| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | Questiona a Administração se o Chefe do Executivo está ciente de que a construção do Posto de Gasolina na área situada na esquina da Rua Natalina Galli Caldini com a Avenida Octávio Augusto Rangel, no bairro Vila Ondina, não está em acordo com a Lei Complementar nº 04, de 2015; se foram realizados os estudos necessários, Estudo de Impacto de Vizinhança - (EIV), conforme a legislação, para a implantação de um Posto de Gasolina na Vila Ondina, e, qual foi a Lei, critérios e quais profissionais liberaram um Alvará para construção de um empreendimento em área urbana; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 008/20 CONSIDERANDO que este Vereador já solicitou ao Senhor Prefeito, através do Requerimento nº 327/19, datado de 26 de novembro de 2019, informações relacionadas à liberação da construção de um empreendimento (Posto de Gasolina), na esquina da Rua Natalina Galli Caldini com a Avenida Octávio Augusto Rangel, no bairro Vila Ondina; CONSIDERANDO, porém, que “em atenção” ao nosso Requerimento, Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal encaminhou a este Vereador somente informações evasivas que não condizem com os questionamentos aprovados pelos Senhores Vereadores, pois nossa indagação teve como foco saber se é permitida a construção de um "Posto de Gasolina", na área supramencionada, conforme o disposto no Art. 65 da Lei Complementar nº 4, de 2015 (Plano Diretor); CONSIDERANDO que, o Art. 20, Seção V, da Lei Complementar nº 04, de 2015 dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança - (EIV), indicando que se trata de um instrumento da política urbana que avalia a repercussão das atividades econômicas e dos empreendimentos habitacionais, institucionais, comerciais ou industriais, considerados de impacto urbanístico e ambiental na vizinhança; e, CONSIDERANDO que, cumpre ao Executivo esclarecer de forma clara e objetiva as indagações desta Casa de Leis, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, para que possamos responder com dados oficiais aos questionamentos da população. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Chefe do Executivo está ciente de que a construção do Posto de Gasolina na área situada na esquina da Rua Natalina Galli Caldini com a Avenida Octávio Augusto Rangel, no bairro Vila Ondina, não está em acordo com a Lei Complementar nº 04, de 2015? b) Foram realizados os estudos necessários, Estudo de Impacto de Vizinhança - (EIV), conforme dizem os artigos 20 e 21 da Lei Complementar n° 4, de 2015, para a implantação de um Posto de Gasolina na Vila Ondina, onde menciona que referido estudo é um instrumento da política urbana que avalia a repercussão das atividades econômicas e dos empreendimentos habitacionais, institucionais, comerciais ou industriais, considerados de impacto urbanístico e ambiental na vizinhança? c) Em caso positivo, poderia ser encaminhado para esta Casa de Leis referido estudo, para avaliação? d) Em caso negativo, qual foi a Lei, critérios e quais profissionais liberaram este Alvará para construção de um empreendimento em área urbana? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO e) Solicitamos que seja enviada uma cópia da licença e o alvará, para que possamos avaliar se tudo está em conformidade com a legislação em vigor. f) Por qual motivo, não está sendo cumprida a Lei vigente que se refere à construção do postos de combustíveis em nosso município? g) O Chefe do Executivo tem ciência que, no cadastro imobiliário da Prefeitura, o endereço da área onde está sendo construído o referido posto de combustível é Rua Natalina Galli Caldini, no Bairro Vila Ondina e não, Avenida Octávio Augusto Rangel, e, que, portanto, a referida construção no local supramencionado tem impedimento legal? h) O Chefe do Executivo tem ciência que além do impedimento, com relação a sua localização, a metragem da área onde está sendo construído o posto de combustível está totalmente fora do que determina a Lei? i) Após ter todo o conhecimento através destes questionamentos sobre a construção do referido posto de combustível em área residencial e fora dos padrões que determina a Lei, quais serão as providências imediatas do Chefe do Executivo com relação a essa problemática? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de fevereiro de 2020. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador