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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013, DE 2020
Dispõe sobre a exclusão do item I do §7 do Artigo
85 da Lei 1903 de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Exclua-se o item I do §7 do Artigo 85 da Lei 1903 de 2006 que diz:
“I - por feirantes que estejam operando em outras feiras e delas desejem ser transferidos,
respeitados o início de atividade, onde o feirante mais antigo terá a preferência.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de fevereiro de 2020.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A feira livre é um ambiente democrático que faz parte desde os pequenos bairros até os bairros
nobres.
Frequentar feiras é algo que faz parte da cultura, porém nos últimos anos essa tradição vem
perdendo força.
Desta forma, elaboramos esse Projeto de Lei que visa incentivar, facilitar de desburocratizar a
maneira como os feirantes trabalham.
Este vereador foi procurado por esses comerciantes, os quais sentem a necessidade da alteração da
referida lei, pois da forma como a legislação se encontra, vem enfreando os trabalhos e prejudicando a
adesão de novos feirantes.
Com a alteração da lei irá desburocratizar o sistema e com certeza haverá mais feirantes na cidade,
mais oportunidades de emprego e renda. Lembrando que também é uma forma de contribuir com a
arrecadação do município. Enfim, todos acabam ganhando, os feirantes, a população e o Poder Público.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador
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