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Prefeitura Municipal de Votorantim/SP
“Capital do Cimento”
Avenida 31 de março, n.º 327, centro, CEP 18110-900
Fone (15) 3353-8533, Fone Fax (15) 3243-1430
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Ofício n.º 053/2019 – CM
Ref: Processo Administrativo nº 6708/2019.
Votorantim, 17 de dezembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total da Emenda Substitutiva nº 006 ao
Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, com base nos Artigos 82, II,
IV e 57 da Lei Orgânica do Município, pela qual observa-se que há
impedimento para sua aprovação, por ser contrária aos estudos do Plano
Diretor do Município.
Respeitosamente.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Votorantim-SP.
FLC/laa
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