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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 051-A/2019 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 9311/2019.
Votorantim, 10 de dezembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto parcial do Projeto de Lei Ordinária nº
074/19, objeto do Autógrafo nº 065/19, com base nos Artigos 82, IV e 57
da Lei Orgânica do Município, por ser contrário ao interesse público, de
acordo com parecer da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos,
constante do processo administrativo acima referenciado, e nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66, com relação aos dispositivos abaixo:
Art. 1º caput, trecho suprimido “... após aprovação do plano
diretor do município, onde a zona rural passa a ser e considerada zona
residencial”.
§ 2º Art. 1º - Vetado.
Art. 2º - Vetado.
§§ 1º e 2º do Art. 3º - Vetados.
Alínea “h” do Art. 4º - Vetada.
Art. 5º - Vetado.
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar
parcialmente o referido projeto, nos termos da Lei Orgânica do Município
e remetê-la a Vossa Excelência para as providências de praxe.
Respeitosamente,
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Votorantim-SP.
FLC/laa
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