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materia nº 17/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaQuestiona a Administração, para que informe quais são as ofertas de médicos especialistas, em nosso município; se há projetos para o aumento de especialidades no Sistema Municipal de Saúde; quais as providências da Administração, visando à redução da fila de espera, para consultas com especialistas; e, se o setor competente poderia fazer as orientações corretas aos pacientes/acompanhantes, de acordo com Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde, tendo em vista que muitos pacientes reclamam que não há alimentação e nem o reembolso de suas despesas; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 017/20
CONSIDERANDO que, com o aumento populacional e a crise econômica (quando muitos 
perderam seus planos de saúde), a demanda por atendimento no SUS – Sistema Único de Saúde
tem crescido muito, incorrendo na baixa qualidade do atendimento, principalmente nas 
especialidades médicas;
CONSIDERANDO que os recursos financeiros aplicados na Saúde vêm crescendo ano após
ano, mas, mesmo assim, tanto os munícipes, quanto aos profissionais da saúde vêm 
demonstrando o descontentamento e preocupação, com a falta de médicos especialistas;
CONSIDERANDO que a oferta de médicos especialistas no município trará qualidade de vida e 
economia com os deslocamentos para outros locais, sem contar que, quanto mais rápido o 
atendimento, maior a chance de cura e recuperação dos enfermos, reduzindo o custo e 
aumentando o atendimento;
CONSIDERANDO a dificuldade para abertura de Concurso Público e o inevitável crescimento 
da folha de pagamento reduzem a possibilidade da implantação de um Centro Avançado, com 
todas as especialidades médicas;
CONSIDERANDO que muitas prefeituras estão oferecendo a gestão compartilhada para suprir 
a demanda, inclusive, com autorização legal para que as organizações sociais possam assumir 
atividades afins, na área da saúde, com a devida fiscalização das agências reguladoras ou do
próprio Poder Executivo; e,
CONSIDERANDO finalmente que, em 18 de dezembro de 2018, já apresentamos o 
Requerimento nº 355/18, com os mesmos questionamentos que por ora reapresentamos; no 
entanto, por conta das mudanças na rede municipal de saúde, estamos solicitando informações 
mais atualizadas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais são as ofertas de médicos especialistas, em nosso município? Quais foram as 
alterações feitas desde o ano de 2018 até o momento?
b) Há projetos para o aumento de especialidades no Sistema Municipal de Saúde?
c) O Poder Executivo pode informar a esta Casa de Leis, quais as providências da 
Administração visando à redução da fila de espera, para consultas com especialistas?
d) Com base na Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999 do Ministério da Saúde, que dispõe 
sobre a locomoção e alimentação de pacientes - TFD - Tratamento Fora do Município, o
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
setor competente poderia fazer as orientações corretas aos pacientes/acompanhantes, tendo 
em vista que muitos pacientes reclamam que não há alimentação e nem o reembolso de suas 
despesas?
e) Qual o montante despendido pelo Poder Executivo, nos últimos 12 (doze) meses, com 
relação ao fornecimento de refeição e/ou reembolso, de acordo com a Portaria nº 55, de 24 
de fevereiro de 1999 do Ministério da Saúde?
Que do deliberado se dê ciência à Senhora Rosicler Belanga Gimenes Massa, Secretária 
Municipal de Saúde; ao Conselho Municipal de Saúde, bem como, aos órgãos de imprensa 
abaixo relacionados: 
 TV Votorantim;
 Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; e,
 Departamento Jornalístico das Rádios: Cruzeiro FM, Band FM; Nova Tropical FM; 
Ipanema; Cacique AM e FM e Cantate FM.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de fevereiro de 2020.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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