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materia nº 21/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaQuestiona a Administração Municipal se há estudos sobre a questão urgente de uma Reforma Tributária Municipal e desburocratização do setor tributário do Município; sobre a possibilidade de disponibilizar mais servidores para o atendimento e esclarecimento da legislação aos contadores, para que estes não sejam penalizados com multas; se existem intervenções junto ao setor tributário, para a modernização de todo o sistema tributário, criando ferramentas adequadas ao atendimento ao contribuinte; se existem estudos, para atender mais profundamente aos anseios das micros, pequenas e médias empresas de Votorantim; se o Chefe do Executivo tem conhecimento do desmantelamento de várias empresas, em razão da injusta forma atual de arrecadação e o atendimento precário e inadequado da secretaria competente; se é possível informar o número de empresas e prestadores de serviços que deixaram nossa cidade ou fecharam suas portas, nos últimos 5 (cinco) anos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 021/20 
CONSIDERANDO que, este Vereador recebeu da Comissão Municipal dos Contadores de
Votorantim - "Desenvolvimento Econômico de Votorantim", um minucioso relatório, com 
questões operacionais, dentre as quais, sobre as dificuldades dos profissionais da contabilidade, 
em relação ao atendimento do departamento fiscal, o que gera, multas e ônus aos contadores, 
empresários e empreendedores do município de Votorantim. Esse relatório elaborado pela 
referida comissão traz alguns pontos, conforme segue abaixo: 
“1. A Prefeitura não tem uma caixa postal fixa, pois não estão atualizando cadastro, enviam 
as notificações para o endereço do contador, mesmo já atualizado; 
2. Novo sistema ISS online, multas aplicadas, falta de informação quanto à entrega; 
3. Capacitação para os serviços; não tem suporte técnico e legal; 
4. Dificuldade de abertura e encerramento de empresas, no encerramento da empresa é 
considerada a cobrança de carnê ISSQN referente ao ano todo, ou seja, deve ser cobrado 
proporcionalmente ao período que a empresa esteve em aberto; 
5. Na abertura e encerramento de empresas existe a necessidade de informatização para 
autorização, automatização e integração entre os órgãos; 
6. Dificuldades na emissão de NF, pelos contribuintes, manual mais atualizado. Necessidade 
de um suporte técnico com prazo de retorno tais como: fale conosco, telefone etc.; 
7. Colocar código de serviços igual à Lei Complementar n° 116 de 31/07/2000; 
8. Reforma Tributária do CTMV (Código Tributário Municipal de Votorantim) para estimular 
o empreendedorismo, às micros e pequenas empresas; 
9. Hoje existe apenas uma pessoa para a liberação ou autorização da viabilidade. Necessita de 
mais pessoas qualificadas, ou automatizar a liberação quando não tem a vigilância; 
10. A mora de julgados nos processos de multas e os débitos de declaração não entregues 
chegam até ao bloqueio de bens. Faz necessário um prazo legal desses processos pendentes; 
11. Contadores de outra cidade não tem acesso à informação da cobrança de multas impostas 
pela Prefeitura de Votorantim, cobrando multas pela falta de entrega das declarações, 
informações não estão claras e de difícil acesso, ou seja, é necessário adicionar aviso no site 
no ato do recebimento da inscrição; 
12. Providências de um melhor funcionamento do sistema da Nota Fiscal Eletrônica; 
13. Otimizar o sistema de transmissão de declaração para evitar geração de penalidades 
(multas); 
14. Extinção da obrigação de entrega da declaração sem movimento quando a empresa tem 
atividade de serviços tomados de comércio; 
15. Demora na emissão de Certidão Municipal; 
16. Extinção da cobrança de um carnê gerado quando uma empresa faz qualquer alteração 
em seu cadastro municipal.” 
CONSIDERANDO os reclamos dessa importante categoria de profissionais, principalmente, no
tocante às dificuldades nas comunicações necessárias, ou seja, as devidas orientações factuais e 
os esclarecimentos das dúvidas aos profissionais de contabilidade, pois, essa negligência de 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
informações provindas do departamento fiscal, possibilita injustas penalidades aos contadores e 
seus clientes; 
CONSIDERANDO que a atual situação do departamento fiscal, no andamento dos serviços
prestados aos clientes de Votorantim, só vem estimular a evasão dos micros, pequenos e médios 
empreendedores na abertura de novos negócios, para outras cidades da região metropolitana, que 
oferecem maiores vantagens, com políticas públicas inovadoras e eficazes; a evasão em outro 
município; e, 
CONSIDERANDO por fim, que é cristalina a preocupação dos nossos contabilistas com a
indispensável reforma do Código Tributário Municipal, a desburocratização da administração 
pública, o incremento de políticas públicas eficazes para estimular a permanência e o 
crescimento dos micros, pequenos e médios empreendedores de nossa cidade. A CMCV 
(Comissão Municipal dos Contadores de Votorantim), destaca que o objetivo é de auxiliar os 
Poderes Executivo e Legislativo a repensarem e atenderem às necessidades de nossa cidade, uma 
modernização tributária mais eficaz que contribua para o desenvolvimento e crescimento 
econômico sustentável. Essa modernização tributária deverá viabilizar estímulos aos pequenos e 
médios empreendedores a permanecerem e investirem no munícipio, visto que, estamos 
perdendo a oportunidade de captar novos empreendimentos e; se, tomadas as providências 
necessárias, o seu efeito agregará valor na arrecadação tributária, abertura de novos 
empreendimentos, geração de emprego e renda. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Há estudos sobre a questão urgente de uma Reforma Tributária Municipal?
b) Existem estudos e prazos para a desburocratização do setor tributário do Município?
c) É possível colocar mais servidores para o atendimento e esclarecimento da legislação para 
que os contadores não sejam penalizados com multas decorrentes de atrasos e interpretações 
divergentes?
d) Existem intervenções junto ao setor tributário, para a modernização de todo o sistema 
tributário, criando ferramentas adequadas ao atendimento ao contribuinte?
e) Existem estudos, para atender mais profundamente aos anseios das micros, pequenas e 
médias empresas de Votorantim?
f) É do conhecimento do Chefe do Executivo, o desmantelamento de várias empresas, em 
razão da injusta forma atual de arrecadação e o atendimento precário e incongruente 
(inadequado) da secretaria competente?
g) É possível informar o número de empresas e prestadores de serviços que deixaram nossa 
cidade ou fecharam suas portas, nos últimos 5 (cinco) anos?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
h) Para minorar as dificuldades elencadas no relatório dos contadores, é possível uma reunião 
com todos os representantes, a fim de buscar, mesmo que paliativamente, uma melhora no 
atendimento aos imprescindíveis profissionais da contabilidade?
Que do deliberado se dê ciência: à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; à 
Secretaria Municipal de Administração; à Secretaria Municipal de Finanças; à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; à Associação Comercial de Votorantim; à 
Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim; à Comissão Municipal dos Contadores de 
Votorantim (A/C do Sr. Mário Nieri); ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas (Sebrae), de Votorantim; à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – 
FIESP, em São Paulo; ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, em 
Sorocaba; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; 
 TV Votorantim; 
 TV TEM (A/C da Direção de Jornalismo) 
 Rádios: Ipanema FM; Nova Tropical e Cantate FM; 
 Rádio Band FM (A/C Lucas Pedroso – Departamento de Jornalismo); 
 Rádio Cacique AM/FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior); e, 
 Rádio Cidade de Votorantim (web). 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de fevereiro de 2020. 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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