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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id13467

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-28 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 2ª Sessão Extraordinária, realizada em: 28/02/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-02-21 Adiado — Adiado por uma sessão em 18/02/2020.
2020-02-18 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 21/02/2020.
2020-02-18 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-02-18 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 3ª S.O. (18/02/2020)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 010, DE 2020.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
crédito adicional especial no valor de R$ 54.500,00 (Cinquenta e quatro 
mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
02.13.32.08.243.0005-2.445.3.3.90.39 .............. R$ 14.500,00
Auxílio Alimentação 
02.13.32.08.243.0005-2.105.3.3.90.46 .............. R$ 40.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 2.º A cobertura do crédito adicional especial previsto no 
artigo 1º, será processada mediante utilização de anulação parcial de 
dotação das seguintes verbas:
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
02.13.01.08.244.0005-3.506.3.3.90.39 0010..........R$ 14.500,00
Auxílio Alimentação
02.13.01.08.244.0005-3.506.3.3.90.46 0012..........R$ 40.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
a Lei Orçamentária anual do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Votorantim, 06 de fevereiro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PREFEITO MUNICIPAL

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