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materia nº 1/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaVeto TOTAL à Emenda Substitutiva nº 006, de autoria da Comissão de Finanças, ao Projeto de Lei Complementar nº 003/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/15 – Plano Diretor, e dá outras providências.
native_id13382

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-15 Arquivada — Veto derrubado durante a 9ª Sessão Ordinária em 15/10/2020.
2020-02-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 18/02/2020.
2020-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-02-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.O. (04/02/2020)

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim/SP
“Capital do Cimento”
Avenida 31 de março, n.º 327, centro, CEP 18110-900
Fone (15) 3353-8533, Fone Fax (15) 3243-1430 
e-mail: sepa@votorantim.sp.gov.br
Ofício n.º 053/2019 – CM
Ref: Processo Administrativo nº 6708/2019.
Votorantim, 17 de dezembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total da Emenda Substitutiva nº 006 ao 
Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, com base nos Artigos 82, II,
IV e 57 da Lei Orgânica do Município, pela qual observa-se que há 
impedimento para sua aprovação, por ser contrária aos estudos do Plano 
Diretor do Município.
Respeitosamente.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Votorantim-SP.
FLC/laa

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