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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006, DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de
atendimento ao público, no âmbito do Município de
Votorantim, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se
sinta em situação de risco.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam obrigados todos os estabelecimentos de atendimento ao público, no âmbito do Município de
Votorantim, a adotarem medidas que auxiliem às mulheres que se sintam em situação de risco.
Parágrafo único. Os estabelecimentos previstos no caput deste artigo deverão orientar os seus funcionários
para viabilizar a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 2º O auxílio à mulher será prestado mediante a oferta de abrigo dentro das dependências dos
estabelecimentos até que vítima se sinta segura, com posterior comunicação à polícia ou outro meio cabível ao caso
concreto, desde que solicitada pela mulher.
Art. 3º Serão fixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer outro ambiente dos
estabelecimentos, desde que tenha visibilidade, informando a disponibilidade desse para o acolhimento e auxílio à
mulher que se sinta em situação de risco.
Parágrafo único. Fica facultada a criação de outros mecanismos que viabilizam a efetiva comunicação entre
a mulher e o estabelecimento.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de fevereiro de 2020.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A violência contra a mulher é todo ato que resulte em lesão física, sexual ou psicológica, podendo
cominar até na morte da mulher, podendo ocorrer tanto na esfera pública quanto na privada. Este tipo de violência é
baseado em gênero, o que significa que os atos de violência são cometidos contra as mulheres expressamente
porque são mulheres.
Algumas das formas de violência perpetradas por indivíduos contra as mulheres são: Estupros, violência
doméstica ou familiar, assédio sexual, bem como costumes ou práticas tradicionais nocivas, como crime de honra,
dentro outros.
A Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, estabelece a notificação compulsória, no território nacional,
do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Essa lei é
complementada pela Lei Maria da Penha nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, como mais um mecanismo para coibir
a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas mais efetivas (penais) para o seu controle além do
dimensionamento do fenômeno.
De acordo com o Mapa da Violência publicado em 2012 pela Faculdade Latino-Americana de Ciências
Sociais - Flacso, entre os anos de 1980 e 2010 foram assassinadas acima de 92 mil mulheres no Brasil, sendo certo
que na última década 43,7 mil mulheres foram assassinadas, representando um aumento de 230% de assassinatos
femininos em 30 anos. Ainda de acordo com a mesma fonte de informação, entre os anos de 1980 e 1996 as taxas
de homicídio feminino duplicaram, passando de 2,3 para 4,6 homicídios para cada 100 mil mulheres. No período
entre os anos de 1996 e 2006, as taxas permaneceram estabilizadas, com tendência de queda, em torno de 4,5
homicídios para cada 100 mil mulheres. Em 2007, primeiro ano de vigência efetiva da Lei Maria da Penha, as taxas
de homicídio de mulheres experimentaram um leve decréscimo, voltando imediatamente a crescer de forma rápida,
tendo os índices do ano de 2010 se igualando ao ano de 1996 que foi o máximo patamar já observado no país.
Este mapa demonstra ter havido aumento significativo das taxas de feminicídio na última década, levando
a uma análise de que apesar de existirem políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher vigentes
no Brasil, estas políticas ainda não são efetivas na proteção integral de seus direitos.
Diante de todo o cenário de violência contra a mulher que, infelizmente vem a cada dia tendo uma
gradação, é que o presente projeto de Lei se faz indeclinável. Temos como objetivo nas linhas deste projeto, fazer
com que nossas mulheres se sintam seguras e protegidas em seus momentos de lazer, trabalho etc.
Por esse e outros motivos acredito ser oportuno e coerente este Projeto.
Pelo exposto, a de se considerar que o presente Projeto é de extrema relevância para toda a sociedade.
Certo de poder contar com a compreensão desta Casa de Legislativa nossos protestos de estima e consideração.
LUCIANO DA SILVA
Vereador