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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 010, DE 2020.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI
FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
crédito adicional especial no valor de R$ 54.500,00 (Cinquenta e quatro
mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.32.08.243.0005-2.445.3.3.90.39 .............. R$ 14.500,00
Auxílio Alimentação
02.13.32.08.243.0005-2.105.3.3.90.46 .............. R$ 40.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 2.º A cobertura do crédito adicional especial previsto no
artigo 1º, será processada mediante utilização de anulação parcial de
dotação das seguintes verbas:
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.01.08.244.0005-3.506.3.3.90.39 0010..........R$ 14.500,00
Auxílio Alimentação
02.13.01.08.244.0005-3.506.3.3.90.46 0012..........R$ 40.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
a Lei Orçamentária anual do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 06 de fevereiro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PREFEITO MUNICIPAL
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