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materia nº 3/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se existe algum projeto do Executivo para a implementação e modernização do sistema de iluminação pública na cidade; quais foram os registros de reclamações sobre falhas na iluminação e conservação do sistema público de iluminação realizadas pelos canais de atendimento ao munícipe nos últimos três anos; se, o Poder Executivo recebe com frequência algum tipo de prestação de contas, detalhando todos os serviços; qual é o setor responsável pela fiscalização desses serviços; se, qual o valor agregado ao orçamento municipal após a aprovação da taxa de iluminação pública; e, se o Poder Executivo tem conhecimento de que a empresa só atua mediante reclamação dos usuários de serviços públicos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 003/20
CONSIDERANDO as diversas reclamações de munícipes com relação aos diversos pontos de 
luz espalhados na cidade que precisam de manutenção, haja vista que não estão funcionando, 
deixando a população às escuras;
CONSIDERANDO que esta Casa de Leis, preocupada com a segurança dos cidadãos, vêm 
reiteradamente apresentando diversas proposituras e ofícios, alertando a Administração sobre tal
problema, inclusive, aprovamos o aumento da taxa de iluminação, visando à melhoria na
prestação desse importante serviço público; e,
CONSIDERANDO que se trata de serviço terceirizado, e cabe ao Poder Executivo, a 
fiscalização e acompanhamento da prestação desse serviço, dentro dos parâmetros contratuais.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe algum projeto do Executivo para a implementação e modernização do sistema de
iluminação pública na cidade?
b) Nesses últimos três anos, quais foram os registros de reclamações sobre falhas na 
iluminação e conservação do sistema público de iluminação realizadas pelos canais de 
atendimento ao munícipe?
c) O Poder Executivo recebe com frequência algum tipo de prestação de contas, detalhando 
todos os serviços?
d) Qual é o setor responsável pela fiscalização desses serviços?
e) Após a aprovação, por esta Casa de Leis, da taxa de iluminação pública, qual o valor 
agregado ao orçamento municipal?
f) O Poder Executivo tem conhecimento de que a empresa só atua mediante reclamação dos 
usuários de serviços públicos?
Que do deliberado se dê ciência à Presidência do CONSEG - Conselho Comunitário de 
Segurança do Estado de São Paulo, de Votorantim; ao Comandante do 40° Batalhão da 
Polícia Militar do Estado de São Paulo; ao Comandante da Guarda Civil Municipal de 
Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim;
 Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; e,
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Departamento Jornalístico das Rádios: Cruzeiro FM, Band FM; Nova Tropical FM; 
Ipanema; Cacique AM e FM e Cantate FM.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de fevereiro de 2020.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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