| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Questiona a Administração se o Poder Executivo têm alguma ação de distribuição de repelentes para a população que reside nas áreas de maior risco de contágio da Dengue; em quais áreas já foi distribuído o repelente, e qual quantidade; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 020/20 CONSIDERANDO que a Saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, conforme dispõem os Artigos 6º e 196, da Constituição Federal, dever este que é cumprido por meio de ações e serviços prestados pelo Estado, em todos os âmbitos da Federação, inclusive pelos Municípios; CONSIDERANDO que, de acordo com uma matéria publicada no site: http://www.gazetadevotorantim.com.br, neste ano já foram identificados pela Secretaria de Saúde Municipal, oito casos confirmados de dengue, em Votorantim. Diz na matéria publicada que o município apresentou um aumento considerável no número de amostras de larvas, conforme aponta o resultado da Avaliação de Densidade Larvária (ADL), realizado no mês de janeiro, obtendo o índice de 6,28. Sendo certo que, para o Ministério da Saúde esse número constatado é considerado como risco de epidemia; e, CONSIDERANDO que este Vereador visa fomentar o cumprimento da obrigação legal supramencionada; e, entende que uma das grandes linhas de ação de combate à dengue, por parte da Administração deve ser também a prevenção, de forma a impedir a transmissão do vírus pelo mosquito. Recomenda-se, portanto, à Secretaria Municipal de Saúde que distribua gratuitamente repelentes para à população residente nas áreas onde há um maior risco de infecção (através da picada do mosquito Aedes aegypti), como forma de prevenção (de acordo com os sites: http://www.saude.df.gov.br e http://www.jcnet.com.br, o Distrito Federal, em 2018; e, a cidade de Bauru, em 2019, adotaram tal medida, como forma de prevenção). Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie o Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo têm alguma ação de distribuição de repelentes para a população que reside nas áreas de maior risco de contágio da Dengue? b) Em caso positivo, especifique em quais áreas já foi distribuído o repelente, e qual quantidade? Em caso negativo, existe a possibilidade de distribuição do repelente? Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de fevereiro de 2020. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador