| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se existe algum projeto do Executivo para a implementação e modernização do sistema de iluminação pública na cidade; quais foram os registros de reclamações sobre falhas na iluminação e conservação do sistema público de iluminação realizadas pelos canais de atendimento ao munícipe nos últimos três anos; se, o Poder Executivo recebe com frequência algum tipo de prestação de contas, detalhando todos os serviços; qual é o setor responsável pela fiscalização desses serviços; se, qual o valor agregado ao orçamento municipal após a aprovação da taxa de iluminação pública; e, se o Poder Executivo tem conhecimento de que a empresa só atua mediante reclamação dos usuários de serviços públicos. |
| native_id | 13408 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 003/20 CONSIDERANDO as diversas reclamações de munícipes com relação aos diversos pontos de luz espalhados na cidade que precisam de manutenção, haja vista que não estão funcionando, deixando a população às escuras; CONSIDERANDO que esta Casa de Leis, preocupada com a segurança dos cidadãos, vêm reiteradamente apresentando diversas proposituras e ofícios, alertando a Administração sobre tal problema, inclusive, aprovamos o aumento da taxa de iluminação, visando à melhoria na prestação desse importante serviço público; e, CONSIDERANDO que se trata de serviço terceirizado, e cabe ao Poder Executivo, a fiscalização e acompanhamento da prestação desse serviço, dentro dos parâmetros contratuais. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Existe algum projeto do Executivo para a implementação e modernização do sistema de iluminação pública na cidade? b) Nesses últimos três anos, quais foram os registros de reclamações sobre falhas na iluminação e conservação do sistema público de iluminação realizadas pelos canais de atendimento ao munícipe? c) O Poder Executivo recebe com frequência algum tipo de prestação de contas, detalhando todos os serviços? d) Qual é o setor responsável pela fiscalização desses serviços? e) Após a aprovação, por esta Casa de Leis, da taxa de iluminação pública, qual o valor agregado ao orçamento municipal? f) O Poder Executivo tem conhecimento de que a empresa só atua mediante reclamação dos usuários de serviços públicos? Que do deliberado se dê ciência à Presidência do CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança do Estado de São Paulo, de Votorantim; ao Comandante do 40° Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo; ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; e, 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Departamento Jornalístico das Rádios: Cruzeiro FM, Band FM; Nova Tropical FM; Ipanema; Cacique AM e FM e Cantate FM. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de fevereiro de 2020. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador