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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre a exclusão do item I do §7 do Artigo 85 da Lei 1903 de 2006.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-06 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, realizada em: 06/10/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-03-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 24/03/2020.
2020-02-18 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-02-18 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 3ª S.O. (18/02/2020)

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013, DE 2020
Dispõe sobre a exclusão do item I do §7 do Artigo 
85 da Lei 1903 de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Exclua-se o item I do §7 do Artigo 85 da Lei 1903 de 2006 que diz:
“I - por feirantes que estejam operando em outras feiras e delas desejem ser transferidos, 
respeitados o início de atividade, onde o feirante mais antigo terá a preferência.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de fevereiro de 2020.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A feira livre é um ambiente democrático que faz parte desde os pequenos bairros até os bairros 
nobres.
Frequentar feiras é algo que faz parte da cultura, porém nos últimos anos essa tradição vem 
perdendo força.
Desta forma, elaboramos esse Projeto de Lei que visa incentivar, facilitar de desburocratizar a 
maneira como os feirantes trabalham.
Este vereador foi procurado por esses comerciantes, os quais sentem a necessidade da alteração da 
referida lei, pois da forma como a legislação se encontra, vem enfreando os trabalhos e prejudicando a 
adesão de novos feirantes.
Com a alteração da lei irá desburocratizar o sistema e com certeza haverá mais feirantes na cidade, 
mais oportunidades de emprego e renda. Lembrando que também é uma forma de contribuir com a 
arrecadação do município. Enfim, todos acabam ganhando, os feirantes, a população e o Poder Público.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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