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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 005/2020 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 9439/2019.
Votorantim, 08 de janeiro de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 059/19,
objeto do Autógrafo nº 071/19, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei
Orgânica do Município, de acordo com parecer da Secretaria Municipal de
Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo acima
referenciado, pelo qual observa-se que há impedimento de ordem
constitucional para sua aprovação, sob o entendimento de que a matéria
tratada no respectivo projeto é exclusiva do Executivo.
Ademais o projeto em questão padece de inconstitucionalidade
por incompatibilidade com os arts. 25, 174, III, e 176, I, todos da
Constituição Estadual, por afronta ao princípio da harmonia entre os
Poderes constituídos, acarretando despesa ao Executivo, sem indicação da
fonte de custeio, e, finalmente, por ingerir na execução do orçamento.
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar o
referido projeto, nos termos da Lei Orgânica do Município e remetê-las a
Vossa Excelência para as providências de praxe.
Respeitosamente,
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Votorantim-SP.
JRCT/laa
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