br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 20/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaQuestiona a Administração se o Poder Executivo têm alguma ação de distribuição de repelentes para a população que reside nas áreas de maior risco de contágio da Dengue; em quais áreas já foi distribuído o repelente, e qual quantidade; e, pede informações correlatas.
native_id13476

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 020/20 
CONSIDERANDO que a Saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, conforme 
dispõem os Artigos 6º e 196, da Constituição Federal, dever este que é cumprido por meio de 
ações e serviços prestados pelo Estado, em todos os âmbitos da Federação, inclusive pelos 
Municípios; 
CONSIDERANDO que, de acordo com uma matéria publicada no site: 
http://www.gazetadevotorantim.com.br, neste ano já foram identificados pela Secretaria de 
Saúde Municipal, oito casos confirmados de dengue, em Votorantim. Diz na matéria publicada 
que o município apresentou um aumento considerável no número de amostras de larvas, 
conforme aponta o resultado da Avaliação de Densidade Larvária (ADL), realizado no mês de 
janeiro, obtendo o índice de 6,28. Sendo certo que, para o Ministério da Saúde esse número 
constatado é considerado como risco de epidemia; e,
CONSIDERANDO que este Vereador visa fomentar o cumprimento da obrigação legal 
supramencionada; e, entende que uma das grandes linhas de ação de combate à dengue, por parte 
da Administração deve ser também a prevenção, de forma a impedir a transmissão do vírus pelo 
mosquito. Recomenda-se, portanto, à Secretaria Municipal de Saúde que distribua 
gratuitamente repelentes para à população residente nas áreas onde há um maior risco de 
infecção (através da picada do mosquito Aedes aegypti), como forma de prevenção (de acordo 
com os sites: http://www.saude.df.gov.br e http://www.jcnet.com.br, o Distrito Federal, em 2018; 
e, a cidade de Bauru, em 2019, adotaram tal medida, como forma de prevenção). 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Poder Executivo têm alguma ação de distribuição de repelentes para a população que 
reside nas áreas de maior risco de contágio da Dengue? 
b) Em caso positivo, especifique em quais áreas já foi distribuído o repelente, e qual 
quantidade? Em caso negativo, existe a possibilidade de distribuição do repelente? 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de fevereiro de 2020. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

open original →