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materia nº 8/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaQuestiona a Administração se o Chefe do Executivo está ciente de que a construção do Posto de Gasolina na área situada na esquina da Rua Natalina Galli Caldini com a Avenida Octávio Augusto Rangel, no bairro Vila Ondina, não está em acordo com a Lei Complementar nº 04, de 2015; se foram realizados os estudos necessários, Estudo de Impacto de Vizinhança - (EIV), conforme a legislação, para a implantação de um Posto de Gasolina na Vila Ondina, e, qual foi a Lei, critérios e quais profissionais liberaram um Alvará para construção de um empreendimento em área urbana; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 008/20
CONSIDERANDO que este Vereador já solicitou ao Senhor Prefeito, através do
Requerimento nº 327/19, datado de 26 de novembro de 2019, informações relacionadas à
liberação da construção de um empreendimento (Posto de Gasolina), na esquina da Rua Natalina 
Galli Caldini com a Avenida Octávio Augusto Rangel, no bairro Vila Ondina;
CONSIDERANDO, porém, que “em atenção” ao nosso Requerimento, Sua Excelência, o 
Senhor Prefeito Municipal encaminhou a este Vereador somente informações evasivas que não 
condizem com os questionamentos aprovados pelos Senhores Vereadores, pois nossa indagação 
teve como foco saber se é permitida a construção de um "Posto de Gasolina", na área 
supramencionada, conforme o disposto no Art. 65 da Lei Complementar nº 4, de 2015 (Plano 
Diretor);
CONSIDERANDO que, o Art. 20, Seção V, da Lei Complementar nº 04, de 2015 dispõe sobre 
o Estudo de Impacto de Vizinhança - (EIV), indicando que se trata de um instrumento da política 
urbana que avalia a repercussão das atividades econômicas e dos empreendimentos 
habitacionais, institucionais, comerciais ou industriais, considerados de impacto urbanístico e 
ambiental na vizinhança; e,
CONSIDERANDO que, cumpre ao Executivo esclarecer de forma clara e objetiva as 
indagações desta Casa de Leis, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, para que 
possamos responder com dados oficiais aos questionamentos da população.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Chefe do Executivo está ciente de que a construção do Posto de Gasolina na área situada 
na esquina da Rua Natalina Galli Caldini com a Avenida Octávio Augusto Rangel, no bairro 
Vila Ondina, não está em acordo com a Lei Complementar nº 04, de 2015?
b) Foram realizados os estudos necessários, Estudo de Impacto de Vizinhança - (EIV), 
conforme dizem os artigos 20 e 21 da Lei Complementar n° 4, de 2015, para a implantação 
de um Posto de Gasolina na Vila Ondina, onde menciona que referido estudo é um 
instrumento da política urbana que avalia a repercussão das atividades econômicas e dos 
empreendimentos habitacionais, institucionais, comerciais ou industriais, considerados de 
impacto urbanístico e ambiental na vizinhança?
c) Em caso positivo, poderia ser encaminhado para esta Casa de Leis referido estudo, para 
avaliação?
d) Em caso negativo, qual foi a Lei, critérios e quais profissionais liberaram este Alvará para
construção de um empreendimento em área urbana?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) Solicitamos que seja enviada uma cópia da licença e o alvará, para que possamos avaliar se 
tudo está em conformidade com a legislação em vigor.
f) Por qual motivo, não está sendo cumprida a Lei vigente que se refere à construção do postos
de combustíveis em nosso município?
g) O Chefe do Executivo tem ciência que, no cadastro imobiliário da Prefeitura, o endereço da 
área onde está sendo construído o referido posto de combustível é Rua Natalina Galli 
Caldini, no Bairro Vila Ondina e não, Avenida Octávio Augusto Rangel, e, que, portanto, a
referida construção no local supramencionado tem impedimento legal?
h) O Chefe do Executivo tem ciência que além do impedimento, com relação a sua localização, 
a metragem da área onde está sendo construído o posto de combustível está totalmente fora 
do que determina a Lei?
i) Após ter todo o conhecimento através destes questionamentos sobre a construção do referido 
posto de combustível em área residencial e fora dos padrões que determina a Lei, quais 
serão as providências imediatas do Chefe do Executivo com relação a essa problemática?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; bem 
como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de fevereiro de 2020.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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