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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaInstitui no município de Votorantim o Programa "Toda mulher merece uma doula", que obriga a contratação pelo Poder Executivo municipal de doulas para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), e dá outras providências.
native_id13381

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-06 Vetado — Vetado pelo Executivo, veto mantido em 06/08/2020.
2020-03-10 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, realizada em: 10/03/2020, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-03-03 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 10/03/2020.
2020-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-02-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.O. (04/02/2020)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007, DE 2020
Institui no município de Votorantim o Programa 
"Toda mulher merece uma doula", que obriga a 
contratação pelo Poder Executivo municipal de 
doulas para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde 
(UBS), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Institui no município de Votorantim o Programa "Toda mulher merece uma doula", que 
obriga a contratação pelo Poder Executivo Municipal de doulas para atuarem nas Unidades Básicas de 
Saúde (UBS) constantes no Município.
Art. 2º O Programa possui como finalidade melhorar a saúde no ciclo gravídico-puerperal, em 
atendimento às recomendações da Organização Mundial de Saúde, atualizadas em 2018, e às Diretrizes 
para Parto do Ministério de Saúde, de 2017, que reforçam a importância da doula no suporte contínuo à 
gestante.
Art. 3º Toda Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município de Votorantim terá em seu quadro 
profissional efetivo no mínimo 1 (uma) doula, sendo certo que ficará a critério do Poder Executivo 
estabelecer o número máximo de doulas em cada Unidade Básica de Saúde (UBS) desde que atendida a 
demanda local.
Art. 4º É competente o Poder Executivo para estabelecer os requisitos necessários para o 
preenchimento da(s) vaga(s), sendo certo que o certame será regido pelo Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Votorantim (Lei Municipal nº 1.090/1993 e suas alterações), e pela Lei 
Municipal nº 2.683/2019 (dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos 
funcionários da Prefeitura do Município de Votorantim).
Art. 5º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto expedido pelo Poder Executivo 
Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas 
próprias, consignadas em orçamento.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de fevereiro de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
As políticas públicas de saúde com vistas à humanização da atenção ao pré-natal, parto e 
puerpério, e que abordam a atuação das doulas, estão crescendo de forma tímida em nosso país. No Brasil 
em 1993, fundou-se a Rede de Humanização do Parto e do Nascimento (REHUNA), movimento político 
e social em prol da humanização do parto que atua em consonância com as recomendações da OMS, 
enfatizando a importância do parto natural, da amamentação, do acompanhamento no trabalho de parto. 
Nessa conjuntura, o Ministério da Saúde do Brasil (MSB) elabora desde o ano 2000, programas e 
políticas públicas de saúde que buscam proporcionar a promoção da saúde no período gestacional e 
puerpério, visando diminuir os índices de mortalidade materno-infantil, com a inserção dos 
acompanhantes treinadas e a diminuição de intervenções desnecessárias.
Nesse contexto, a atenção voltada a saúde materna e infantil abordada nesse projeto de lei é 
necessária devido à elevação das taxas de mortalidade materna e infantil em nosso Município, tendo em 
vista que segundo o levantamento realizado pela Fundação SEADE, vinculada à Secretaria de 
Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, em 2017, na cidade foram registrados em Votorantim 
1.718 mil nascidos vivos, e 22 óbitos infantis, o que se traduz em uma taxa de 12,8 óbitos por mil 
nascidos vivos. Em 2016, haviam sido 9,2 óbitos por mil nascidos vivos. A taxa de 2017 está acima do 
indicador aceitável pela Organização Mundial de Saúde, que considera aceitável uma taxa de mortalidade 
infantil abaixo de 10 por mil nascidos vivos. Nesse ano ainda, a média das cidades da região de Sorocaba 
é de 11,6 óbitos por mil nascidos vivos. Sendo assim, a taxa de mortalidade infantil de Votorantim está
acima da taxa da região de Sorocaba.
1
Em resposta a este fenômeno, o que busca-se é instituir no município um programa de saúde que 
tem como objetivo central dar concretude ao princípio da equidade, equiparando as mulheres que utilizam 
os serviços públicos as que podem pagar pelos serviços privados, haja vista que atualmente o valor do 
trabalho de uma doula está em tomo de 1.000,00 (mil) a 1.500,00 (mil e quinhentos) reais, o que nem
todas as mulheres do nosso município podem pagar. Nessa esteira, há também a redução dos altos índices 
de cesarianas e mortalidade materna e infantil.
Nesse sentido, verifica-se que a inserção das doulas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) se faz 
necessária, pois visa também o fortalecimento das relações pessoais das gestantes nos períodos de pré e 
pós-parto, sendo certo que propiciará a humanização do ciclo-gestacional, tendo em vista que o seu papel 
na atenção às gestantes, parturientes e puérperas é alicerçado no cuidado, no apoio emocional e fisico, no 
repasse de informações e no processo de resgate da autonomia dessas mulheres. Atuarão também nas 
UBS em encontros pós-parto com a finalidade de tecer o vínculo da puérpera e do recém-nascido, 
garantindo a integralidade do cuidado.
De acordo com o exposto, considerando que a atuação das doulas não se limita apenas ao apoio 
emocional no trabalho de parto e no parto nas instituições hospitalares, mas em todo ciclo gravídico￾puerperal pois somam esforços junto a outros profissionais da saúde, haja vista que desempenham uma 
função importante no pré-natal, no puerpério e na amamentação, bem como que as recomendações dos 
órgãos nacionais e internacionais que deliberam e norteiam as ações em saúde no Brasil e no mundo 
evidencia que a doula é uma profissional que contribui de modo singular e distinto das demais profissões 
de saúde no apoio às mulheres na gestação, no parto e no puerpério.
 
1
http://www.gazetadevotorantim.com.br/noticia/2 753 1/taxa-de-mortal idade- infanti l-cresce-em
votorantim.html
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, diante do exposto e dada a relevância do tema é que ora apresentamos essa proposição, e 
esperamos contar com o apoio dos nossos nobres pares para a sua aprovação.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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