| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, bem como, a Direção da Empresa Águas de Votorantim e a Defesa Civil de Votorantim, para que, no que lhes couber, nos informem se a barragem da Represa do Cubatão está cadastrada na ANA - Agência Nacional das Águas, conforme dispõe a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; de quanto em quanto tempo é realizado um laudo técnico para analisar as condições de segurança da barragem da Represa do Cubatão; caso se concretize uma tragédia (tragédia anunciada) com o rompimento da barragem do Cubatão, quais bairros poderiam ser atingidos; quais os impactos ambientais e socioeconômicos negativos haveria em nosso município, se houvesse um rompimento da barragem do Cubatão; qual o plano emergencial para recuperar ou reformar a barragem da represa do Cubatão; se, a Prefeitura Municipal possui um levantamento ou estudo de quantas e quais são as represas ou barragens existentes em nosso município; quem são os responsáveis por cada uma delas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 015/20 CONSIDERANDO que, de acordo com as denúncias recebidas de algumas pessoas que frequentemente visitam a Represa do Cubatão e as fotos que seguem anexas a este requerimento, existem rachaduras ou fissuras, com vasão de água, em vários pontos dessa barragem; CONSIDERANDO que, este Vereador esteve em visita no local, juntamente a ONG GTA Jerivá e pode constatar que realmente existe a problemática em questão com vários buracos de até 4 centímetros, em toda a extensão da barragem; CONSIDERANDO que, diante de tantas tragédias no Brasil, com rompimentos de barragens de dejetos (a exemplo de Brumadinho e Mariana-MG), nos causou espanto tal denúncia, visto que, no ano de 2019, foi noticiado que haveria uma intensificação para a fiscalização nas represas; porém, foca-se apenas na Represa ltupararanga esquecendo-se que também pode haver problemas em outras barragens da cidade; CONSIDERANDO que, com a nova conjuntura do Saneamento Básico, em Votorantim, especificamente nas questões de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a Empresa que assumiu a concessão deixou de fazer a captação da barragem, ficando a mesma sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Votorantim. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, nos informe o seguinte: a) A barragem da Represa do Cubatão está cadastrada na ANA - Agência Nacional das Águas, conforme dispõe a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que se aplica às barragens destinadas à acumulação de para água para quaisquer usos? b) O Chefe do Executivo tem ciência e pode nos informar, de quanto em quanto tempo é realizado um laudo técnico para analisar a segurança da barragem da Represa do Cubatão? Poderia enviar a esta Casa de Leis o último laudo técnico realizado nessa barragem? c) Caso se concretize uma tragédia (tragédia anunciada) com o rompimento da barragem do Cubatão, quais bairros poderiam ser atingidos? d) Quais os impactos ambientais e socioeconômicos negativos haveria em nosso município, se houvesse um rompimento da barragem do Cubatão? e) Qual o plano emergencial para recuperar ou reformar a barragem da represa do Cubatão e quem seria responsável por essa reforma? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO f) A Prefeitura Municipal possui um levantamento ou estudo de quantas e quais são as represas ou barragens existentes em nosso município? Quem são os responsáveis por cada uma delas? A Prefeitura faz fiscalizações nesses locais? Existem laudos técnicos atualizados de cada uma delas? De qual data? g) Houve a cessão (transferência de posse) da barragem do Cubatão. Em caso positivo, quais foram os critérios para essa cessão aos atuais responsáveis? Houve Licitação? Existe algum contrato ou algum documento oficial para essa provável cessão? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em Sorocaba, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Seguem fotos anexas. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de fevereiro de 2020. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador