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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014, DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do
Município de Votorantim, da divulgação de
informações sobre obras públicas paralisadas,
contendo os motivos, tempo de interrupção e nova
data prevista para o término.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Votorantim, informações
acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção da obra e
nova data prevista.
Parágrafo Único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, as obras com atividades
interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º No site oficial da Prefeitura Municipal de Votorantim, utilizado para transmitir as
informações contidas no Art. 1º desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou
concessionária responsável pela obra.
Art. 3º Ultrapassando o prazo de paralização de que trata o Art. 1º desta Lei, o responsável pela
obra deverá informar a Prefeitura Municipal de Votorantim, no prazo máximo de 5 (cinco) dias uteis, o
motivo da paralisação da obra.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas em orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de fevereiro de 2020.
MAURO PAULINO MENDES
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado em julho de 2018,
aponta que em todo o Brasil, existem 2.796 obras públicas paralisadas, sendo que 517 delas de
infraestrutura, necessária para o desenvolvimento do País.
O estudo de Impacto Econômico e Social das Obras Públicas no Brasil, feito pelo presidente da
consultoria InterB, Cláudio Frischtak, listou em junho de 2018, mais de 7.000 obras paralisadas no Brasil
e cita Centros Educacionais Unificados (CEUs) em São Paulo. Segundo estudo, seriam necessários R$ 76
bilhões para concluir essas obras paralisadas em todo o Brasil, mais do que o orçamento anual de toda a
cidade de São Paulo.
O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais para
a população, ainda causam problemas aos moradores dos entornos em geral aos munícipes.
Os impactos de uma obra não concluída e paralisada, vão desde problema de trânsito local,
degradação do meio ambiente, até mesmo aumento nos custos da construção quando a retomada acontece.
Por conta disso, é importante que a municipalidade aja com transparência e divulgue, de forma
acessível, a relação de obras paralisadas com os motivos para tais, para que a população tenha informação
sobre o que acontece em sua cidade e como os recursos públicos estão sendo empregados, valorizando,
assim, o controle social.
Pela relevância do projeto para a população da nossa cidade, solicito aos Nobres Pares a
aprovação do mesmo.
MAURO PAULINO MENDES
Vereador