Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008, DE 2020
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 005, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura
Municipal de Votorantim, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
TITULO I
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1.º Compete à Administração Pública Municipal prover a tudo
quanto diz respeito ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua
população, em conformidade com a Constituição da República Federativa do
Brasil, Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município e a
legislação em vigor.
Art. 2.º As atividades da Administração Municipal serão
desenvolvidas com observância dos princípios constitucionais que a regem,
com ênfase aos seguintes instrumentos de gestão:
I. Planejamento;
II. Coordenação;
III. Descentralização;
IV. Delegação de competências;
V. Controle;
VI. Avaliação de resultados; e,
VII. Participação popular.
Art. 3.º O planejamento, como instrumento de gestão, compreende a
análise das necessidades locais e a seleção de objetivos, a curto, médio e
longo prazo, estabelecendo-se diretrizes para o desenvolvimento de programas
e procedimentos, determinados em função dos meios e recursos disponíveis.
Art. 4.º As atividades da Administração Municipal, especialmente a
execução das políticas públicas através de planos e programas de governo,
serão sempre desenvolvidas de forma coordenada, possibilitando a interação
entre os seus diversos órgãos, otimizando-se o aproveitamento dos meios
disponíveis, e buscando-se maior eficácia e eficiência.
Art. 5.º A delegação de competências será utilizada como
instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar
maior rapidez e objetividade nas decisões e ações administrativas, atendendo
com maior agilidade e eficiência a demanda existente.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará, com precisão, a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da
delegação.
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Art. 6.º A Administração Municipal, além dos controles formais
concernentes a obediência aos preceitos legais e regulamentares, deverá
dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da
atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 7.º Quando qualquer das funções de responsabilidade da
Administração Municipal for realizada de forma terceirizada, por entidade
pública ou privada, através de delegação, convênio, permissão, concessão,
contrato ou qualquer outro meio legalmente previsto, serão obrigatórias a
programação, o acompanhamento e o controle das mesmas, através do órgão
municipal competente.
Parágrafo único. As exigências do presente artigo são extensivas às
entidades subvencionadas pelo Município.
Art. 8.º Os serviços municipais deverão ser permanentemente
atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e
econômicos da ação municipal sobre as conveniências dispensáveis de natureza
burocrática, mediante:
I. Repressão da hipertrofia das atividades meio, que deverão,
sempre que possível, ser organizadas sob forma sistematizada;
II. Livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da
Administração, para a troca de informações, esclarecimentos e comunicações;
III. Otimização dos processos burocráticos, inclusive através da
informatização paulatina e constante dos mesmos, com a eliminação de
tramitação desnecessária de papéis.
Art. 9.º Para a execução de seus programas, além dos recursos
próprios, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua
disposição por entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, a
fundo perdido ou através de empréstimos, ou ainda se servir de outras formas
legalmente previstas para auxiliá-la na solução de questões financeiras e
técnicas.
Art. 10. A Administração Municipal deverá promover a integração da
comunidade na vida político-administrativa do Município, dentre outros
mecanismos, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais,
representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação
destacada na coletividade, ou com conhecimentos específicos de problemas
locais.
TITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I - SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal compõese de órgãos da administração direta e indireta, subordinados à Chefia do
Executivo.
Art. 12. A estrutura organizacional da administração direta compõese de órgãos de assessoria, de gestão, de deliberação coletiva e de
execução, dispostos de forma hierarquizada.
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Art. 13. Fica a Prefeitura Municipal de Votorantim reorganizada na
forma desta lei, e constituída dos seguintes órgãos, subordinados
diretamente ao Prefeito:
I. Secretaria de Governo (SEG);
II. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SPD);
III. Secretaria de Administração (SEA);
IV. Secretaria de Finanças (SEF);
V. Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ);
VI. Secretaria de Obras e Urbanismo (SOURB);
VII. Secretaria de Serviços Públicos (SESP);
VIII. Secretaria de Meio Ambiente (SEMA);
IX. Secretaria de Educação (SEED);
X. Secretaria de Saúde (SESA);
XI. Secretaria de Cidadania e Geração de Renda (SECI);
XII. Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer (SECTUR); e,
XIII. Secretaria de Desporto (SEDESP).
§ 1. ° Fica mantido o Gabinete do Vice-Prefeito (GVP), desvinculado
da estrutura administrativa da Administração Direta que, além das
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, terá a função
institucional de observação do desenvolvimento das atividades do Poder
Público Municipal, apresentando sugestões e opiniões, com o fito de
subsidiar a Gestão Municipal.
§ 2. ° O Gabinete do Vice-Prefeito será dotado de estrutura física
e de pessoal necessários ao seu funcionamento, e composto por duas
Assessorias de Gabinete, cujo preenchimento dependerá da indicação do VicePrefeito.
Art. 14. É de competência de cada Secretaria:
I. Cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, resoluções e demais
atos normativos em geral, em especial os emanados da Administração
Municipal;
II. A organização interna dos seus serviços técnicos, operacionais
e administrativos, em especial a organização, conservação e controle dos
meios e recursos, inclusive pessoal, a sua disposição e sob sua
responsabilidade, para a realização dos mesmos, em conformidade e dentro dos
limites estabelecidos pela lei e regulamentos;
III. Prestar as informações, expedir as certidões e declarações
sobre fatos ou assuntos de sua responsabilidade, nos termos da lei;
IV. Executar os serviços administrativos de expediente interno da
secretaria, em especial os referentes à organização e controle dos meios e
recursos necessários à geração, trâmite e arquivo de documentos;
V. A gestão dos convênios, contratos, consórcios ou parcerias que
gerarem, ou relacionados diretamente com o desempenho de suas competências
específicas;
VI. Planejar e promover suas ações de forma integrada e coordenada
com os demais órgãos da administração municipal, otimizando a utilização dos
recursos e equipamentos públicos já existentes; e,
VII. Prestar auxílio, no que lhes couber, aos demais órgãos da
administração municipal.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais assinarão, juntamente
com o Prefeito e sempre que lhes for solicitado, os atos e documentos
oficiais relacionados às suas respectivas áreas de atuação, ou sozinhos,
aqueles que lhes competirem por lei ou, ainda, cuja competência lhes for
regularmente delegada.
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CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 15. Compete à Secretaria de Governo:
I. Assistir diretamente ao Prefeito Municipal no desempenho de suas
funções;
II. Executar os serviços administrativos de expediente
imprescindíveis ao funcionamento do Gabinete do Prefeito e da secretaria, em
especial os referentes à organização e controle dos meios e recursos
necessários à geração, trâmite e arquivo de documentos;
III. Organizar o funcionamento do Gabinete do Prefeito;
IV. Prestar assessoria política e administrativa ao Prefeito
Municipal nas relações entre o Executivo e o Legislativo;
V. Coordenar as atividades relativas ao controle interno da
administração municipal e das prestações de contas do Município junto ao
Tribunal de Contas do Estado, à Câmara Municipal e a outros órgãos, nos
termos da lei, orientando e fiscalizando as atividades desenvolvidas pelos
diversos órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, no
que diz respeito à observância dos princípios constitucionais que a regem,
bem como às formalidades legais de controle e prestação de contas, previstos
em lei;
VI. Manter no Município, em parceria com a União, nos termos da
legislação vigente, Junta do Serviço Militar;
VII. Articular a comunicação entre o governo e a comunidade;
VIII. Proceder a levantamentos, manter banco de dados e proceder a
análises dos assuntos ligados à gestão pública municipal, planejando e
propondo medidas de modernização visando o aprimoramento da qualidade da
gestão pública municipal, coordenando a implementação dessas medidas;
IX. Exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua
competência, concedidos, permitidos ou terceirizados pelo Município;
X. Planejar e coordenar as ações relacionadas com a defesa civil no
âmbito municipal;
XI. Promover a elaboração e atualização periódica do plano
municipal de segurança comunitária, assegurando a participação popular,
coordenando a sua implementação e realizando sua execução no que lhe couber,
mediante o aparelhamento do município com instrumentos de apoio as ações dos
órgãos e entidades federais e estaduais de segurança pública;
XII. Promover a divulgação dos assuntos de interesse público e as
atividades de relações públicas, coordenando a produção de peças
publicitárias e cobertura de eventos da municipalidade para registro
jornalístico e publicitário;
XIII. Assessorar o Governo Municipal nas suas relações com a
imprensa e a mídia em geral;
XIV. Manter a edição e circulação da imprensa oficial do município,
através de periódico escrito, nos termos da lei;
XV. Coordenar as medidas referentes às festividades e solenidades
oficiais do Município, promovendo o serviço de cerimonial;
XVI. Manter serviço de retransmissão de sinais de televisão aberta.
XVII. Articular parcerias junto aos demais entes federativos e seus
órgãos da administração direta e indireta, bem como às empresas públicas ou
privadas e organizações sociais ou de interesse social, visando a concepção
e/ou implementação de políticas públicas através de convênios, consórcios,
contratos ou quaisquer outros meios legalmente previstos;
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XVIII. Promover e executar a política de proteção ao consumidor, no
âmbito municipal;
Art. 16. A Secretaria de Governo, além do Gabinete do Secretário,
terá a ela subordinado dois Assessores de Gabinete e a seguinte estrutura:
I. Departamento de Convênios e Parcerias;
II. Departamento de Proteção ao Consumidor (PROCON);
III. Controladoria Interna;
IV. Seção da Junta do Serviço Militar.
V. Comando Geral da Guarda Municipal.
VI. Ficam vinculados:
a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (órgão de deliberação
coletiva).
b) FUPRECIS - Fundo de Prevenção e Combate a Incêndio e Sinistros
de Votorantim.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 17. Compete à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento:
I. Assessorar diretamente ao Prefeito e as demais secretarias, na
elaboração de estratégias e ações que conduzam o município ao
desenvolvimento urbano, econômico e social, em especial da indústria,
comércio, agronegócio, turismo e serviços, atraindo investimentos e
incentivando novos empreendimentos;
II. Manter por si ou através de parcerias a atividade de incubadora
de empresas voltada ao apoio ao pequeno empreendedor para iniciar o
desenvolvimento de novos empreendimentos econômicos;
III. Coordenar os trabalhos inerentes à elaboração e atualização
das políticas públicas, planos e projetos de desenvolvimento urbano e
econômico em geral;
IV. Estabelecer diretrizes de desenvolvimento e planejamento urbano
nos parcelamentos do solo, incorporações, urbanizações e para as atividades
de grande geração de tráfego e impactos ambientais.
V. Prestar assessoria e auxiliar na elaboração e execução da
política urbana do Município;
VI. Realizar estudos e executar planos para aprimoramento e
implantação do sistema viário, promovendo o planejamento, assessoramento a
execução de serviços, atividades e programas relativos ao sistema viário,
trânsito e transporte no âmbito do Município;
VII. Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito contida no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), legislação e regulamentação
complementares, no âmbito da circunscrição do Município;
VIII. Promover os serviços de engenharia de tráfego, operação e
fiscalização de trânsito, estatística de acidentes de trânsito, sinalização
de trânsito, transportes públicos e sua fiscalização, processamento e
arrecadação de multas de trânsito, tudo no âmbito da circunscrição e
competência do Município;
IX. Coordenar, controlar e manter em funcionamento o sistema de
transporte público municipal, incluídos o transporte coletivo, táxi,
escolar, entre outras modalidades, através de execução direta, concessão
permissão ou terceirização;
X. Elaborar estudos e planejamento de projetos e custos de serviços
e obras de engenharia de trânsito, além de outros relacionados a serviços
municipais de sua competência;
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XI. Desempenhar as atribuições decorrentes das competências
estabelecidas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nas
Resoluções do CONTRAN, no âmbito da Circunscrição do Município de
Votorantim.
Parágrafo único. Caberá ao titular da Secretaria de Planejamento
(SPD) atuar como Autoridade Municipal de Trânsito, no âmbito da
Circunscrição do Município de Votorantim.”
Art. 18. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, além do
Gabinete do Secretário, terá a ela subordinado dois Assessores de Gabinete e
a seguinte estrutura:
I. Departamento de Desenvolvimento Econômico, ao qual se
subordinam:
a) Serviço de Apoio e Fomento ao Empreendedorismo e Turismo;
b) Serviço de Planejamento e Políticas Urbanas.
II. Departamento de Trânsito e Transportes, ao qual se subordinam:
a) Seção de Trânsito;
b) Seção de Transporte.
Parágrafo único. Ficam vinculados à Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento (SPD):
a) Conselho Municipal de Política Urbana e Econômica, órgão de
deliberação coletiva.
b) Conselho Municipal de Habitação, de deliberação coletiva.
c) Conselho Municipal de Transportes Públicos (órgão de deliberação
coletiva);
d) JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (órgão de
deliberação coletiva).
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 19. Compete à Secretaria de Administração:
I. Executar os serviços administrativos de expediente geral da
Prefeitura, em especial os referentes à organização e controle dos meios e
recursos necessários à geração, trâmite e arquivo de documentos;
II. Promover a organização e manutenção de sistema de registro que
propicie localização e obtenção da situação de documentos ou de processos em
andamento na Prefeitura;
III. Guardar e manter os documentos oficiais em local próprio,
providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis;
IV. Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à
reprodução de documentos;
V. Promover a publicação dos atos oficiais do Município, ou a ele
relacionados, quando for o caso;
VI. Manter cadastro patrimonial geral e atualizado dos bens móveis
permanentes da Prefeitura, promovendo identificação física em cada um deles,
através de plaqueamento ou outros meios admitidos em lei, em concurso com os
diversos órgãos interessados, bem como promover e coordenar o inventário
periódico desses bens, além de outras atividades de caráter geral, relativas
à gestão patrimonial;
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VII. Promover atividades relacionadas ao recebimento, estocagem e
distribuição de todo material utilizado na Prefeitura, com exceção do
material destinado à Merenda Escolar, Secretaria de Educação e Secretaria de
Saúde;
VIII. Coordenar, controlar e executar as atividades referentes à
gestão do pessoal da Prefeitura;
IX. Elaborar e desenvolver programas de treinamento de pessoal;
X. Coordenar o processo de avaliação de servidores em estágio
probatório, bem como avaliação de desempenho dos servidores estáveis, nos
termos da lei;
XI. Coordenar e promover ações preventivas de segurança do
trabalho;
XII. Estabelecer normas e regulamentos de caráter geral, no âmbito
da Prefeitura Municipal, relativos à gestão do pessoal, inclusive as
relacionadas à segurança do trabalho;
XIII. Realizar exames médicos admissionais e periódicos dos
servidores municipais, inclusive perícias para fim de licença médica e
outras que necessitem de avaliação médica, bem como as atividades inerentes
à medicina do trabalho.
XIV. Realizar o planejamento, controle e coordenação da execução
dos serviços de informática, relativos ao desenvolvimento, implantação e
manutenção de “softwares”, bem como da aquisição e manutenção de
“hardwares”, gerenciamento da implantação e manutenção de redes internas,
acessos à internet ou redes externas, desenvolvimento, implantação e
manutenção dos “sites” oficiais da Prefeitura;
XV. Estabelecer normas e regulamentos de caráter geral, no âmbito
da Prefeitura Municipal, entre outros, os relativos:
a) à gestão de pessoal, inclusive as relacionadas à segurança do
trabalho;
b) à gestão de patrimônio móvel permanente;
c) ao controle da geração, tramitação e guarda de documentos;
d) aos serviços gerais no Paço Municipal e de outras dependências
sob sua responsabilidade.
XVI. Promover as atividades relacionadas com contratação mediante
licitação, dispensa ou inexigibilidade desta, exceto as contratações e
aquisições com dispensa de licitação prevista nos incisos I e II, do art. 24
da Lei nº 8.666/93;
XVII. Promover e coordenar a padronização de todo o material ou
serviço utilizado pela Prefeitura;
XVIII. Coordenar, controlar, fiscalizar e executar os serviços de
zeladoria do Paço Municipal e de outras dependências sob sua
responsabilidade.
XIX. Coordenar, controlar e executar, estabelecendo normas e
regulamentos de caráter geral, no âmbito da Prefeitura Municipal, entre os
relativos à segurança e vigilância do Paço Municipal e de outras
dependências sob sua responsabilidade, e promover a abertura e fechamento
das dependências do Paço Municipal;
Art. 20. A Secretaria de Administração, além do Gabinete do
Secretário, terá a ela subordinado dois Assessores de Gabinete e a seguinte
estrutura:
I. Departamento de Administração, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Expediente, Protocolo e Arquivo;
b) Seção de Almoxarifado;
c) Seção de Patrimônio Mobiliário;
d) Serviço de Informática;
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e) Serviço de Vigilância Patrimonial;
f) Comissão Permanente de recebimento de Materiais (órgão de
deliberação coletiva).
II. Departamento de Recursos Humanos, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Folha de Pagamento;
b) Serviço de Vida Funcional, Segurança e Medicina do Trabalho;
c) Comissão de Readaptação do Servidor Público (órgão de
deliberação coletiva);
d) Comissão de Prevenção ao Acidente de Trabalho - CIPA (órgão de
deliberação coletiva);
e) Comissão de Avaliação de Estágio Probatório (órgão de
deliberação coletiva).
III. Departamento de Compras, Licitações e Contratos, ao qual se
subordinam:
a) Serviço de Compras;
b) Serviço de Licitação, Editais e Orçamento;
c) Serviço de Controle Administrativo de Contratos e Convênios;
d) Serviço de Auditoria Eletrônica;
e) Comissão Permanente de Licitação;
f) Comissão Permanente de Análise de Cadastro de Fornecedores
(órgão de deliberação coletiva).
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 21. Compete à Secretaria de Finanças:
I. Desenvolver atividades relacionadas com a tributação, tais como,
lançamento, arrecadação, controle e fiscalização dos tributos e demais
receitas municipais, bem como com a cobrança administrativa de créditos
tributários e não-tributários;
II. Desenvolver atividades relacionadas à contabilidade, através de
registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira,
patrimonial e coordenar a elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de
Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, bem como, no aspecto
orçamentário e financeiros, os demais planos e programas da administração
municipal;
III. Efetuar o controle da execução orçamentária, emitir e
encaminhar para publicidade e para os órgãos e entidades competentes,
balancetes e relatórios contábeis, prestações de contas, entre outros
documentos, nos termos da lei;
IV. Desenvolver atividades de recebimento, guarda, pagamento ou
qualquer tipo de movimentação de dinheiro ou outros valores, promovendo e
controlando as aplicações financeiras, quando for o caso;
V. Desenvolver atividades relacionadas ao cadastro mobiliário,
imobiliário, de fornecedores e demais que se fizerem necessários;
VI. Desenvolver estudos, juntamente com outras Secretarias, visando
manter atualizada a legislação tributária e da Administração Pública em
geral;
VII. Desenvolver atividades de fiscalização de tributos de sua
competência e posturas municipais, esta última, no que tange ao âmbito da
Secretaria de Finanças;
VIII. Desenvolver atividades relacionadas à conferência de repasses
constitucionais e demais receitas;
IX. Estabelecer normas de caráter geral e supletivo à legislação e
regulamentos de natureza tributária ou correlata, visando a sua efetiva
aplicação.
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Art. 22. A Secretaria de Finanças, além do Gabinete do Secretário,
terá a ela subordinados um Julgador Tributário, dois Assessores de Gabinete,
e a seguinte estrutura:
I. Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário, ao qual se
subordina o Serviço de Elaboração e Execução Orçamentária.
II. Departamento de Contabilidade, ao qual se subordina o Serviço
de Tesouraria, e ao qual se subordina o Oficial de Tesouraria.
III. Departamento de Lançamento e Cadastros, ao qual se subordina o
Serviço de Cadastro Fiscal e Imobiliário.
IV. Departamento de Fiscalização Tributária, ao qual se subordina o
Serviço de Fiscalização Tributária.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Art. 23. Compete à Secretaria dos Negócios Jurídicos:
I. Representar judicialmente, em todos os juízos e instâncias, e
extrajudicialmente, perante órgãos oficiais, o Município;
II. Prestar consultoria e assessoria jurídica ao Prefeito e aos
demais órgãos da administração municipal;
III. Prestar assessoria técnico-legislativa ao Prefeito e aos
demais órgãos da administração municipal;
IV. Promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança
administrativa e judicial da Dívida Ativa e, judicialmente, de quaisquer
outros créditos do Município, bem como a defesa do Município nas ações
judiciais que lhe forem contrárias ou tiver interesse, ou ainda, propor as
medidas judiciais pertinentes, em seu nome, quando for o caso;
V. Promover, em nome do Município, a propositura de pleitos, assim
como das defesas, na esfera administrativa, junto a órgãos oficiais não
vinculados à Administração Municipal, além de notificar ou responder a
notificações extrajudiciais, quando lhe couber;
VI. Processar sindicâncias administrativas;
VII. Emitir pareceres, quando provocada, sobre questões jurídicoadministrativas e fiscais, e outras questões de interesse do Município;
VIII. Examinar, sob o ponto de vista jurídico, os autógrafos
encaminhados à sanção do Prefeito pela Câmara Municipal;
IX. Armazenar, disseminar e dar tratamento técnico à legislação
municipal, federal e estadual, pertinentes à ação administrativa;
X. Efetivar e formalizar as desapropriações, amigável ou
judicialmente, quando lhe for determinado;
XI. Coordenar e controlar a utilização do patrimônio imobiliário do
Município, mantendo cadastro e arquivo documental atualizados desses
imóveis, bem como fiscalizar e zelar para que permaneçam livres e
desembaraçadas as áreas nuas e os prédios e instalações desocupados;
XII. Executar outras atividades relacionadas com suas demais
competências, determinadas pelo Prefeito Municipal;
XIII. Coordenar as atividades de regularização fundiária no âmbito
Municipal.
XIV. Uniformizar o entendimento entre os diversos técnicojurídicos, sanando divergências entre os setores da Administração Municipal,
cujas assessorias técnicas-jurídicas próprias, quando houver, ficam
subordinadas tecnicamente a SENJ.
XV. Promover, juntamente com a Secretaria de Finanças, a
atualização do cadastro imobiliário municipal.
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Art. 24. A Secretaria dos Negócios Jurídicos, além do Gabinete do
Secretário, terá a ela subordinada dois Assessores de Gabinete, e a seguinte
estrutura:
I. Departamento de Contencioso Geral;
II. Departamento Dívida Ativa e Execução Fiscal, ao qual se
subordinam:
a) Seção de Dívida Ativa;
b) Seção de Execução Fiscal.
III. Departamento de Patrimônio Imóvel e Regularização Fundiária,
ao qual se subordina o Serviço de Patrimônio e Documentação Imobiliária.
IV. Comissão Permanente de Sindicância Administrativa (órgão de
deliberação coletiva).
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Art. 25. Compete à Secretaria de Obras e Urbanismo:
I. Exercer o controle do uso e ocupação do solo, realizando a
fiscalização de posturas municipais, no âmbito da secretaria, em especial no
que diz respeito à viabilidade de empreendimentos, segurança de edifícios e
instalações e correlatos.
II. Coordenar, executar e manter as obras públicas, controlando e
fiscalizando aquelas realizadas de forma terceirizada;
III. Analisar e aprovar projetos de obras, parcelamentos de solo,
arruamentos e correlatos, autorizando a sua realização;
IV. Executar os serviços de topografia e desenho;
V. Manter atualizada a planta cadastral do Município, bem como o
arquivo de plantas e projetos no âmbito do município;
VI. Elaborar estudos e planejamento de projetos e custos de
serviços e obras de engenharia, além de outros relacionados a serviços
municipais de sua competência;
VII. Prestar assessoria à Secretaria dos Negócios Jurídicos, nas
questões relativas a perícias, desapropriações e outros procedimentos
judiciais e extrajudiciais, que guardem relação com suas competências;
VIII. Exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua
competência, concedidos, permitidos ou terceirizados pelo Município;
IX. Manter o serviço de implantação e manutenção de iluminação
pública;
X. Prestar assessoria e auxiliar na elaboração e executar a
política habitacional do Município;
XI. Elaborar projetos, prestar orientações técnicas e fiscalizar a
execução dos serviços de pavimentação, drenagem urbana e galerias nas vias e
logradouros públicos;
XII. Elaborar projetos, coordenar e executar os serviços de
pavimentação das vias públicas, diretamente ou através de terceiros.
Art. 26. A Secretaria de Obras e Urbanismo, além do Gabinete do
Secretário, terá a ela subordinado dois Assessores de Gabinete, e a seguinte
estrutura:
I. Departamento de Obras e Urbanismo, ao qual se subordinam:
a) Seção de Projetos;
b) Serviço de Urbanismo;
c) Serviço de Controle de Uso de Solo.
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d) Serviço de Obras e Orçamentos.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 27. Compete à Secretaria de Serviços Públicos:
I. Proceder a gestão administrativa, planejando, controlando e
coordenando medidas que visem a perfeita execução e controle da Secretaria;
II. Realizar a manutenção dos equipamentos públicos instalados em
praças e jardins;
III. Promover a conservação e manutenção de estradas, caminhos,
vias públicas, pavimentados ou não, bem como, rede de galerias fluviais,
rios, córregos e canais, no município;
IV. Realizar, dentro do âmbito de sua competência, em conjunto com
as demais unidades administrativas, o planejamento, coordenação e execução
dos serviços necessários à manutenção e conservação dos próprios municipais;
V. Executar os serviços de pequena monta de pavimentação, drenagem
urbana nas vias e logradouros públicos, conforme projetos previamente
elaborados;
VI. Controlar e executar as atividades referentes à limpeza
pública, tais como, serviços de capinação e roçagem, remoção e depósito de
entulhos;
VII. Exercer a atividades de coleta e destinação final do lixo:
domésticos, comerciais, industriais e de resíduos sólidos, e de varrição e
limpeza de vias e logradouros públicos, diretamente ou através de terceiros;
VIII. Realizar os serviços públicos de esgotamento sanitário e
abastecimento de água, diretamente ou através de terceiros, mediante
concessão ou qualquer outro tipo de contratação;
IX. Promover a administração, manutenção e conservação da frota de
veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;
X. Realizar os serviços de sepultamento, exumação e administrar
cemitérios;
XI. Efetuar a remoção e transporte de materiais e pessoas, em apoio
a atividades de outras unidades administrativas;
XII. Administrar as atividades referentes ao abastecimento da
população, nas feiras livres, conforme legislação específica;
XIII. Exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua
competência, concedidos, permitidos ou terceirizados pelo Município.
Art. 28. A Secretaria de Serviços Públicos, além do Gabinete do
Secretário, terá a ela subordinado dois Assessores de Gabinete, e a seguinte
estrutura:
I. Departamento de Gestão Administrativa e Frotas, ao qual se
subordinam:
a) Serviço de Expediente, Gestão de Pessoal e Materiais;
b) Seção de Manutenção de Próprios Municipais.
c) Seção de Transportes Internos;
d) Seção de Manutenção de Veículos e Máquinas.
II. Departamento de Vias, Galerias e Saneamento Básico ao qual se
subordinam:
a) Seção de Pavimentação (Usina de Asfalto);
b) Seção de Galerias, Córregos e Canais;
c) Seção de Limpeza Pública;
d) Seção de Coleta de Lixo.
SEÇÃO X
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 29. Compete à Secretaria de Meio Ambiente:
I. Promover a preservação do meio ambiente, no âmbito do município,
zelando pelo cumprimento da legislação;
II. Prestar assessoria técnica ambiental ao Prefeito e demais
órgãos da administração municipal;
III. Realizar estudos, formar e manter banco de dados, formular
diagnósticos, sugerir programas, medidas e parcerias visando à preservação
do meio ambiente, minorar os impactos ambientais quando necessários ou
inevitáveis ou a recuperação de áreas degradadas;
IV. Preparar relatórios, projetos, estudos de impacto ambiental e
de vizinhança, além de outros documentos do gênero, sempre que necessário
para pautar as ações da administração municipal, bem como para atendimento
de exigências legais junto aos órgãos oficiais competentes, das esferas
federal e estadual;
V. Dar suporte técnico às atividades do Poder de Polícia
Administrativo, no âmbito do Município, nas questões ambientais, nos termos
da legislação;
VI. Cooperar com os órgãos oficiais ambientais de outros entes
federativos, nos termos da lei;
VII. Coordenar, controlar e executar as atividades referentes à
manutenção de parques, praças e outros logradouros públicos, realizando os
serviços de jardinagem em áreas públicas, bem como o serviço de poda e corte
de árvores em áreas públicas e particulares diretamente ou através de
terceiros;
VIII. Proceder a fiscalização ambiental, nos termos da lei.
Art. 30. A Secretaria de Meio Ambiente, além do Gabinete do
Secretário, terá a ela subordinado um Assessor de Gabinete, e a seguinte
estrutura:
I. Departamento de Planejamento e Educação Ambiental, ao qual se
subordina a Seção de Planejamento e Educação Ambiental.
II. Departamento de Manutenção, Proteção e Recuperação Ambiental,
ao qual se subordinam:
a) Seção de Parques e Viveiros;
b) Seção de Paisagismo e Poda.
III. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (órgão de
deliberação coletiva).
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 31. Compete à Secretaria de Educação:
I. Executar, incentivar e desenvolver as atividades do ensino
público municipal, coordenando-a e controlando-a;
II. Fornecer merenda escolar aos estudantes da rede pública,
executando, coordenando e controlando os programas de merenda escolar;
III. Promover e manter a alfabetização de jovens e adultos no
Município;
IV. Promover o intercâmbio de informações com outras entidades
afins, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse para
o Município;
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V. Aprovar os programas de cursos de ensino complementares,
controlando e coordenando o seu cumprimento e incentivar a ampliação dos
cursos profissionalizantes;
VI. Promover, incentivar, desenvolver e coordenar programas e
atividades da área de educação, nas áreas de saúde, cidadania, Cultura e de
Esportes e Lazer;
VII. Gerir os convênios de municipalização do ensino firmados entre
o Município e outros entes federativos;
VIII. Gerir pessoal a sua disposição, aferindo o ponto, procedendo
a anotações e registros, sob coordenação da Secretaria de Administração, nos
termos da lei e regulamentos;
IX. Zelar pelo cumprimento dos princípios, ideais e fins
(diretrizes e base) da Educação Brasileira, nos termos da lei;
X. Incentivar a participação popular na gestão da educação
municipal;
XI. Buscar o aperfeiçoamento das práticas educacionais, promovendo
a qualificação necessária do seu pessoal docente, de suporte pedagógico e
demais servidores da educação;
XII. Promover e controlar atividades relacionadas ao recebimento,
estocagem e distribuição de todo material destinado à merenda escolar e à
secretaria;
XIII. Manter controle interno próprio e zelar pelo patrimônio
público municipal, móvel e imóvel, a sua disposição e sob sua
responsabilidade, nos termos da lei e regulamentos;
XIV. Assegurar o transporte de estudantes por meios próprios,
terceirização ou programas de passe escolar gerindo tais serviços;
XV. Promover a manutenção física das instalações escolares, bem
como as demais instalações da secretaria.
Art. 32. A Secretaria de Educação, além do Gabinete do Secretário,
terá a ela subordinado um Assessor Jurídico, um dois Assessores de Gabinete,
e a seguinte estrutura:
I. Departamento de Pedagogia, Eja e Ensino profissionalizante, ao
qual se subordinam:
a) Escolas e Programas Municipais de Ensino Profissionalizante;
b) Escolas Municipais de Educação de Jovens e Adultos;
c) Professores Orientadores de Oficinas Pedagógicas.
II. Departamento de Educação Básica, ao qual se subordinam:
a) Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI's);
b) Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI);
c) Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF's);
d) Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental,
(EMEIEF's).
III. Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentaria e
Financeira, ao qual se subordina:
a) Serviço de Administração, Compras e Merenda Escolar;
b) Seção de Transporte Escolar;
c) Serviço de Planejamento e Gestão de Pessoal.
d) Seção de Almoxarifado;
IV. Ficam vinculados à Secretaria de Educação:
a) o Conselho Municipal de Educação (órgão de deliberação
coletiva);
b) o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (órgão de
deliberação coletiva);
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c) o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério (órgão de deliberação coletiva).
Parágrafo único. As Escolas Estaduais de Ensino Fundamental,
eventualmente sob responsabilidade do Município em razão de convênio com o
Estado de São Paulo, ficam subordinadas diretamente ao Departamento de
Educação Básica.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 33. Compete à Secretaria de Saúde:
I. Promover serviços de saúde pública no âmbito do Município,
conforme hierarquização do SUS e necessidades locais;
II. Promover campanhas de vacinação, prevenção de doenças e de
companhas educativas e informativas sobre a área de saúde;
III. Realizar estudos e pesquisas epidemiológicas visando o
aprimoramento dos serviços de saúde pública municipal, conforme
hierarquização do SUS;
IV. Estabelecer diretrizes e critérios para o atendimento de saúde
no Município;
V. Executar e avaliar as atividades relacionadas à saúde pública
preventiva e curativa, individual e coletiva no Município;
VI. Prestar orientação técnica na área de saúde à Secretaria de
Educação, nos programas de assistência ao escolar, bem como aos demais
órgãos da Administração Municipal;
VII. Desenvolver atividades e programas relacionados à vigilância
em saúde;
VIII. Desenvolver, avaliar e controlar todas as atividades
relacionadas à área da Saúde no município, adequando-se às normas do
Sis0tema Único de Saúde (SUS);
IX. Participar de atividades inerentes à municipalização da Saúde,
decorrentes de convênios firmados entre Município, Estado e União;
X. Efetuar a gestão dos serviços de saúde e/ou a eles relacionados,
no âmbito do Município, incluídos os de competência própria do Município, os
decorrentes da municipalização da saúde e aqueles que desenvolver em
parceria com entidades públicas ou privadas, ou ainda, aqueles prestados de
forma terceirizada através de convênios, contratados, ou outros meios
previstos em lei;
XI. Propor a formulação e controle da execução das políticas de
saúde no Município, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de
gerência técnico-administrativa;
XII. Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão
do SUS, articulando-se com os órgãos colegiados, em nível nacional, estadual
e municipal;
XIII. Traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos
municipais de saúde, adequados à realidade local;
XIV. Estabelecer critérios de avaliação e propor medidas visando o
aprimoramento da qualidade e eficiência do serviço de saúde, verificando o
processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;
XV. Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
XVI. Examinar propostas e denúncias, além de responder a consultas
sobre assuntos pertinentes às ações e serviços de saúde de sua competência;
XVII. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e
serviços de Saúde;
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XVIII. Propor a convocação e estruturar comissão organizadora de
Conferência Municipal de Saúde;
XIX. Fiscalizar a utilização dos recursos que constituem o Fundo
Municipal de Saúde;
XX. Propor critérios para programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a
movimentação e destinação dos recursos;
XXI. Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre os
assuntos e temas, na área de Saúde, de interesse para o desenvolvimento da
área, inclusive do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXII. Promover o intercâmbio de informações com outras entidades
afins, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse para
o Município;
XXIII. Manter controle interno próprio e zelar pelo patrimônio
público municipal, móvel e imóvel, a sua disposição e sob sua
responsabilidade, nos termos da lei e regulamentos;
XXIV. Gerir o pessoal a sua disposição, aferindo o ponto,
procedendo a anotações e registros, sob a coordenação da Secretaria de
Administração, nos termos da lei e regulamentos;
XXV. Promover e controlar atividades relacionadas ao recebimento,
armazenamento e distribuição de todo material, inclusive medicamentos,
destinado à Secretaria;
XXVI. Assegurar o transporte de pacientes por meios próprios ou
terceirizados, gerindo tais serviços;
XXVII. Incentivar a participação popular na gestão da saúde pública
municipal;
XXVIII. Fornecer medicamentos à população, conforme estabelecido no
REMUME e hierarquia do SUS;
XXIX. Disponibilizar à população assistência médica e odontológica,
ambulatorial, hospitalar, de pronto atendimento e especialidades, bem como
laboratorial e radiológica, além de outros meios de diagnóstico e
procedimentos curativos, conforme hierarquização do SUS;
XXX. Coordenar os serviços da rede de saúde pública municipal.
Art. 34. A Secretaria de Saúde, além do Gabinete do Secretário,
terá, a ela subordinado, um Assessor Jurídico e dois Assessores de Gabinete,
e a seguinte estrutura:
I. Coordenadoria de Área de Vigilância em Saúde, ao qual se
subordinam:
a) Serviço de Vigilância Sanitária;
b) Serviço de Controle de Zoonoses;
c) Serviço de Vigilância Epidemiológica.
II. Departamento de Orçamento e Contabilidade, ao qual se
subordina:
a) Serviço de Convênios e Contratos.
III. Coordenadoria de Área de Enfermagem;
IV. Coordenadoria de Área Médica, ao qual se subordinam:
a) Gerencia de Unidade Básica de Saúde
V. Coordenadoria de Serviço Social, ao qual se subordina:
a) Ouvidoria da Secretaria de Saúde.
VI. Coordenadoria de Área de Odontologia, ao qual se vincula o
Ambulatório de Saúde Bucal.
VII. Departamento de Gestão Administrativa, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Almoxarifado e Estoque;
b) Serviço de Gestão de Pessoal;
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c) Seção de Gestão de Frotas;
VIII. Coordenadoria de Área Médica de Urgência e Emergência, ao
qual se subordina a Unidade de Urgência e Emergência.
VIX. Coordenadoria de Área de Enfermagem de Urgência e Emergência,
ao qual se subordina a equipe de enfermagem da unidade de urgência e
emergência e a Gerência de Enfermagem do SAMU.
X. Departamento de Auditoria e Controle de Serviço de Saúde;
XI. Coordenadoria de Especialidades Médicas e Regulação de vagas,
ao qual se subordinam:
a) Serviço de Regulação de vagas Estaduais e Municipais.
b) Ambulatório de Especialidades Médicas
XII. Coordenadoria de Linhas de Cuidados de Saúde;
XIII. Coordenadoria de Área de Saúde Mental, ao qual se subordinam:
a) Ambulatório de Saúde Mental;
b) Centro de Atenção Psicossocial.
XIV. Conselho Municipal de Saúde (órgão de deliberação coletiva).
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Art. 35. Compete à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda:
I. Realizar a promoção da cidadania através da inclusão social da
população, sobretudo da carente, pessoas portadoras de deficiência, idosos,
crianças e adolescentes em situação de risco, bem como de minorias
marginalizadas em função de preconceitos ou outros motivos;
II. Auxiliar na elaboração de políticas públicas e execução de
programas assistenciais, de geração de rendas, qualificação e requalificação
profissional, habitacionais e de desenvolvimento comunitário;
III. Prestar assistência técnica aos centros comunitários, às
entidades assistenciais particulares ou grupos voluntários, incentivando a
colaboração no desenvolvimento de suas atividades;
IV. Estimular a organização e a participação da comunidade no
levantamento, discussão e solução de problemas relacionados com a ação
social no Município;
V. Coordenar, controlar e avaliar as atividades de promoção da
cidadania, prestadas por instituições da comunidade que recebem subvenção ou
auxilio da Prefeitura Municipal;
VI. Prestar assessoria técnica aos demais órgãos da administração
municipal em atividades e programas por eles desenvolvidos, relacionados com
a promoção da cidadania;
VII. Manter cadastro das entidades voltadas à área social, pública
e privada, sediadas ou com atividades no município, ou ainda com atividades
voltadas para ele.
VIII. Dar suporte e fiscalizar administrativamente o Conselho
Tutelar, provendo meios necessários para seu funcionamento.
Art. 36. A Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, além do
Gabinete do Secretário, terá, a ela subordinado, um Assessor de Gabinete, e
a seguinte estrutura:
I. Departamento de Cidadania e Geração de Rendas, ao qual se
subordinam:
a) Serviço de Assistência Social;
b) Seção de Expediente;
c) Seção de Gestão de programas;
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II. Ficam vinculados:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(órgão de deliberação coletiva).
b) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) (órgão de
deliberação coletiva).
c) Conselho Municipal do Idoso (órgão de deliberação coletiva).
d) Conselho Municipal da Condição Feminina (órgão de deliberação
coletiva).
e) Conselho Municipal de Deficientes Físicos (órgão de deliberação
coletiva).
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
Art. 37. Compete à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer:
I. Planejar, coordenar e executar atividades relativas à política
de cultura, turismo e lazer do Município;
II. Promover e divulgar a cultura, turismo e lazer em seus vários
aspectos;
III. Promover intercâmbio de informações com instituições
culturais, turísticas e artísticas, propondo convênios ou programas de
atuação conjunta, de interesse para o Município;
IV. Implantar mecanismos que permitam a preservação da memória
histórica, cultural e turística do Município;
V. Promover a defesa do patrimônio histórico, artístico, cultural e
turístico do Município;
VI. Assessorar no estabelecimento de convênios com instituições
culturais, históricas, turísticas e artísticas, assim como fiscalizar a sua
execução;
VII. Manter o museu e a biblioteca municipais;
VIII. Manter o acervo histórico e artístico do município;
IX. Gerir os projetos culturais e turísticos que desenvolver
diretamente ou através de parcerias;
X. Promover eventos culturais, turísticas e artísticos, buscando o
resgate, difusão e manutenção das tradições culturais e artísticas do povo
votorantinense, através de festas, espetáculos, exposições, oficinas e
outros projetos.
Art. 38. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, além do Gabinete
do Secretário, terá, a ela subordinada, um Assessor de Gabinete e a seguinte
estrutura:
I. Departamento de Cultura, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Projetos Memorias e Turismo)
b) Seção de Eventos e Lazer;
c) Seção de Planejamento e Difusão Cultural.
II. Ficam vinculados:
a) Conselho Municipal de Cultura (órgão de deliberação coletiva).
b) Conselho Municipal de Turismo (órgão de deliberação coletiva).
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA DE DESPORTO
Art. 39. Compete à Secretaria de Desporto:
I. Planejar, coordenar e executar atividades relativas à política
de esportes do Município, além de outras atividades correlatas;
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II. Promover e divulgar o esporte em seus vários aspectos;
III. Promover intercâmbio de informações com instituições
esportivas, propondo e estabelecendo programas de atuação conjunta de
interesse para o município;
IV. Implantar mecanismos que permitam a preservação e o
aperfeiçoamento de práticas esportivas no Município;
V. Apoiar, no que couber, os programas de integração e valorização
de menores, adolescentes, deficientes físicos e idosos, desenvolvidos pelo
Município;
VI. Prestar orientação técnica á Secretaria de Educação nos seus
programas esportivos;
VII. Manter e administrar os Espaços Esportivos, promovendo neles
atividades esportivas;
VIII. Promover eventos esportivos locais, regionais, nacionais e
internacionais, quando de interesse do município, bem como de programas
esportivos de âmbito local, voltados à população em geral.
Art. 40. A Secretaria de Desporto, além do Gabinete do Secretário,
terá, a ela subordinado, um Assessor de Gabinete e a seguinte estrutura:
I. Departamento de Planejamento, Projetos e Programas, ao qual se
subordinam:
a) Seção de Eventos Esportivos;
b) Comissão Municipal de Esportes (órgão de deliberação coletiva).
CAPITULO III - SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 41. A Administração Indireta é composta pelas entidades abaixo
relacionadas, criadas e reguladas por lei específica, e vinculadas
diretamente ao Prefeito:
I. Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (COHAP),
como empresa pública municipal de direito privado;
II. Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do
Município de Votorantim (FSSFPMV), como Fundação Pública Municipal;
III. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município
de Votorantim (AGERV).
Art. 42. A estrutura administrativa, competências e o quadro de
pessoal das entidades referidas no artigo anterior, são regidas por
legislação especifica.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. A alínea "d" do inc. I, do art. 3º da Lei nº 2.174, de 27
de outubro de 2010, alterada pela Lei nº 2581, de 22 de setembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"d) um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ) e
respectivo suplente.".
Art. 44. A alínea "h" do inc. I, do art. 4º da Lei nº 1.897, de 6
de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 2440, de 12 de maio de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"h) o titular da Secretaria de Administração (SEA).".
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Art. 45. O "caput" do art. 7º, da Lei nº 2.465, de 06 de novembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º. As solicitações de permissão que incidam sobre a
utilização de vias e áreas públicas, no interior de parques municipais,
estão sujeitas à manifestação dos órgãos responsáveis por sua gestão, e da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SPD).".
Art. 46. O art. 92 da Lei nº 2.432, de 10 de abril de 2015, que
instituiu o Código Municipal de Acessibilidade e Mobilidade reduzida, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. Cabe à Secretaria Planejamento e Desenvolvimento (SPD),
no âmbito da sua competência, coordenar, fiscalizar e orientar as
concessionárias atenderem aos requisitos de acessibilidade e o cumprimento
desta Lei.".
Art. 47. O art. 96 da Lei nº 2.432, de 10 de abril de 2015, que
instituiu o Código Municipal de Acessibilidade e Mobilidade reduzida, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96. A aprovação de projeto de natureza arquitetônica e
urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a
execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou
coletiva será encaminhado à Secretaria de Obras e Urbanismo e, no que
couber, à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SPD) para aprovação,
observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
9050.".
Art. 48. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que for necessário para sua efetiva aplicação.
Art. 49. Ficam extintos os órgãos da Administração Direta não
previstos nesta lei e desde que não sejam objeto de legislação específica, a
exemplo dos Conselhos Municipais, os quais ficam com suas existências,
estruturas e competências ratificadas no que não contrariem o disposto nesta
lei.
Art. 50. Permanecem em vigor as leis específicas que versem sobre a
matéria de que trata esta Lei, no que com ela for compatível.
Art. 51. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas com os
recursos das dotações consignadas no orçamento.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2682, de 20 de
fevereiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de fevereiro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL