Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 012, DE 2020.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 007, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI
FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
crédito adicional especial no valor de R$ 2.558.950,43 (dois milhões,
quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e
quarenta e três centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE GOVERNO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.02.01.04.122.0020.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 5.093,09
02.02.08.06.181.0015.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 41.859,01
02.02.12.04.131.0020.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 8.500,00
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.03.01.04.122.0010.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 10.773,20
02.03.05.26.782.0017.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 28.551,32
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.05.01.04.122.0002.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 921.490,08
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE FINANÇAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.06.01.04.123.0021.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 193.748,55
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.07.01.04.122.0022.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 36.719,08
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.08.01.15.451.0008.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 126.493,93
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.09.01.15.451.0008.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 374.705,83
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.10.01.18.541.0014.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 22.497,03
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.14.01.13.392.0007.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 21.596,35
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE DESPORTO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.15.01.27.813.0006.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 39.460,24
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE SAUDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.12.01.10.301.0004.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 633.498,54
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.13.01.08.244.0005.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 89.243,35
FR. 05 Federal
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.13.17.08.243.0005.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 700,00
FR. 05 Federal
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.13.23.08.244.0005.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 4.020,83
FR. 01 Tesouro
Art. 2.º A cobertura do crédito especial, previsto no
Artigo 1º, no valor de R$ 2.558.950,43 (dois milhões, quinhentos e
cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e três
centavos), será processada mediante anulação de dotações das seguintes
verbas vigentes:
SECRETARIA DE GOVERNO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.02.01.04.122.0020.2.445.3.3.91.39.0015..............R$ 5.093,09
02.02.08.06.181.0015.2.445.3.3.91.39.0031..............R$ 41.859,01
02.02.12.04.131.0020.2.445.3.3.91.39.0067..............R$ 8.500,00
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.03.01.04.122.0010.2.445.3.3.91.39.0015..............R$ 10.773,20
02.03.05.26.782.0017.2.445.3.3.91.39.0099..............R$ 28.551,32
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.05.01.04.122.0002.2.445.3.3.91.39.0118..............R$ 921.490,08
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE FINANÇAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.06.01.04.123.0021.2.445.3.3.91.39.0138..............R$ 193.748,55
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.07.01.04.122.0022.2.445.3.3.91.39.0159..............R$ 36.719,08
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – INTRA OFSS
02.08.01.15.451.0008.2.445.3.3.91.39.0184..............R$ 126.493,93
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.09.01.15.451.0008.2.445.3.3.91.39.0210..............R$ 374.705,83
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.10.01.18.541.0014.2.445.3.3.91.39.0229..............R$ 22.497,03
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.14.01.13.392.0007.2.445.3.3.91.39.0430..............R$ 21.596,35
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE DESPORTO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.15.01.27.813.0006.2.445.3.3.91.39.0468..............R$ 39.460,24
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE SAUDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.12.01.10.301.0004.2.445.3.3.91.39.0031..............R$ 633.498,54
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.13.01.08.244.0005.2.445.3.3.91.39.0003..............R$ 89.243,35
FR. 01 Tesouro
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.13.17.08.243.0005.2.445.3.3.91.39.0056..............R$ 700,00
FR. 05 Federal
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.13.23.08.244.0005.2.445.3.3.91.39.0077..............R$ 4.020,83
FR. 05 Federal
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária anual do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 10 de fevereiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL