br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 2/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaVeto TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 059/19, de autoria do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares no Município de Votorantim e dá outras providências.
native_id13383

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 Arquivada — Veto mantido durante a ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária, realizada em: 01/12/2020.
2020-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-02-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.O. (04/02/2020)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 005/2020 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 9439/2019.
Votorantim, 08 de janeiro de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 059/19, 
objeto do Autógrafo nº 071/19, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei 
Orgânica do Município, de acordo com parecer da Secretaria Municipal de 
Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo acima 
referenciado, pelo qual observa-se que há impedimento de ordem 
constitucional para sua aprovação, sob o entendimento de que a matéria 
tratada no respectivo projeto é exclusiva do Executivo.
Ademais o projeto em questão padece de inconstitucionalidade 
por incompatibilidade com os arts. 25, 174, III, e 176, I, todos da 
Constituição Estadual, por afronta ao princípio da harmonia entre os 
Poderes constituídos, acarretando despesa ao Executivo, sem indicação da 
fonte de custeio, e, finalmente, por ingerir na execução do orçamento. 
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar o
referido projeto, nos termos da Lei Orgânica do Município e remetê-las a 
Vossa Excelência para as providências de praxe.
Respeitosamente,
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Votorantim-SP.
JRCT/laa

open original →