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materia nº 8/2019

Tipo ATA de Sessão extraordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2020-02-04
EmentaATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Às doze horas, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores 
Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista 
verifica-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Passa-se à Ordem do Dia. O Senhor 
Presidente pede para que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de 
Mérito das matérias em pauta. Após a leitura dos pareceres, entram em discussão o Projeto de Lei 
Ordinária nº 072/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alterações da Lei 
Municipal 2716/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 
2020 e Lei Municipal 2603/2017 – Plano Plurianual – PPA, para o Exercício de 2020. Posto em 
votação, sem debates é aprovado por unanimidade. Adentra ao Plenário o Vereador José 
Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 007/19, de autoria 
do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alienação por doação do imóvel que menciona, e 
dá outras providências. Fazem uso da palavra os Vereadores Bruno Martins de Almeida, Fabíola 
Alves da Silva Pedrico, Alfredo Pissinato Junior e José Claudio Pereira. Posto em votação, é
APROVADO por 9 (nove) votos, contra 1 (um), votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: 
Adeilton Tiago dos Santos, Alfredo Pissinato Junior, Bruno Martins de Almeida, José Antonio de 
Oliveira, José Claudio Pereira, Luciano da Silva, Luiz Carlos dos Santos, Heber de Almeida 
Martins e Mauro Paulino Mendes, e pela REJEIÇÃO, a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico. 
Entra em discussão a Emenda Substitutiva nº 001/19, de autoria da Comissão de Justiça ao 
Projeto de Lei Complementar nº 007/19 do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a 
desafetação e autoriza a alienação por concessão do imóvel que menciona, e dá outras 
providências. Posta em votação, sem debates, é APROVADA por 9 (nove) votos, contra 1 
(um), votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Alfredo Pissinato 
Junior, Bruno Martins de Almeida, José Antonio de Oliveira, José Claudio Pereira, Luciano da 
Silva, Luiz Carlos dos Santos, Heber de Almeida Martins e Mauro Paulino Mendes, e pela 
REJEIÇÃO, a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico. Entra em discussão o Projeto de Lei 
Ordinária nº 094/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre denominação do 
Canil Municipal situado no Centro de Controle de Zoonoses. Posto em votação, sem debates, é 
aprovado por unanimidade. Entra em discussão a Moção nº 02/19, de autoria do Vereador 
Heber de Almeida Martins, de APELO, a fim de tomarem as medidas necessárias para sanar as 
problemáticas das Represas Itupararanga, Cubatão e Ipaneminha, ao Governador do Estado de São 
Paulo, Sr. João Doria, bem como a Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região 
Metropolitana de Sorocaba (RMS), Sra. Maria José Vieira de Camargo, ao Presidente do Comitê 
de Bacias Hidrográficas do Rio Sorocaba e Médio Tietê, Sr. José Geraldo Garcia, SABESP e 
CETESB. Posta em votação, sem debates, é aprovada por unanimidade. Não havendo mais 
matéria a ser tratado, o Senhor Presidente dá por encerrada a presente Sessão Extraordinária.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário

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