| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe quais são as ofertas de médicos especialistas, em nosso município; se há projetos para o aumento de especialidades no Sistema Municipal de Saúde; quais as providências da Administração, visando à redução da fila de espera, para consultas com especialistas; e, se o setor competente poderia fazer as orientações corretas aos pacientes/acompanhantes, de acordo com Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde, tendo em vista que muitos pacientes reclamam que não há alimentação e nem o reembolso de suas despesas; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 017/20 CONSIDERANDO que, com o aumento populacional e a crise econômica (quando muitos perderam seus planos de saúde), a demanda por atendimento no SUS – Sistema Único de Saúde tem crescido muito, incorrendo na baixa qualidade do atendimento, principalmente nas especialidades médicas; CONSIDERANDO que os recursos financeiros aplicados na Saúde vêm crescendo ano após ano, mas, mesmo assim, tanto os munícipes, quanto aos profissionais da saúde vêm demonstrando o descontentamento e preocupação, com a falta de médicos especialistas; CONSIDERANDO que a oferta de médicos especialistas no município trará qualidade de vida e economia com os deslocamentos para outros locais, sem contar que, quanto mais rápido o atendimento, maior a chance de cura e recuperação dos enfermos, reduzindo o custo e aumentando o atendimento; CONSIDERANDO a dificuldade para abertura de Concurso Público e o inevitável crescimento da folha de pagamento reduzem a possibilidade da implantação de um Centro Avançado, com todas as especialidades médicas; CONSIDERANDO que muitas prefeituras estão oferecendo a gestão compartilhada para suprir a demanda, inclusive, com autorização legal para que as organizações sociais possam assumir atividades afins, na área da saúde, com a devida fiscalização das agências reguladoras ou do próprio Poder Executivo; e, CONSIDERANDO finalmente que, em 18 de dezembro de 2018, já apresentamos o Requerimento nº 355/18, com os mesmos questionamentos que por ora reapresentamos; no entanto, por conta das mudanças na rede municipal de saúde, estamos solicitando informações mais atualizadas. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quais são as ofertas de médicos especialistas, em nosso município? Quais foram as alterações feitas desde o ano de 2018 até o momento? b) Há projetos para o aumento de especialidades no Sistema Municipal de Saúde? c) O Poder Executivo pode informar a esta Casa de Leis, quais as providências da Administração visando à redução da fila de espera, para consultas com especialistas? d) Com base na Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a locomoção e alimentação de pacientes - TFD - Tratamento Fora do Município, o 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO setor competente poderia fazer as orientações corretas aos pacientes/acompanhantes, tendo em vista que muitos pacientes reclamam que não há alimentação e nem o reembolso de suas despesas? e) Qual o montante despendido pelo Poder Executivo, nos últimos 12 (doze) meses, com relação ao fornecimento de refeição e/ou reembolso, de acordo com a Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999 do Ministério da Saúde? Que do deliberado se dê ciência à Senhora Rosicler Belanga Gimenes Massa, Secretária Municipal de Saúde; ao Conselho Municipal de Saúde, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; e, Departamento Jornalístico das Rádios: Cruzeiro FM, Band FM; Nova Tropical FM; Ipanema; Cacique AM e FM e Cantate FM. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de fevereiro de 2020. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador