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materia nº 1/2020

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaVeto PARCIAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 074/19, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, que dispõe sobre a isenção de IPTU para pequenos e médios produtores rurais que comprovem suas atividades de exploração econômica agropecuária e o cumprimento de sua função social.
native_id13384

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Mantido — Veto mantido na 5ª Sessão Ordinária em 03/03/2020.
2020-02-18 Adiado — Adiado por duas sessões em 18/02/2020.
2020-02-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 18/02/2020.
2020-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-02-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.O. (04/02/2020)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 051-A/2019 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 9311/2019.
Votorantim, 10 de dezembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto parcial do Projeto de Lei Ordinária nº 
074/19, objeto do Autógrafo nº 065/19, com base nos Artigos 82, IV e 57 
da Lei Orgânica do Município, por ser contrário ao interesse público, de 
acordo com parecer da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, 
constante do processo administrativo acima referenciado, e nos termos do 
artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66, com relação aos dispositivos abaixo: 
Art. 1º caput, trecho suprimido “... após aprovação do plano 
diretor do município, onde a zona rural passa a ser e considerada zona 
residencial”.
§ 2º Art. 1º - Vetado.
Art. 2º - Vetado.
§§ 1º e 2º do Art. 3º - Vetados.
Alínea “h” do Art. 4º - Vetada.
Art. 5º - Vetado.
 
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar 
parcialmente o referido projeto, nos termos da Lei Orgânica do Município 
e remetê-la a Vossa Excelência para as providências de praxe.
Respeitosamente,
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Votorantim-SP.
FLC/laa

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