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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id13469

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-28 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 2ª Sessão Extraordinária, realizada em: 28/02/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-02-21 Adiado — Adiado por uma sessão em 18/02/2020.
2020-02-18 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 21/02/2020.
2020-02-18 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-02-18 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 3ª S.O. (18/02/2020)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 012, DE 2020.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 007, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
crédito adicional especial no valor de R$ 2.558.950,43 (dois milhões, 
quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e
quarenta e três centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE GOVERNO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.02.01.04.122.0020.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 5.093,09
02.02.08.06.181.0015.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 41.859,01 
02.02.12.04.131.0020.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 8.500,00
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.03.01.04.122.0010.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 10.773,20
02.03.05.26.782.0017.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 28.551,32
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.05.01.04.122.0002.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 921.490,08
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE FINANÇAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.06.01.04.123.0021.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 193.748,55
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.07.01.04.122.0022.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 36.719,08
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.08.01.15.451.0008.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 126.493,93
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.09.01.15.451.0008.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 374.705,83
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.10.01.18.541.0014.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 22.497,03
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.14.01.13.392.0007.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 21.596,35
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE DESPORTO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.15.01.27.813.0006.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 39.460,24
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE SAUDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.12.01.10.301.0004.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 633.498,54
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.13.01.08.244.0005.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 89.243,35
FR. 05 Federal
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.13.17.08.243.0005.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 700,00
FR. 05 Federal
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.13.23.08.244.0005.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 4.020,83
FR. 01 Tesouro
Art. 2.º A cobertura do crédito especial, previsto no 
Artigo 1º, no valor de R$ 2.558.950,43 (dois milhões, quinhentos e 
cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e três 
centavos), será processada mediante anulação de dotações das seguintes 
verbas vigentes:
SECRETARIA DE GOVERNO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.02.01.04.122.0020.2.445.3.3.91.39.0015..............R$ 5.093,09
02.02.08.06.181.0015.2.445.3.3.91.39.0031..............R$ 41.859,01
02.02.12.04.131.0020.2.445.3.3.91.39.0067..............R$ 8.500,00
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.03.01.04.122.0010.2.445.3.3.91.39.0015..............R$ 10.773,20
02.03.05.26.782.0017.2.445.3.3.91.39.0099..............R$ 28.551,32
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.05.01.04.122.0002.2.445.3.3.91.39.0118..............R$ 921.490,08
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE FINANÇAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.06.01.04.123.0021.2.445.3.3.91.39.0138..............R$ 193.748,55
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.07.01.04.122.0022.2.445.3.3.91.39.0159..............R$ 36.719,08
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – INTRA OFSS
02.08.01.15.451.0008.2.445.3.3.91.39.0184..............R$ 126.493,93
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.09.01.15.451.0008.2.445.3.3.91.39.0210..............R$ 374.705,83
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.10.01.18.541.0014.2.445.3.3.91.39.0229..............R$ 22.497,03
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.14.01.13.392.0007.2.445.3.3.91.39.0430..............R$ 21.596,35
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE DESPORTO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.15.01.27.813.0006.2.445.3.3.91.39.0468..............R$ 39.460,24
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE SAUDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.12.01.10.301.0004.2.445.3.3.91.39.0031..............R$ 633.498,54
FR. 01 Tesouro
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.13.01.08.244.0005.2.445.3.3.91.39.0003..............R$ 89.243,35
FR. 01 Tesouro
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.13.17.08.243.0005.2.445.3.3.91.39.0056..............R$ 700,00
FR. 05 Federal
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS
02.13.23.08.244.0005.2.445.3.3.91.39.0077..............R$ 4.020,83
FR. 05 Federal
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
na Lei Orçamentária anual do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Votorantim, 10 de fevereiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
4
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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