabalho para o
cálculo de que trata o "caput" e o parágrafo anterior, será considerado a
média aritmética dos meses efetivamente trabalhados.
§ 4.º Para efeito deste artigo considera-se como mês trabalhado aquele
em que o servidor trabalhou o número mínimo de 07 (sete) plantões mensais e
nos casos de médico plantonista e médicos pediatras plantonistas a jornada
mínima a eles fixada.
§ 5.º Para o cargo de médico plantonista deverá ser observado no
cálculo, quando for o caso, os valores diferenciados por plantão conforme
preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
Art. 31. Para efeito do cálculo do vencimento mensal dos cargos de
médicos, previstos no Anexo 1, de médicos plantonistas previstos no Anexo 3,
de médicos especialistas previstos no Anexo 4, e de cirurgião dentista
previsto no Anexo 1, o valor unitário correspondente a cada hora, constante
do Anexo 11, para os dois primeiros casos, do Anexo 13, para o terceiro e
Anexo 12 para o último, deverá ser multiplicado pelo número de horas
efetivamente trabalhadas por cada servidor no mês, acrescendo-se a esse
total as demais vantagens e direitos estabelecidos na legislação vigente.
§ 1.º Para os cargos de médico plantonista e médico pediatra
plantonista, deverá ser observado no cálculo, quando for o caso, os valores
diferenciados conforme preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
§ 2.º Aplica-se, no que couber, aos servidores mencionados no "caput"
deste artigo, o disposto no artigo anterior, utilizando-se sempre, como base
de cálculo, o valor unitário por hora, previsto para cada caso.
Art. 32. Excetuando-se o direito à falta abonada, aplica-se aos cargos
públicos de provimento efetivo em regime especial de plantão e de
atendimento de especialidades ambulatoriais, no que couber, todo o disposto
na legislação relativa ao funcionalismo público municipal de Votorantim,
observadas as disposições dos parágrafos abaixo.
§ 1.º O Médico Plantonista que não puder comparecer a seu plantão,
deverá providenciar sua substituição por outro Médico Plantonista, lotado na
mesma Unidade de Saúde, comunicando previamente e por escrito à sua chefia
imediata, caso em que sua falta será considerada justificada, observando-se
o limite estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos.
§ 2.º A duração de férias dos Médicos Plantonistas será de:
I. 30 (trinta) dias corridos quando não tiver faltado
injustificadamente a nenhum plantão durante o período aquisitivo;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando tiver faltado
injustificadamente a 01 (um) plantão durante o período aquisitivo;
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando tiver faltado
injustificadamente a 02 (dois) plantões durante o período aquisitivo;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando tiver faltado injustificadamente a
03 (três) plantões durante o período aquisitivo;
V. Nenhum dia de férias se as faltas injustificadas excederem o limite
de 03 (três) plantões durante o período aquisitivo.
§ 3.º Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o "caput" deste
artigo, exceto os Médicos Plantonistas e Médicos em Especialidades
Ambulatoriais, terão direito a duas folgas mensais, desde que realizem todos
os plantões previstos para o mês, em conformidade com a escala fixada pela
Secretaria de Saúde.
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Art. 33. Ficam mantidas na administração direta as funções de confiança
gratificadas de:
I. 01 (um) Assessor Jurídico da Secretaria de Educação;
II. 01 (um) Assessor Jurídico da Secretaria de Saúde;
III. 01 (um) Julgador Tributário da Secretaria de Finanças;
IV. 03 (três) Oficiais de Tesouraria.
§ 1.° Os exercentes das funções de assessor acima ficarão diretamente
subordinados ao Prefeito ou ao Secretário da respectiva pasta, cabendo-lhes
estritamente o assessoramento técnico-jurídico direto aos mesmos nos
assuntos respeitantes às suas respectivas atribuições, auxiliando-os com
emissão de pareceres, orientações, auditorias, bem como na elaboração de
despachos, decisões, regulamentos, documentos, dentre outros atos e
procedimentos de suas competências, subordinando-se à coordenação técnicojurídica da Secretaria de Negócios Jurídicos observando sempre as
orientações exaradas pelas mesmas.
§ 2.º Os exercentes da função de oficial de tesouraria ficarão
diretamente subordinados ao Secretário de Finanças e ao responsável pelo
setor de tesouraria geral da Prefeitura, cabendo-lhes chefiar áreas
específicas, relativas à guarda, administração e prestação de contas do
tesouro público, em conformidade com o regulamento.
§ 3.º O exercente da função de Julgador Tributário realizará
estritamente as atividades inerentes ao julgamento de processos
administrativos tributários no âmbito municipal.
§ 4.º As funções de assessoria jurídica serão acessíveis exclusivamente
aos servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo do
município, desde que bacharéis em direito, mediante livre designação e
cessação de designação pelo Prefeito Municipal.
§ 5.º A função de Julgador Tributário será acessível exclusivamente a
servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo do município,
dentre os Agentes Fazendários, mediante livre designação e cessação de
designação pelo Prefeito Municipal.
§ 6.º A função de oficial de tesouraria será acessível exclusivamente a
servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo do município,
desde que tenha técnico em contabilidade, mediante livre designação e
cessação de designação pelo Prefeito Municipal.
§ 7.° Os exercentes das funções de que tratam os incisos I a III deste
artigo serão remunerados com valor equivalente ao do padrão de vencimento
"VI", e o exercente da função descrita no inciso IV, do "caput", será
remunerado com o valor equivalente ao padrão de vencimento "IV", ambos da
tabela constante do Anexo 9.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os atuais funcionários ficam mantidos no enquadramento em que
se encontram, sendo-lhes devidas as promoções subsequentes nos termos desta
lei, ainda, que seus cargos tenham sofrido alterações em seus requisitos
mínimos.
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Parágrafo único. No caso de se constatar incorreção no enquadramento do
funcionário, será procedido o competente reenquadramento do mesmo, mediante
Portaria baixada pelo Prefeito Municipal.
Art. 35. (Revogado pela Lei nº 2.449, de 22 de junho de 2015).
Art. 36. Fica mantida a concessão, aos funcionários públicos municipais
ocupantes de cargos de provimento efetivo, o adicional por tempo de serviço,
no valor de 1% (um por cento) do padrão de seu vencimento, para cada ano de
serviço público municipal ininterrupto.
Art. 37. Os que, a partir da data da promulgação desta lei, vierem a
ocupar os cargos públicos de provimento em comissão, relacionados no Anexo
2, à exceção dos Secretários Municipais (Agentes Políticos) cujo
preenchimento exija formação universitária, farão jus ao percebimento de
Adicional de Nível Universitário (NU), calculado à razão de 25% (vinte e
cinco por cento) sobre o valor do vencimento dos referidos cargos.
§ 1.º Os atuais ocupantes de cargos públicos de provimento comissionado
continuarão a receber o Adicional de Nível Universitário à razão de 40%
(quarenta por cento), enquanto permanecer nessa situação.
§ 2.º O valor correspondente ao adicional de Nível Universitário,
referente aos funcionários do Quadro do Magistério Público Municipal, que a
ele fazem jus, já se encontra inserido no valor do padrão de vencimento dos
respectivos cargos.
§ 3.º Não se aplica o disposto no "caput" aos funcionários efetivos
relacionados nos Anexos 1, 3 e 4, desta lei, em razão de seus cargos
exigirem como requisito mínimo de escolaridade formação em nível superior,
aos quais fica extinto referido adicional, incorporando-se o valor
correspondente ao mesmo ao respectivo padrão de vencimento.
§ 4.º O requisito de escolaridade mínima para provimento dos cargos
comissionados, previstos nesta lei, será exigível 30 (trinta) dias a partir
de sua promulgação.
Art. 38. Ao funcionário público municipal é assegurado o percebimento
da sexta parte, calculada sobre o seu vencimento, concedida aos vinte anos
de efetivo exercício, a qual se incorpora ao seu vencimento para todos os
efeitos.
Art. 39. Ficam extintos os cargos públicos que não constem desta lei,
exceto os cargos referentes ao quadro do Magistério e Guarda Municipal, que
são tratados em lei específica.
Parágrafo único. Todos os cargos públicos de provimento efetivo
previsto no Anexo 5, ficarão extintos, automaticamente, na vacância.
Art. 40. Fica o executivo municipal autorizado a transferir para a
Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de
Votorantim, funcionários ocupantes de cargo público de provimento efetivo
para ocuparem cargo público de provimento efetivo do quadro de funcionários
efetivos da referida Fundação.
Parágrafo único. A transferência será efetuada por ato do executivo
mediante anuência prévia dos funcionários transferidos os quais deverão ter
respeitados todos os direitos por eles já adquiridos, em especial suas
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vantagens pessoais, atendendo ao disposto dos artigos 29 a 32 da Lei nº
1.090, de 28 de dezembro de 1993.
Art. 41. Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos
regulamentares, Decretos ou Portarias, necessários à execução desta Lei.
Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas
por conta das dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.683, de 20 de
fevereiro de 2019.
Votorantim, 19 de dezembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
12
ANEXO 1
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
20 AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE
06-A Nível médio completo
40 AGENTE DE CONTROLE
DE ENDEMIAS
07-A Nível médio completo e conhecimento da
legislação específica
25 AGENTE DE APOIO
OPERA-CIONAL E
CONSERVAÇÃO
9-A Nível médio completo
15 AGENTE FAZENDÁRIO 18-A Curso Superior completo (graduação) em
uma das seguintes áreas: Administração,
Ciências Contábeis, Direito ou
Economia, com diploma devidamente
registrado
04 ALMOXARIFE 9-A Nível Médio completo, noções de informatica, conhecimentos específicos na área
02 ANALISTA DE SISTEMAS 18-A Curso Superior Completo (graduação) de
Análise e Desenvolvimento de Sistema ou
Sistemas de Informação.
04 ARQUITETO 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Arquitetura, com o competente registro
no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura – CREA
25 ASSISTENTE SOCIAL 16-A Curso Superior completo (graduação) de
Serviço Social, com o competente
registro no Conselho Regional de
Assistentes Sociais
40 AUXILIAR DE SAÚDE
BUCAL
12-A Ensino Fundamental completo, curso de
Auxiliar de Saúde Bucal, registro no
Conselho Federal de Odontologia - CFO e
inscrição no Conselho Regional de
Odontologia - CRO.
100 AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
12-A Ensino Fundamental completo e curso
específico de auxiliar de Enfermagem
com o respectivo registro no Conselho
Regional de Enfermagem – COREN
70 AUXILIAR DE LIMPEZA
PÚBLICA
3-A Ensino Fundamental completo
100 AUXILIAR DE SERVIÇOS
DE CAMPO
2-A Ensino Fundamental completo
100 AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS
1-A Ensino Fundamental completo
480 AUXILIAR DE SERVIÇOS
INFANTIS
10-A Nível Médio completo
55 AUXILIAR DE SERVIÇOS
OPERACIONAIS
06-A Ensino Fundamental completo
10 AUXILIAR DE TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA
3-A Ensino Fundamental completo
02 BIBLIOTECÁRIO 15-A Curso Superior completo (graduação) de
Biblioteconomia, com registro no CRS
Conselho Regional de Biblioteconomia –
02 BIÓLOGO 17-A Curso Superior completo (graduação) em
biologia, prática em laboratório de
análises bioquímicas, com competente
registro profissional.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
13
08 CARPINTEIRO 7-A Ensino Fundamental completo,
experiência comprovada de 01 (um) ano
60 CIRURGIÃO-DENTISTA D-A Curso Superior completo (graduação) de
Odontologia, com competente registro no
Conselho Regional de Odontologia – CRO
07 CONTADOR – SEF 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Contabilidade, com competente registro no
Conselho Regional de Contabilidade–CRC
12 COVEIRO 3-A Ensino Fundamental completo
05 DESENHISTA 10-A Nível Médio completo e experiência
comprovada de 02 (dois) anos
12 ELETRICISTA 8-A Ensino Fundamental completo,
experiência comprovada de 01 (um) ano
18 ENCANADOR 8-A Ensino Fundamental completo,
experiência comprovada de 01 (um) ano
40 ENFERMEIRO 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Enfermagem, com o competente registro no
Conselho Regional de Enfermagem – COREN
01 ENGENHEIRO
AGRIMENSOR
18-A Curso Superior completo (graduação) de
Agrimensura, com o competente registro no
Conselho Regional de Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Agronomia, com o competente registro no
Conselho Regional de Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO AMBIENTAL 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Engenharia Ambiental, com o competente
registro no Conselho Regional de
Engenharia – CREA
10 ENGENHEIRO CIVIL 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Engenharia Civil, com o competente
registro no Conselho Regional de
Engenharia – CREA
02 ENGENHEIRO DE
COMPUTAÇÃO
18-A Curso Superior Completo (graduação) de
Engenharia de Computação com o
competente registro profissional.
02 ENGENHEIRO DE
SEGURANÇA DO
TRABALHO
18-A Curso Superior completo (graduação) de
Engenharia, com especialização em
segurança do trabalho e competente
registro no Conselho Regional de
Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO ELÉTRICO 18-A Curso Superior Completo (graduação) de
Engenharia Elétrica, com o competente
registro profissional.
200 ESCRITURÁRIO 11-A Nível Médio completo e noções de
informática
06 FARMACÊUTICO 16-A Curso Superior completo (graduação) de
Farmácia, com o competente registro no
Conselho Regional de Farmácia – CRF
12 FISCAL DE OBRAS 12-A Nível Médio completo e amplos
conhecimentos da legislação específica
25 FISCAL DE POSTURAS 12-A Nível Médio completo e amplos
conhecimentos da legislação específica
10 FISCAL SANITÁRIO 11-A Nível Médio completo e conhecimento na
legislação específica
02 FISCAL DE
TRANSPORTE
12-A Nível Médio completo e amplos
conhecimentos na legislação específica
05 FONOAUDIÓLOGO 15-A Curso Superior completo (graduação) de
Fonoaudiologia, com o competente registro
no Conselho Regional de Fonoaudiologia
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
14
20 GARI 1-A Ensino Fundamental completo
12 GESTOR DE EQUIPMENTOS COMUNITÁRIOS
12-A Nível Médio completo
100 INSPETOR DE ALUNOS 5-A Ensino Fundamental completo
04 MARCENEIRO 7-A Ensino Fundamental completo e com a
experiência comprovada de 01 (um) ano
06 MECÂNICO DE AUTOS 10-A Ensino Fundamental completo e com a
experiência comprovada de 01 (um) ano
70 MÉDICO CLÍNICO GERAL M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
04 MÉDICO
DERMATOLOGISTA
M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
04 MÉDICO DO TRABALHO M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM e
registro no Ministério do Trabalho
35 MÉDICO GINECOLOGISTA M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
06 MÉDICO
OFTALMOLOGISTA
M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
70 MÉDICO PEDIATRA M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
10 MÉDICO PSIQUIATRA M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
05 MÉDICO VETERINÁRIO M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina Veterinária, com o competente
registro no Cons. Regional de Medicina
Veterinária – CRMV
05 MESTRE DE OBRAS 10-A Ensino Fundamental completo e com
experiência comprovada de 05 (cinco)
anos como pedreiro
120 MOTORISTA 9-A Ensino Fundamental completo e carteira
de habilitação, categoria “D”
06 NUTRICIONISTA 15-A Curso Superior completo (graduação) de
Nutrição, com o competente registro no
Conselho Regional de Nutricionistas -
CRN, e experiência na área
01 OPERADOR DE
COMPRESSOR
7-A Ensino Fundamental completo e experiência comprovada de 06 (seis) meses
02 OPERADOR DE
ESCAVADEIRA PROFUNDA
(POCLAIN)
10-A Ensino Fundamental completo, carteira
de habilitação categoria “D” e
experiência comprovada de 01 (um) ano
em máquina escavadeira profunda tipo
Poclain ou similar
06 OPERADOR DE MÁQUINA
MOTONIVELADORA E
ROLO COMPACTADOR
10-A Ensino Fundamental completo, carteira
de habilitação categoria “D” e
experiência comprovada de 01 (um) ano
em máquina moto niveladora
12 OPERADOR DE MÁQUINA
CARREGADEIRA, ROLO
COMPACTADOR E
RETROESCAVADEIRA
10-A Ensino Fundamental completo, carteira de
habilitação categoria “D” e experiência
comprovada de 01 (um) ano em máquina
carregadeira e retroescavadeira
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
15
04 OPERADOR DE TRATOR
DE LÂMINA
10-A Ensino Fundamental completo, carteira
de habilitação categoria “D” e
experiência comprovada de 01 (um) ano
em máquina retroescavadeira
01 OPERADOR DE USINA DE
ASAFALTO A FRIO
9-A Ensino Fundamental completo e
experiencia na operação de usina de
asfalto a frio
35 PEDREIRO 8-A Ensino Fundamental completo e
experiência comprovada de 02 (dois)
anos
09 PINTOR 6-A Ensino Fundamental completo e
experiência comprovada de 01 (um) ano
12 PROCURADOR JURÍDICO 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Direito, com o competente registro na
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
14 PSICÓLOGO 15-A Curso Superior completo (graduação) de
Psicologia, com o competente registro
no Conselho Regional de Psicólogos
02 SOLDADOR 8-A Ensino Fundamental completo e
experiência comprovada de 06 (seis)
meses
05 TÉCNICO DE
AGRIMENSURA
14-A Nível Médio completo, com curso técnico
em agrimensura e o competente registro
no Conselho Regional de Engenharia –
CREA
06 TÉCNICO DE
ENFERMAGEM
13-A Nível Médio completo, com curso técnico
em enfermagem e o competente registro
no Conselho Regional de Enfermagem –
COREN
03 TÉCNICO DE SEGURANÇA
DO TRABALHO
14-A Nível Médio completo, com curso técnico
em segurança do trabalho e o competente
registro no Ministério do Trabalho
13 TÉCNICO DESPORTIVO 15-A Curso Superior completo (graduação) em
Educação Física e competente registro
no Conselho Regional de Educação Física
– CREF
02 TÉCNICO EM
INFORMÁTICA
15-A Nível médio completo com curso técnico
em informática.
05 TELEFONISTA 5-A Ensino Fundamental Completo e
experiência mínima de 01 (um) ano
03 TERAPEUTA
OCUPACIONAL
18-A Curso Superior completo (graduação) de
Terapia Ocupacional, com o competente
registro no Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional –
CREFITO
01 TOPÓGRAFO 14-A Curso Técnico de Topografia, com
competente registro no Conselho
Regional de Engenharia – CREA.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
16
ANEXO 2
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
QUANT DENOMINAÇÃO REF. REQUISITOS
24 ASSESSOR DE GABINETE IV Curso Superior Completo
30 ASSESSOR ESPECIAL V Cursor Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO - SEA VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
AUDITORIA E CONTROLE DE
SERVIÇOS DE SAÚDE – SESA
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
CIDADANIA - SECI VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
COMPRAS, LICITAÇÕES E
CONTRATOS -SEA
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
CONVÊNIOS E PARCERIAS – SEG VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
CULTURA - SEC VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO –
SPD
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL
– SENJ
VI
Curso Superior Completo na
área de Direito com
registro na OAB
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SEF VI Curso Superior completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FROTAS
– SESP
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SESA VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA,
ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA -
SEED
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
LANÇAMENTOS E CADASTROS - SEF VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
MANUTENÇÃO, PROTEÇÃO E
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - SEMA
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
OBRAS E URBANISMO - SOURB VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE -
SESA
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PATRIMÔNIO IMÓVEL E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SENJ
VI
Curso Superior Completo na
área de Direito com
registro na OAB
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO - SEF
VI Curso Superior Completo
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
17
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E EDUCAÇÃO
AMBIENTAL - SEMA
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO, PROJETOS E
PROGRAMAS – SEDESP
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR -
(PROCON) - SEG
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS - SEA VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES – SPD VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
VIAS, GALERIAS E SANEAMENTO
BÁSICO - SESP
VI Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO -
SEA
VII Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE CIDADANIA E
GERAÇÃO DE RENDA – SECI VII Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE CULTURA, TURISMO
E LAZER – SECTUR
VII Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS
JURÍDICOS – SENJ
VII
Curso Superior Completo na
área de Direito com
registro na OAB
1 SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO – SEED VII Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE DESPORTO –
SEDESP
VII Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE FINANÇAS – SEF VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO – SPD VII Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE GOVERNO – SEG VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE –
SEMA VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE OBRAS E
URBANISMO – SOURB VII Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE SAÚDE – SESA VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS – SESP
VII Curso Superior Completo
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
18
ANEXO 2 - A
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXCLUSIVOS PARA FUNCIONARIOS PÚBLICOS DE CARREIRA, DE
LIVRE DESIGNAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
1
ASSESSOR JURÍDICO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEED VI
Curso Superior Completo
(Graduação em Direito)
1
ASSESSOR JURÍDICO DA
SECRETARIA DE SAÚDE – SESA
VI Curso superior completo
(Graduação em Direito)
1 CHEFE DE SEÇÃO DA JUNTA DO
SERVIÇO MILITAR - SEG V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
– SEA IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
– SEEED IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE COLETA DE
LIXO – SESP IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE DIVIDA ATIVA
– SENJ IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE EVENTOS E
LAZER– SECTUR IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE EVENTOS
ESPORTIVOS – SEDESP IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL - SENJ IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE -
SECI IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE GALERIAS,
CORREGOS E CANAIS - SESP IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DE
FROTAS - SESA IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DE
PROGRAMAS - SECI IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE LIMPEZA
PÚBLICA - SESP IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO
DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS - SESP IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO
DE VEÍCULOS E MÁQUINAS – SESP IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
SESP IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE PAISAGISMO E
PODA – SEMA IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE PARQUES E
VIVEIROS - SEMA IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE PATRIMÔNIO
MOBILIÁRIO - SEA IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO
AMBIENTAL - SEMA IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO
E DIFUSÃO CULTURAL – SECTUR IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO PROJETOS -
SOURB IV Ensino Médio Completo
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
19
1 CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE
ESCOLAR - SEED IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTES
INTERNOS - SESP IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE TRÂNSITO -
SPD IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTES
– SPD IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SERVIÇO DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E
MERENDA ESCOLAR - SEED
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE
ALMOXARIFADO E ESTOQUE - SESA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE APOIO E
FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E
TURISMO – SPD
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SECI V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE AUDITORIA
ELETRÔNICA – SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE CADASTRO
FISCAL E IMOBILIÁRIO - SEF V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE COMPRAS -
SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO DE CONTRATOS E
CONVÊNIOS - SEA
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE
DE USO DE SOLO – SOURB V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE
DE ZOONOSES – SESA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE CONVÊNIOS
E CONTRATOS - SESA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - SEF V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE
EXPEDIENTE, GESTÃO DE PESSOAL
E MATERIAIS – SESP
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE,
PROTOCOLO E ARQUIVO – SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SEF V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE FOLHA DE
PAGAMENTO – SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE GESTÃO DE
PESSOAL – SESA
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE
INFORMÁTICA - SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE LICITAÇÃO,
EDITAIS E ORÇAMENTO- SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE OBRAS E
ORÇAMENTO – SOURB V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE PATRIMÔNIO
E DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA -
SENJ
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO DE
PESSOAS - SEED
V Curso Superior Completo
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
20
1
CHEFE DE SERVIÇO DE
PLANEJAMENTO E POLÍTICAS
URBANAS – SPD
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE PROJETOS,
MEMÓRIAS E TURISMO - SECTUR V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE REGULAÇÃO
DE VAGAS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS - SESA
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE TESOURARIA
– SEF V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE URBANISMO
- SOURB V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE VIDA
FUNCIONAL SEGURANÇA E MEDICINA
DO TRABALHO – SEA V
Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA - SESA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO VIGILÂNCIA
SANITÁRIA - SESA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL – SEA V Curso Superior Completo
1 CONTROLADOR INTERNO - SEG VI
Curso Superior completo
(graduação) em uma das áreas:
Economia, Administração,
Ciências Contábeis ou Direito
1 COORDENADOR DE ÁREA DE
ENFERMAGEM – SESA
VI Curso Superior completo na
área de Enfermagem
1 COORDENADOR DE ÁREA DE
ENFERMAGEM DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA – SESA
VI Curso Superior completo na
área de Enfermagem
1 COORDENADOR DE ÁREA MÉDICA –
SESA
VI Curso Superior completo em
Medicina
1 COORDENADOR DE ÁREA MÉDICA DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – SESA
VI Curso Superior Completo em
Medicina
1 COORDENADOR DE ÁREA DE
ODONTOLOGIA – SESA
VI Curso Superior Completo na
área de Odontologia
1 COORDENADOR DE ÁREA DE SAÚDE
MENTAL – SESA
VI Curso Superior Completo na
área da Saúde
1 COORDENADOR DE ÁREA DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE – SESA
VI Curso Superior Completo
1 COORDENADOR DE ESPECIALIDADES
MÉDICAS E REGULAÇÃO DE VAGAS -
SESA
VI Curso Superior Completo
1 COORDENADOR DE LINHAS DE
CUIDADO DE SAÚDE – SESA
VI Curso Superior Completo na
área da Saúde
3 COORDENADOR DE PROGRAMAS DE
SAÚDE – SESA
V Curso Superior Completo
1 COORDENADOR DE SERVIÇO SOCIAL
– SESA
VI Curso Superior completo na
área de Serviço Social
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
21
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE - SEF VI
Curso Superior Completo na
área de contabilidade,
exclusivo para ocupante do
cargo de Contador
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
CONTENCIOSO GERAL – SENJ VI
Curso Superior Completo na
área de Direito com
registro na OAB, exclusivo
para ocupante do cargo de
Procurador Jurídico
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA - SEED VI Curso Superior completo na
área da Educação
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PEDAGOGIA, EJA E ENSINO
PROFISSIONALIZANTE - SEED
VI Curso Superior completo na
área da Educação
1 GERENTE DE AMBULATÓRIO DE
SAÚDE BUCAL - SESA
V Curso Superior Completo
1 GERENTE DE ENFERMAGEM DE SAMU
– SESA
V Curso Superior Completo na
área de Enfermagem
14 GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE – SESA
V
Curso Superior Completo
2 GERENTE DE UNIDADE DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA – SESA
V
Curso Superior Completo
1 JULGADOR TRIBUTÁRIO VI Curso superior completo,
exclusivo para ocupantes do
cargo de Agente Fazendários
3 OFICIAL DE TESOURARIA IV Curso Superior Completo ou
Técnico em Contabilidade
1 OUVIDOR DA SECRETARIA DE
SAÚDE- SESA
IV Ensino Médio Completo
1 SUPERVISOR DE SERVIÇOS DE
ZOONOSES – SESA
III Ensino Médio Completo
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
22
ANEXO 3
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
08 ASSISTENTE SOCIAL
PLANTONISTA
ASP-A Curso Superior completo
(graduação) e com o competente
registro no Conselho Regional de
Assistentes Sociais
63 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PLANTONISTA
AEP-A Ensino Fundamental completo e
curso específico de auxiliar de
enfermagem com registro no COREN
20 ENFERMEIRO PLANTONISTA EP-A Curso Superior completo
(graduação) de enfermagem com
registro no COREN
15 MÉDICO PEDIATRA
PLANTONISTA
MPP-A Curso Superior Completo
(graduação) de medicina,
possuindo título de especialista
ou residência médica em
pediatria e competente registro
profissional.
70 MÉDICO PLANTONISTA MP-A Curso Superior completo
(graduação) de medicina com
registro no CRM
36 RECEPCIONISTA
PLANTONISTA
RP-A Nível Médio completo,
conhecimentos da língua
portuguesa e noções de
informática
06 TÉCNICO EM GESSO
PLANTONISTA
TG-A Ensino Médio Completo e Curso
Técnico em Gesso, com competente
registro profissional
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
23
ANEXO 4
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM REGIME ESPECIAL
DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES AMBULATORIAIS
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
03 MÉDICO ESPECIALISTA
EM CARDIOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA
EM CIRURGIA GERAL
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA
EM DERMATOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA
EM ENDOCRINOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA
EM GASTROENTEROLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA
EM GERIATRA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA
EM NEUROLOGIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
01 MÉDICO ESPECIALISTA
EM NEUROLOGIA
INFANTIL
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
05 MÉDICO ESPECIALISTA
EM ORTOPEDIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA
EM
OTORRINOLARINGOLOGIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA
EM UROLOGIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
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“Capital do Cimento”
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24
ANEXO 5
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE EXTINGUIRÃO COM A VACÂNCIA
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
26 ATENDENTE 11-A Ensino Fundamental completo
01 AJUDANTE DE MANUTENÇÃO
DE AUTOS
3-A Ensino Fundamental completo
01 AUXILIAR DE
ALMOXARIFADO
7-A Ensino Fundamental completo
08 CALCETEIRO 7-A Ensino Fundamental completo
01 COMPRADOR 11-A Nível Médio completo.
10 ENCARREGADO DE TURMA 9-A Ensino Fundamental completo
01 ENCARREGADO DO CENTRO
ESPORTIVO E COMUNITÁRIO
7-A Ensino Fundamental completo
10 JARDINEIRO 2-A Ensino Fundamental completo
40 MERENDEIRO 3-A Ensino Fundamental completo
01 MONITOR DE ARTES
PLASTICAS
6-A Ensino Fundamental completo e com
experiência comprovada de 04
(quatro) anos como monitor de
artes plásticas
01 MONITOR DE CORTE E
COSTURA
6-A Ensino Fundamental completo e com
curso de corte e costura ou
experiência comprovada de 04
(quatro) anos como costureira
13 OFICIAL ADMINISTRATIVO 12-A Nível Médio completo,
conhecimentos da língua
portuguesa e noções de
informática
01 OPERADOR DE APARELHOS
RETRANSMISSORES
6-A Ensino Fundamental completo e
conhecimento específico
01 PROFESSOR DE DANÇA E
GINÁSTICA
11-A Nível Médio completo e com
habilitação específica
02 PROGRAMADOR DE
COMPUTADOR
14-A Nível Médio com Curso Técnico na
área de informática
05 SECRETÁRIO DE ESCOLA 11-A Nível Médio completo,
conhecimentos da língua
portuguesa e noções de
informática
02 TÉCNICO DE MECÂNICA DE
AUTOMÓVEIS
14-A Nível Médio completo, com curso
técnico em mecânica de automóveis
e experiência comprovada de 01
(um) ano
03 TÉCNICO QUIMICO 13-A Nível Médio completo, técnico em
química com competente registro
profissional.
01 TESOUREIRO 13-A Curso Técnico em Contabilidade,
com competente registro profissional – CRC, e noções de informática
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25
ANEXO 6
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS SÚMULAS
ASSESSOR DE
GABINETE
Prestar assessoramento direto ao Secretário, com o objetivo
de cumprir e fazer cumprir as propostas do plano de
governo, onde estiver lotado, através da pesquisa, análise
e planejamento necessários à efetiva execução do objeto;
assessorar o Secretário no desenvolvimento prático das
políticas públicas e programas de governo, no âmbito da
secretaria; acompanhar ou representar o secretario em
eventos, audiências e repartições públicas, quando
convocado a tal ou na impossibilidade daquele; manter
contato direto com lideranças, tais como sindicalistas,
empresários e líderes comunitários, para colher as demandas
da comunidade e executá-las, mantendo contato direto com
outras secretarias para que haja consenso nas ações
municipais; prestar assistência administrativa e
operacional ao Secretário; presidir e dirigir equipes de
trabalho e comissões; executar outra tarefas pertinentes à
direção e chefia imediata dos servidores da pasta onde
estiver lotado.
ASSESSOR ESPECIAL
Prestar assessoria política e administrativa ao Prefeito ou
Secretário Municipal, planejando e viabilizando a
implementação das propostas do plano de governo,
coordenando e orientando sua execução pelo Assessor de
Gabinete e demais servidores da pasta; prestar
assessoramento aos integrantes da administração municipal
na sua representação civil, social e administrativa;
assessorar o Prefeito ou Secretário Municipal no
planejamento e acompanhamento técnico das ações, planos e
projetos de governo da administração municipal, na
respectiva pasta; assessorar o dirigente do órgão a que
está vinculado no que toca às relações institucionais com
as entidades e lideranças da sociedade civil; chefiar a
execução das políticas públicas inerentes à pasta nos
diversos setores da sociedade, acompanhando o cumprimento
dos prazos estabelecidos; acompanhar atividades, movimentos
sociais e demais organizações da sociedade civil a fim de
articular ações em benefício da população; manifestar-se
sobre matéria de sua área de atuação ou sempre que
solicitado; transmitir e zelar pelo cumprimento das ordens
e orientações de sua chefia imediata; desempenhar outras
atribuições relacionadas à direção e coordenação de todas
as atividades da pasta.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO - SEA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe
do Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir
o departamento de Administração; dirigir os serviços
administrativos de expediente geral, coordenar a publicação
dos atos oficiais do Município, garantir que seja efetuado
o cadastro patrimonial geral atualizado dos bens móveis
permanentes da Prefeitura, dirigir atividades relacionadas
ao recebimento, estocagem e distribuição de todo material
utilizado na prefeitura através do setor de almoxarifado,
coordenar os serviços relativos à segurança e vigilância do
Paço Municipal e de outras dependências sob sua
responsabilidade, dirigir o planejamento, controle e
coordenação da execução dos serviços de informática,
determinar, orientar e supervisionar as atividades sob sua
responsabilidade, gerenciando os recursos humanos e
materiais, assegurando o desenvolvimento ordenado,
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“Capital do Cimento”
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26
harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as atividades em
consonância com as políticas e diretrizes traçadas; cobrar
das chefias inferiores o cumprimento de metas, identificar
as necessidades da secretaria nos assuntos atinentes ao
Serviço de Expediente, Protocolo e Arquivo, Almoxarifado,
Serviços de Informática, Seção de Patrimônio Mobiliário,
Setor de Almoxarifado e Serviço de Vigilância Patrimonial,
propondo e implementando políticas de ação, normas e
diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem
adotados, acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a
legislação referente à área de atuação emitindo, quando
couber, pareceres técnicos e prestando informações, prestar
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
AUDITORIA E
CONTROLE DE
SERVIÇOS DE SAÚDE –
SESA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência, dirigir o
departamento de Auditoria e Controle de Serviços de Saúde,
supervisionar equipes responsáveis pela auditoria e
faturamento no âmbito do sistema municipal de saúde,
gerenciar auditoria dos serviços que possuem contratos de
gestão mista ou compartilhada e ainda de serviços de
terceiros que atuam no sistema municipal de saúde, executar
através de normas técnicas e administrativas, regras de
utilização e prestação de serviços, tabelas de procedimento
e faturamento, além de protocolo técnico cientifico que
orientam as boas práticas médicas e profissionais, atuar
como fiscalizador de convênios e contratos, emitir
relatórios periódicos quanto aos serviços executados e
quantos aos resultados qualitativos e quantitativos do
setor, gerenciar os recursos humanos e materiais,
assegurando o desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz
dos trabalhos, mantendo as atividades em consonância com as
políticas e diretrizes traçadas; cobrar das chefias
inferiores o cumprimento de metas; identificar as
necessidades da secretaria nos assuntos atinentes a
auditoria e controle, propondo e implementando políticas de
ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e
procedimentos a serem adotados; acompanhar, analisar,
interpretar a aplicar a legislação referente à área de
atuação, prestar conta do resultado sob o cumprimento das
metas e objetivos do Plano de Governo de sua
responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
CIDADANIA - SECI
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o
departamento de Cidadania, com o objetivo de implementar
políticas de assistência social do município, voltada ao
atendimento dos interesses sociais e aspirações da
população em situação de risco social; realizar as
políticas setoriais visando o combate à pobreza, a garantia
dos mínimos sociais e provimento de condições para atender
contingências e a universalização dos direitos sociais,
propiciar a participação da população, por intermédio de
organizações representativas, na formulação das políticas
sociais e no controle das ações; coordenar programas de
amparo à família, às mulheres, ao idoso, às pessoas com
deficiência, à população em situação de rua, e a crianças e
adolescentes em situação de risco, determinar, orientar e
supervisionar as atividades sob sua responsabilidade,
gerenciando os recursos humanos e materiais, assegurando o
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos,
mantendo as atividades em consonância com as políticas e
diretrizes traçadas, cobrar das chefias inferiores o
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27
cumprimento de metas, identificar as necessidades da
secretaria nos assuntos atinentes aos serviços sociais,
propondo e implementando políticas de ação, normas e
diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem
adotados, acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a
legislação referente à área de atuação emitindo, quando
couber, pareceres técnicos e prestando informações, prestar
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
COMPRAS, LICITAÇÕES
E CONTRATOS -SEA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o
departamento de Compras, Licitações e Contratos, planejar,
executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de
materiais e serviços do município, coordenar processos de
compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em
Lei, dirigir processos de licitação de acordo com a Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações, coordenar contratos
administrativos e convênios, providenciar documentação de
acordo com solicitação do Tribunal de Contas, prestar
suporte administrativo necessário para o funcionamento
eficaz da Comissão de Licitação, programar as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o
desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando
em todo momento pela defesa dos interesses da Administração
Pública Municipal, determinar, orientar e supervisionar as
atividades sob sua responsabilidade, gerenciando os
recursos humanos e materiais, assegurando o desenvolvimento
ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as
atividades em consonância com as políticas e diretrizes
traçadas; cobrar das chefias inferiores o cumprimento de
metas, identificar as necessidades da secretaria nos
assuntos atinentes ao serviço de compras e licitações,
propondo e implementando políticas de ação, normas e
diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem
adotados, acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a
legislação referente à área de atuação emitindo, quando
couber, pareceres técnicos e prestando informações, prestar
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
CONVÊNIOS E
PARCERIAS – SEG
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência, gerenciar
a programação orçamentaria da administração municipal em
relação a convênios e contratos e demais atos que envolvam
transferência de recursos financeiros, integrando propostas
de todas as secretarias, assim como aquelas oriundas de
convênios celebrados com outros entes da federação, dirigir
soluções integradas junto aos processos, convênios e
parcerias inseridas no âmbito da Administração Municipal,
orientando seus fluxos, objetivando seu contínuo
aprimoramento em atenção as diretrizes municipais,
determinar, orientar e supervisionar as atividades sob sua
responsabilidade, gerenciando os recursos humanos e
materiais, assegurando o desenvolvimento ordenado,
harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as atividades em
consonância com as políticas e diretrizes traçadas; cobrar
das chefias inferiores o cumprimento de metas; identificar
as necessidades da secretaria nos assuntos atinentes aos
convênios, contratos e parcerias inseridas no âmbito da
administração municipal, propondo e implementando políticas
de ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e
procedimentos a serem adotados; acompanhar, analisar,
interpretar a aplicar a legislação referente à área de
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28
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e
prestando informações; prestar conta do resultado sob o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo de
sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
CULTURA - SEC
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o
departamento de Cultura, promover o acesso a bens culturais
materiais e imateriais à população do município, visando o
fortalecimento da identidade local e a valorização da
diversidade cultural, instituir a cultura como instrumento
de transformações sociais em parceria com a iniciativa
privada e governamental, dirigir, gerenciar, acompanhar e
garantir a diversidade cultural em todas as suas
manifestações e expressões, dirigir e acompanhar eventos,
festivais, seminários, festas populares em todas as suas
vertentes, implantar e implementar escola de artes em suas
diversas formas de expressão artística e cultural, teatro,
fotografia, dança, artes plásticas, literatura, música
dentre outras, difundir a cidade, seu patrimônio histórico
material e imaterial, suas belezas naturais, seu urbanismo,
suas paisagens e monumentos, conforme plano municipal de
turismo, determinar, orientar e supervisionar as
atividades sob sua responsabilidade, gerenciando os
recursos humanos e materiais, assegurando o desenvolvimento
ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as
atividades em consonância com as políticas e diretrizes
traçadas, cobrar das chefias inferiores o cumprimento de
metas, identificar as necessidades da secretaria nos
assuntos atinentes a cultura e ao turismo, propondo e
implementando políticas de ação, normas e diretrizes
técnicas, projetos e procedimentos a serem adotados,
acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação
referente à área de atuação emitindo, quando couber,
pareceres técnicos e prestando informações, prestar conta
do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do
Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO – SPD
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; promover
políticas públicas visando o desenvolvimento econômico
sustentável do município, estimulando o empreendedorismo e
a desburocratização, buscando ampliação de oportunidade de
trabalho, realizar estudo e formular recomendações para o
desenvolvimento do município, orientar e fiscalizar
execuções de projetos, articular ações de desenvolvimento
econômico, gerindo mecanismos de fomento a atração de novos
negócios em consonância com a as diretrizes governamentais,
determinar, orientar e supervisionar as atividades sob sua
responsabilidade, gerenciando os recursos humanos e
materiais, assegurando o desenvolvimento ordenado,
harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as atividades em
consonância com as políticas e diretrizes traçadas; cobrar
das chefias inferiores o cumprimento de metas; identificar
as necessidades da secretaria nos assuntos atinentes ao
desenvolvimento econômico, propondo e implementando
políticas de ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e
procedimentos a serem adotados; acompanhar, analisar,
interpretar a aplicar a legislação referente à área de
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e
prestando informações; prestar conta do resultado sob o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo de
sua responsabilidade.
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DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
DIVIDA ATIVA E
EXECUÇÃO FISCAL –
SENJ
Assessorar o Secretário de Negócios Jurídicos e o Governo
Municipal no que diz respeito à Dívida Ativa e sua cobrança
executiva, fidelizando sua atuação com o programa e metas
do Governo a respeito do tema; coordenar o orientar as
ações de inscrição e cobrança da Dívida Ativa, bem como
procedimentos relativos às Execuções Fiscais; coordenar as
ações entre a Seção de Dívida Ativa e a Seção de Execução
Fiscal; analisar e decidir sobre a emissão de certidões de
dívida, negativas ou positivas com efeito negativo;
promover o controle contábil dos créditos e débitos,
inscrição ou não; decidir acerca das revisões de
lançamentos; implementar e coordenar a realização de
Programas de Parcelamento Incentivado, da concepção e
operacionalização (material, humana e publicitária) até seu
balanço final; implementar e coordenar políticas
arrecadatórias, inclusive protesto das CDA's e outras
medidas afins; orientar sobre os procedimentos de
inscrição, cancelamento e baixas de créditos tributários,
inclusive decidindo sobre a prescrição, isenções e
cumprimento de decisões judiciais relativas ao tema;
orientar a aquisição e acompanhar a implantação e
funcionamento de sistemas de informação ou aplicativos de
controle da Dívida Ativa e cobrança judicial, integrando o
banco de dados com o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo; coordenar as atividades dos procuradores municipais
que atuam nas execuções fiscais e questões tributárias;
autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças
judiciais, bem como parcelamento de débitos, nos termos da
legislação; orientar, planejar e coordenar, sob o aspecto
jurídico, as ações administrativas e judiciais afetas a
matérias tributária e financeira; controlar e gerenciar os
débitos oriundos de precatórios judiciais, cuidando de seu
lançamento orçamentário; atuar como gestor dos contratos
cujo objeto englobe ações e atribuições do Departamento;
representar o município junto ao Tribunal de Contas e
Ministério Público nas questões relativas a suas
atribuições; prestar contas do resultado das metas e objetivos do Plano de Governo relativas a sua área de atuação.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA - SEF
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o
departamento Fiscalização Tributária, dirigir, coordenar as
atividades de sua diretoria, emitir pareceres e demais
atividades relacionadas à tributação e à administração
pública de sua competência, preparar processo
administrativo tributário, nos termos da lei, defender a
Administração Fazendária Municipal, nos processos
administrativos tributários em segunda instância, expedir
instruções normativas, referentes à matéria de competência
da diretoria de fiscalização tributária, tomar decisões de
atos proferidos pela fiscalização, em primeira instância,
que não constituam créditos tributários, nos termos da lei,
desenvolver estudos, visando manter atualizada a legislação
tributária e da administração, cobrar das chefias
inferiores o cumprimento de metas; identificar as necessidades da secretaria nos assuntos atinentes a fiscalização
tributária, propondo e implementando políticas de ação,
normas e diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a
serem adotados; acompanhar, analisar, interpretar a aplicar
a legislação referente à área de atuação emitindo, quando
couber, pareceres técnicos e prestando informações; prestar
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
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30
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA E
FROTAS – SESP
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o
departamento de Gestão Administrativa e Frotas, dirigir
atividades ligadas ao patrimônio, concessões, alienações,
permissões, autorizações da Secretaria de Serviços
Públicos, gerenciar os contratos, elaborar orçamentos,
gerar relatórios de custos e produtividade, gerenciar a
manutenção da frota de veículos, analisar ampliação,
redução ou troca da frota, gerenciar custos de peças,
suprimentos e combustíveis, controlar o cadastros de toda a
frota e os equipamentos (rádio, pneus, baterias, etc.)
controlar o pagamento de taxas, impostos e multas
pertinentes a frota, orientar e supervisionar as atividades
sob sua responsabilidade, gerenciando os recursos humanos e
materiais, assegurando o desenvolvimento ordenado,
harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as atividades em
consonância com as políticas e diretrizes traçadas; cobrar
das chefias inferiores o cumprimento de metas; identificar
as necessidades da secretaria nos assuntos atinentes a
gestão administrativa da Secretaria de Serviços Públicos, e
a gestão da frota municipal, propondo e implementando
políticas de ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e
procedimentos a serem adotados; acompanhar, analisar,
interpretar a aplicar a legislação referente à área de
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e
prestando informações; prestar conta do resultado sob o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo de
sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA -
SESA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência, dirigir o
departamento Administrativo da Secretaria de Saúde,
supervisionar as seções de manutenção, seção de frota,
serviço de pessoal, seção de almoxarifado e estoque,
proporcionando a plena execução, operacionalização e
andamentos dos serviços, supervisionar o expediente
administrativo, garantindo o funcionamento dos setores de
atendimento à população, o andamento de processos
administrativos, e ainda, o funcionamento das seções
responsáveis pelos serviços, junto as unidades de saúde e
demais locais de operacionalização das ações da Secretaria
de Saúde, supervisionar a fiscalização dos prédios
utilizados pela rede municipal de Saúde para que estejam
adequados a utilização em sua conservação e conforme
legislação vigente, garantir a quantidade adequada de
servidores responsáveis por rotinas administrativas e
atendimento ao público em todos os serviços no âmbito da
Secretaria de Saúde; cobrar das chefias inferiores o
cumprimento de metas; identificar as necessidades da
secretaria nos assuntos atinentes a gestão administrativa
da Secretaria de Saúde, propondo e implementando políticas
de ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e
procedimentos a serem adotados, acompanhar, analisar,
interpretar a aplicar a legislação referente à área de
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e
prestando informações, prestar conta do resultado sob o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo de
sua responsabilidade.
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DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
ORÇAMENTARIA E
FINANCEIRA - SEED
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência, dirigir o
departamento de Gestão Administrativa, Orçamentaria e
Financeira, dirigir a execução de serviços técnicos
administrativos e de controle financeiro, elaborar proposta
orçamentaria anual, coordenar a execução orçamentaria e a
devida alocação dos recursos para realização de contratos,
convênios, compras, necessários para a manutenção das
unidades escolares, acompanhar processos licitatórios,
coordenar ações que visem aquisição, conservação e
distribuição de equipamentos, materiais de consumo e
didáticos que apoiem o educador na prática, assistir ao
secretário na resolução de demandas relacionadas a verbas
estaduais e federais, planejar e coordenar serviços de
ampliação, reforma e manutenção de prédios escolares,
determinar, orientar e supervisionar as atividades sob sua
responsabilidade, gerenciando os recursos humanos e
materiais, assegurando o desenvolvimento ordenado,
harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as atividades em
consonância com as políticas e diretrizes traçadas, cobrar
das chefias inferiores o cumprimento de metas, identificar
as necessidades da secretaria nos assuntos atinentes a
gestão administrativa e financeira da Secretaria de
Educação, propondo e implementando políticas de ação,
normas e diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a
serem adotados; acompanhar, analisar, interpretar a aplicar
a legislação referente à área de atuação emitindo, quando
couber, pareceres técnicos e prestando informações; prestar
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
LANÇAMENTOS E
CADASTROS - SEF
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o
departamento de Lançamentos e Cadastros, controlar,
coordenar e comandar as atividades de sua diretoria,
dirigir o controle do cadastro mobiliário e imobiliário,
das respectivas inscrições municipais, emitir e cassar
licenças, realizar e controlar os lançamentos de tributos
fixos, preços públicos, multas e outros acréscimos legais,
e a respectiva revisão dos mesmos, emitir pareceres,
análises jurídicas e administrativas, relativamente à
matéria tributária e administrativa, desenvolver estudos,
visando manter atualizada a legislação tributária e da
administração pública em geral, cobrar das chefias
inferiores o cumprimento de metas, identificar as
necessidades da secretaria nos assuntos atinentes a área de
atuação, propondo e implementando políticas de ação, normas
e diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem
adotados, acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a
legislação referente à área de atuação emitindo, quando
couber, pareceres técnicos e prestando informações, prestar
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
MANUTENÇÃO,
PROTEÇÃO E
RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL - SEMA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe
do Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir
o departamento de Manutenção, Proteção e Recuperação
Ambiental, coordenar ações de preservação do meio ambiente,
no âmbito do município, zelando pelo cumprimento da
legislação, prestar assessoria técnica ambiental ao
Prefeito e demais órgãos da administração municipal,
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32
realizar estudos, formular diagnósticos, sugerir programas,
medidas e parcerias visando à preservação do meio ambiente,
propor medidas para reduzir os impactos ambientais quando
necessários ou inevitáveis ou a recuperação de áreas
degradadas; preparar relatórios, projetos, estudos de
impacto ambiental e de vizinhança, além de outros
documentos do gênero, sempre que necessário para pautar as
ações da administração municipal e para atendimento de
exigências legais junto aos órgãos oficiais competentes,
das esferas federal e estadual, dar suporte técnico às
atividades do poder de polícia administrativo, no âmbito do
município, nas questões ambientais, nos termos da
legislação, cooperar com os órgãos oficiais ambientais de
outros entes federativos, nos termos da lei, coordenar,
controlar e executar as atividades referentes à manutenção
de parques, praças e outros logradouros públicos,
identificar as necessidades do departamento, propondo e
implementando políticas de ação, normas e diretrizes
técnicas, projetos e procedimentos a serem adotados;
acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação
referente à área de atuação emitindo, quando couber,
pareceres técnicos e prestando informações; prestar conta
do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do
Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
OBRAS E URBANISMO -
SOURB
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o
departamento de Obras e Urbanismo, supervisionar o
controle do uso e ocupação do solo, coordenar a
fiscalização de posturas municipais, em especial no que diz
respeito à viabilidade de empreendimentos, segurança de
edifícios e instalações e correlatos, coordenar, executar e
manter as obras públicas, controlando e fiscalizando
aquelas realizadas de forma terceirizada, assistir ao
secretaria na análise e aprovação de projetos de obras,
parcelamentos de solo, arruamentos e correlatos, coordenar
os serviços de topografia e desenho; garantir a atualização
da planta cadastral do Município, bem como o arquivo de
plantas e projetos no âmbito do município; elaborar estudos
e planejamento de projetos e custos de serviços e obras de
engenharia, além de outros relacionados a serviços
municipais de sua competência; prestar assessoria à
Secretaria dos Negócios Jurídicos, nas questões relativas a
perícias, desapropriações e outros procedimentos judiciais
e extrajudiciais, que guardem relação com suas
competências; exercer o controle e a fiscalização dos
serviços de sua competência, concedidos, permitidos ou
terceirizados pelo Município, prestar assessoria e auxiliar
na elaboração de políticas habitacionais do Município;
identificar as necessidades do departamento, propondo e
implementando políticas de ação, normas e diretrizes
técnicas, projetos e procedimentos a serem adotados;
acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação
referente à área de atuação emitindo, quando couber,
pareceres técnicos e prestando informações; prestar conta
do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do
Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE -
SESA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o
departamento de Orçamento e Contabilidade, gerenciar
pagamentos, transações bancárias e faturamento no âmbito do
Sistema Municipal de Saúde, executar a gestão orçamentária,
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33
financeira e patrimonial e análise contábil da Secretaria
Municipal de Saúde, elaboração das peças orçamentárias como
LOA e LDO do Fundo Municipal de Saúde, acompanhar e
orientar as atividades dos subordinados, garantindo a
execução de pagamentos, transações bancárias, emissão e
arquivo dos comprovantes de pagamento e outros registros
necessários para a prestação de contas , fazer registros
sistemáticos da legislação pertinentes às atividades de
contabilidade de administração financeira, preparar
relatórios informativos sobre a situação financeira e
patrimonial da Secretaria Municipal de Saúde, opinar a
respeito de consultas formuladas sobre a matéria de
natureza técnica, contábil, financeira e orçamentária,
propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese,
elaborar demonstrações contábeis e a prestação de contas da
Câmara Municipal, prestar contas ao Conselho Municipal de
Saúde, emitir parecer sobre a situação orçamentária sempre
que necessário, atuar como fiscalizador de convênios e
contratos sempre que requisitado, quando se tratar de
demandas compatíveis com o serviço, prestar conta do
resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do Plano
de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
PATRIMÔNIO IMÓVEL E
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA – SENJ
Assistir ao Secretário dos Negócios Jurídicos e ao Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de natureza fundiária,
implementando, dirigindo, coordenando e orientando as
ações, programas e políticas públicas municipais
pertinentes, exercer a direção geral e coordenar as ações
entre secretarias municipais e representar o município
junto ao Programa Cidade Legal do Governo Estadual, em
conformidade com a política de governo local, planejar,
monitorar e avaliar a execução dos programas de Governo,
ações, serviços e metas afetas à regularização fundiária,
dirigir e coordenar os procedimentos de regularização
fundiária, assessorar na gestão dos bens imóveis do
município, planejando e dirigindo as atividades relativas
ao registro e arquivo do acervo patrimonial, coordenar os
procedimentos de desapropriações, doações, recebimento de
áreas, concessões e permissões de uso, bem como
supervisionar as medidas preparatórias necessárias às
retificações de áreas e usucapião, pela via administrativa
ou judicial, e registros cartoriais, coordenar a equipe de
fiscais de áreas públicas, determinando e orientando as
providências necessárias à reintegração do município na
posse das mesmas, quando necessário, dirigir e orientar os
servidores subordinados na execução das políticas de
Governo, ações, serviços e metas afetas à Diretoria,
realizando, ainda, a gestão administrativa e funcional dos
mesmo, participar e decidir, de forma integrada, com as
demais secretarias municipais e entes de outras esferas de
governo, no planejamento da ocupação urbana segundo a
política pública instituída pela Administração, prestar
assistência e assessoria direta ao Prefeito Municipal
acerca dos assuntos relacionados ao seu departamento,
prestar conta do resultado sob o cumprimento das metas e
objetivos do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E
CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO - SEF
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o
departamento de Planejamento e Controle
Orçamentário, manifestar-se nas propostas que implicam
aumento das despesas orçamentárias; elaboração das peças
orçamentárias de acordo com as legislações pertinentes e
instruções do TCESP, sendo: Plano Plurianual - PPA, Lei de
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
34
Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei Orçamentária Anual- LOA;
acompanhamento e relatórios referentes à execução
orçamentária; estudos de contingenciamento das despesas, no
caso da receita orçamentária não atingir o estimado;
elaboração de Minuta de Projeto de Lei e Decretos para
criação de rubricas orçamentárias, créditos adicionais
suplementares e especiais; acompanhamento do limite de
créditos suplementares autorizado pelo legislativo,
propondo e implementando políticas de ação, normas e
diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem
adotados; acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a
legislação referente à área de atuação emitindo, quando
couber, pareceres técnicos e prestando informações; prestar
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
- SEMA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe
do Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir
o departamento de Planejamento e Educação Ambiental,
promover e executar campanhas de educação ambiental formal
e informal, representar a secretaria de meio ambiente nas
câmaras técnicas de estudo e planejamento ambiental, atuar
como apoio técnico em projetos ambientais públicos e
privados e conselho municipal de educação, assessorar a
administração pública na elaboração e execução de políticas
públicas ambientais, identificar as necessidades e propor
projetos e projetos e procedimentos a serem adotados de
modo que contribuam com o desenvolvimento sustentável do
município, cobrar das chefias inferiores o cumprimento de
metas; identificar as necessidades da secretaria nos
assuntos atinentes ao planejamento ambiental, propondo e
implementando políticas de ação, normas e diretrizes
técnicas, projetos e procedimentos a serem adotados;
acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação
referente à área de atuação emitindo, quando couber,
pareceres técnicos e prestando informações; prestar conta
do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do
Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO,
PROJETOS E
PROGRAMAS – SEDESP
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe
do Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir
o departamento de Planejamento, Projetos e Programas,
planejar, coordenar e executar atividades relativas à
política de esportes do Município, promover e divulgar o
esporte em seus vários aspectos, manter intercâmbio de
informações com instituições esportivas, propor programas
de atuação conjunta de interesse para o município,
implantar mecanismos que permitam a preservação e o
aperfeiçoamento de práticas esportivas no Município,
apoiar, no que couber, os programas de integração e
valorização de menores, adolescentes, deficientes físicos e
idosos, desenvolvidos pelo Município; administrar os
Espaços Esportivos, promovendo neles atividades esportivas;
coordenar eventos esportivos locais, regionais, nacionais e
internacionais, quando de interesse do município, bem como
de programas esportivos de âmbito local, voltados à
população em geral, cobrar das chefias inferiores o
cumprimento de metas; identificar as necessidades do
departamento, propondo e implementando políticas de ação,
normas e diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a
serem adotados; acompanhar, analisar, interpretar a aplicar
a legislação referente à área de atuação emitindo, quando
couber, pareceres técnicos e prestando informações; prestar
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
35
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
PROTEÇÃO AO
CONSUMIDOR -
(PROCON) - SEG
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe
do Poder Executivo nos assuntos relacionados a defesa do
consumidor, dirigir a unidade do PROCON no município,
viabilizar, implementar e executar as políticas de
orientação, proteção, defesa e educação para o consumo,
atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a
política municipal de defesa do consumidor, sugerir rotinas
que visem melhorias da qualidade dos serviços prestados
pelo PROCON, prestar e solicitar a cooperação e a parceria
de outros órgãos públicos, gerir a fiscalização das
infrações nas relações de consumo, buscar apoio de órgãos e
entidades federais, estaduais e municipais na proteção e
defesa do consumidor, acompanhar e opinar nos processos
jurídicos relacionados ao Procon, bem como os projetos
estruturais que necessitem de respaldo legal, auxiliar na
instrução de processos administrativos ou judiciais de
outros órgãos, que versem sobre a defesa dos direitos dos
consumidores, no que for cabível, determinar, orientar e
supervisionar as atividades sob sua responsabilidade,
gerenciando os recursos humanos e materiais, assegurando o
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos,
mantendo as atividades em consonância com as políticas e
diretrizes traçadas; cobrar das chefias inferiores o
cumprimento de metas; identificar as necessidades da
unidade nos assuntos atinentes a defesa do consumidor,
propondo e implementando políticas de ação, normas e
diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem
adotados; acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a
legislação referente à área de atuação emitindo, quando
couber, pareceres técnicos e prestando informações; prestar
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS
SEA
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência, dirigir o
departamento de Recursos Humanos, coordenar e controlar as
atividades referentes à gestão de pessoal da Prefeitura,
incluindo serviços de folha de pagamento, serviço de vida
funcional e segurança e medicina do trabalho, elaborar e
desenvolver programas de treinamento de pessoal, dirigir o
processo de avaliação de servidores em estágio probatório,
coordenar avaliação de desempenho dos servidores estáveis,
nos termos da lei, coordenar a execução de concursos
públicos e processos seletivos, estabelecer normas e
regulamentos de caráter geral, no âmbito da Prefeitura
Municipal, relativos à gestão de pessoas, inclusive as
relacionadas à segurança do trabalho, garantir a realização
de exames médicos admissionais e periódicos dos servidores
municipais, inclusive perícias para fim de licença médica,
readaptações e outras que necessitem de avaliação médica,
bem como todas as atividades inerentes à medicina do
trabalho, conferir e gerenciar o atendimento à fiscalização
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cobrar das
chefias inferiores o cumprimento de metas, identificar as
necessidades do departamento, propondo e implementando
políticas de ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e
procedimentos a serem adotados; acompanhar, analisar,
interpretar a aplicar a legislação referente à área de
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e
prestando informações, prestar conta do resultado sob o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo de
sua responsabilidade.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
36
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO E
TRANSPORTES – SPD
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o
departamento de Trânsito e Transporte, realizar estudos e
executar planos para aprimoramento e implantação do sistema
viário, coordenar o planejamento, assessoramento a execução
de serviços, atividades e programas relativos ao sistema
viário, trânsito e transporte no âmbito do Município,
cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito contida no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir os serviços de
engenharia de tráfego, operação e fiscalização de trânsito,
estatística de acidentes de trânsito, sinalização de
trânsito, transportes públicos e sua fiscalização,
processamento e arrecadação de multas de trânsito,
coordenar, controlar e manter em funcionamento o sistema de
transporte público municipal, incluídos o transporte
coletivo, táxi, escolar, entre outras modalidades, através
de execução direta, concessão permissão ou terceirização;
elaborar estudos e planejamento de projetos e custos de
serviços e obras de engenharia de trânsito, cobrar das
chefias inferiores o cumprimento de metas; identificar as
necessidades da secretaria nos assuntos atinentes a
departamento de trânsito, propondo e implementando
políticas de ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e
procedimentos a serem adotados; acompanhar, analisar,
interpretar a aplicar a legislação referente à área de
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e
prestando informações; prestar conta do resultado sob o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo de
sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
VIAS, GALERIAS E
SANEAMENTO BÁSICO -
SESP
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; chefiar e
administrar o Departamento de Vias e Galerias, dirigir os
serviços de conservação e manutenção de estradas, caminhos,
vias públicas, pavimentados ou não, redes de galerias
fluviais, rios, córregos e canais, no município, dirigir os
serviços de drenagem urbana nas vias e logradouros
públicos, conforme projetos previamente elaborados;
garantir a realização dos serviços públicos de esgotamento
sanitário e abastecimento de água, diretamente ou através
de terceiros, mediante concessão ou qualquer outro tipo de
contratação, fiscalizar os contratos de obras de construção
e recuperação da infraestrutura do município, identificar
as necessidades da secretaria nos assuntos atinentes a área
de atuação, propondo e implementando políticas de ação,
normas e diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a
serem adotados; acompanhar, analisar, interpretar a aplicar
a legislação referente à área de atuação emitindo, quando
couber, pareceres técnicos e prestando informações; prestar
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
37
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
Além das competências já definidas na Lei de Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal; dirigir, planejar,
orientar e coordenar a Secretaria para a qual foi designado
pelo Prefeito Municipal; apresentar ao Gabinete do Prefeito
propostas referentes à legislação, orçamento e
aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos
programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; chefiar
a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por
objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a
serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem
sobre assuntos de interesse da Secretaria de que titular;
fiscalizar os serviços a seu encargo; observar e cumprir
leis, decretos e regulamentos; representar a Secretaria nas
solenidades e comemorações oficiais do Município; procurar,
com o máximo critério, conhecer seus subordinados,
promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre
todos; estabelecer as normas internas, respeitando os
princípio administrativos; atender às ponderações justas de
todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde
que sejam de sua competência; imprimir em todos os seus
atos, como exemplo, à máxima correção, pontualidade e
justiça; promover e presidir as reuniões periódicas, de
cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente
subordinado, no intuito de debater questões relativas à
Melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à respectiva
Secretaria, participando ao Prefeito Municipal os assuntos
para apreciação superior; manter o relacionamento de
cooperação mútua com todos os órgãos públicos de
atendimento à população, respeitando as limitações e
atribuições da mesma.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
38
ANEXO 7
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXCLUSIVOS PARA
FUNCIONARIOS PÚBLICOS DE CARREIRA, DE LIVRE DESIGNAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
CARGOS SÚMULAS
ASSESSOR
JURÍDICO
Prestar assessoramento técnico-jurídico direto ao
secretário da pasta onde estiver lotado, auxiliando-o
através da emissão de pareceres não vinculantes e
orientações de caráter preventivo, com objetivo de evitar a
ocorrência de vícios de legalidade nos atos
administrativos; realizar auditorias e conduzir processos
administrativos disciplinares; prestar as informações
necessárias à defesa dos interesses da Administração em
processos judiciais ou para atendimento de requisições do
Poder Judiciário e Ministério Público; viabilizar o
cumprimento das ordens judiciais no âmbito da secretaria;
exarar pareceres jurídicos não vinculantes; redigir
regulamentos, portarias, memorandos e circulares de
natureza jurídica, sempre subordinado à orientação e
coordenação da Secretaria de Negócios Jurídicos.
CHEFE DE SEÇÃO
Chefiar explicando e treinando subordinados na execução das
tarefas; orientar a divisão de atividades na unidade;
promover reuniões, visando agilizar as tarefas,
racionalizando a execução; fornecer material e
supervisionar a execução das tarefas, se necessário;
repassar informações aos subordinados; responsabilizar-se
pelas relações humanas na unidade, evitando conflitos e
providenciando condições entre os subordinados da unidade;
avaliar eficiência dos subordinados, visando sua evolução
funcional, bem como a determinação de novos procedimentos;
zelar pelo material de serviço e os equipamentos da
unidade, solicitando providências necessárias para
conservação ou substituição; executar outras atividades
compatíveis com seu cargo, determinadas pelo superior
imediato.
CHEFE DE SEÇÃO
DA JUNTA MILITAR
Dirigir e coordenar a execução dos trabalhos de mobilização
de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela
Circunscrição de Serviço Militar; fiscalizar e receber, de
todos os Cartórios existentes na jurisdição de sua área, as
relações de óbitos dos cidadãos na faixa de 18 a 45 anos de
idade; fiscalizar, em todas as empresas privadas e
estabelecimentos de ensino público, a regularidade dos
funcionários e estudantes frente às obrigações militares;
chefiar a Seção da Junta Militar no Município de
Votorantim, coordenando todos os trabalhos relativos ao
provimento dos quadros das Forças Armadas, na forma da Lei
nº 4.375, de 17 de agosto de 1964; conduzir e orientar a
execução das tarefas atinentes ao alistamento militar.
CHEFE DE SERVIÇO
Chefiar todas as atividades afetas à sua unidade
administrativas, organizando e orientando os trabalhos
específicos e controlando o desempenho de seus
subordinados; distribuir, orientar e coordenar os serviços
de sua unidade; supervisionar a execução das atividades de
sua unidade; assessorar os seus superiores, Diretor e/ou
Secretário em trabalhos atinentes à área de sua unidade;
elaborar relatórios periódicos das atividades de sua
unidade; autorizar requisição, receber e controlar material
de consumo permanente ou equipamentos; sugerir medidas de
melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; zelar
pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
39
seus subordinados; Participar, quando indicado, de
comissões, grupos de trabalho; avaliar eficiência dos
subordinados, visando sua evolução funcional, bem como a
determinação de novos procedimentos; zelar pelo material
e/ou equipamentos pertinentes à sua unidade, e pela
conservação da limpeza e higiene da mesma; preparar a
escala de férias e substituições de servidores da unidade;
executar outras atividades compatíveis com seu cargo, de
acordo com seu superior imediato.
CONTROLADOR
INTERNO
Coordenar as atividades relativas ao controle interno da
administração municipal e das prestações de contas do
Município no Tribunal de Contas do Estado, na Câmara
Municipal e em outros órgãos, nos termos da lei; orientar e
fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos diversos
órgãos da administração municipal, direta e indireta,
relativas à observância dos princípios constitucionais que
a regem, bem como às formalidades legais de controle e
prestação de contas, previstos em lei; comprovar a
legalidade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial; assinar o relatório de gestão fiscal em
conjunto com o Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal
e, também com o responsável pela administração financeira;
atentar se as metas de superávit orçamentária, primário e
nominal devem ser mesmo cumprida; acompanhar o cumprimento
das obrigações por operações de créditos; acompanhar o
desempenho orçamentário para que a despesa de pessoal e da
dívida consolidada sejam mantidos em seus limites fiscais;
acompanhar as publicações no caderno “Legislativo”
referente aos processos do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, e encaminhar para as providências necessárias;
acompanhar os prazos estipulados pelo Tribunal de Contas;
Solicitar documentos às secretarias municipais para
elaboração de justificativas, juntamente com o Procurador
Jurídico da SENJ, ao Tribunal de Contas; atender aos
comunicados expedidos pelo Tribunal de Contas; acompanhar a
fiscalização do Tribunal de Contas, por ocasião de sua
visita na Prefeitura Municipal; acompanhar as prestações de
contas do Terceiro Setor para a entrega ao Tribunal de
Contas dentro do prazo, com emissão de parecer quanto à sua
regularidade; zelar pelo uso adequado dos materiais,
equipamentos e instalações disponíveis para o trabalho;
executar outras atividades compatíveis com seu cargo, de
acordo com seu superior imediato.
COORDENADOR DE
ÁREA DE
ENFERMAGEM -SESA
Coordenar o setor de enfermagem, sendo responsável pelas
equipes de enfermeiros, auxiliares e técnicos de
enfermagem, estabelecer escala e disposição dos servidores
conforme demanda e necessidade das unidades e serviços de
saúde levando em conta o dimensionamento do serviço e a
legislação vigente, supervisionar a validade de documentos
pertinentes a profissão dos servidores e dos responsáveis
técnicos de enfermagem junto ao Conselho Regional de
Enfermagem, promover capacitação de equipe e encontros de
formação continuada para o atendimento ao usuário,
fiscalizar as condições de trabalho nas unidades e serviços
de saúde, apontando as necessidades de adequação,
acompanhar a atuação das equipes para garantia da conduta
profissional adequada, encaminhar ao Comitê de Ética de
Enfermagem, assim como, sugerir abertura de sindicância ou
processo administrativo, e ainda, dar ciência ao Conselho
Regional de Enfermagem a casos de condutas inadequadas de
servidores ou prestadores de serviços que compõe as equipes
de enfermagem, dar suporte aos demais departamentos para a
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
40
realização de campanhas, adesão de convênios e demais ações
que exijam a participação das equipes de enfermagem,
administrar as demandas de insumos e materiais de
enfermagem junto as equipes de enfermagem, aos gerentes de
unidade de saúde e ao Departamento de Gestão
Administrativa, prezando pelo uso adequado dos materiais
para evitar prejuízo e garantir melhor economicidade ao
município, participar de comissões e conselhos sempre que
necessário, atuar como fiscalizador de convênios e
contratos sempre que requisitado, quando se tratar de
demandas compatíveis com o serviço, emitir relatórios
periódicos para o Secretário de Saúde quanto aos serviços
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e
quantitativos das ações do setor, avaliar os funcionários
que integram as equipes sob sua responsabilidade.
COORDENADOR DE
ÁREA DE
ENFERMAGEM DE
URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA -
SESA
Coordenar as equipes de enfermagem para a plena execução
dos serviços conforme as normatizações, diretrizes e
legislação vigente no âmbito do SUS, garantir o
funcionamento dos serviços de urgência e emergência, o
atendimento integral do serviço à população, organizando a
gestão das escalas e plantões de enfermeiros, auxiliares de
enfermagem e técnicos de enfermagem, supervisionar a
conduta profissional dos servidores, levando os casos
considerados inadequados ao comitê de ética de enfermagem,
indicando a necessidade de abertura de sindicância ou
processo administrativo, e ainda, apontando a necessidade
de denúncia formal junto ao Conselho Regional de
Enfermagem, implementar ações visando estabelecer condutas
e diretrizes para as equipes de enfermagem, conforme
legislação vigente e demanda do município, avaliação e
emissão de parecer técnico em sua área, das solicitações
formuladas à Secretaria de Saúde e sempre que se fizer
necessário, articular com os demais departamentos e
serviços, em especial com os serviços de enfermagem,
hospitalares e de urgência e emergência, supervisionar os
fluxos e protocolos no atendimento ao usuário, na execução
dos serviços e nos encaminhamentos necessários para a
resolutividade dos casos em andamento, garantir os insumos,
materiais, equipamentos e estrutura adequada para o
funcionamento dos serviços, coordenar as equipes
responsáveis pelo envio de dados e informações aos sistemas
correspondentes aos órgãos competentes, supervisionar as
informações dos pacientes em sistema de regulação de vagas
e serviços ofertados pelo estado, emitir parecer sobre
serviços contratados de terceiros, participar de comissões
e conselhos sempre que necessário, atuar como fiscalizador
de convênios e contratos sempre que requisitado, quando se
tratar de demandas compatíveis com o serviço, emitir
relatórios periódicos ao Secretário de Saúde quanto aos
serviços executados, e ainda, quanto aos resultados
qualitativos e quantitativos das ações do setor, avaliar os
funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
COORDENADOR DE
ÁREA MÉDICA -
SESA
Coordenar as atribuições dos gerentes de unidades básicas
de saúde, coordenar os médicos que compõem o quadro de
servidores da rede municipal de Saúde, especialmente os de
Atenção Básica, gerenciar as equipes para a garantia do
cumprimento das normas e legislação do SUS, emitir parecer
ao Secretário de Saúde no caso de descumprimento de normas
técnicas ou de legislação vigente, supervisionar a conduta
médica dos servidores, levando os casos considerados
inadequados ao comitê de ética médica, indicando a
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
41
necessidade de abertura de sindicância ou processo
administrativo, e ainda, apontando a necessidade de
denúncia formal junto ao Conselho Regional de Medicina,
assessorar tecnicamente pareceres e ações judiciais, mediar
conflitos, promover equilíbrio e equidade, supervisionar a
entrega de informações das unidades básicas de saúde para
os departamentos e setores responsáveis pelos diversos
serviços que compõe o Sistema Municipal de Saúde,
implementar fluxos e protocolos visando o atendimento ao
usuário do SUS, em conformidade com a legislação vigente,
capacitar as equipes de gerentes de unidades de saúde para
atuação junto a população, visando a garantia dos direitos
da comunidade local e o cumprimento dos deveres dos
servidores que compõe as equipes de atenção básica, prestar
suporte técnico as unidades de saúde e ao Secretário de
Saúde, e ainda, atuar como articulador em outros órgãos
sempre que necessário, emitir parecer em relação as
contratações de serviços médicos e laboratoriais, tanto na
questão de adequação técnica como quantitativa e que
garanta o melhor atendimento as demandas do município,
atuar como fiscalizador de convênios e contratos sempre que
requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o
departamento, emitir relatórios periódicos para o
Secretário de Saúde quanto aos serviços executados, e
ainda, quanto aos resultados qualitativos e quantitativos
das ações do departamento, avaliar os funcionários que
integram as equipes sob sua responsabilidade.
COORDENADOR DE
ÁREA MÉDICA DE
URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA -
SESA
Coordenar as unidades de atendimento de urgência e
emergência, garantindo a plena execução dos serviços
conforme as normatizações, diretrizes e legislação vigente
no âmbito do SUS, garantir o funcionamento dos serviços de
urgência e emergência, o atendimento integral do serviço à
população, organizando a gestão das escalas e plantões
médicos, chefiar gerenciar e supervisionar as equipes
médicas, fiscalizando a execução dos serviços para que
ocorram dentro dos princípios da ética e da conduta
profissional, supervisionar a conduta médica dos
servidores, levando os casos considerados inadequados ao
comitê de ética médica, indicando a necessidade de abertura
de sindicância ou processo administrativo, e ainda,
apontando a necessidade de denúncia formal junto ao
Conselho Regional de Medicina, implementar ações visando
estabelecer condutas e diretrizes para as equipes médicas,
conforme legislação vigente e demanda do município,
avaliação e emissão de parecer técnico em sua área, das
solicitações formuladas à Secretaria de Saúde e sempre que
se fizer necessário, articular com os demais departamentos
e serviços, em especial com os serviços hospitalares e de
urgência e emergência, supervisionar os fluxos e protocolos
no atendimento ao usuário, na execução dos serviços e nos
encaminhamentos necessários para a resolutividade dos casos
em andamento, garantir os insumos, materiais, equipamentos
e estrutura adequada para o funcionamento dos serviços,
gerenciar as equipes responsáveis pelo envio de dados e
informações aos sistemas correspondentes aos órgãos
competentes, gerenciar as equipes responsáveis pelo envio
de informações da produção dos serviços, supervisionar as
informações dos pacientes em sistema de regulação de vagas
e serviços ofertados pelo estado, organizar e supervisionar
o planejamento das atividades administrativas e médicas,
definir a linha de ação a ser adotada pela unidade,
observando as diretrizes da administração superior,
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
42
orientar e assegurar o alinhamento da gerência médica com
suas diversas interfaces, em relação a todas as informações
técnicas, atuando como facilitador no processo de
comunicação e desenvolvimento dos fluxos de trabalho,
convocar e presidir reuniões com o corpo clínico, emitir
parecer sobre serviços contratados de terceiros, exercer
outras competências correlatas, participar de comissões e
conselhos sempre que necessário, atuar como fiscalizador de
convênios e contratos sempre que requisitado, quando se
tratar de demandas compatíveis com o serviço, emitir
relatórios periódicos ao Secretário de Saúde quanto aos
serviços executados, e ainda, quanto aos resultados
qualitativos e quantitativos das ações do setor, avaliar os
funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
COORDENADOR DE
ÁREA DE
ODONTOLOGIA -
SESA
Coordenar o processo de planejamento, execução e avaliação
das ações desenvolvidas no território de abrangência das
unidades básicas de saúde onde estão implantadas as Equipes
de Saúde Bucal, Centro de Especialidades Odontológicas e
Laboratórios Regionais de Prótese Dentária, coordenar as
Equipes de Saúde Bucal, garantir a infraestrutura, o
pessoal, os equipamentos e os materiais para a
resolutividade das ações de saúde bucal, gerenciar as ações
intersetoriais para a promoção de saúde bucal,
supervisionar o diagnóstico epidemiológico de saúde bucal
para a definição das prioridades de intervenção no âmbito
da atenção básica e dos demais níveis de complexidade do
sistema, proporcionar capacitação permanente dos
profissionais da Odontologia, acompanhar e regularizar o
licenciamento de funcionamento dos consultórios
odontológicos da rede básica de saúde junto a Vigilância
Sanitária e ao Conselho Regional de Odontologia, zelar pelo
cumprimento das disposições legais e regulamentares em
vigor, gerenciar e acompanhar a produtividade dos
profissionais e o atendimento ao público na rede básica de
saúde, gerenciar a supervisão da estrutura física dos
consultórios odontológicos e a manutenção de seus
equipamentos para evitar a suspensão dos atendimentos em
odontologia, gerenciar as compras e os estoques dos
materiais utilizados pelas equipes de odontologia,
organizar o calendário de trabalho, levando em consideração
os períodos de férias, licenças, folgas, afastamentos
médicos, prezando pela oferta continuada dos serviços,
estabelecer o responsável técnico de cada unidade,
acompanhar os processos licitatórios relacionados ao setor
de Odontologia, garantindo as questões técnicas que atendam
os serviços do departamento, responder aos órgãos
competentes como Conselho Regional de Odontologia,
autoridades sanitárias, Ministério Público e Poder
Judiciário, exercer outras competências correlatas,
participar de comissões e conselhos sempre que necessário,
atuar como fiscalizador de convênios e contratos sempre que
requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o
serviço, emitir relatórios periódicos para o Secretário de
Saúde quanto aos serviços executados, e ainda, quanto aos
resultados qualitativos e quantitativos das ações do setor,
avaliar os funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
43
COORDENADOR DE
ÁREA DE SAÚDE
MENTAL - SESA
Coordenar as equipes que atuam nos serviços de Saúde
Mental: as unidades dos CAPS – Centro de Atenção
Psicossocial, as unidades de Residências Terapêuticas, as
unidades de Matriciamento, a UATT – Unidade de Acolhimento
Terapêutico Transitório, serviço de atendimento em
psiquiatria nas unidades de pronto atendimento, leitos de
enfermagem no hospital municipal e Farmácia de
Psicotrópico, entre outros serviços no âmbito da Saúde
Mental, administrar e executar as ações do departamento
conforme as diretrizes e legislação vigente, gerenciar e
executar a formulação de políticas públicas, planos e
programas estratégicos para a saúde mental, compatível com
a política nacional de saúde mental, gerenciar a aplicação
de indicadores para avaliação do serviço mental, gerenciar
os dados de atendimentos e pacientes encaminhando as
informações aos setores e órgãos competentes, estabelecer
as diretrizes de trabalho do Gerente de Unidade de Saúde
que atua diretamente no âmbito da Saúde Mental,
supervisionar e fiscalizar os responsáveis técnicos e
equipes de apoio garantindo o atendimento adequado a
população, gerenciar os insumos, materiais, equipamentos e
prédios destinados ao usuário atendido e ao serviço
executado no âmbito da Saúde Mental, gerenciar as equipes
de saúde mental para a garantia do cumprimento da jornada
de trabalho, bem como, planejar os períodos de ausência dos
servidores para que não haja insuficiência na execução dos
serviços do departamento, exercer outras competências
correlatas, participar de comissões e conselhos sempre que
necessário, atuar como fiscalizador de convênios e
contratos sempre que requisitado, quando se tratar de
demandas compatíveis com o serviço, emitir relatórios
periódicos para o Secretário de Saúde quanto aos serviços
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e
quantitativos das ações do setor, avaliar os funcionários
que integram as equipes sob sua responsabilidade.
COORDENADOR DE
ÁREA DE
VIGILÂNCIA EM
SAÚDE -SESA
Coordenar as Áreas de Vigilância Sanitária, Vigilância
Epidemiológica e Zoonoses, gerenciando as ações e
estabelecendo de forma conjunta diretrizes e metas, bem
como a padronização de procedimentos e protocolos, propor
normas para o planejamento e execução das ações de
Vigilância em Saúde, em consonância com os órgãos
competentes, estabelecer métodos e procedimentos, visando à
racionalização e otimização das ações de Vigilância em
Saúde, gerenciar as atividades de Vigilância em Saúde, no
que se refere às ações de Vigilância Sanitária, Vigilância
Epidemiológica e Zoonoses, garantindo o pleno atendimento
ao município através das execuções dos serviços, atuação no
manejo e gerenciamento de crises agudas (emergências de
saúde pública), facilitando o desenvolvimento de respostas
coordenadas entre os setores, gerenciar as informações de
interesse popular garantindo as ações de prevenção em saúde
na rotina anual de ações, e ainda, emitindo informativos em
emergências de saúde pública, articular com os órgãos
competentes as ações relacionadas ao abastecimento de
insumos e materiais, exercer outras competências
correlatas, participar de comissões e conselhos sempre que
necessário, atuar como fiscalizador de convênios e
contratos sempre que requisitado, quando se tratar de
demandas compatíveis com o serviço, emitir relatórios
periódicos para o Secretário de Saúde quanto aos serviços
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e
quantitativos das ações do setor, avaliar os funcionários
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
44
que integram as equipes sob sua responsabilidade.
COORDENADOR DE
ESPECIALIDADES
MÉDICAS E
REGULAÇÃO DE
VAGAS – SESA
Coordenar as diretrizes e protocolos da Atenção
Especializada Ambulatorial subsidiando o planejamento para
a implantação, desenvolvimento e gestão do cotidiano das
ações em saúde de atenção especializada ambulatorial e
regulação do acesso em serviços de saúde, planejar,
organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades
pertinentes ao âmbito da sua gestão, elaborar e instituir
documentos técnicos/protocolos observando os princípios e
diretrizes do SUS na Secretaria de Saúde de Votorantim,
objetivando organizar, desenvolver, regular vagas,
monitorar e avaliar as ações de atenção especializada
ambulatorial no município, proceder à análise técnica e
emitir pareceres técnicos sobre os projetos apresentados
por outras áreas da Secretaria de Saúde de Votorantim ou
mesmo outras instituições que tenham por objeto ações e
atividades voltadas para atenção especializada
ambulatorial, atuar nas propostas e pedidos do corpo
clínico dos ambulatórios, atuar de forma integrada com a
missão da Secretaria de Saúde, promover e estimular a
Educação Continuada dos profissionais que atuam nos
ambulatórios, com a Secretaria de Saúde de Votorantim,
planejar, organizar, distribuir e controlar escalas dos
profissionais que atuam nos ambulatórios, verificando metas
e prazos para o bom andamento dos trabalhos, avaliar
resultados dos programas implementados nos ambulatórios,
para detectar falhas e determinar ou propor as modificações
necessárias, monitorar o desempenho dos profissionais do
ambulatório, por meio de indicadores de qualidade,
garantir, no âmbito Ambulatorial a observância dos
princípios gerais emanados pela Lei do Funcionalismo
Público Municipal, definir as políticas administrativas e
assistenciais, garantindo o bom funcionamento dos
Ambulatórios e o cumprimento de suas finalidades, criar
espaços colegiados para a integração dos níveis central,
regionais, locais e discussão da gestão do cotidiano da
atenção especializada ambulatorial, supervisionar a agenda
dos profissionais técnicos dos Ambulatórios, elaborar,
disseminar e implantar protocolos de regulação do acesso,
pactuar junto aos colaboradores técnicos/prestadores o
fluxo de utilização das ofertas contratadas, participar do
processo de contratação dos diversos serviços em saúde, bem
como das readequações contratuais, gerenciar e
Supervisionar a Central Integrada de Regulação de Vagas,
garantindo o andamento adequado do fluxo, exercer outras
competências correlatas, participar de comissões e
conselhos sempre que necessário, atuar como fiscalizador de
convênios e contratos sempre que requisitado, quando se
tratar de demandas compatíveis com o serviço, emitir
relatórios periódicos para o Secretário de Saúde quanto aos
serviços executados, e ainda, quanto aos resultados
qualitativos e quantitativos das ações do setor, avaliar os
funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
Coordenar as linhas de cuidados na área da saúde
preconizados pelo ministério, coordenar as ações das
necessidades das linhas de cuidado, implementar o modelo de
atenção à saúde em consonância com as diretrizes
assistenciais definidas pela política municipal de saúde,
propondo e coordenando estratégias para sua
operacionalização, coordenar ações e serviços advindos da
atenção primária de saúde e das ações programáticas
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
45
COORDENADOR DE
LINHAS DE
CUIDADO DE SAÚDE
– SESA
estratégicas, implantar estratégias e ações de atenção à
saúde para grupos prioritários da população, apontados no
Plano Municipal de Saúde e Planejamento Estratégico,
participar da formulação da política municipal de saúde e
atuar no controle de sua execução, coordenar a execução das
ações de promoção, prevenção, proteção e/ou dar seguimento
às de recuperação e reabilitação da saúde para a população
de Votorantim, de acordo com as competências assumidas
junto às instâncias de pactuação, gerenciar o planejamento,
execução e controle dos programas estratégicos da
Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com outras
diretorias, articular diretamente com a Diretoria Médica os
fluxos e protocolos nas unidades básicas de saúde e em
outros serviços, gerenciar as equipes responsáveis por
programas ligados as linhas de cuidado da saúde no âmbito
do Sistema Municipal de Saúde, gerenciar a coleta de dados
e informações junto aos serviços para o envio aos sistemas
dos órgãos competentes como Secretaria Estadual de Saúde e
Ministério da Saúde sempre que se fizer necessário,
garantindo que os sistemas estejam alimentados dentro dos
prazos estipulados, assistir ao secretário da saúde e/ou
chefe do poder executivo nos assuntos técnicos de sua
competência, exercer outras competências correlatas
participar de comissões e conselhos sempre que necessário,
atuar como fiscalizador de convênios e contratos sempre que
requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o
serviço, emitir relatórios periódicos para o Secretário de
Saúde quanto aos serviços executados, e ainda, quanto aos
resultados qualitativos e quantitativos das ações do setor,
avaliar os funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
COORDENADOR DE
PROGRAMAS DE
SAÚDE – SESA
Coordenar, supervisionar, planejar, controlar e orientar a
execução das atividades específicas da sua área de atenção
e das unidades de saúde; cooperar com o Diretor imediato em
assuntos técnicos de sua competência; prestar contas, a
qualquer tempo, das atividades em execução ou executadas
pelo serviço; executar outras funções inerentes ao seu
cargo, de acordo com o seu superior imediato.
COORDENADOR DE
SERVIÇO SOCIAL -
SESA
Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam
contribuir para a análise da realidade social e para
subsidiar ações profissionais, assegurando a saúde como
direito; planejamento, organização e administração do
serviço social; realizar estudos socioeconômicos com os
usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a
órgãos da administração pública direta e indireta, bem como
formular estratégias de intervenção; possibilitar
treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários
de serviço social; realizar visitas institucionais com o
objetivo de conhecer e mobilizar a rede de serviços no
processo de viabilização dos direitos sociais; participar
em conjunto com a equipe de saúde de ações socioeducativas
nos diversos programas e clínicas como por exemplo:
Planejamento familiar, saúde da família, programa melhor em
casa, saúde da mulher e da criança, infectocontagiosa e nas
situações de violência sexual e doméstica e contra os
idosos; incentivar e participar junto com os demais
profissionais da saúde da discussão do modelo assistencial
e da elaboração de normas, rotinas e da oferta de
atendimento, tendo por base os interesses e demandas da
população usuária; realizar ações coletivas de orientação e
conscientização, com a finalidade de democratizar as
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“Capital do Cimento”
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46
rotinas e funcionamento da unidade; instituir, criar e/ou
fortalecer os espaços de participação dos usuários,
favorecendo assim a avaliação dos serviços de saúde
prestados; utilizar a documentação técnica a fim de
produzir conhecimento no âmbito do SUD; registrar as ações
realizadas com a elaboração de relatórios periódicos;
executar outras atividades compatíveis com seu cargo, de
acordo com seu superior imediato.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE -
SEF
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o
departamento de Contabilidade, dirigir os trabalhos
contábeis da prefeitura, supervisionando e orientando a
administração orçamentária e financeira, na execução do
orçamento e planos de aplicações, acompanhar a
classificação orçamentária e o controle das receitas e
despesas, solicitar a emissão do empenho das despesas na
forma da legislação vigente, assessorar no registro,
execução e controle das receitas orçamentárias por fonte de
recursos, coordenar as atividades de análise contábil da
despesa e receita, controlar o registro dos atos e fatos
contábeis, analisar e promover o controle de restos a
pagar, a incorporação e desincorporação patrimonial,
examinar a classificação da despesa, analisar e interpretar
os dados produzidos, emitir e divulgar relatórios, exercer
outras competências de acordo com a legislação de controle
contábil e financeiro, supervisionar o trabalho de
contabilização de documentos, orientando seu processamento,
conferir e gerenciar o atendimento à fiscalização do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Secretaria do
Tesouro Nacional, bem como o cumprimento de demais
exigências, elaborar, organizar e assinar balancetes,
balanços, demonstrativos e relatórios de contas para apurar
resultados da situação patrimonial, econômica e financeira
do município; determinar, cobrar das chefias inferiores o
cumprimento de metas; identificar as necessidades da
secretaria nos assuntos atinentes a contabilidade, propondo
e implementando políticas de ação, normas e diretrizes
técnicas, projetos e procedimentos a serem adotados; quando
couber, pareceres técnicos e prestando informações; prestar
conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos
do Plano de Governo de sua responsabilidade
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
CONTENCIOSO
GERAL -SENJ
Assistir ao Secretário de Negócios Jurídicos e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; chefiar e
fiscalizar o trabalho desenvolvido pelos procuradores
municipais; determinar, orientar e supervisionar todas as
atividades pertinentes aos expedientes judiciais,
gerenciando os recursos humanos e materiais necessários ao
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos;
identificar as necessidades da secretaria nos assuntos
atinentes à sua área de atuação, propondo e implementando
políticas de ação, normas e diretrizes técnicas,
aplicativos, projetos e procedimentos a serem adotados;
acompanhar, analisar e interpretar a aplicação a legislação
municipal, estadual e federal, emitindo, quando couber,
pareceres técnicos e prestando informações; gerenciar a
confecção de projetos de lei e vetos do Executivo, segundo
as políticas públicas definidas; recepcionar mandados de
citação e intimação, bem como notificações administrativas,
distribuindo-as e determinando as providências necessárias;
representar o Município junto ao Tribunal de Contas do
Estado e Ministério Público, nas questões afetas à SENJ,
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47
prestando informações, recebendo encargos e orientando a
implementação das providências; fiscalizar o controle de
prazos judiciais; autorizar a celebração de acordos;
definir e determinar estratégias de defesa; gerir a
operacionalidade da área jurídica da Prefeitura,
controlando o orçamento da Secretaria, validando
pagamentos, supervisionando o processos de provisão e
acompanhando os valores orçados; coordenar e fiscalizar o
cumprimento de liminares e decisões judiciais definitivas,
determinando as providências cabíveis; elaborar relatórios;
prestar conta do resultado sob o cumprimento das metas e
objetivos do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA
- SEED
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o
departamento de Educação Básica; estimular e orientar a
construção do projeto político pedagógico e demais
projetos desenvolvidos nas escolas municipais, planejar e
dirigir ações que favoreçam a organização das unidades
escolares, fazendo prognósticos da evolução do sistema
educacional, detectando necessidades futuras, diagnosticar
as necessidades de atendimento, fazendo estudos da
capacidade física das unidades escolares a fim de atender a
demanda de alunos, gerenciar o sistema de cadastro dos
alunos, dimensionar o volume real de matriculas; analisar,
homologar e aprovar o calendário escolar, planos e
regimentos escolares, gerenciar autorização e funcionamento
de escolas particulares de educação infantil e fundamental,
promover ações que propiciem o desenvolvimento de alunos
portadores de necessidades especiais, gerenciar a
organização do pagamento de subvenções e prestação de
contas de entidades conveniadas, organizar e manter
atualizado o processo de planejamento anual de vagas e
demanda escolar junto aos sistemas estadual e federal,
cuidar das esferas administrativas das unidades escolares,
oferecendo assessoria técnica as escolas municipais,
gerenciar os recursos humanos e materiais, assegurando o
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos,
mantendo as atividades em consonância com as políticas e
diretrizes traçadas; cobrar das chefias inferiores o
cumprimento de metas; identificar as necessidades da
secretaria nos assuntos atinentes a Educação Básica,
implementando políticas de ação, normas e diretrizes
técnicas, projetos e procedimentos a serem adotados;
acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação
referente à área de atuação emitindo, quando couber,
pareceres técnicos e prestando informações; prestar conta
do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do
Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
PEDAGOGIA, EJA E
ENSINO
PROFISSIONALIZAN
TE - SEED
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do
Poder Executivo nos assuntos de sua competência; dirigir o
departamento de Pedagogia, Eja e Ensino Profissionalizante,
dirigir, orientar, implementar, acompanhar e avaliar os
planos e projetos educacionais, estabelecendo diretrizes
comuns para a pratica pedagógica, gerenciar e atualizar os
dados referentes ao atendimento educacional bem como
aqueles referentes ao desempenho escolar de alunos com
necessidades especiais, propor realização de convênios e
parcerias para o desenvolvimento de projetos estratégicos
da educação, realizar captação de recursos de fontes
alternativas e em agências de fomento e organismos
financeiros, propor ações visando o aumento de
possibilidades formativas de jovens e adultos, gerenciar
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
48
seminários, congressos, simpósios e cursos de formação para
os profissionais da educação, gerenciar ações relacionadas
ao ensino profissionalizante no âmbito da secretaria de
educação, sugerir a aquisição de materiais, recursos e
equipamentos tecnológicos, mobiliários, recursos ópticos,
visando a inovação pedagógica, determinar, acompanhar
andamentos de convênios junto ao MEC/FNDE através de
plataformas eletrônicas, gerenciar a equipe de professores
orientadores de oficinas pedagógicas, orientar e
supervisionar as atividades sob sua responsabilidade
acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação
referente à área de atuação emitindo, quando couber,
pareceres técnicos e prestando informações; prestar conta
do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do
Plano de Governo de sua responsabilidade.
GERENTE DE
AMBULATÓRIO DE
SAÚDE BUCAL -
SESA
Gerenciar o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO),
prezando pelo bom atendimento e funcionamento dos serviços
disponíveis. Gerenciar as escalas e horários dos servidores
que compõe as equipes de odontologia, incluindo os plantões
de atendimento a casos de urgência e emergência. Gerenciar
as solicitações de vagas através das guias de referências
encaminhadas pelas unidades básicas de saúde e/ou outros
serviços, garantindo que o atendimento seja realizado por
ordem de agendamento, priorizando os casos de urgência e
emergências sempre que sinalizados pelos serviços
competentes. Gerenciar a utilização dos equipamentos e
materiais direcionados ao CEO. Garantir o bom estado da
estrutura física e da manutenção dos equipamentos, emitindo
parecer sobre as irregularidades ao Diretor de Odontologia.
Exercer outras competências correlatas. Participar de
comissões e conselhos sempre que necessário. Atuar como
fiscalizador de convênios e contratos sempre que
requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o
serviço. Emitir relatórios periódicos para o Diretor de
Odontologia e Secretário de Saúde quanto aos serviços
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários
que integram as equipes sob sua responsabilidade.
GERENTE DE
ENFERMAGEM DE
SAMU – SESA
Elaborar escalas da equipe de enfermagem. Promover
cobertura de faltas e afastamentos em escala. Colaborar na
elaboração de protocolos, normas e rotinas da unidade.
Implantar junto a equipe de enfermagem protocolos, normas e
rotinas da unidade. Realizar educação
continuada/treinamento com a equipe de enfermagem.
Representar oficialmente a equipe de enfermagem perante o
conselho de classe (COREN) – Responsável técnico. Valorizar
ao máximo o profissional, acreditando em sua capacidade de
trabalho. Motivar a equipe a uma visão holística do
paciente que deve ser cuidado de forma integral e
personalizado. Ser informado sobre as políticas da
instituição e do serviço de enfermagem, bem como participar
de sua elaboração. Distribuir o trabalho entre seus
subordinados, suprindo-os com os recursos materiais e/ou
com treinamento afim de capacitá-los para a execução do
trabalho. Promover e exigir o exercício ético da
enfermagem. Convocar e presidir reuniões com a equipe de
enfermagem. Atuar com a avaliação do serviço, conferir o
atendimento aos pacientes, liderar a equipe, garantir o
adequado funcionamento da unidade, visando a qualidade e
humanização do atendimento. Realizar conferência de
materiais e equipamentos na unidade, bem como solicitação
de reposição, compra e manutenção dos mesmos ao diretor de
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49
enfermagem e setor de compras da secretaria da saúde. Fazer
levantamento de problemas e reivindicações junto a equipe
de enfermagem e transmitir a diretoria de enfermagem.
Executar estágios probatórios dos auxiliares de enfermagem.
Executar estágios probatórios dos enfermeiros com o Diretor
de Enfermagem. Prever, elaborar e distribuir o quadro da
equipe de enfermagem, qualitativa e quantitativamente na
unidade por turno de trabalho. Resolução de problemas
administrativos internos de ordem geral, relacionamento com
outros setores da Secretaria de Saúde e setores externos.
Elaborar a planilha de folha de pagamento e de horas extras
da equipe de enfermagem, os apontamentos de acréscimos ou
descontos nos vencimentos e encaminhar ao setor de Gestão
de Pessoas. Executar outras tarefas correlatas. Emitir
relatórios periódicos para o Departamento de Urgência e
Emergência e Secretário de Saúde quanto aos serviços
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários
que integram as equipes sob sua responsabilidade.
GERENTE DE
UNIDADE BÁSICA
DE SÁUDE DE
SAÚDE – SESA
Atuar na gestão dos servidores, liderando a equipe
multiprofissional para garantir a qualidade da assistência
prestada. Delegar ações sem se desvincular dos processos e
resultados. Planejar e acompanhar o dimensionamento de
pessoal. Acompanhar índice de absenteísmo e articular
reposições de funcionários e readequações de agenda,
conforme necessidade. Elaborar programação de férias anual
sem comprometer o funcionamento da unidade. Gerenciar a
frequência dos trabalhadores sistematicamente, informando a
Gestão de Pessoas quanto a eventuais ocorrências com
necessidade de intervenção. Realizar avaliação de estágio
probatório de novos servidores no prazo estipulado,
promover e incentivar Educação Permanente. Manter
atualizados os dados pessoais e de formação dos
profissionais da unidade. Acionar setor de manutenção
sempre que algum recurso estrutural ou material estiver
danificado, zelar pela segurança predial e dos
funcionários. Prever insumos. Administrar recursos.
Gerenciar os gastos objetivando economia. Acessar e saber
operar as plataformas online. Qualificar os processos
comunicativos: visual, oral e virtual - todos devem ter
acesso à informação. Realizar calendário anual de reuniões
locais: Oficinas de Planejamento, Reuniões de Conselho
Local de Saúde e Reuniões de Equipe. Viabilizar comunicação
entre gestores e trabalhadores. Realizar reuniões mensais
com as enfermeiras e com o responsável técnico. Realizar
reuniões semanais com os agentes comunitários de saúde.
Organizar e disponibilizar instrumentos de informações
locais: protocolos, rotinas, circulares, comunicados,
informativos, relatórios, impressos. Co responsabilizar
profissionais de nível médio e superior em uma gestão
horizontal. Alinhar as ações do trabalho em saúde local –
pactuação entre as equipes da unidade. Implementar
coletivamente novas estratégias de trabalho e reavaliar
impactos. Gerenciar o tempo de espera para agendamento de
consultas locais, coleta de exames e guias de especialidade
- acompanhar demanda reprimida. Realizar articulação com os
demais níveis de gestão para resolução de demandas locais,
encaminhando as informações necessários para cada
departamento. Gerenciar o preenchimento de sistemas
internos e externos garantindo o encaminhamento de dados
quantitativos e qualitativos na rotina do Sistema Municipal
de Saúde e sempre que necessário e/ou requisitado.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
50
Gerenciar na unidade local a promoção de campanhas internas
ou externas promovidas pela Secretaria de Saúde ou outros
órgãos competentes. Estudar e desenvolver estratégias para
horários de atendimentos específicos convergentes com a
distribuição dos trabalhadores e as necessidades da
população. Organizar agendas locais subsidiadas pelo
diagnóstico do território. Se reportar diretamente a
diretoria de medicina, encaminhando as demandas sempre que
necessário. Supervisionar as demandas de agendamentos junto
à Central de Regulação de Vagas. Articular o atendimento
nas situações emergenciais. Responder demandas da Ouvidoria
e Conselho Tutelar e outras demandas do poder judiciário.
Certificar que os procedimentos de alta complexidade estão
sendo devidamente orientados. Acolher visitantes:
servidores de outras secretarias, universidades, outros
parceiros, líderes da comunidade, dentre outros. Participar
de reuniões intersetoriais: matricialmente, atualizações,
capacitações e ações de planejamento compartilhado.
Conhecer o território e a demanda da população local para
realizar o diagnóstico da área. Sensibilizar a equipe para
trabalhar na lógica da singularidade de cada território.
Planejar, executar e avaliar as ações de saúde da unidade.
Direcionar a equipe para um olhar centrado na família como
unidade do cuidado. Discutir e interpretar indicadores de
saúde com equipe local e unidades próximas. Organizar e
operacionalizar campanhas preventivas. Acompanhar e
garantir operacionalização de programas ministeriais.
Supervisionar/ operacionalizar / acompanhar os benefícios
programáticos: Viva Leite, Bolsa Família, etc. Realizar
registro e análise de produtividade: consultas individuais,
atividades de grupo, orientações médicas coletivas,
reuniões de equipe e extensão de horas. Emitir relatórios
periódicos para o Departamento de Medicina e Secretário de
Saúde quanto aos serviços executados, e ainda, quanto aos
resultados qualitativos e quantitativos das ações do setor.
Avaliar os funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
GERENTE DE
UNIDADE DE
URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA –
SESA
Atuar na gestão dos servidores, liderando a equipe
multiprofissional para garantir a qualidade do serviço de
urgência e emergência. Planejar e acompanhar o dimensionamento
de pessoal. Elaborar programação de férias anual sem
comprometer o funcionamento da unidade. Elaborar e encaminhar
planilha de férias periodicamente. Acompanhar e encaminhar
mensalmente a escala de serviços de equipes médicas, de
enfermagem e de trabalhadores administrativos. Gerenciar a
frequência dos trabalhadores sistematicamente, informando a
Gestão de Pessoas quanto a eventuais ocorrências com
necessidade de intervenção. Realizar avaliação de estágio
probatório de novos servidores no prazo estipulado. Manter
atualizados os dados pessoais e de formação dos profissionais
da unidade. Acionar setor de manutenção sempre que algum
recurso estrutural ou material estiver danificado. Zelar pela
segurança predial e dos funcionários. Prever insumos.
Gerenciar os gastos objetivando economia. Identificar
prioridades de intervenções. Acessar e saber operar as
plataformas online. Organizar e disponibilizar instrumentos de
informações locais: protocolos, rotinas, circulares,
comunicados, informativos, relatórios, impressos. Organizar
fluxos de trabalho internos - delegar e avaliar funções.
Implementar coletivamente novas estratégias de trabalho e
reavaliar impactos. Oferecer suporte à equipe na resolução de
demandas críticas. Realizar articulação com os demais níveis
de gestão para resolução de demandas locais, encaminhando as
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51
informações necessários para cada departamento. Gerenciar o
preenchimento de sistemas internos e externos garantindo o
encaminhamento de dados quantitativos e qualitativos na rotina
do Sistema Municipal de Saúde e sempre que necessário e/ou
requisitado. Gerenciar na unidade local a promoção de
campanhas internas ou externas promovidas pela Secretaria de
Saúde ou outros órgãos competentes. Supervisionar as demandas
de atendimento junto à regulação de vagas para os serviços de
referência do município. Responder demandas da Ouvidoria e
Conselho Tutelar e outras demandas do Poder Judiciário. Emitir
relatórios periódicos para o Departamento de Urgência e
Emergência e Secretário de Saúde quanto aos serviços
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários que
integram as equipes sob sua responsabilidade.
JULGADOR
TRIBUTARIO – SEF
Realizar estritamente atividades inerentes ao julgamento de
processos administrativos tributários no âmbito municipal.
OFICIAL DE
TESOURARIA
Chefias áreas especificas, relativas à guarda, administração e
prestação de contas do tesouro público, em conformidade com o
regulamento.
OUVIDOR DA
SECRETARIA DE
SAÚDE – SESA
Coordenar, avaliar e controlar as atividades e os serviços
relacionados às competências institucionais da ouvidoria,
provendo os meios necessários à sua adequada e eficiente
prestação, representar a ouvidoria diante das unidades
administrativas do órgão que pertence, dos órgãos e
entidades do poder executivo, dos demais poderes e perante
a sociedade, encaminhar as demandas às unidades
administrativas competentes para resposta, de acordo com o
seu teor, propor a adoção de medidas e as providências de
correção de rumos ou aperfeiçoamento em processos, a partir
das demandas recebidas pela ouvidoria, promover articulação
e parcerias com outros organismos públicos e privados,
manter os interessados informados sobre medidas adotadas e
resultados obtidos, encaminhar os relatórios estatísticos
das atividades da ouvidoria às autoridades superiores do
órgão, na forma disposta no regulamento ou no regimento
interno, exercer outras atribuições, compatíveis com a sua
função, exercer atribuições relativas ao cumprimento da Lei
nº 12.527, de 2011, de Acesso à Informação.
SUPERVISOR DE
SERVIÇOS DE
ZOONOSES – SESA
Participar da elaboração do planejamento das atividades
para o combate a vetores. Programar as atividades dos
agentes de controle de vetores. Acompanhar o
desenvolvimento das ações programadas. Supervisionar direta
ou indiretamente as atividades desenvolvidas. Dar apoio
logístico às equipes, provendo-as de equipamentos, insumos,
boletins de trabalho, folhetos de divulgação, sempre em
boas condições de uso e apresentação. Participar da
avaliação de resultados dos trabalhos realizados pelas
equipes de controle de vetores; Atuar como elo entre o
pessoal de campo e a chefia do serviço de Zoonoses.
Participar de treinamentos e reciclagens dos agentes de
controle de vetores. Melhorar a qualificação dos
trabalhadores sob sua responsabilidade. Estimular o bom
desempenho da equipe sob sua responsabilidade. Garantir
junto ao pessoal sob sua responsabilidade, o registro
correto e completo das atividades. Realizar a consolidação
e o encaminhamento à Coordenação das informações relativas
ao trabalho desenvolvido com os agentes de endemias.
Consolidar os dados do trabalho de campo relativo ao
pessoal sob sua responsabilidade. Emitir relatórios
periódicos a chefia imediata apontando os resultados
qualitativos e quantitativos.
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52
ANEXO 8
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS EFETIVOS
CONSTANTES NO ANEXO 1 E 5
NIVEL GRAU
VALORES EM
REAIS GRAU
VALORES EM
REAIS
GRA
U
VALORES EM
REAIS
1
A
1.026,04 J
1.315,30 S
1.692,66
B
1.054,54 K
1.352,48 T
1.741,14
C
1.083,92 L
1.390,63 U
1.791,02
D
1.114,06 M
1.430,16 V
1.842,43
E
1.145,20 N
1.470,73 W
1.895,43
F
1.177,22 O
1.512,47 X
1.949,97
G
1.210,26 P
1.555,60 Y
2.006,08
H
1.244,30 Q
1.599,90 Z
2.063,80
I
1.279,22 R
1.645,58
2
A
1.076,78 J
1.381,34 S
1.778,90
B
1.106,67 K
1.420,55 T
1.829,93
C
1.137,64 L
1.460,76 U
1.882,51
D
1.169,43 M
1.502,36 V
1.936,63
E
1.202,19 N
1.545,05 W
1.992,45
F
1.235,99 O
1.589,09 X
2.049,92
G
1.270,70 P
1.634,46 Y
2.109,06
H
1.306,58 Q
1.681,19 Z
2.169,90
I
1.343,29 R
1.729,28
3
A
1.131,78 J
1.453,20 S
1.872,56
B
1.163,40 K
1.494,39 T
1.926,41
C
1.196,00 L
1.537,01 U
1.981,91
D
1.229,46 M
1.580,88 V
2.039,06
E
1.264,16 N
1.625,91 W
2.097,90
F
1.299,80 O
1.672,43 X
2.158,53
G
1.336,39 P
1.720,31 Y
2.220,92
H
1.374,22 Q
1.769,58 Z
2.285,11
I
1.413,13 R
1.820,27
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
53
4
A
1.191,91 J
1.531,67 S
1.975,06
B
1.225,40 K
1.575,33 T
2.031,96
C
1.259,84 L
1.620,26 U
2.090,63
D
1.295,31 M
1.666,59 V
2.151,06
E
1.331,76 N
1.714,28 W
2.213,26
F
1.369,49 O
1.763,49 X
2.277,33
G
1.408,35 P
1.813,93 Y
2.343,27
H
1.448,18 Q
1.866,08 Z
2.411,11
I
1.489,39 R
1.919,79
5
A
1.257,35 J
1.617,13 S
2.086,42
B
1.292,76 K
1.663,37 T
2.146,69
C
1.329,22 L
1.711,04 U
2.208,82
D
1.366,88 M
1.759,89 V
2.272,80
E
1.405,67 N
1.810,41 W
2.338,67
F
1.445,37 O
1.862,45 X
2.406,47
G
1.486,45 P
1.916,03 Y
2.476,23
H
1.528,67 Q
1.971,13 Z
2.548,02
I
1.572,29 R
2.027,91
6
A
1.328,77 J
1.710,29 S
2.208,10
B
1.366,29 K
1.759,35 T
2.271,99
C
1.405,00 L
1.809,77 U
2.337,81
D
1.444,80 M
1.861,64 V
2.405,65
E
1.486,01 N
1.915,19 W
2.475,54
F
1.528,22 O
1.970,39 X
2.547,52
G
1.571,67 P
2.027,10 Y
2.621,58
H
1.616,53 Q
2.085,72 Z
2.697,80
I
1.662,68 R
2.146,01
7
A
1.406,65 J
1.811,76 S
2.340,51
B
1.446,57 K
1.863,84 T
2.408,40
C
1.487,53 L
1.917,48 U
2.478,33
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
54
D
1.529,92 M
1.972,68 V
2.550,40
E
1.573,53 N
2.029,51 W
2.624,58
F
1.618,42 O
2.088,12 X
2.701,01
G
1.664,59 P
2.148,47 Y
2.779,66
H
1.712,24 Q
2.210,59 Z
2.860,60
I
1.761,32 R
2.274,59
8
A
1.491,52 J
1.922,52 S
2.485,00
B
1.533,89 K
1.977,96 T
2.557,21
C
1.577,63 L
2.035,06 U
2.631,61
D
1.622,62 M
2.093,68 V
2.708,27
E
1.669,13 N
2.154,17 W
2.787,18
F
1.716,80 O
2.216,42 X
2.868,54
G
1.765,98 P
2.280,70 Y
2.952,26
H
1.816,60 Q
2.346,72 Z
3.038,43
I
1.868,90 R
2.414,89
9
A
1.583,89 J
2.043,10 S
2.642,38
B
1.629,14 K
2.102,18 T
2.719,31
C
1.675,63 L
2.162,82 U
2.798,63
D
1.723,64 M
2.225,53 V
2.880,24
E
1.773,05 N
2.289,95 W
2.964,30
F
1.823,92 O
2.356,27 X
3.050,92
G
1.876,33 P
2.424,65 Y
3.140,08
H
1.930,31 Q
2.495,15 Z
3.231,84
I
1.985,94 R
2.567,66
10
A
1.684,73 J
2.174,71 S
2.813,99
B
1.732,88 K
2.237,58 T
2.896,10
C
1.782,64 L
2.302,41 U
2.980,68
D
1.833,78 M
2.369,21 V
3.067,80
E
1.886,46 N
2.437,89 W
3.157,52
F
1.940,73 O
2.508,74 X
3.249,89
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
55
G
1.996,66 P
2.581,63 Y
3.344,95
H
2.054,20 Q
2.656,82 Z
3.442,80
I
2.113,55 R
2.734,28
11
A
1.794,59 J
2.318,09 S
3.001,01
B
1.846,03 K
2.385,18 T
3.088,72
C
1.899,18 L
2.454,52 U
3.179,09
D
1.953,86 M
2.525,84 V
3.272,11
E
2.010,14 N
2.599,27 W
3.367,98
F
2.068,26 O
2.674,94 X
3.466,67
G
2.127,94 P
2.752,92 Y
3.568,25
H
2.189,42 Q
2.833,20 Z
3.672,82
I
2.252,77 R
2.915,82
12
A
1.914,34 J
2.474,23 S
3.204,92
B
1.969,48 K
2.546,15 T
3.298,74
C
2.026,31 L
2.620,17 U
3.395,41
D
2.084,67 M
2.696,58 V
3.494,92
E
2.144,95 N
2.775,18 W
3.597,48
F
2.206,97 O
2.856,04 X
3.703,08
G
2.270,90 P
2.939,45 Y
3.811,79
H
2.336,57 Q
3.025,41 Z
3.923,68
I
2.404,51 R
3.113,81
13
A
2.044,87 J
2.644,49 S
3.427,17
B
2.103,85 K
2.721,65 T
3.527,65
C
2.164,68 L
2.800,88 U
3.631,20
D
2.227,33 M
2.882,71 V
3.737,80
E
2.291,87 N
2.966,83 W
3.847,63
F
2.358,36 O
3.053,58 X
3.960,71
G
2.426,77 P
3.142,93 Y
4.077,10
H
2.497,18 Q
3.234,83 Z
4.196,92
I
2.569,71 R
3.329,57
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
56
14
A
2.186,97 J
2.829,89 S
3.668,91
B
2.250,30 K
2.912,54 T
3.776,62
C
2.315,38 L
2.997,53 U
3.887,64
D
2.382,53 M
3.085,17 V
4.001,93
E
2.451,71 N
3.175,45 W
4.119,66
F
2.522,95 O
3.268,38 X
4.240,97
G
2.596,27 P
3.364,14 Y
4.365,86
H
2.671,92 Q
3.462,71 Z
4.494,42
I
2.749,80 R
3.564,24
15
A
3.279,10 J
4.245,56 S
5.506,52
B
3.374,14 K
4.369,61 T
5.668,46
C
3.472,24 L
4.497,56 U
5.835,33
D
3.573,07 M
4.629,14 V
6.007,10
E
3.677,13 N
4.764,84 W
6.184,07
F
3.784,08 O
4.904,70 X
6.366,42
G
3.894,49 P
5.048,44 Y
6.554,16
H
4.008,09 Q
5.196,55 Z
6.747,43
I
4.124,85 R
5.349,30
16
A
3.515,81 J
4.554,36 S
5.909,59
B
3.618,01 K
4.687,81 T
6.083,72
C
3.723,27 L
4.825,25 U
6.262,95
D
3.831,84 M
4.966,65 V
6.447,61
E
3.943,60 N
5.112,42 W
6.637,80
F
4.058,56 O
5.262,53 X
6.833,68
G
4.177,12 P
5.417,19 Y
7.035,33
H
4.299,19 Q
5.576,55 Z
7.242,94
I
4.425,01 R
5.740,63
17
A
3.773,72 J
4.890,83 S
6.348,78
B
3.883,72 K
5.034,40 T
6.535,98
C
3.996,97 L
5.182,09 U
6.728,78
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
57
D
4.113,69 M
5.334,51 V
6.927,42
E
4.233,79 N
5.491,27 W
7.132,00
F
4.357,47 O
5.652,89 X
7.342,71
G
4.485,10 P
5.819,09 Y
7.559,64
H
4.616,28 Q
5.990,45 Z
7.782,98
I
4.751,54 R
6.166,95
18
A
4.054,84 J
5.257,88 S
6.827,31
B
4.173,28 K
5.412,26 T
7.028,85
C
4.295,32 L
5.571,37 U
7.236,52
D
4.420,88 M
5.735,23 V
7.450,33
E
4.550,31 N
5.904,15 W
7.670,62
F
4.683,45 O
6.077,98 X
7.897,48
G
4.820,83 P
6.257,22 Y
8.131,06
H
4.962,11 Q
6.441,56 Z
8.371,54
I
5.107,74 R
6.631,56
REDAÇÃO RELATIVA AOS NÍVEIS 15 E 18 DO ANEXO 8 TABELA DE PADRÕES DE
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1
PARA OS CASOS EM QUE NÃO SE APLICA O ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
15
A 2.342,22 J 3.032,54 S 3.933,23
B 2.410,09 K 3.121,17 T 4.048,91
C 2.480,18 L 3.212,53 U 4.168,08
D 2.552,18 M 3.306,54 V 4.290,78
E 2.626,53 N 3.403,46 W 4.417,20
F 2.702,90 O 3.503,35 X 4.547,44
G 2.781,77 P 3.606,03 Y 4.681,53
H 2.862,93 Q 3.711,83 Z 4.819,56
I 2.946,34 R 3.820,92
18
A 2.896,32 J 3.755,62 S 4.876,65
B 2.980,91 K 3.865,88 T 5.020,62
C 3.068,07 L 3.979,55 U 5.168,95
D 3.157,77 M 4.096,59 V 5.321,65
E 3.250,21 N 4.217,24 W 5.479,02
F 3.345,31 O 4.341,43 X 5.641,07
G 3.443,44 P 4.469,45 Y 5.807,91
H 3.544,37 Q 4.601,12 Z 5.979,68
I 3.648,38 R 4.736,83
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
58
ANEXO 9
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXO 2 e 2-A)
REFERENCIA
VALORES EM
REAIS
I 1.329,55
II 2.064,50
III 2.623,65
IV 3.797,54
V 4.194,16
VI 4.987,21
VII 8.572,89
ANEXO 10
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR PLANTÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO (ANEXO 3)
RP
A
103,00 J
132,85 S
171,74
B
105,94 K
136,64 T
176,76
C
108,99 L
140,62 U
181,92
D
112,05 M
144,71 V
187,17
E
115,28 N
148,90 W
192,64
F
118,60 O
153,14 X
198,26
G
122,00 P
157,66 Y
204,05
H
125,51 Q
162,23 Z
210,01
I
129,17 R
166,87
AEP E TG
A
132,58 J
171,44 S
222,14
B
136,35 K
176,35 T
228,64
C
140,33 L
181,57 U
235,35
D
144,38 M
186,87 V
242,27
E
148,67 N
192,27 W
249,35
F
152,86 O
197,94 X
256,73
G
157,37 P
203,70 Y
264,34
H
161,84 Q
209,67 Z
272,16
I
166,59 R
215,83
EP
A
414,45 J
538,51 S
700,45
B
426,63 K
554,50 T
721,25
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
59
C
439,23 L
570,89 U
742,61
D
452,14 M
587,73 V
764,67
E
465,49 N
605,19 W
787,49
F
479,14 O
623,25 X
810,91
G
493,42 P
641,60 Y
835,04
H
507,96 Q
660,72 Z
859,88
I
523,00 R
680,21
ASP
A
335,22 J
435,16 S
565,55
B
344,98 K
447,97 T
582,28
C
355,13 L
461,18 U
599,53
D
365,59 M
474,78 V
617,33
E
376,36 N
488,86 W
635,65
F
387,40 O
503,25 X
654,57
G
398,84 P
518,15 Y
674,05
H
410,57 Q
533,50 Z
694,11
I
422,66 R
549,29
ANEXO 11
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES,
CONSTANTES DO ANEXO "1" E DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DE MÉDICOS
PEDIATRAS PLANTONISTAS, CONSTANTES DO ANEXO "3"
M, MP, MPP
A
76,35 J
99,63 S
129,97
B
78,64 K
102,61 T
133,86
C
81,00 L
105,68 U
137,90
D
83,42 M
108,85 V
142,02
E
85,93 N
112,11 W
146,29
F
88,52 O
115,50 X
150,68
G
91,15 P
118,95 Y
155,20
H
93,88 Q
122,53 Z
159,86
I
96,71 R
126,18
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
60
ANEXO 12
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE CIRURGIÃO DENTISTA CONSTANTES DO ANEXO "1"
D
A
54,06 J
70,11 S
91,04
B
55,65 K
72,17 T
93,71
C
57,27 L
74,28 U
96,48
D
58,94 M
76,47 V
99,33
E
60,67 N
78,73 W
102,27
F
62,44 O
81,05 X
105,29
G
64,12 P
83,43 Y
108,40
H
66,16 Q
85,88 Z
111,61
I
68,11 R
88,42
ANEXO 13
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES (ANEXO
4)
R
A
83,56 J
108,73 S
141,51
B
86,06 K
111,97 T
145,69
C
88,64 L
115,29 U
150,07
D
91,23 M
118,68 V
154,52
E
93,99 N
122,25 W
159,13
F
96,65 O
125,85 X
163,88
G
99,53 P
129,60 Y
168,77
H
102,55 Q
133,50 Z
173,80
I
105,67 R
137,37
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
61
ANEXO 14
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 3 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES
DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1
DA REFERIDA LEI
NIVEL GRAU
VALORES EM
REAIS GRAU
VALORES EM
REAIS GRAU
VALORES EM
REAIS
QM-01
PEB-I
JORNADA
ÚNICA
27 H
SEMANAIS
135 H
MENSAIS
A
2.411,87 J
3.146,93 S
4.106,03
B
2.484,24 K
3.241,34 T
4.229,22
C
2.558,76 L
3.338,58 U
4.356,09
D
2.635,50 M
3.438,74 V
4.486,77
E
2.714,58 N
3.541,92 W
4.621,40
F
2.796,03 O
3.648,16 X
4.760,01
G
2.879,87 P
3.757,61 Y
4.902,78
H
2.966,29 Q
3.870,33 Z
5.049,83
I
3.055,26 R
3.986,45
QM-01
PEB-I
JORNADA
BÁSICA
35 H
SEMANAIS
175 H
MENSAIS
A
3.126,46 J
4.079,32 S
5.322,58
B
3.220,27 K
4.201,69 T
5.482,28
C
3.316,83 L
4.327,75 U
5.646,72
D
3.416,37 M
4.457,58 V
5.816,13
E
3.518,86 N
4.591,30 W
5.990,62
F
3.624,43 O
4.729,03 X
6.170,32
G
3.733,16 P
4.870,93 Y
6.355,41
H
3.845,15 Q
5.017,05 Z
6.546,06
I
3.960,49 R
5.167,56
QM-02
PEB-II
JORNADA
INICIAL
27 H
SEMANAIS
135 H
MENSAIS
A
2.504,64 J
3.267,96 S
4.263,97
B
2.579,78 K
3.366,01 T
4.391,89
C
2.657,16 L
3.466,99 U
4.523,64
D
2.736,89 M
3.571,00 V
4.659,35
E
2.818,97 N
3.678,14 W
4.799,12
F
2.903,57 O
3.788,47 X
4.943,10
G
2.990,68 P
3.902,11 Y
5.091,39
H
3.080,39 Q
4.019,21 Z
5.244,14
I
3.172,80 R
4.139,79
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
62
QM-02
PEB-II
JORNADA
COMPLETA 40
H SEMANAIS
200 H
MENSAIS
A
3.710,57 J
4.841,44 S
6.317,00
B
3.821,89 K
4.986,69 T
6.506,50
C
3.936,55 L
5.136,28 U
6.701,69
D
4.054,64 M
5.290,39 V
6.902,74
E
4.176,27 N
5.449,08 W
7.109,83
F
4.301,55 O
5.612,54 X
7.323,12
G
4.430,63 P
5.780,94 Y
7.542,81
H
4.563,52 Q
5.954,37 Z
7.769,09
I
4.700,43 R
6.133,00
QM - 03
COORDENADOR
PEDAGÓGICO
40 H
SEMANAIS
A
4.370,97 J
5.703,13 S
7.441,30
B
4.502,11 K
5.874,22 T
7.664,53
C
4.637,17 L
6.050,44 U
7.894,46
D
4.776,27 M
6.231,95 V
8.131,29
E
4.919,58 N
6.418,92 W
8.375,25
F
5.067,16 O
6.611,48 X
8.626,50
G
5.219,17 P
6.809,83 Y
8.885,29
H
5.375,75 Q
7.014,14 Z
9.151,85
I
5.537,02 R
7.224,55
QM - 04
DIRETOR DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA 40 H
SEMANAIS
A
5.463,72 J
7.128,90 S
9.301,62
B
5.627,64 K
7.342,78 T
9.580,66
C
5.796,46 L
7.563,06 U
9.868,09
D
5.970,35 M
7.789,96 V
10.164,12
E
6.149,46 N
8.023,65 W
10.469,04
F
6.333,95 O
8.264,37 X
10.783,12
G
6.523,97 P
8.512,29 Y
11.106,62
H
6.719,68 Q
8.767,66 Z
11.439,82
I
6.921,27 R
9.030,70
QM - 05
SUPERVISOR
ESCOLAR
40 H
A
6.119,36 J
7.984,39 S
10.417,82
B
6.302,94 K
8.223,91 T
10.730,35
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
63
SEMANAIS
C
6.492,03 L
8.470,62 U
11.052,25
D
6.686,79 M
8.724,75 V
11.383,82
E
6.887,40 N
8.986,50 W
11.725,33
F
7.094,03 O
9.256,09 X
12.077,10
G
7.306,85 P
9.533,78 Y
12.439,42
H
7.526,05 Q
9.819,78 Z
12.812,60
I
7.751,83 R
10.114,38
ANEXO 15
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 4 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE
PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS FUNCÕES DE CONFIANÇA INTEGRANTES DO
QUADRO DE MAGISTÉRIO, COSNTANTES NO ANEXO 2 DA REFERIDA LEI
REFERÊNCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VALOR EM
REAIS
QMC - 1
Professor orientador de oficina
pedagógica
4.917,34