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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaDetermina aos laboratórios particulares ou conveniados a rede pública a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência em suas residências ou nas unidades mais próximas.
native_id13419

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-03 Retirado — Retirado pelo autor em 03/12/2020.
2020-02-11 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-02-11 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 2ª S.O. (11/02/2020)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009, DE 2020
Determina aos laboratórios particulares ou conveniados 
à rede pública a realizar coleta de materiais para 
exames laboratoriais de idosos ou pessoas com 
deficiência em suas residências ou nas unidades mais 
próximas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os laboratórios conveniados com o município de Votorantim são obrigados a realizar a 
coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou portadoras de necessidade em suas 
residências ou nas unidades de saúde mais próximas destas.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por: 
I - pessoa idosa, aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou mais;
II - pessoa portadora de deficiência aquela com deficiência física, sensorial ou mental e que 
possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado medico. Os laboratórios 
conveniados com o município deverão afixar cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera e 
de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitara o laboratório infrator as seguintes 
sanções administrativas:
I - advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei, na primeira infração;
II - multa, no valor a ser determinado pelo Executivo, em razão do descumprimento da
notificação, ser aplicada ao dobro na reincidência;
III- suspensão da atividade por 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na 
segunda reincidência;
IV - cancelamento do Alvará de Licença, no caso de reincidência infracional reiterada em período 
inferior a 1 (um) ano.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 ( noventa) dias após a data se sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de fevereiro de 2020.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei deve auxiliar as pessoas idosas e/ou portadoras de necessidades 
especiais na coleta de exames laboratoriais do município de Votorantim. O que parece ser um simples 
procedimento para a maioria das pessoas, a coleta de exames em portadores de deficiência e idosos pode 
ser um grande desafio, cuja saúde em geral é mais frágil. A mobilidade até os laboratórios municipais é 
muito dificultosa. 
Portanto, através deste poderemos chegar aos diversos pontos da cidade e dar condições a essas 
pessoas com dificuldades de locomoção a realizarem seus exames de maneira mais segura e confortável.
O Projeto não causa prejuízo ao munícipio, pois a coleta será de responsabilidade dos
laboratórios. E, para assegurar a efetividade do mesmo, ele abrange somente os exames que permitam 
essa possibilidade de coleta fora do laboratório. 
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pare para provação deste Projeto de Lei em 
questão.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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