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materia nº 44/2019

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 44 / 2019
Date 2020-02-04
EmentaATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019, com o Senhor Alison Andrei Pereira de 
Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva
secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a presença de todos os Vereadores.
Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da 
Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofícios 
GPs nos 830 a 853/2019 - CM (Respostas de Requerimentos e Indicações); Veto Total do 
Senhor Prefeito Municipal à Emenda Aditiva nº 01 dos Vereadores Alfredo Pissinato Junior, 
Luiz Carlos dos Santos, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira e Mauro Paulino 
Mendes ao Projeto de Lei Ordinária nº 090/19 do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a 
prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Votorantim, 
disciplinado pela Lei 2720, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências (Lei Ordinária nº 
2739, de 22 de novembro de 2019); Projeto de Lei Ordinária nº 095/19, que dispõe sobre 
alteração da Lei nº 2683, de 20 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. Passa-se ao 
Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 096/19, de 
autoria do Vereador Bruno Martins de Almeida, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos 
bares na cidade de Votorantim. É lida a Emenda Substitutiva nº 001, de autoria da Comissão de 
Justiça, ao Projeto de Lei Complementar nº 007/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, 
que dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação por concessão do imóvel que menciona, e dá 
outras providências. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 199/19 do Vereador 
Luiz Carlos dos Santos, pelo falecimento do Senhor Gentil de Mambro; 200 e 201/19, ambos do 
Vereador Mauro Paulino Mendes, respectivamente, pelos falecimentos dos Senhores Benedito 
Candido Ribeiro e Irene Macedo Mendes; 202/19 do Vereador José Claudio Pereira, pelo 
falecimento do Senhor Juraci Aparecido Barbosa; 203/19 do Vereador Adeilton Tiago dos 
Santos, pelo falecimento da Senhora Salete Aparecida Pires da Costa; e o 204/19 do Vereador 
Luciano da Silva, pelo falecimento da Senhora Maria Honório Caverzan. O Vereador Adeilton 
Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto 
de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Clovis Donizete Carneiro. O Vereador Heber de 
Almeida Martins levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto 
de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Elizabeth Padilha. O Vereador Alfredo Pissinato 
Junior levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo 
pesar pelos falecimentos dos Senhores Paulo Augusto Fernandes e Tereza Pereira da Silva. O
Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. O 
Vereador Luciano da Silva levanta Questão de Ordem e solicita a RETIRADA do Requerimento 
Especial nº 074/19, de sua autoria, cuja discussão havia sido adiada na última Sessão Ordinária. 
Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Entra em discussão o 
Requerimento Especial nº 076/19. Fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos 
Santos e José Claudio Pereira. O Senhor Presidente registra a presença do Senhor Tiago Antonio 
de Araujo, Secretário Municipal de Educação; e, atendendo solicitação prévia do Vereador 
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Adeilton Tiago dos Santos, concede o tempo de (cinco) minutos para o homenageado fazer suas 
considerações na tribuna, tendo em vista as congratulações recebidas através do Requerimento 
Especial nº 076/19. Posto em votação, o Requerimento Especial é aprovado por unanimidade. 
Na discussão do Requerimento nº 346/19, faz uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos 
Santos. Na discussão do Requerimento nº 347/19, fazem uso da palavra os Vereadores José 
Claudio Pereira e Heber de Almeida Martins. Na discussão do Requerimento nº 348/19, fazem
uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira, Alison Andrei Pereira de Camargo (deixando 
a Presidência dos trabalhos da sessão, a cargo do Vice-Presidente Vereador José Claudio Pereira)
e José Claudio Pereira (reassumindo a Presidência dos trabalhos, o Vereador Alison Andrei 
Pereira de Camargo). Na discussão do Requerimento nº 349/19, faz uso da palavra o Vereador
Luiz Carlos dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 350/19, faz uso da palavra o Vereador 
Alfredo Pissinato Junior. Na discussão do Requerimento nº 351/19, faz uso da palavra a
Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico. E, na discussão do Requerimento nº 352/19, faz uso 
da palavra o Vereador Luciano da Silva. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as 
discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs
. 578 a 589/19 serão 
encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada 
a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário 
leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito da matéria em pauta. Após a 
leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 071/19, de autoria do 
Senhor Prefeito Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim 
para o Exercício de 2020. Faz uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico. Posto 
em votação, é aprovado por unanimidade. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, passa-se à 
Palavra Livre. O Vereador Bruno Martins de Almeida levanta Questão de Ordem e solicita 
que seja dispensado o uso da Palavra Livre. Posta em votação, a solicitação é APROVADA por 8
(oito) votos, contra 2 (dois), votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: Adeilton Tiago dos 
Santos, Bruno Martins de Almeida, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira, 
Luciano da Silva, Luiz Carlos dos Santos, Heber de Almeida Martins e Mauro Paulino Mendes, e 
pela REJEIÇÃO, os Vereadores: Alfredo Pissinato Junior e José Claudio Pereira. Sendo 
dispensado o uso da Palavra Livre, o Senhor Presidente, com base no § 4º do artigo 38 da Lei 
Orgânica do Município, CONVOCA os Senhores Vereadores, para a 8ª Sessão Extraordinária,
a realizar-se após o término da presente Sessão, para deliberação das seguintes matérias: Projeto 
de Lei Complementar nº 007/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a 
alienação por doação do imóvel que menciona, e dá outras providências; Emenda Substitutiva nº 
001/19, de autoria da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 007/19 do Senhor 
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação por concessão do imóvel 
que menciona, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 072/19, de autoria do 
Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alterações da Lei Municipal 2716/2019 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2020 e Lei Municipal 2603/2017 
– Plano Plurianual – PPA, para o Exercício de 2020; Projeto de Lei Ordinária nº 094/19, de 
autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre denominação do Canil Municipal situado 
no Centro de Controle de Zoonoses; Moção nº 02/19, de autoria do Vereador Heber de Almeida 
Martins, de APELO, a fim de tomarem as medidas necessárias para sanar as problemáticas das 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Represas Itupararanga, Cubatão e Ipaneminha, ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. João 
Doria, bem como a Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de 
Sorocaba (RMS), Sra. Maria José Vieira de Camargo, ao Presidente do Comitê de Bacias 
Hidrográficas do Rio Sorocaba e Médio Tietê, Sr. José Geraldo Garcia, SABESP e CETESB; e 
ENCERRA a presente Sessão; CONVOCANDO a todos, para a próxima Sessão Ordinária que 
será realizada no dia 4 de fevereiro de 2020, terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 19, 
de 17 de setembro de 2019, tendo em vista o Recesso Parlamentar que terá início no próximo dia 
20 de dezembro.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário

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