| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a presença de todos os Vereadores. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofícios GPs nos 830 a 853/2019 - CM (Respostas de Requerimentos e Indicações); Veto Total do Senhor Prefeito Municipal à Emenda Aditiva nº 01 dos Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Luiz Carlos dos Santos, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira e Mauro Paulino Mendes ao Projeto de Lei Ordinária nº 090/19 do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências (Lei Ordinária nº 2739, de 22 de novembro de 2019); Projeto de Lei Ordinária nº 095/19, que dispõe sobre alteração da Lei nº 2683, de 20 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 096/19, de autoria do Vereador Bruno Martins de Almeida, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares na cidade de Votorantim. É lida a Emenda Substitutiva nº 001, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Complementar nº 007/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação por concessão do imóvel que menciona, e dá outras providências. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 199/19 do Vereador Luiz Carlos dos Santos, pelo falecimento do Senhor Gentil de Mambro; 200 e 201/19, ambos do Vereador Mauro Paulino Mendes, respectivamente, pelos falecimentos dos Senhores Benedito Candido Ribeiro e Irene Macedo Mendes; 202/19 do Vereador José Claudio Pereira, pelo falecimento do Senhor Juraci Aparecido Barbosa; 203/19 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento da Senhora Salete Aparecida Pires da Costa; e o 204/19 do Vereador Luciano da Silva, pelo falecimento da Senhora Maria Honório Caverzan. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Clovis Donizete Carneiro. O Vereador Heber de Almeida Martins levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Elizabeth Padilha. O Vereador Alfredo Pissinato Junior levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelos falecimentos dos Senhores Paulo Augusto Fernandes e Tereza Pereira da Silva. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. O Vereador Luciano da Silva levanta Questão de Ordem e solicita a RETIRADA do Requerimento Especial nº 074/19, de sua autoria, cuja discussão havia sido adiada na última Sessão Ordinária. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 076/19. Fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e José Claudio Pereira. O Senhor Presidente registra a presença do Senhor Tiago Antonio de Araujo, Secretário Municipal de Educação; e, atendendo solicitação prévia do Vereador 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Adeilton Tiago dos Santos, concede o tempo de (cinco) minutos para o homenageado fazer suas considerações na tribuna, tendo em vista as congratulações recebidas através do Requerimento Especial nº 076/19. Posto em votação, o Requerimento Especial é aprovado por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 346/19, faz uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 347/19, fazem uso da palavra os Vereadores José Claudio Pereira e Heber de Almeida Martins. Na discussão do Requerimento nº 348/19, fazem uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira, Alison Andrei Pereira de Camargo (deixando a Presidência dos trabalhos da sessão, a cargo do Vice-Presidente Vereador José Claudio Pereira) e José Claudio Pereira (reassumindo a Presidência dos trabalhos, o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo). Na discussão do Requerimento nº 349/19, faz uso da palavra o Vereador Luiz Carlos dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 350/19, faz uso da palavra o Vereador Alfredo Pissinato Junior. Na discussão do Requerimento nº 351/19, faz uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico. E, na discussão do Requerimento nº 352/19, faz uso da palavra o Vereador Luciano da Silva. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs . 578 a 589/19 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito da matéria em pauta. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 071/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2020. Faz uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. O Vereador Bruno Martins de Almeida levanta Questão de Ordem e solicita que seja dispensado o uso da Palavra Livre. Posta em votação, a solicitação é APROVADA por 8 (oito) votos, contra 2 (dois), votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins de Almeida, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Luiz Carlos dos Santos, Heber de Almeida Martins e Mauro Paulino Mendes, e pela REJEIÇÃO, os Vereadores: Alfredo Pissinato Junior e José Claudio Pereira. Sendo dispensado o uso da Palavra Livre, o Senhor Presidente, com base no § 4º do artigo 38 da Lei Orgânica do Município, CONVOCA os Senhores Vereadores, para a 8ª Sessão Extraordinária, a realizar-se após o término da presente Sessão, para deliberação das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 007/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alienação por doação do imóvel que menciona, e dá outras providências; Emenda Substitutiva nº 001/19, de autoria da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 007/19 do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação por concessão do imóvel que menciona, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 072/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alterações da Lei Municipal 2716/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2020 e Lei Municipal 2603/2017 – Plano Plurianual – PPA, para o Exercício de 2020; Projeto de Lei Ordinária nº 094/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre denominação do Canil Municipal situado no Centro de Controle de Zoonoses; Moção nº 02/19, de autoria do Vereador Heber de Almeida Martins, de APELO, a fim de tomarem as medidas necessárias para sanar as problemáticas das 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Represas Itupararanga, Cubatão e Ipaneminha, ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. João Doria, bem como a Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), Sra. Maria José Vieira de Camargo, ao Presidente do Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Sorocaba e Médio Tietê, Sr. José Geraldo Garcia, SABESP e CETESB; e ENCERRA a presente Sessão; CONVOCANDO a todos, para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 4 de fevereiro de 2020, terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019, tendo em vista o Recesso Parlamentar que terá início no próximo dia 20 de dezembro. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário