| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal e também a Direção da Empresa Águas de Votorantim, para que informem no que lhes couber, por qual motivo a Empresa Águas de Votorantim, não vem cumprindo o que prevê o § 22, do art. 18-A, do Estatuto da Microempresa, no que diz respeito a não alteração no valor da taxa do Microempreendedor Individual; como é encaminhada a notificação de mudança de categoria; quantas ligações de água e esgoto comerciais, domiciliares, industriais e públicas existem no município de Votorantim, e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 007/20 CONSIDERANDO que, após ouvirmos algumas reclamações, ficamos preocupados com a suposta cobrança indevida da Taxa do Consumo de Água que vem sendo aplicada para quem é Microempreendedor Individual (MEI), em nosso Município; CONSIDERANDO que, em Votorantim, a empresa concessionária Águas de Votorantim é a responsável pelos serviços de água e esgoto; CONSIDERANDO que, o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar n° 123/2006) define o conceito de Microempreendedor Individual e, também prevê que os tributos devidos pelo MEI serão pagos mediante o Sistema Simples Nacional; CONSIDERANDO ainda, que o MEI, enquanto pessoa jurídica deve proceder à alteração no registro de consumo de água e energia, entretanto, as concessionárias desses serviços públicos são proibidas de aumentar suas tarifas por conta disso (tarifa comercial), conforme previsto no § 22, do art. 18-A, do Estatuto. Contudo esta previsão legal não é observada pelos concessionários de serviços públicos, fato que tem onerado, de forma ilegal, os MEI’s; CONSIDERANDO que, diante disso, formulamos essa propositura para que fique exposto nos meios de cobrança, uma frase de alerta quanto à proibição de praticar valores diferenciados, evocando assim o direito de acesso à informação. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como à Direção da Empresa Águas de Votorantim, para que nos informem, no que lhes couber, o seguinte: a) Por qual motivo, a Empresa Águas de Votorantim não vem cumprindo o que prevê o § 22, do art. 18-A, do Estatuto da Microempresa, no que diz respeito a não alteração no valor da taxa do Microempreendedor Individual? b) Como é encaminhada a notificação de mudança de categoria? A empresa Águas de Votorantim tem algum tipo de comprovante legal que o munícipe recebeu uma notificação? c) Quantas ligações de água e esgoto comerciais, domiciliares, industriais e públicas existem no município? Que do deliberado se dê ciência ao SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, em Votorantim; ao Senhor Milton Feitosa, Diretor do PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Votorantim; ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim; ao Senhor Marcos Aurélio Mesadri, Presidente da CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim; à Senhora Francine Ferreira, Presidente da Associação 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Comercial de Votorantim; à Diretoria da APEVO - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Votorantim; à Comissão Municipal dos Contadores de Votorantim, A/C do Sr. Mário Nieri Filho, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário de Sorocaba” e Jornal ZN; Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema e Cacique AM/FM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de fevereiro de 2020. HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador