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materia nº 7/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaQuestiona a Administração Municipal e também a Direção da Empresa Águas de Votorantim, para que informem no que lhes couber, por qual motivo a Empresa Águas de Votorantim, não vem cumprindo o que prevê o § 22, do art. 18-A, do Estatuto da Microempresa, no que diz respeito a não alteração no valor da taxa do Microempreendedor Individual; como é encaminhada a notificação de mudança de categoria; quantas ligações de água e esgoto comerciais, domiciliares, industriais e públicas existem no município de Votorantim, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 007/20
CONSIDERANDO que, após ouvirmos algumas reclamações, ficamos preocupados com a 
suposta cobrança indevida da Taxa do Consumo de Água que vem sendo aplicada para quem é 
Microempreendedor Individual (MEI), em nosso Município;
CONSIDERANDO que, em Votorantim, a empresa concessionária Águas de Votorantim é a 
responsável pelos serviços de água e esgoto;
CONSIDERANDO que, o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar n° 123/2006) define o 
conceito de Microempreendedor Individual e, também prevê que os tributos devidos pelo MEI
serão pagos mediante o Sistema Simples Nacional;
CONSIDERANDO ainda, que o MEI, enquanto pessoa jurídica deve proceder à alteração no 
registro de consumo de água e energia, entretanto, as concessionárias desses serviços públicos 
são proibidas de aumentar suas tarifas por conta disso (tarifa comercial), conforme previsto no §
22, do art. 18-A, do Estatuto. Contudo esta previsão legal não é observada pelos concessionários 
de serviços públicos, fato que tem onerado, de forma ilegal, os MEI’s;
CONSIDERANDO que, diante disso, formulamos essa propositura para que fique exposto nos 
meios de cobrança, uma frase de alerta quanto à proibição de praticar valores diferenciados, 
evocando assim o direito de acesso à informação.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, bem como à Direção da Empresa Águas de Votorantim, para 
que nos informem, no que lhes couber, o seguinte:
a) Por qual motivo, a Empresa Águas de Votorantim não vem cumprindo o que prevê o § 22, 
do art. 18-A, do Estatuto da Microempresa, no que diz respeito a não alteração no valor da 
taxa do Microempreendedor Individual?
b) Como é encaminhada a notificação de mudança de categoria? A empresa Águas de 
Votorantim tem algum tipo de comprovante legal que o munícipe recebeu uma notificação?
c) Quantas ligações de água e esgoto comerciais, domiciliares, industriais e públicas existem 
no município?
Que do deliberado se dê ciência ao SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas, em Votorantim; ao Senhor Milton Feitosa, Diretor do PROCON -
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Votorantim; ao Ministério Público da 
Comarca de Votorantim; à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de 
Votorantim; ao Senhor Marcos Aurélio Mesadri, Presidente da CDL - Câmara dos 
Dirigentes Lojistas de Votorantim; à Senhora Francine Ferreira, Presidente da Associação 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Comercial de Votorantim; à Diretoria da APEVO - Associação dos Aposentados e 
Pensionistas de Votorantim; à Comissão Municipal dos Contadores de Votorantim, A/C do 
Sr. Mário Nieri Filho, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário 
de Sorocaba” e Jornal ZN;
 Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema e Cacique AM/FM;
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de fevereiro de 2020.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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